Resultados para "5020174-08.2022.8.21.0003" – Página 10 de 10

Processo nº 5020174-33.2022.8.21.0027

ID: 291822589

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020174-33.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAITON MORAES MARAFIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020174-33.2022.8.21.0027/RS EXECUTADO : CLAITON MORAES MARAFIGA ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020174-33.2022.8.21.0027/RS EXECUTADO : CLAITON MORAES MARAFIGA ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS em face de LUMIARTBOX ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME E OUTROS, objetivando a satisfação do débito no valor de R$2.584,07 ( evento 1, INIC1 ). Intimado o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS acerca da possibilidade de extinção do feito executivo com base na Resolução n. 547/2024 do CNJ, manifestou-se pela não aplicação da citada Resolução pelo prazo de 90 dias para diligências a fim de localizar bens do executado. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 5º da Resolução 547/2024 estabelece a possibilidade de não aplicação da extinção da execução pelo baixo valor (valor inferior a que R$ 10.000,00) pelo prazo de 90 dias a pedido da Fazenda Pública para localização de bens: "( ...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...)" Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a matéria, prevê que a Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias , do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 3. Caso em que o Município exequente postulou a suspensão do feito para cumprimento das diligências requeridas pelo Juízo, o que é previsto no Item 3 da tese firmada no Tema 1.184 e corroborado pelo §5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 . 4. Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50007235920138210052, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 30-07-2024) [grifei e sublinhei] APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (TEMA 1184), assentou que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº nº 547/2024 , estabelecendo que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 3. Ainda que a causa tenha valor inferior a R$ 10.000,00, o exame do Tema 1184 do STF em conjunto com o § 1º do art. 1º da citada Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente torna possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e preenchidos os requisitos previstos, não sendo possível a extinção antes da oitiva do ente público, que poderá pleitear a suspensão para cumprimento das providências prévias ao ajuizamento (item 3 do Tema n. 1184) ou para, por até 90 (noventa) dias , localização de bens do devedor (art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024 ). 4. No caso, além de não verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/24 do CNJ, esta Corte tem decidido que compete ao magistrado, antes de extinguir o feito, igualmente oportunizar a manifestação das partes em obediência ao previsto no artigo 10 do CPC (princípio da não surpresa). 5. Sentença de extinção da execução fiscal reformada. APELO PROVIDO (ART. 932, INC. V, DO CPC E ART. 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 50328071520228210015, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 29-07-2024) [grifei e sublinhei] Dessa forma, diante da previsão do artigo 5º da Resolução 547/2024, DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 90 dias formulado pelo Município de Santa Maria. Decorrido o prazo sem manifestação pelo ente público municipal ou sem realização de diligências efetivas para satisfação do crédito, voltem conclusos para análise da extinção do feito com aplicação do §1º do artigo 1º da Resolução n. 547/2024. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Alvariza Vieira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 339524408

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020174-71.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALVARIZA VIEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIR HEITOR RIBEIRO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020174-71.2023.8.21.0003/RS AUTOR : ROSANA ALVARIZA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALCIR HEITOR RIBEIRO PEREIRA (OAB RS084523) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020174-71.2023.8.21.0003/RS AUTOR : ROSANA ALVARIZA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALCIR HEITOR RIBEIRO PEREIRA (OAB RS084523) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Do pedido de suspensão No evento 30.1 , o réu formulou pedido de suspensão do presente feito, com base no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, em virtude da deflagração da "Operação Sem Desconto" pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União, que investiga supostas fraudes em filiações de aposentados e pensionistas a entidades associativas, e da consequente suspensão dos acordos de cooperação técnica entre o INSS e diversas entidades, incluindo a ré. Argumenta, ainda, que o Governo Federal teria anunciado o ressarcimento aos beneficiários lesados após a apuração dos fatos, e cita decisão proferida em outro processo que teria determinado a suspensão de feitos análogos. De antemão, adianto que não é o caso de suspensão do feito. Com efeito, o artigo 313 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que o processo deve ser suspenso: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) A situação trazida pela ré, referente à "Operação Sem Desconto", embora possa ter relevância contextual para o tema das associações de aposentados e pensionistas em âmbito nacional, não se enquadra, de forma direta e inequívoca, nas hipóteses legais que permitem a suspensão do presente feito individual. A alínea "a" do inciso V do artigo 313 do CPC prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o que não é o caso dos autos. No caso em apreço, a "Operação Sem Desconto" é uma investigação de natureza criminal e administrativa, cujos desdobramentos, embora possam eventualmente trazer elementos informativos, não constituem uma "outra causa" da qual dependa diretamente o julgamento desta ação cível, que possui partes e pedido específicos. A presente demanda versa sobre a validade da filiação da autora à ré e a regularidade dos descontos em seu benefício previdenciário, com alegações de vício de consentimento, questões que podem e devem ser dirimidas com base nas provas produzidas nestes autos. A alegação de que o Governo Federal teria anunciado o ressarcimento aos beneficiários lesados, por si só, não justifica a paralisação do processo. A busca pela tutela jurisdicional individual é um direito da parte autora, e a eventual solução administrativa ou coletiva em âmbito federal não tem o condão de, automaticamente, obstar o prosseguimento desta demanda, a menos que haja fato superveniente que efetivamente retire o interesse processual, o que não se verifica no momento. Nos termos do art. 10 do CPC, em observância à dimensão do contraditório do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), converto o julgamento em diligências e determino que as partes se manifestem sobre a ocorrência de litigância de má-fé (art. 80, inc. II, do CPC), já que o resultado do julgamento poderá implicar na condenação da parte vencida nesta espécie de penalidade processual, em razão da alteração da verdade dos fatos e, logo, do descumprimento de dever de eticidade processual (art. 5º do CPC). Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (III) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Itaucard S.A. x Jaides Luis Estevam e outros

ID: 301291735

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045519-93.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

