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Caixa Economica Federal e outros x Sidney Lopes Fernandes e outros

ID: 310944237

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020317-58.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMINIO JOAO PAULO II

Polo Passivo:

SIDNEY LOPES FERNANDES VIVIANE DOS SANTOS SIQUEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES MAGELE DE SOUZA

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LORRAINE APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5020317-58.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMINIO JOAO PAULO II CPF: 01.864.137/0001-57 RÉU: SIDNEY LOPES FERNANDES CPF: 051.255.626-10 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por Conjunto Habitacional Condomínio João Paulo II em face de Sidney Lopes Fernandes e Viviane dos Santos Siqueira Fernandes, visando à satisfação de crédito decorrente de encargos condominiais inadimplidos. Em decisão de id. 10042790553, foi deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente. A Caixa Econômica Federal, credora fiduciária (id. 10042790553), apresentou impugnação, alegando, em síntese, a impossibilidade de penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente, sob o argumento de que o bem pertence à instituição, e que, diante da existência de saldo devedor superior ao valor adimplido, inexistiriam direitos passíveis de constrição. Subsidiariamente, requereu a habilitação do seu crédito nos autos. O exequente, por sua vez, defendeu a legalidade da medida ao id. 10319953390, ressaltando que a penhora incide sobre os direitos contratuais do devedor fiduciante, e não sobre o bem propriamente dito, sendo cabível a expropriação de tais direitos. É o relato. Decido. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, admite-se expressamente a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, desde que haja expressão econômica. Trata-se de orientação consolidada tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que não se admite a penhora do bem imóvel gravado com alienação fiduciária, mas sim dos direitos contratuais do devedor fiduciante, enquanto titular de direitos e obrigações no pacto fiduciário. Ressalte-se que a constrição recai apenas sobre a expectativa de aquisição da propriedade plena, resultante do adimplemento das parcelas contratuais, sem afetar a titularidade dominial do credor fiduciário. Logo, inexiste óbice à constrição judicial sobre tais direitos, prescindindo inclusive da anuência do credor fiduciário, porquanto seus direitos permanecem hígidos, consoante já reconhecido pelo c. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (REsp. 1.646.249 RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 2452018). Ademais, eventual alienação judicial de tais direitos exige a expressa menção, no edital da hasta pública, de que o arrematante se sub-rogará nas obrigações contratuais do devedor fiduciante, inclusive no tocante ao saldo devedor remanescente, medida suficiente para resguardar a segurança jurídica do procedimento e a posição do credor fiduciário. Na hipótese, a penhora recaiu tão somente sobre os direitos aquisitivos relativos ao imóvel de matrícula nº 28811, não havendo qualquer determinação de expropriação do bem imóvel em si, tampouco de substituição subjetiva no contrato de alienação fiduciária. Além disso, a existência de saldo devedor no contrato de financiamento, ainda que superior ao valor adimplido, não impede a penhora dos direitos existentes, que possuem valor patrimonial, ainda que reduzido, e que poderá, inclusive, viabilizar a satisfação parcial do crédito exequendo. Isto posto, rejeito, a impugnação formulada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Considerando que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário, defiro o pedido de habilitação da caixa econômica na lide. Proceda a secretaria com as anotações no Sistema Pje. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. Cumprir. Intimar. Belo Horizonte (MG), data da assinatura eletrônica. Alexandre C. Bandeira 47º Juiz de Direito Auxiliar - Em Substituição na 36ª Vara Cível -

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Processo nº 5020317-51.2025.8.13.0702

