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Processo nº 5020067-79.2018.4.03.6100

ID: 320377038

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020067-79.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO FRAGA GONCALVES

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ERNESTO JOHANNES TROUW

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020067-79.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020067-79.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095-A, FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404-A APELADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095-A, FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A União Federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 1108/STF, no qual foi firmada a seguinte tese: “As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b.” No caso concreto, o acórdão recorrido parece divergir do entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos à Turma Julgadora para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo de retratação. Em observância à recomendação do Conselho da Justiça Federal e com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, consideram-se prejudicados os recursos excepcionais no caso de juízo positivo de retratação realizado pela Turma julgadora, cabendo à respectiva Subsecretaria processante, após as formalidades legais, a certificação do trânsito em julgado do acórdão. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5014053-83.2023.4.04.7003

ID: 334130459

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014053-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAIZA APARECIDA VAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014053-83.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : MAIZA APARECIDA VAZ ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB PR053622) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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Processo nº 5020067-23.2022.4.04.7002

ID: 276595454

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5020067-23.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABBES ALI DIMACHK ANDREY THIAGO ROCHA DA SILVA VALENTIM DIMAS JUNIOR COSTA BUZO FABRICIO JOSE DE SOUZA GUSTAVO HENRYQUE RIBEIRO ISBRECHT NELCINDO SOARES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMICIELLY MONIQUE SPELFELD TEIXEIRA

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DIOGO KARAN DE GÓIS

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JORGE DA SILVA GIULIAN

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CARLOS GIACOMO JACOMOZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARCHETTI FILLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR

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LEANDRO EDILSON CHIBIAQUI

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FERNANDO BOBERG

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IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5020067-23.2022.4.04.7002/RS (originário: processo nº 50200672320224047002/PR) RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ABBES ALI DIMACHK (ACUSADO) ADVOGADO(A) : IAN ANDER…

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Processo nº 5020067-78.2025.8.08.0048

ID: 299832612

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-78.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MAFIOLETTI MURGIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5020067-78.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO MAFIOLETTI MURGIA REQUERIDO: CHEFE DO DETRAN-ES Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA - ES23832 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO A ação é em face do DETRAN e nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95, a Autarquia não pode ser parte no âmbito deste procedimento (Juizado Cível), razão pela qual extintgue-se o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9099/95. Registra-se que o processo tramita de forma eletrônica e o caso não é de declinio de competênica, até porque a parte autora se dirigiu ao Juizado Cível, de sorte que deverá propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, regido por Legislação distinta. Intima-se a parte autora e arquivem-se de plano. No ensejo, cancela-se a audiência agendada no ato da distribuição. SERRA, 14 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: EVANDRO MAFIOLETTI MURGIA Endereço: Avenida Muriaé, 481, Nova Carapina II, SERRA - ES - CEP: 29170-162 Nome: CHEFE DO DETRAN-ES Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 1080, SALA 201, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380

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Processo nº 5020067-48.2023.4.03.6183

ID: 324815128

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020067-48.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020067-48.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIANE XAVIER DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020067-48.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIANE XAVIER DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Fica registrado que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5021910-83.2023.4.04.7003

ID: 312388727

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021910-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR BISSARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA DE SOUZA HESPANHOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021910-83.2023.4.04.7003/PR AUTOR : MOACYR BISSARO ADVOGADO(A) : angela de souza hespanhol (OAB PR031797) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligên…

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Processo nº 5020067-26.2024.8.08.0012

ID: 325228174

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5020067-26.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI

Intimação - Diário

Advogados:

MARILENE NICOLAU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5020067-26.2024.8.08.0012 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor Nome: M.A INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: DOM PEDRO II, 257, SETOR A, ROSA DA PENHA, CARIACICA - ES - CEP: 29143-317 Nome: MOISES VICENTE DA MATA Endereço: Muritiba, Candeus e Duas Barras, S/N, Safra x Marataízes, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Nome: ADEMAR MORAIS DA MATA Endereço: Centro, 51, Av Rubens Rangel, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS PASSOS DE SOUSA - ES24003 Réu Nome: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI Endereço: Rodovia Governador José Henrique Sette, Km 13, Porto de Cariacica, CARIACICA - ES - CEP: 29156-700 DESPACHO/MANDADO/CARTA Cuido de embargos à execução opostos por M.A Indústria de Alimentos Ltda.-EPP, Moisés Vicente da Mata e Ademar Morais da Mata em contrariedade à ação de execução n. 0009679-62.2018.8.08.0012 movida por FV - Distribuidora de Carnes e Pescados - EIRELI. Com fulcro no artigo 919 do CPC, recebo os embargos sem efeito suspensivo. Anote-se nos autos da execução. Ouça-se a embargada, no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, inciso I). Após, para os fins do inciso II do art. 920 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizerem se há interesse na designação de audiência para fins de transacionarem sobre o objeto litigioso ou se pretendem produzir provas em audiência, hipótese em que deverão especificar e justificar as provas requeridas, sendo o silêncio interpretado como pedido de julgamento imediato da lide. Diligencie-se. Cariacica/ES, 30 de abril de 2025. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51291720 Petição Inicial Petição Inicial 24092318595438500000048702733 51291723 01 - HCM - PROCURAÇÃO - ADEMAR - ASSINADO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092318595466100000048702736 51291724 02 - CNH ADEMAR Documento de Identificação 24092318595484600000048702737 51291736 03 - HCM - PROCURAÇÃO - MOISES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092318595502700000048702749 51291726 04 - CNH MOISES Documento de Identificação 24092318595519200000048702739 51291728 05 - HCM - PROCURAÇÃO -PROCESSO MA _ FV Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092318595543800000048702741 51291730 06 - Notas Fiscais Documento de comprovação 24092318595572600000048702743 51291731 07 - Evandro Documento de comprovação 24092318595591400000048702744 54896716 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121112514465300000052023305 54896716 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121112514465300000052023305 62464620 Petição (outras) Petição (outras) 25020413554036500000055483111 62464624 GUI PROCESSUAL EMBARGOS FV Documento de comprovação 25020413554065500000055483115

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L. G. Bueno Sociedade De Advogados x Associacao Do Braganca Garden Shopping e outros

ID: 325870419

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5020067-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. G. BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO BRAGANCA GARDEN SHOPPING ASSOCIACAO DO LAGES GARDEN SHOPPING ASSOCIACAO DO VIA CAFE GARDEN SHOPPING ASSOCIACAO DO VIA VALE GARDEN SHOPPING BRAGANCA GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. LAGES SHOPPING CENTER S/A PORTFOLIO CENTRO-SUL PARTICIPACOES S.A. TSC NOVE SHOPPING CENTER S/A TSC VIA CAFE SHOPPING S/A VEGA SHOPPING CENTER S/A VIA CAFE GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA VIA VALE GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA MURCILLO MENDONCA

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WALTER VIEIRA FILHO

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5020067-15.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: L. G. BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 08.645.868/0001-50 RÉU: LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. CPF: 21.547.426/0001-30 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por L.G. BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de VIA CAFÉ GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA., PORTFÓLIO CENTROSUL PARTICIPAÇÕES S/A, ASSOCIAÇÃO DO BRAGANÇA GARDEN SHOPPING, ASSOCIAÇÃO DO VIA CAFÉ GARDEN SHOPPING, ASSOCIAÇÃO DO LAGES GARDEN SHOPPING, LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA., BRAGANÇA GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA., LAGES SHOPPING CENTER S/A, VEGA SHOPPING CENTER S/A, TSC NOVE SHOPPING CENTER S/A, TSC VIA CAFÉ SHOPPING S/A, ASSOCIAÇÃO DO VIA VALE GARDEN SHOPPING e VIA VALE GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. - todas em Recuperação Judicial, pretendendo a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores das Recuperandas pelo saldo de R$1.996,99 (mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. (Id’s 10380621930 e seguintes) Intimadas, as Recuperandas informaram que “efetivaram o pagamento do crédito na forma estabelecida no Plano de Recuperação Judicial. Requereram a extinção da Habilitação de crédito”. (Id 10458686137) Juntaram documentos (Id 10458702310 e ss) Após diligências, o Impugnante informou que “ reconhece o adimplemento integral do valor pleiteado nesta habilitação e, portanto, manifesta-se favoravelmente à extinção do presente feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC”. (Id 10459991898) Por fim, a Administração Judicial (Id 10481407058) e o Ministério Público (Id 10483159047) manifestaram pela extinção da presente habilitação de crédito. É o relatório. Considerando que as Recuperandas apresentaram comprovante de depósito judicial cumprido pela quantia de R$7.439,76 (sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos) (Id 10458703366), restou comprovada a quitação total do crédito. Assim, não mais subsistindo o interesse do autor no prosseguimento da ação, ela deve ser extinta. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais. Dar ciência ao Ministério Público desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivar, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte EFI

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Processo nº 5020843-83.2023.4.04.7003

ID: 320385432

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020843-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020843-83.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia a parte exequente seja determinada a suspensão da CNH do execu…

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Processo nº 5017642-83.2023.4.04.7003

ID: 338740722

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017642-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA GIL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBISON CAVALCANTI GONDASKI

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LIDIANE BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017642-83.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : ELISABETE PEREIRA GIL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) …

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