JAIDES LUIS ESTEVAM JOVITA PEREIRA CAPELA RICARDO PEREIRA CAPELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA VITORIO MARTINS BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMIL MUNIR BACHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045519-93.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011953-78.2024.8.24.0004/SC AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5045519-93.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011953-78.2024.8.24.0004/SC AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) AGRAVADO : RICARDO PEREIRA CAPELA ADVOGADO(A) : MARCIA VITORIO MARTINS BRASIL (OAB SC066694) ADVOGADO(A) : JAMIL MUNIR BACHA (OAB SC051386) AGRAVADO : JAIDES LUIS ESTEVAM ADVOGADO(A) : MARCIA VITORIO MARTINS BRASIL (OAB SC066694) ADVOGADO(A) : JAMIL MUNIR BACHA (OAB SC051386) AGRAVADO : JOVITA PEREIRA CAPELA ADVOGADO(A) : JAMIL MUNIR BACHA (OAB SC051386) DESPACHO/DECISÃO Banco Itaú Unibanco S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 28 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Araranguá que, nos autos da demanda nominada como " ação de rescisão contratual por vício oculto do produto c/c restituição de valores pagos " n. 5011953-78.2024.8.24.0004, movida por Ricardo Pereira Capela e Jaides Luis Estevam , deferiu o pleito de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças e o depósito em juízo de parcelas decorrentes de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte autora. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como viável o deferimento da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porquanto existentes os requisitos da lei: probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito e o perigo do danos estão evidenciados, pois a parte autora alega a existência de vício oculto no veículo objeto da lide, consistente na ausência de blindagem no vidro dianteiro, e afirma que a falha inviabiliza a utilização do automóvel. Ressalto que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgado improcedente o pedido, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente decisão ser revogada ou modificada no decorrer desta lide, bastando para tanto que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. À vista do exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para: a) determinar a suspensão das cobranças pendentes, mediante depósito em juízo das parcelas vincendas do contrato de financiamento e dos cheques ainda não compensados; b) determinar a sustação dos efeitos dos protestos dos cheques n. 850085 e 850092, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 15.000,00. A sustação dos efeitos dos protestos dos títulos fica condicionada ao depósito do respectivo valor em juízo . (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " o contrato de financiamento cuja operação restou tombada sob o nº 24401502 foi regularmente firmado em 13/03/2024, no valor de R$ 33.500,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.313,48 [...] em vista que a operação se revestiu de todos os indícios de regularidade, é evidente que esta instituição não merece ser responsabilizada por eventual prejuízo suportado pelo autor com relação a supostos vícios ocultos existentes no veículo adquirido, já que, como mencionado a contratação se deu de forma plenamente regular " (p. 4-5). Asseverou que " ainda que o carro apresente, de fato, os vícios alegados pela parte autora, o fato é que a situação narrada nos autos retrata dois contratos independentes: o primeiro, o contrato de concessão de crédito existente entre o agravado Jaides e esta Instituição Financeira; o segundo, o contrato de compra e venda do veículo celebrado entre o consumidor e o estabelecimento comercial corréu, com o qual o veículo sub judice foi adquirido " (p. 5). Referiu que " a atuação desta Instituição Financeira no episódio sub judice se limitou à concessão de crédito aos autores e à liberação do dinheiro objeto do financiamento ao estabelecimento comercial indicado pelo cliente, como o fez, a fim de viabilizar a compra do veículo livremente escolhido [...] na oportunidade em que celebrado o ajuste em tela, houve expressa ciência e anuência do contratante de que esta Instituição Financeira em nada se responsabilizaria por eventuais vícios ou defeitos no automóvel a ser adquirido, tendo as partes, inclusive, ajustado que quaisquer reclamações desta natureza deveriam ser reportadas tão somente ao fornecedor, condição com a qual houve prévia concordância do contratante " (p. 6). Argumentou que " os supostos danos foram causados exclusivamente por falha na prestação dos serviços de terceiros, neste caso, a empresa corré [...] por ser o contrato de financiamento operação distinta do contrato de compra e venda firmado com a concessionária, fato que é devidamente reconhecido pela parte autora, deve ser mantido e respeitado como ato jurídico perfeito, responsabilizando-se a parte autora pelas parcelas vencidas e vincendas, sendo legítimo ao réu exercer o seu direito de cobrança caso não seja cumprido " (p. 9). Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado nos tópicos mencionados. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a continuidade da cobrança de parcelas decorrentes de contrato de financiamento pelo réu. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, razão por que deve ser deferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a concessão do pleito de tutela de urgência com base na alegação da parte autora de " existência de vício oculto no veículo objeto da lide, consistente na ausência de blindagem no vidro dianteiro, e afirma que a falha inviabiliza a utilização do automóvel " (evento 28). De fato, entende-se não ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. No caso em debate, a parte autora almeja a rescisão de contrato de compra e venda do automóvel Toyota Corolla, ano/modelo 2009, Placas EBZ7A60, adquirido da primeira demandada pelo valor total de R$ 63.000,00 e, em consequência, do contrato de financiamento firmado com o Banco Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 36.910,44, cujo pagamento foi ajustado em 48 prestações de R$ 1.313,48 (evento 9, CONTR2). Como é cediço, via de regra, a pretensão de desfazimento de negócio jurídico com fundamento em suposto vício oculto não prospera em face da instituição financeira, porquanto o contrato de crédito firmado com o banco, em geral, está divorciado do pacto entabulado exclusivamente entre a parte autora e a revendedora de automóveis. Nesse sentido, da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". Precedentes.2. A jurisprudência desta Corte Superior, se firmou no sentido de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso.[...]5. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.828.349/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21-3-2022, DJe de 24-3-2022) Ainda sobre o tema, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [...] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTE SODALÍCIO. [...] (Apelação n. 5020174-27.2023.8.24.0023, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2025). E também deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PEDIDO DE EXIBIÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA". COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DE COBRANÇA/EXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, ALÉM DA RETIRADA DO NOME DA RECORRENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE APENAS DISPONIBILIZOU CRÉDITO À AGRAVANTE. RELAÇÃO CONTRATUAL DISTINTA DA MANTIDA POR ESTA COM A EMPRESA QUE VENDEU O AUTOMÓVEL. HIGIDEZ DO CONTRATO BANCÁRIO APARENTEMENTE INCONTESTE. COBRANÇA MANTIDA. [...] REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5007683-23.2024.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 18-7-2024). No caso dos autos, ainda que em juízo provisório e de cognição sumária, não restou demonstrada em dose suficiente a vinculação entre a revendedora de veículos e a instituição financeira, o seja, o banco financiador não atuou como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto. Conforme o contrato apresentado no (evento 9, CONTR2), o agravante atuou apenas como fornecedor de crédito ao autor, que livremente escolheu o veículo que desejava adquirir, sem a participação do banco demandado na transação realizada entre o postulante e a empresa revendedora de automóveis. Satisfeito, ao menos em cognição sumária, o requisito da probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, adianta-se estar igualmente demonstrado o risco de dano irreparável, porquanto ocorreu o adiantamento do crédito pelo réu sem a respectiva contraprestação pela parte demandante à instituição financeira. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, defiro a medida de urgência postulada no recurso para permitir a continuidade da cobrança das parcelas do contrato de financiamento do veículo indicado na inicial, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5179503-12.2025.8.21.7000