ID: 257722620

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020317-51.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCELENA SANTIAGO SIQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR ALVES MUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020317-51.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCELENA SANTIAGO SIQUEIRA SILVA CPF: 126.213.098-01 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação fundamentada em relação de consumo. Nesse contexto, é necessário aplicar a tese estabelecida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 91, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na ocasião, ficou decidido que, para a configuração do interesse de agir na propositura de ações judiciais de natureza consumerista, é imprescindível a prévia tentativa de solução extrajudicial. Portanto, a parte autora deverá comprovar a adoção da prévia tentativa de solução extrajudicial antes de prosseguir com a ação, observando os parâmetros definidos no acórdão, a seguir transcritos: I - A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. II - Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. III - Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. IV - A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. V - Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovação da adoção da prévia tentativa de solução extrajudicial, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. Cancele-se a audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5017989-56.2022.4.04.7002

ID: 308760819

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017989-56.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FROHLICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ANDRE ALVES DE MELLO

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KARINE FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017989-56.2022.4.04.7002/PR REQUERENTE : ELVIRA FROHLICH ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRE ALVES DE MELLO (OAB PR080094) ADVOGADO(A) : KARINE FERREIR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017989-56.2022.4.04.7002/PR REQUERENTE : ELVIRA FROHLICH ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRE ALVES DE MELLO (OAB PR080094) ADVOGADO(A) : KARINE FERREIRA (OAB PR062804) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5020317-24.2020.4.04.7100

ID: 316740145

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020317-24.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020317-24.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente a utilização do SNIPER . O Sistema Nacional de Investigação Patr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020317-24.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente a utilização do SNIPER . O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Sobre o tema, confira-se notícia do CNJ: Como funciona o Sniper A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Trata-se, portanto, o SNIPER, de expediente de uso restrito, que provoca a quebra e o acesso a dados sigilosos, inclusive de terceiros não executados. Seu uso, portanto, deve ser restrito, conforme a natureza do crédito (condenação penal, improbidade administrativa, ressarcimento do erário), não tendo espaço de aplicação, senão excepcionalmente, em execução de crédito meramente bancário, com pedido baseado na falta de localização de bens penhoráveis. Para pleitear o uso da ferramenta, deve o exequente demonstrar, ainda que indiciariamente, a existência de bens penhoráveis, por exemplo por sinais exteriores de riqueza incompatíveis com uma situação econômico-financeira de penúria, formalizada na ausência de bens penhoráveis, o que não foi feito no presente caso. Assim, considerando que se trata de execução de crédito bancário; que o pedido está baseado somente na falta de localização de bens penhoráveis; e que não há qualquer indício de bens penhoráveis e de uma estrutura de blindagem que os oculte dos registros públicos de bens aos quais a parte-exequente tenha acesso independentemente de intervenção judicial, a busca de bens, para efeito de indicação à penhora, é tarefa que compete ao exequente (art. 524, VII, do CPC), e não ao Poder Judiciário, ao qual não cabe admitir a transferência indevida de atribuições, absorvendo-as e onerando o serviço cartorário, razão pela qual, indefiro o pedido de utilização do SNIPER. Intime-se. Preclusa a decisão e nada mais requerido, proceda-se à baixa dos autos que poderão ser reativados caso apresentadas medidas viáveis de execução.

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Processo nº 5020317-90.2025.8.24.0008

ID: 322711743

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020317-90.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MOREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA BORGES

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Procedimento Comum Cível Nº 5020317-90.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DOUGLAS MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA BORGES (OAB SC035628) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a documentação c… Procedimento Comum Cível Nº 5020317-90.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DOUGLAS MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA BORGES (OAB SC035628) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a documentação carreada aos autos ( evento 1, COMP5 ), defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se no sistema. 2. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação de audiência de conciliação ou mediação. Desde já advirto que o não comparecimento injustificado das partes ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC. Ressalto que o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data referida (ou no dia da última manifestação pela desistência de conciliação), independentemente de nova intimação, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 335, I e II, e 336 do CPC. Cite-se NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO para comparecer ao referido ato pessoalmente e acompanhado(s) de seus respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-o(s) do teor desta decisão. Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC), cientes de que a data da audiência será designada no CEJUSC e que lá será realizada (Fórum Universitário, Praça Victor Konder, 01, Centro - Blumenau - SC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. Considerando que se trata de regra de procedimento e não de julgamento, no tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos arts. 2º e 3° do CDC, conclui-se que a relação porventura entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidora. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

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Processo nº 5020317-81.2024.4.03.6301

ID: 262275203

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020317-81.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DARIO TABARINI RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME GOMES QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020317-81.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020317-81.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: DARIO TABARINI RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME GOMES QUINTAS - SP325504 D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5020317-52.2022.4.03.6301

ID: 299433939

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020317-52.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRI MATARASSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020317-52.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDERLEIA DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020317-52.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDERLEIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRI MATARASSO FILHO - SP316181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020317-94.2025.4.02.5001

ID: 323128956

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020317-94.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020317-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LORENA DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020317-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LORENA DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5020317-70.2020.4.02.5001

ID: 309538652

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020317-70.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILA VITORIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA REJANE FARIAS DINIZ FERNANDES

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BERNARDO FRECHIANI LARA MACIEL

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BRUNO BARCELLOS PEREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5020317-70.2020.4.02.5001/ES APELADO : VILA VITORIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO BARCELLOS PEREIRA (OAB ES011732) ADVOGADO(A) : BERNARDO F… Apelação/Remessa Necessária Nº 5020317-70.2020.4.02.5001/ES APELADO : VILA VITORIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO BARCELLOS PEREIRA (OAB ES011732) ADVOGADO(A) : BERNARDO FRECHIANI LARA MACIEL (OAB ES034271) ADVOGADO(A) : FLAVIA REJANE FARIAS DINIZ FERNANDES (OAB ES035763) DESPACHO/DECISÃO O recurso originalmente interposto controverte matéria que foi objeto do Tema nº 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsps nº 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses: ''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.'' No entanto, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 1898532/CE, julgou a controvérsia objeto do Tema nº 1.079. O recurso em questão questiona especificamente a modulação de efeitos aplicada , sob o fundamento de que esta violaria os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia tributária, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência. No momento, o referido recurso se encontra no Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apreciada ainda sua admissibilidade. Acrescente-se que a União interpôs embargos de divergência no REsp 1898532/CE, em 11/11/2024, também questionando a modulação de efeitos aplicada, recurso que foi admitido. No caso dos autos, a questão depende da decisão a ser proferida em relação à modulação, já que a parte possui uma decisão favorável, que foi posteriormente cassada pelo acórdão recorrido. A questão controversa, portanto, pode ainda ser submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, além de poder ser revista no próprio Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios. Veja-se que a manutenção da suspensão tem respaldo no art. 1.030, III, do CPC bem como na Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25. A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada. Dessa forma, deve ser mantida a suspensão do presente processo, até a fixação da tese do acórdão que vier a ser proferido no recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp nº 1898532/CE, ainda pendente de admissão no Superior Tribunal de Justiça, ou até a sua inadmissão no Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, até o julgamento final do tema 1079 dos recursos repetitivos pelo STJ.

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Processo nº 5020317-53.2025.8.21.0015

ID: 332611982

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5020317-53.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANE PACHECO AMBOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKOL FIGUEIREDO ZOTTIS