ID: 316695294

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179503-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOURENA DE LUCCA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA GABERT NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179503-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : LOURENA DE LUCCA ADVOGADO(A) : ANNA GABERT NAS… Agravo de Instrumento Nº 5179503-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : LOURENA DE LUCCA ADVOGADO(A) : ANNA GABERT NASCIMENTO (OAB RS129214) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação monitória, sob o fundamento de que a parte autora não apresentou documentação suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica. A parte agravante apresentou declaração de isenção do imposto de renda de próprio punho e alegou auferir renda inferior a cinco salários-mínimos, defendendo que a simples declaração de insuficiência financeira da pessoa física tem presunção de veracidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declaração de isenção de imposto de renda de próprio punho e a alegação de renda inferior a cinco salários-mínimos são suficientes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se é admissível a juntada de novos documentos em sede recursal para suprir a ausência de prova no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, nos termos do § 2º do mesmo artigo. 4. A declaração de isenção de imposto de renda de próprio punho, sem a prova específica — ausência de entrega de declaração aliada à demonstração de regularidade do CPF —, é insuficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência. 5. A juntada de novos documentos, como extratos bancários e comprovantes de benefício previdenciário apenas em sede recursal, não é admissível se não demonstrada a impossibilidade de apresentá-los perante o juízo recorrido, por aplicação analógica dos arts. 435 e 1.014 do CPC. 6. A atuação da parte recorrente como credora de mútuo no valor de R$ 247.401,00 e sua representação por advogados particulares também indicam capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado. 7. Jurisprudência da própria Câmara confirma a necessidade de prova mínima da alegada insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : 1. A declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima exigida, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. É inadmissível a juntada de documentos em sede recursal quando não demonstrada justa causa para sua não apresentação na origem. 3. A capacidade financeira da parte pode ser inferida a partir do conteúdo da demanda, relativa à cobrança de valores vultosos oferecidos em mútuo pela parte postulante do benefício da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 290; 435; 1.014. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5014606-35.2023.8.21.7000, Rel. Des. Ana Lúcia C. P. V. Rebout, j. 18.09.2023; TJRS, AI nº 7007331-59.54, Rel. Des. Ana Lúcia C. P. V. Rebout, j. 27.07.2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOURENA DE LUCCA contra decisão proferida nos autos da ação monitória movida em desfavor de NAIR PRESOTTO , autuada sob o n.° 5020174-79.2025.8.21.0010. Houve determinação para apresentação da cópia integral e atualizada do imposto de renda - pessoa física ou a comprovação de isenção do dever de declaração ( 4.1 ). Sobreveio declaração de isenção de próprio punho ( 7.1 ). O juízo, então, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça sob os seguintes fundamentos ( 10.1 ): "Vistos. Intimada para juntar cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou, em caso de isenção, apresentar o documento denominado “Situação das Declarações de IRPF” , emitido pela Receita Federal, bem como comprovação da regularidade de seu CPF ( evento 4, DOC1 ), a parte autora limitou-se a apresentar mera declaração de isenção ( evento 7, DOC1 ). Diante da insuficiência da documentação exigida para a análise do benefício, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Agendada intimação eletrônica." Em suas razões ( 1.1 ), a parte agravante argumenta que, embora tenha sido intimada a apresentar cópia integral da declaração de imposto de renda, comprovou ser isenta por meio de declaração de próprio punho. Ressalta que aufere renda mensal de R$ 4.232,46, inferior ao limite de cinco salários mínimos, o que configuraria hipossuficiência econômica. Alega que a decisão agravada desconsiderou a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, sendo o indeferimento feito de ofício, sem impugnação da parte contrária. Sustenta que a negativa do benefício compromete seu acesso à justiça, em afronta aos direitos assegurados pela Constituição Federal. Por fim, colaciona jurisprudência do TJRS favorável à concessão da gratuidade judiciária a pessoas físicas cuja alegação de insuficiência não tenha sido refutada por provas concretas, e postula o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada. Postula o recebimento do recurso no duplo efeito e, ao final, seu provimento, a fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade e ausente o preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é seu objeto, conheço do recurso. Passo ao julgamento de forma monocrática nos termos do artigo 206, XXXVI do Regimento Interno do TJRS, e súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. De saída, consigno que o Código de Processo Civil só admite a juntada de provas novas, em sede de apelo, quando não tiver sido apresentada anteriormente por motivo de força maior ou, perante qualquer juízo, quando decorrente de fatos supervenientes ou para contrapor as provas produzidas pela parte adversa, desde que atendida a boa-fé processual: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5°. [...] Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Nos termos dos precitados artigos, tem-se que o mesmo entendimento deve ser adotado em outras espécies recursais. No caso concreto, os extratos bancários que demonstram a condição de beneficiária do Regime Geral de Previdência Social ( 1.3 e 1.4 ), juntados apenas por ocasião do recurso, não são provas relativas a fatos ocorridos posteriormente à decisão, nem se pode presumir que fossem inacessíveis ou indisponíveis à parte recorrente em momento anterior, motivos pelos quais não podem ser analisadas na via recursal. É de se referir, ainda, que não passaram pelo crivo do juízo de origem, de modo que sua análise na seara recursal padeceria do vício de supressão de instância. Faço a ressalva, portanto, de que tais documentos não serão considerados para a análise do pedido. Isto posto, adianto encaminhar o recurso ao desprovimento. A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final 1 . Na hipótese, contudo, não há como prover o pedido da parte agravante. O único documento apresentado para prova de sua situação econômica é a declaração de hipossuficiência e isenção do dever de declaração do imposto de renda ( 7.1 ). Sabe-se que a Receita Federal não emite declarações de isenção do imposto de renda. Entretanto, é plenamente possível que as partes interessadas façam a referida prova mediante a juntada da tela do site da Receita Federal que informa a ausência de declaração na base de dados do órgão 2 aliada à comprovação de regularidade do CPF 3 . Considerando que as consultas são públicas, procedi à verificação da regularidade do CPF com as informações indicadas pela parte autora pelos documentos juntados aos autos ( 1.4 - CPF 295.724.870-00, data de nascimento: 19/09/1957), ao que sobreveio a seguinte informação: Destaca-se que não foi apresentada a parte da frente da cédula de identidade com os dados completos. Entretanto, averiguei que, nos cadastros do e-Proc, consta como data de nascimento 12/12/1941. Procedi à consulta de regularidade do CPF com a referida data, mas obtive o mesmo resultado: Logo, não há prova de que a parte agravante seja, de fato, isenta do dever de declaração do imposto de renda, como afirma. Dito isso, impende destacar que o juiz indeferirá a benesse se houver elementos contrários para tanto, na forma do § 2º do artigo 99 do CPC, que segue: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Compulsando os autos de origem, observa-se que a parte autora promove a cobrança de quatro notas promissórias emitidas entre junho e outubro de 2021 ( 1.5 ), no valor histórico total de R$ 247.401,00, dados em mútuo à parte ré. Ora, a gratuidade de justiça é destinada àqueles que efetivamente não disponham de condições materiais de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que se infirma pelo próprio objeto da ação. Assim, a irresignação da parte agravante não deve ser acolhida, porquanto não comprovada a sua situação de hipossuficiente. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50146063520238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-09-2023) AGRAVO DE IN4TRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ao contrário do sustentado pela parte, não basta a mera declaração de pobreza para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos com intuito de firmar prova mínima da necessidade do benefício. Indeferimento mantido. 2. O pedido de pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo na legislação, que disciplina como regra a antecipação das custas, salvo quando deferido o benefício da gratuidade judiciária, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70073315954, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 27-07-2017) De se referir, ainda, que a parte recorrente se encontra assistida por advogados particulares, o que também assinala ser possuidora de condições de arcar com as custas processuais. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1. Art. 98 (CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/ 3. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.asp?Error=5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S.A x Maneide Rosa Sorato e outros

ID: 293011980

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042206-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