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5020317-53.2025.8.21.0015/RS EMBARGANTE : JANE PACHECO AMBOS ADVOGADO(A) : MAIKOL FIGUEIREDO ZOTTIS (OAB RS117223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opo… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5020317-53.2025.8.21.0015/RS EMBARGANTE : JANE PACHECO AMBOS ADVOGADO(A) : MAIKOL FIGUEIREDO ZOTTIS (OAB RS117223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por JANE PACHECO AMBOS em face de TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do mandado de reintegração de posse expedido nos autos do processo n.º 5009619-61.2020.8.21.0015. Alega a embargante, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Rua dos Expedicionários, n.º 205, bairro Vila Branca, Gravataí–RS, de EZEQUIAS MACHADO e DENISE MORAES MACHADO, em 10 de junho de 2022, pelo valor de R$ 230.000,00, conforme contrato particular de compra e venda anexado aos autos ( evento 1, CONTR11 ). Sustenta que a escrituração definitiva do imóvel ocorrerá após a finalização do processo judicial de inventário sob n.º 5002190-53.2014.8.21.0015, sendo que o imóvel adquirido está registrado sob a Matrícula n.º 12.405 ( evento 1, MATRIMÓVEL13 ). Aduz que o mandado de reintegração de posse expedido nos autos do processo n.º 5009619-61.2020.8.21.0015 (cumprimento de sentença) está sendo direcionado equivocadamente ao seu imóvel ( evento 97, MAND1 ), quando, na verdade, o objeto da ação originária (processo n.º 5000143-33.2019.8.21.0015) é o imóvel registrado sob a Matrícula n.º 24.901, correspondente ao Lote 5, quadra "A-1", situado no Loteamento denominado Vila Rica, distrito de Barnabé ( evento 1, OUT5 ). Requer a concessão de tutela de urgência para suspender o mandado de reintegração de posse n.º 10085194023, bem como, ao final, a procedência dos embargos para manutenção de sua posse sobre o imóvel. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO . I - Da gratuidade da justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça à embargante, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a comprovação de sua condição econômica desfavorável, conforme documentação acostada aos autos. II - Da tutela de urgência Os embargos de terceiro constituem instrumento processual adequado para que terceiro, não integrante da relação processual, defenda a posse ou propriedade de bem objeto de constrição judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. No caso em análise, a embargante demonstra, por meio de documentação idônea, que adquiriu o imóvel localizado na Rua dos Expedicionários, n.º 205, bairro Vila Branca, Gravataí–RS, registrado sob a Matrícula n.º 12.405, mediante contrato particular de compra e venda firmado com EZEQUIAS MACHADO e DENISE MORAES MACHADO em 10 de junho de 2022. Por outro lado, verifica-se que o processo originário (nº 5000143-33.2019.8.21.0015) e o respectivo cumprimento de sentença (nº 5009619-61.2020.8.21.0015) referem-se ao imóvel registrado sob a Matrícula n.º 24.901, correspondente ao Lote 5, quadra "A-1", situado no Loteamento denominado Vila Rica, distrito de Barnabé, conforme se depreende da documentação juntada, bem como do trecho colacionado a seguir, extraído da sentença: Assim, no caso em tela, a probabilidade do direito está evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra que o imóvel da embargante (Matrícula n.º 12.405) não é objeto do processo originário (n.º 5000143-33.2019.8.21.0015) nem do respectivo cumprimento de sentença (n.º 5009619-61.2020.8.21.0015), que se referem ao imóvel registrado sob a Matrícula n.º 24.901. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que a embargante recebeu mandado de reintegração de posse em 10 de julho de 2025, concedendo-lhe 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada com auxílio de força policial. Ademais, a documentação juntada pela embargante ( evento 1, OUT14 , evento 1, CONTR11 , evento 1, MATRIMÓVEL15 ), corrobora que o endereço Rua dos Expedicionários, n.º 205, bairro Vila Branca, Gravataí–RS, pertence à Matrícula de Imóvel n.º 12.405, e não à Matrícula n.º 24.901, objeto da ação originária. Assim, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto: Defiro a tutela de urgência pleiteada para suspender a ordem de reintegração de posse, determinada nos autos do processo n.º 5009619-61.2020.8.21.0015, em relação ao imóvel localizado na Rua dos Expedicionários, n.º 205, bairro Vila Branca, Gravataí–RS, registrado sob a Matrícula n.º 12.405; Cite-se a embargada para, querendo, contestar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC; Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cópia desta decisão vai anexada nos autos de n°.: 50096196120208210015, para ciência.

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