MANEIDE ROSA SORATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODIMAR JOÃO DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042206-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) AGRAVADO : MANEIDE ROSA SORATO ADVOGADO(A) : RODIMAR JOÃO DIAS … Agravo de Instrumento Nº 5042206-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) AGRAVADO : MANEIDE ROSA SORATO ADVOGADO(A) : RODIMAR JOÃO DIAS (OAB SC024127) INTERESSADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inter posto por BANCO BMG S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna, que deferiu o pedido formulado em sede de antecipação de tutela na "ação anulatória de negócio jurídico com pedido de reparação de danos" (Autos n. 5000835-13.2025.8.24.0282), esta promovida por MANEIDE ROSA SORATO . Na decisão combatida, o MM. Juiz José Antonio Varaschin Chedid, assim determinou ( evento 5, DESPADEC1 da origem): (...) I - DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a parte requerida suspenda os descontos referentes aos empréstimos realizados (contrato n. 380603387 - BANCO BMG S.A e contrato n. 363225141-3 - BANCO PAN S.A) sobre o benefício previdenciário da requerente (n. 177.338.721-6) , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). No mesmo sentido, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos BANCO BMG S.A e BANCO PAN S.A se abstenham de incluir a requerente nos cadastros de restrição ao crédito em relação à dívida objeto da lide (contrato n. 380603387 - BANCO BMG S.A e contrato n. 363225141-3- BANCO PAN S.A), sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (...). No presente recurso, o agravante almeja a revogação da tutela de urgência concedida. Argumenta, em síntese, que é válido o contrato que originou os descontos suspensos. Insurgiu-se também contra a multa cominada para o descumprimento. Requer a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que há perigo de dano grave e iminente pelo enriquecimento sem causa do consumidor. Vieram-me os autos conclusos para análise liminar. É o relato necessário. O presente recurso, adianta-se, não pode ser conhecido pela Câmara julgadora que integro, pois o objeto da demanda não se refere às matérias cujos julgamentos estão afetos às Câmaras de Direito Comercial deste Areópago. Em que pese a lide versar sobre avenças bancárias (contratos de empréstimo consignado), constata-se que a discussão cinge-se a sua efetiva celebração, matéria que não se ajusta aos feitos que competem às Câmaras de Direito Comercial, na medida em que não se debate assunto pertinente a direito falimentar, cambiário, empresarial, tampouco bancário, e sim tema de natureza eminentemente civil. Com efeito, sustentou a parte autora que foi vítima do "golpe da portabilidade" - a partir de uma proposta enganosa de portabilidade de crédito, em que foram realizados empréstimos consignados em seu nome -, pleiteando a anulação dos ajustes realizados, com a cessação de descontos/repetição dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. Vale registrar, a propósito, que, em nenhum momento há questionamento acerca da modalidade avençada ou de ilegalidade de cláusulas contratuais, tópicos pertinentes às Câmaras de Direito Comercial. Sobre isso, aliás, prevê o Regimento Interno em vigor que, quanto à responsabilidade do fornecedor, a matéria afeta às Câmaras de Direito Comercial restringe-se à interpretação e à revisão da avença (Anexo IV, 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220 - Responsabilidade do Fornecedor, 7770 - Interpretação / Revisão de Contrato). Já a competência das Câmaras de Direito Civil no tocante à responsabilidade do fornecedor de serviços é mais ampla, incluída dentre os assuntos a prática de ato ilícito indenizável por dano moral (Anexo III, 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220 - Responsabilidade do Fornecedor, 7779 - Indenização por Dano Moral), o que é debatido neste feito ante a argumentação do demandante de que o desconto indevido realizado em seu benefício previdenciário teria-lhe causado abalo moral. Também é um dos temas afetos aos Órgãos Fracionários Cíveis a prática abusiva (Anexo III, 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR, 11811 - Práticas Abusivas), matéria tratada nos presentes autos, ante a alegação do autor de que a instituição financeira, prevalecendo-se da falta de conhecimento do contratante, estaria efetuando cobranças em seu benefício previdenciário referente a contrato sobre o qual não tomou conhecimento de seu teor. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Além disso, também se incluem dentre os temas de competência das Câmaras de Direito Civil o exame de eventuais nulidades de ato ou de negócio jurídico (Anexo III, 899 - DIREITO CIVIL, 7947 - Fatos Jurídicos, 4701 - Ato / Negócio Jurídico, 4703 - Defeito, nulidade ou anulação), assunto também levantado pela parte autora ao sustentar a ocorrência de vício de vontade do contratante. Seguindo este raciocínio, a Câmara de Recursos Delegados resolveu a questão recentemente ao analisar Conflito de Competência entre juízos de primeiro grau. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO). PROPOSTA DE PORTABILIDADE INTERMEDIADA POR AGENTE BANCÁRIO. TRANSAÇÃO QUE CULMINOU NA EFETIVAÇÃO, POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE UM NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO ALEGADAMENTE NÃO AUTORIZADA. POSSÍVEL FRAUDE. QUESTÃO ESSENCIALMENTE CIVIL. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO II DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5058101-62.2024.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. em 16.10.2024). Também: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS CONTRATOS E RESPONSABILIZAÇÃO DOS REQUERIDOS PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO FATO OCORRIDO. ENUNCIADO II DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5029861-63.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. em 10.07.2024). Não bastasse, em caso assemelhado, em oportunidade anterior esta Corte entendeu pela incompetência das Câmaras de Direito Comercial. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA OCORRÊNCIA DE ALEGADOS DANOS MORAIS. DISCUSSÃO RESTRITA À VERIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, OU NÃO, DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO NEGOCIAL BANCÁRIA, VALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO OU DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL. TEMA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (Apelação n. 0301401-95.2018.8.24.0030, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 02.02.2021) (negritou-se). Ressalte-se, por fim, que as Câmaras de Direito Civil vêm examinando casos semelhantes. A título ilustrativo, cita-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória e indenizatória. A autora alegou ter sido vítima de golpe ao contratar serviços de portabilidade de empréstimo, resultando em novo empréstimo sem quitação dos anteriores. Pediu nulidade do negócio jurídico, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha e/ou fraude na contratação dos serviços bancários, justificando a responsabilização da instituição financeira. 3. A instituição financeira apresentou documentos comprovando a regularidade da contratação, incluindo assinatura digital e biometria facial da autora.3.1. Não há prova de vínculo entre o intermediador do golpe e a instituição financeira. A negociação ocorreu via aplicativo de mensagens, indicando a natureza fraudulenta da operação.3.2. A autora foi vítima de golpe, caracterizando fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova de vínculo entre o intermediador do golpe e a instituição financeira afasta a responsabilidade desta última." "2. A negociação via aplicativo de mensagens caracteriza fortuito externo, afastando a aplicação da Súmula n. 479 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, parágrafo 3º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5020174-18.2022.8.24.0005, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 23.1.2025. TJSC, Apelação n. 5008036-79.2022.8.24.0082, Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 7.11.2024. (Apelação n. 5041601-80.2023.8.24.0023, rel.ª Des.ª Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 05.06.2025). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOCUMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ALEGADO SUPOSTO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA NOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DOCUMENTOS PESSOAIS COLIGIDOS COM A CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA, ADEMAIS, DE QUE O VALOR PROVENIENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE VERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO, COMPROVADA CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO E PORTABILIDADE FINANCEIRA AUTORIZADA PELO AUTOR, ENTRE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. VALIDADE DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CPC. (Apelação n. 5003686-24.2023.8.24.0014, rel.ª Des.ª Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 18.03.2025). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DÉBITO E NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA. BANCO RÉU CONDENADO A RESSARCIR OS DESCONTOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA PORTABILIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DO ART. 435 DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE SERIA IMPOSSÍVEL CANCELAR OS DESCONTOS, POR CONTA DA PORTABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. MÉRITO. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE 30/03/2021, COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AUTORA NESSE SENTIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NO QUE EXCEDEU O PEDIDO. REEMBOLSO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. TESE DE QUE NÃO DESCUMPRIU SEU DEVER DE CUIDADO, POIS A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NÃO ERA PERCEPTÍVEL A OLHO NU. REJEIÇÃO. NOME DA AUTORA ESCRITO DE FORMA INCORRETA NO CONTRATO. DEVER DE ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM SEQUER MINIMAMENTE CUMPRIDO. ALEGADA CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO POR MEIO DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO SEM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MERO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO QUE FAZ PARTE DO MODUS OPERANDI DESSE TIPO DE FRAUDE. DE QUALQUER FORMA, IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. NEGÓCIO INEXISTENTE. ASSINATURA FALSIFICADA. COMPLETA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE PRESTA A DAR EFEITOS JURÍDICOS A NEGÓCIO FRAUDULENTO. ALMEJADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE RESULTARIA EM VALOR MENOR DO QUE AQUELE ARBITRADO POR EQUIDADE NA ORIGEM. PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5003197-96.2020.8.24.0141, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 06.03.2025). Dessa forma, conforme exposto, não compete ao Órgão Fracionário ao qual sou vinculado conhecer do presente feito, por tratar de matéria de natureza eminentemente civil, pelo que necessária a remessa deste processado e sua posterior redistribuição a uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte. Intimem-se. Cumpra-se com urgência , ante o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emmanuel Sousa De Freitas e outros x Elizabeth Cimentos S/A

ID: 316820010

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0286946-77.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL SOUSA DE FREITAS OANDB PRODUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ELIZABETH CIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA EDIVALDA ROSENDO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0286946-77.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: OAND… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0286946-77.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: OANDB PRODUCOES E SERVICOS LTDA, EMMANUEL SOUSA DE FREITASAPELADO: ELIZABETH CIMENTOS S/A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITO CONTRAÍDO EM NOME PRÓPRIO. ENTREGA DE MERCADORIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por EMANUEL SOUSA DE FREITAS contra sentença da 5ª Vara Cível de Fortaleza que, nos autos de Ação Monitória ajuizada por ELIZABETH CIMENTOS S/A, julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente o pedido inicial, reconhecendo a exigibilidade do débito representado por nota fiscal emitida em nome do réu, então empresário individual. 2. O apelante, preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não contratou a dívida, não recebeu os produtos e que as assinaturas constantes nos canhotos de entrega são de terceiro. Requer, ainda, a nulidade da sentença por ausência de provas. No mérito, afirma não poder ser responsabilizado por obrigação que não assumiu e, ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente a ação monitória, com inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o apelante possui legitimidade passiva para responder pela dívida objeto da ação monitória; (ii) estabelecer se há nulidade da sentença por ausência de provas; (iii) determinar se há título hábil e prova suficiente da entrega da mercadoria para fins de demonstração do negócio jurídico subjacente e procedência da monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A emissão da nota fiscal em nome do empresário individual EMMANUEL SOUSA DE FREITAS, cujo CNPJ estava ativo à época da contratação, demonstra sua legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que o empresário individual responde integralmente pelas obrigações contraídas sob o CNPJ registrado em seu nome, pois não há distinção patrimonial entre pessoa natural e a firma individual, o que corrobora para a legitimidade passiva do apelante. 6. A conversão posterior do registro para sociedade limitada (OANDB PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.) não elide a responsabilidade do apelante, pois a obrigação decorre de relação jurídica estabelecida antes da transformação societária. 7. Não há nulidade da sentença por ausência de provas, uma vez que a autora juntou nota fiscal, comprovante de entrega e protesto do título, tendo o juízo oportunizado às partes a produção de provas, sem manifestação da parte ré. 8. Nos termos do art. 700 do CPC e art. 15, §2º, da Lei 5.474/68 (este aplicado por analogia), é admissível a ação monitória fundada em nota fiscal protestada e acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria, ainda que a assinatura do recebedor seja de terceiro, recaindo sobre o réu o ônus de comprovar a inexigibilidade da cobrança, encargo do qual o apelante não se desincumbiu. 8. A alegação de que a mercadoria foi recebida por terceiro não identificado não afasta a validade da cobrança, tendo em vista a aplicação da teoria da aparência, sobretudo quando o recebimento ocorreu no endereço do destinatário indicado na nota fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O empresário individual responde por dívida contraída em seu nome e CNPJ, não havendo separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial. 2. A posterior transformação do registro de empresário individual para sociedade limitada não afasta a responsabilidade deste por débitos anteriores. 3. A nota fiscal protestada, acompanhada de comprovante de entrega no endereço do destinatário, constitui prova suficiente para ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700; Lei 5.474/68, art. 15, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.10.2016; STJ, AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.05.2017; STJ, REsp 1.994.370/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.12.2023; TJ-SP, AI 2111740-94.2021.8.26.0000, j. 04.10.2021; TJ-SC, AI 5020174-33.2022.8.24.0000, j. 12.07.2022; TJ-PR, AI 0037516-09.2018.8.16.0000, j. 05.02.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EMMANUEL SOUSA DE FREITAS em face de sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos da Ação Monitória ajuizada por ELIZABETH CIMENTOS S/A. A decisão recorrida julgou improcedentes os embargos monitórios e procedentes os pleitos iniciais, nos seguintes termos Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios (ID 121606704), e, via de consequência, julgo procedente o pedido inicial, de modo a constituir título executivo judicial a ser pago pela parte promovida EMMANUEL SOUSA DE FREITAS, em favor da parte promovente ELIZABETH CIMENTOS S/A, na quantia de R$ 42.951,39 (quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), acrescido de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da data da atualização constante da planilha de (ID 121607339), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, na forma do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte promovida sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspendendo-se, contudo, sua exequibilidade, em razão do deferimento de gratuidade de justiça ao promovido (art. 98, § 3º do CPC). Irresignada, a parte embargante interpôs o presente apelo, no qual defende, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, posto que não seria a pessoa que contraiu a dívida, nem recebeu os produtos descritos nas notas fiscais apresentadas pela parte autora, e que as assinaturas constantes nos canhotos são de terceiro. Sustenta, também, a nulidade da sentença por ausência de provas. No mérito, aduz que não pode ser responsabilizado por uma dívida que não contraiu. Ao final, roga pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que a monitória seja julgada improcedente e invertido o ônus de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões sob o ID. 19627933, pelo desprovimento do recurso. Remetidos os autos a est instância revisora, foram distribuídos a minha relatoria por sorteio. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo e passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva. O promovido, ora apelante, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente Monitória porque não participou da relação contratual que culminou na emissão da nota fiscal ora cobrada. Contudo, da análise da documentação de Ids. 19627810, Nota Fiscal nº 000152245, observa-se que ela foi emitida em favor do Empresário Individual EMMANUEL SOUSA DE FREITAS, CNPJ nº 13.378.943/0001-02, com endereço à Rua Senador Almir Pinto NR, 3001, Novo Maranguape I, CEP: 61943-060. Outrossim, da análise do Comprovante de Situação Cadastral de ID. 19627815, emitido em 07/10/2022, verifica-se a regularidade do CNPJ nº 13.378.943/0001-02, com o cadastro de EMMANUEL SOUSA DE FREITAS (CPF: 626.331.633-00), como empresário individual, sob o nome fantasia O AND B PRODUÇÕES, cuja atividade econômica principal era 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes. Verifico, também, que na inicial constou referida informação, em especial o CNPJ do réu. Sobre o tema, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Em adendo, "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos". (AREsp 508.190 , Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) Dito isso, não há como se cogitar a ilegitimidade passiva da parte apelante, visto que seu nome e seu CNPJ constam na Nota Fiscal de ID. 19627810. Ademais, cumpre destacar que, após consulta ao site da Receita Federal, extrai-se que, hoje, o CNPJ de nº 13.378.943/0001-02 se refere à empresa OANDB PRODUCOES E SERVICOS LTDA. Contudo, o sócio administrador dela ainda permanece o sr. Emmanuel, ora apelante, veja-se: Isso significa dizer que houve a alteração do objeto da empresa, de Empresário Individual para Sociedade Limitada, razão pela qual se faz necessário o destaque de que o débito buscado na presente Monitória foi constituído antes da referida conversão, posto que a fatura da Nota Fiscal foi emitida em 12/05/2018, ou seja, na época em que o patrimônio do empresário sr. Emmanuel ainda era um só com o da empresa, sem a limitação posteriormente convertida. Desse modo, ainda que, hoje, tenha havido a conversão do CNPJ para Sociedade Limitada, responde o patrimônio do antigo empresário individual pelas dívidas contraídas à época em que era enquadrado como ME, o que apenas reforça a legitimidade passiva do réu, ora recorrente. Sobre o tema, acosto os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Execução instaurada em face de empresário individual - Conversão em sociedade limitada após a constituição do débito - Sucessão processual com o ingresso da sociedade limitada, ao mesmo tempo autorizando-se a constrição de bens do Recorrente - Alegação do Agravante, pessoa física relativa ao empresário individual, no sentido da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inocorrência - Não há distinção entre o patrimônio do empresário individual e aquele da respectiva pessoa física - Considerando que a dívida foi constituída antes da conversão do empresário individual em sociedade limitada, persistiu o direito do Exequente de atingir o patrimônio em nome da pessoa física Agravante, nos termos do art. 1.115, do Código Civil, caput: "A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores" - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21117409420218260000 SP 2111740-94 .2021.8.26.0000, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 04/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AS TESES DE PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. RECURSO DO EXECUTADO . PRESCRIÇÃO DIRETA. DUPLICATA. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART . 18, I, DA LEI 5.474/1968. TÍTULOS VENCIDO NO ANO DE 2011. EXORDIAL PROPOSTA EM 2012 . CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA PERFECTIBILIZADA NO MESMO ANO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA NA FORMA DO ART. 219 DO CPC/1973. TRANSFORMAÇÃO DO REGISTRO PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. TRANSFORMAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO DOS CREDORES (ART. 1 .115, CC). PREFACIAL AFASTADA. "O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp n. 508 .190, rel. Min. Marco Buzzi, j. 4-5-2017) . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. PRAZO QUE SE INICIA SOMENTE APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA ART . 921, § 1º E § 4º, DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM A EMPRESA EXECUTADA DEU REGULAR ANDAMENTO AO FEITO ANTES DO INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SC - AI: 50201743320228240000, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 12/07/2022, Quarta Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA SOCIEDADE LIMITADA . CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA NATURAL. PATRIMÔNIO ÚNICO QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS. PRECEDENTES . DECISÃO REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0037516-09 .2018.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel .: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 05.02.2019) (TJ-PR - AI: 00375160920188160000 PR 0037516-09 .2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 05/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2019) Também não merece guarida a alegação de nulidade da sentença por ausência de provas, posto que a parte autora acostou aos autos nota fiscal contendo as informações do promovido, sob o ID. 19627810, bem como comprovante de recebimento das mercadorias, sob o ID. 19627810, e protesto do título, sob o ID. 19627812. O juízo de origem, na interlocutória de ID. 19627919, determinou a intimação das partes que informar as provas que desejavam produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. No entanto, em que pese devidamente intimada (ID. 19627917), a parte recorrente não se manifestou, motivo pelo qual foi prolatada sentença. No que se refere ao mérito do apelo, verifico que também não assiste razão ao recorrente, uma vez que a parte autora juntou aos autos prova escrita suficiente para embasar a ação monitória (nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e protesto do título), nos termos do art. 700, do CPC. Por oportuno, transcrevo o art. 15, § 2º, da Lei 5474/68: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. O c. STJ possui entendimento consolidado no sentido da procedência da ação monitória baseada em notas fiscais e comprovante de recebimento de mercadorias e protesto. Acosto o seguinte precedente, que trata de caso análogo ao ora discutido, veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA . EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO . 1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2 . A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 3. Na hipótese, a ação monitória foi embasada em nota fiscal, tendo como destinatária a ré, com comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado, além de três duplicatas, as quais foram protestadas sem qualquer oposição . Tais documentos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido pela autora, inclusive em relação ao fato de que as mercadorias foram devidamente entregues em endereço fornecido pela ré e pertencente a seu parceiro comercial. 4. Dessa forma, caberia à ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica de que "a Embargada não comprovou a efetiva e correta entrega das mercadorias", como constou nos embargos monitórios opostos. 5 . Com efeito, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, a embargante/ré, em nenhum momento, afirmou categoricamente que não recebeu as mercadorias ou que desconhecia a pessoa que assinou o comprovante de recebimento, pois limitou-se à simples alegação de que a autora da monitória "não constituiu prova inequívoca de seu direito", a despeito de todos os documentos juntados, incluindo os protestos das duplicatas sem qualquer oposição, valendo ressaltar, ainda, conforme consignado na sentença, que a recorrida "sequer impugnou especificamente a existência de relação jurídica entre as partes, não negando que mantivessem negócios entre si". 6. Diante da ausência de impugnação veemente e específica sobre o recebimento das mercadorias, somado à suficiência das provas juntadas aos autos para se presumir o débito da recorrida, deve-se prevalecer a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a efetiva entrega das mercadorias. 7 . Considerando que o Tribunal de origem não analisou as demais alegações formuladas pela ora recorrida nas razões de apelação, tais como a ocorrência de prescrição, dentre outras, impõe-se o retorno dos autos para essa finalidade. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1994370 SP 2021/0253708-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) Desse modo, cabia ao réu comprovar a inexigibilidade da cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, posto que se limitou a alegar que a assinatura constante no canhoto de ID. 19627811 era de terceiro (sr. Lucas Danilo Monteiro). No entanto, para o referido caso se aplica a teoria da aparência. Dessa forma, a impugnação da assinatura constante no comprovante de entrega da mercadoria, baseada unicamente em alegação genérica de que o recebedor é desconhecido, não é suficiente para invalidar a cobrança do valor devido. Isso porque, tendo a mercadoria sido entregue no endereço do comprador e recebida por um empregado presente no local, presume-se que o recebimento foi regular. Não é destoante o entendimento deste e. Tribunal de Justiça Alencarino, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS COM ASSINATURAS DOS EMPREGADOS DA PROMOVIDA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do exame do ato processual objurgado, observa-se ter O Julgador monocrático perscrutado os fatos e os documentos coligidos ao feito, pelos litigantes. Além disso, observa-se que a decisão faz a devida valoração jurídica do que efetivamente fora apresentado pela promovente e pela ré na respectiva demanda, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença, em razão da ausência de fundamentação. 2. Arguição de que os Comprovante de Entrega das Notas Fiscais e os recibos foram assinados por pessoas diversas daquelas que detinham poderes para firmá-los. Não comprovação da necessidade de autorização para que os prepostos da ré abastecessem os veículos, ante a inexistência prova a indicar que os litigantes assim acordaram ou que a autora tinha conhecimento da imprescindibilidade da dita autorização. 3. Ausência de prova de quem eram os funcionários da ré à época, e de seus livros onde constem as contratações que seriam aptas a afastar o pedido de cobrança, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. 4. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual aquele que age em nome da empresa pode ser considerado representante dela, daí inferindo-se que as pessoas destinatárias dos bens ou serviços, que afixaram sua assinatura nas notas fiscais são, de fato, empregados da apelante. A demonstração de que a subscrição não confere com quaisquer de seus empregados não foi realizada, pelo que os valores são devidos. 5. As provas dos autos são suficientes para embasar a pretensão da autora ao recebimento da dívida. 6. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0165187-59.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTO IDÔNEO. ART. 1.002-A, CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA. TRIPLICATAS. COMPROVANTES DE PROTESTOS. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS RELATIVAS À DÍVIDA E AO NEGÓCIO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, face a um juízo antecedente de admissibilidade, é de se conhecer do apelo, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para o juízo de mérito, nos termos do art. 514 do CPC/1973, atendo-se às regras processuais vigentes quando da publicação do decisório combatido, em atenção ao Enunciado Administrativo nº 02 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Notas fiscais constituem documento idôneo para o ajuizamento de ação monitória, ex vi art. 1.102-a do CPC/1973, em vigor à época da propositura da ação, e jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.715.379/RO; AgInt no REsp 1.120.451/MT e AgRg no AREsp 763.885/RS), deste e. TJCE (Apelação Cível nº 0007431-18.2009.8.06.0167) e do TJRS (Apelação Cível nº 70077273431 e Apelação Cível nº 70077131803). 3. Mencionadas notas promissórias encontram-se acompanhadas de triplicatas e dos comprovantes de entrega das mercadorias nelas consignadas, devidamente assinados, bem como dos instrumentos de protesto, corroborando a existência do negócio jurídico subjacente, bem como o inadimplemento das obrigações que ensejaram a cobrança do crédito de que cuida esta ação, o que foi bem apontado pela sentença recorrida. 4. Não tendo logrado a apelante desconstituir esses elementos de convicção, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 5. Sequer se dignou a insurgente a juntar aos autos seu quadro de empregados do período envolvido no litígio, bem como a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) dessa época, sendo esse documento oficial reconhecido pelo Ministério do Trabalho no qual devem constar os empregados contratados (arts. 1º e 2º do Decreto nº 76.900/1975). 6. Poderia, ainda, ter efetuado tal prova mediante a juntada do quadro de horários a que alude o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 7. Por último, despiciendo que o recebedor das mercadorias possua poderes de representação, haja vista a teoria da aparência. A propósito: STJ (REsp 135.306/SP) e TJPR (Apelação Cível nº 0005957-73.2017.8.16.0160; Apelação Cível nº 0018585-66.2016.8.16.0019 e Recurso Inominado nº 0002012-50.2016.8.16.0019). 8. Apelação conhecida, mas desprovida. (Apelação Cível - 0462497-57.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2019, data da publicação: 11/12/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO E ENTREGA DE MERCADORIA. ENTREGA COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação cível interposta por FG Indústria e Comércio de Águas Ltda - ME em face de decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, à fl. 92/98, nos autos da Ação ordinária de cobrança movida por Fernando Feliciano de Lima ME, em a qual o Juízo da causa julgou parcialmente a referida ação. II - O autor, ora Apelado, afirma ter prestado um serviço à demandada, ora Apelante, e comprova, a desdúvidas, a entrega do bem pelo qual foi contratado. Trata-se de uma carroceria aberta em madeira para veículo da marca hyundai, tipo graneleira. A prova de entrega do referido material, como bem indicado na sentença vergastada, está nas fls. 13/15 dos presentes autos. Lá, percebe-se que uma pessoa, de nome Karla, assina o canhoto de recebimento do material. Em casos tais, a jurisprudência vem acolhendo essas provas, a partir da aplicação da teoria da aparência. Precedentes. III - Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0905937-04.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/11/2019, data da publicação: 06/11/2019) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantida inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor da condenação, em razão do desprovimento do apelo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter Vanderley Correa De Mello x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 312863987

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011506-37.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTER VANDERLEY CORREA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONI GILMAR CONSOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011506-37.2024.8.24.0054/SC APELANTE : VALTER VANDERLEY CORREA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Apelação Nº 5011506-37.2024.8.24.0054/SC APELANTE : VALTER VANDERLEY CORREA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 36, SENT1 ): VALTER VANDERLEY CORREA DE MELLO aforou a presente ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, todos qualificados. Alegou, em síntese, que efetuou tratativas com suposto agente do Banco Santander, no intuito de efetivar a portabilidade de empréstimo mantido com o Banco Banrisul, que seria incorporado em um novo financiamento. Afirmou que após receber o valor de R$ 11.000,00, foi solicitado que o montante fosse transferido, mediante PIX, para uma conta do Banco Santander, de titularidade de terceira pessoa. Dias depois, ao solicitar informações, foi informado que havia acontecido um erro com a transação, sendo necessário refazer o procedimento, foi quando recebeu em sua conta um crédito de R$ 26.000,00, que a suposta agente bancária, logo em seguida, indicou ser um depósito equivocado, solicitando a restituição, que foi prontamente efetivada pelo autor, mediante novo PIX para a conta de terceiro. Todavia, os descontos relativos ao empréstimo consignado anterior, junto ao banco Banrisul, prosseguiram, com a inclusão de dois novos que foram contratados com o Banco Ole Santander. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré proceda ao cancelamento dos descontos relativos aos contratos n. 289313434 e 288978084, celebrados com a primeira requerida. No mérito, requereu seja declarada a inexistência do débito e condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Valorou a causa e juntou documentos. Por meio da decisão 10.1 , foi indeferida a tutela provisória de urgência, invertido o ônus da prova e concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Citado, o Banco Banrisul ofereceu contestação (evento 22.1 ). Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade do contrato celebrado eletronicamente, que sequer é questionado pelo autor. Indicou a inexistência de falha na prestação do serviço quanto à divulgação ou acesso de informações sigilosas por terceiros. Impugnou a quantia cobrada a título de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. O réu Banco Santander S/A apresentou peça defensiva no evento 26.5 . No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e as aventadas fraudes, imputando culpa exclusiva da parte autora. Defendeu a inexistência de vício no negócio e a ausência de responsabilidade civil, bem como a regularidade das contratações, insurgindo-se, ainda quanto ao dano moral, diante da inexistência de ato ilícito. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. Réplicas apresentadas nos eventos 32.1 e 33.1 . É o relato do necessário. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALTER VANDERLEY CORREA DE MELLO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, resolvendo o mérito do pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade dos referidos valores fica sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação ( evento 43, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros que, se passando por representantes do Banco Santander, induziram-no a contratar dois empréstimos consignados sob o pretexto de realizar portabilidade de dívida junto ao Banrisul. Sustenta a existência de vício de consentimento, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno e a ocorrência de danos morais. Requer a anulação dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Com as contrarrazões do evento 50, CONTRAZ1 e evento 52, CONTRAZAP1 , vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (CDC, art. 2º). O demandado, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, a responsabilidade dos apelados é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas a prova do dano e do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pelo consumidor. No entanto, demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não haverá qualquer responsabilização da prestadora. A questão cinge-se, portanto, quanto à responsabilidade ou não dos recorridos em relação à fraude. É o que se passa a analisar. É cediço que " as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno " (STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24-8-2011). A propósito, o enunciado da Súmula n. 479 dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Extrai-se, portanto, que cumpre ao banco atentar-se para questões de segurança em seu sistema, sendo de sua responsabilidade os danos causados por falhas deste e de seus prepostos. Dessa forma, por exemplo, nos casos em que há realização de empréstimo efetuado com falsário fazendo uso de documentos inautênticos pertencentes a terceiro, cabe à instituição financeira indenizar os danos sofridos pelo dono dos dados pessoais utilizados na contratação. Isso porque é dever das financeiras e bancos, por meio de seus funcionários e sistemas, ficarem atentos às informações que lhes são apresentadas a fim de confirmar que o contratante é, de fato, o legítimo detentor destes dados. Uma falha nesse procedimento apresenta-se como um fortuito interno. Por outro lado, é certo que não são todas as fraudes que culminam na responsabilização das instituições financeiras. Nos casos em que não há comprovação da falha na prestação do serviço, seja do seu sistema interno, seja de seus prepostos, não há falar em ato ilícito praticado pelo banco. Isto é, nas situações fraudulentas que ocorrem fora dos seus meios oficiais de comunicação ou estabelecimentos comerciais, sem participação de seus funcionários e sem qualquer gerência sua, não há como responsabilizar a financeira. Assim, é preciso verificar se houve falha, atribuível aos requeridos, de modo a oportunizar ou facilitar a fraude discutida nos autos. Embora se trate de relação de consumo, situação de vulnerabilidade presumida que enseja a aplicação de regras protetivas em favor do consumidor, isso não afasta o seu ônus de apresentar um mínimo lastro probatório a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ou seja, apesar dos fornecedores de produtos e serviços usualmente possuírem maior possibilidade probatória, um consumidor, ao se tornar autor de uma lide, tem o dever de comprovar suas alegações considerando o que se tem disponível. É nesse sentido também o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, o qual possui a seguinte redação: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". O conjunto probatório demonstra inequivocamente que o apelante foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que se fizeram passar por funcionários do Banco Santander (Olé Consignado), utilizando-se do aplicativo WhatsApp para as tratativas fraudulentas ( evento 1, DOCUMENTACAO17 ). Contudo, não há comprovação de que o interlocutor era um preposto autorizado a negociar em nome do banco demandado ou que, por falha de segurança no sistema, ao ingressar no sítio eletrônico oficial do Banco Santander, houve o direcionamento para conversa com falsário. De mais a mais, a análise das conversas apresentadas revela que as transferências PIX foram realizadas para conta de titularidade de "Tiago Teruliano da Silva" e "cancelamento de contratos", pessoas completamente estranhas às instituições financeiras demandadas ( evento 1, COMP16 ), evidenciando a ausência de qualquer nexo causal entre a conduta dos bancos e o prejuízo sofrido. O sistema PIX, conforme esclarece o Banco Central do Brasil, exige necessariamente a utilização de senha pessoal ou dispositivos biométricos do próprio usuário, sendo impossível sua operacionalização sem a participação direta do correntista. Conforme já decidiu esta Corte, " a parte autora/apelante foi vítima de um golpe assim como diversos outros que vem se tornando cada vez mais comum, pelo qual os golpistas/falsários lograram êxito em induzir os próprios consumidores a contratação de empréstimos/serviços, cujos valores são revertidos para as contas indicadas pelos falsários", o que leva à conclusão de que "a situação caracteriza verdadeiro fortuito externo ao âmbito de sua estrutura física e/ou virtual, cuja conduta da instituição financeira apelada não poderia evitar o resultado (CDC, art. 14, parágrafo 3º, inciso II), afastando a aplicação da Súmula n. 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça" ( (TJSC, Apelação n. 5041601-80.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). A respeito, citam-se, ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GOLPE DA PORTABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DE UMA DAS RÉS. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS CASAS BANCÁRIAS REQUERIDAS PELO EVENTO DANOSO DISCUTIDO NOS AUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONSUMAÇÃO DO GOLPE QUE SE DEU SEM A INTERFERÊNCIA EFETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO DA INTERMEDIADORA COM AS DEMANDADAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO POR ELAS PRESTADO E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE COMERCIAL DAS CASAS BANCÁRIAS QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DA CORTE SUPERIOR AO CASO CONCRETO. MANIFESTA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA MODALIDADE ADESIVA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5020174-18.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE, ANTE O JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS ACERCA DO GOLPE PERPETRADO POR EMPRESA DE ASSESSORIA FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE PORTABILIDADE DE OUTROS TRÊS JÁ EXISTENTES. TESE AFASTADA. ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE INSERÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA, RESPONSÁVEIS PELA INSERÇÃO DO NOVO EMPRÉSTIMO, E OS DANOS ALEGADOS PELA PARTE DEMANDANTE (ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CARACTERIZADO FORTUITO EXTERNO. PRECEDENTES. IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0320224-30.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros limita-se ao fortuito interno, relacionado às falhas nos sistemas de segurança ou nos procedimentos operacionais internos. No caso em análise, caracteriza-se o fortuito externo, pois a fraude decorreu exclusivamente da conduta negligente do próprio apelante, que: a) Forneceu voluntariamente dados pessoais e bancários a terceiros desconhecidos; b) Realizou transferências PIX sem confirmação pelos canais oficiais da instituição; c) Não observou as orientações básicas de segurança amplamente divulgadas pelas instituições financeiras; d) Agiu com evidente falta de cautela em operação que apresentava sinais evidentes de irregularidade. De mais a mais, os bancos requeridos apresentaram na contestação contratos em nome do autor e com sua assinatura digital ( evento 22, CONTR3 , evento 26, CONTR2 - evento 26, CONTR4 ), a parte demandante apenas impugnou os contratos de forma genérica, não negando explicitamente a realização da verificação facial apresentada para confirmação da identidade (selfie). Como se pode observar, a evidência probatória nos autos demonstra de forma clara que os réus apelados cumpriram o ônus de provar que houve a contratação eletrônica dos empréstimos em questão pelo autor apelante. A apresentação dos contratos, juntamente com a prova dos depósitos dos valores na conta do requerente, reforça a legitimidade dos débitos realizados. Desse modo, inquestionável a existência de elementos de prova nos autos que permitem julgamento seguro acerca da licitude dos contratos, de modo que descabe os pedidos iniciais. Sobre o tema, cumpre citar o seguinte precedente desta Corte de Justiça, para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL NÃO ASSINADO FISICAMENTE PELO AUTOR QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO DIGITALMENTE E COM CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO VALOR CONTRATADO. LICITUDE DO CONTRATO DEMONSTRADA A CONTENTO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000797-23.2021.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022, grifou-se). Demonstrada a regularidade das contratações e a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários, não há que se falar em dano moral indenizável ou repetição de valores supostamente pagos em excesso. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor dos advogados dos recorridos em 2% do valor atualizado da causa, cumulativamente, perfazendo um total de 12%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, devendo ser mantida, entretanto, a suspensão de sua exigibilidade já determinada em sentença, pois o apelante é beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 97 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes