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Processo nº 5034053-05.2025.8.24.0000

ID: 299118040

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034053-05.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HILTON PEREIRA SCHULTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5034053-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIO CESAR PEREIRA FURTADO ADVOGADO(A) : PAULO HILTON PEREIRA SCHULTZ (OAB PR068435) DESPACHO/DECISÃO 1 Júlio Cesar Pereira Furtado… Agravo de Instrumento Nº 5034053-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIO CESAR PEREIRA FURTADO ADVOGADO(A) : PAULO HILTON PEREIRA SCHULTZ (OAB PR068435) DESPACHO/DECISÃO 1 Júlio Cesar Pereira Furtado interpôs agravo de instrumento de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Não recolheu preparo e requereu gratuidade de Justiça. O agravante pleiteou a concessão da gratuidade de justiça sob a alegação de não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. Argumentou que, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a simples declaração de hipssuficiência, quando feita por pessoa física, goza de presunção relativa de veracidade. Ressaltou, ainda, que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece fazer jus à benesse legal aquele que comprovar renda mensal líquida inferior a 10 salários mínimos, enquanto outros tribunais, como o TJRS e o TJSC, adotam limites de até 5 e 3 salários mínimos, respectivamente, como parâmetro para a concessão do benefício. Alternativamente, postulou a postergação do recolhimento do preparo recursal, em razão de situação financeira excepcional, citando jurisprudência que admite essa medida com fundamento no princípio do acesso à Justiça. 2 O exame da documentação apresentada juntamente com o recurso revela renda incompatível com o benefício pleiteado, não havendo alegação de despesa extraordinária que justifique a abertura de exceção à linha de entendimento desta Corte, no sentido de que desatenede aos requisitos para a benesse legal o postulante que percebe remuneração mensal superior a três vezes o valor do salário mínimo. O agravante afirmou ser hipossuficiente, mencionou ter anexado juntamente com a peça recursal uma declaração de hipossuficiência, além de holerites. Mas não informou valores concretos nem forneceu uma descrição clara de sua situação financeira (como salário, bens ou despesas mensais). A documentação apresentada, embora incompleta (pois não há informação patrimonial, tampouco certidões dos cartórios de registro de imóvel ou do Detran/SC), revela renda bruta mensal de R$ 9.954,96 que, deduzidos os descontos obrigatórios, totaliza R$ 7.522,28, havendo ainda um empréstimo pessoal que lhe rende descontos de R$ 914,84 ( evento 1, CHEQ6 ). Deduzidos os descontos obrigatórios, a renda mensal do postulante representa mais do que o quíntuplo do salário mínimo nacional (R$ 1.412,00, no ano de 2025). É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça o de que o pleito de gratuidade de justiça sujeita-se aos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para triagem de atendimento jurídico, dentre os quais se destaca o limite de renda familiar mensal de até três salários mínimos federais como critério objetivo para caracterização da hipossuficiência econômica. Sobre o tema, registra-se precedente desta Primeira Câmara de Direito Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE DAR C/C PERDAS E DANOS". DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE E AFASTOU CONEXÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ACERVO PATRIMONIAL QUE TAMBÉM SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. (...) (Agravo de Instrumento n. 5068457-87.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 3.8.2023). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RENDA MENSAL AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5020389-38.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Na esteira dos precedentes citados, a renda informada é incompatível com a tese de incapacidade de pagamento das custas e despesas do processo, afastando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência de que trata o art. 99, § 3º, do CPC. Em consequência, no exercício da competência prevista no art. 101, § 1º, do CPC, indefere-se o pedido de gratuidade e abre-se prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 101, § 2º) para comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Ante o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade de Justiça e abre-se prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. Intime-se. Transcorrido o prazo, retornem conclusos.

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Processo nº 5020389-40.2025.8.21.0015

ID: 333736920

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020389-40.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DEON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020389-40.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLEONICE PAULA ADVOGADO(A) : MARINA DEON (OAB RS135490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no eve… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020389-40.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLEONICE PAULA ADVOGADO(A) : MARINA DEON (OAB RS135490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Defiro, ademais, o pedido de inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas, inclusive e especialmente a pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências Legais.

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Denise Machado Da Silva e outros x Porto Shop S/A

ID: 325584691

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020389-87.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MACHADO DA SILVA WALTER SOLDAN

Polo Passivo:

PORTO SHOP S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLARISSA OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ BARCELLOS DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020389-87.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : DENISE MACHADO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5020389-87.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : DENISE MACHADO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO JOSÉ BARCELLOS DIAS (OAB RS079241) APELANTE : WALTER SOLDAN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO JOSÉ BARCELLOS DIAS (OAB RS079241) APELADO : PORTO SHOP S/A (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : CLARISSA OLTRAMARI (OAB RS055103) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Locação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelos embargantes contra sentença que rejeitou os embargos à execução movida por Porto Shop S/A, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na alegação de excesso de execução, com pedido de limitação da execução ao valor de R$ 5.351,64, reconhecido como devido pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pagamento integral do débito exequendo, realizado após a interposição da apelação, resultou na extinção da execução, tornando prejudicada a análise dos embargos à execução e do recurso de apelação. 4. Com a extinção da execução pelo adimplemento, não há mais interesse recursal, pois a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado foram superadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação julgada prejudicada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 924, II; art. 932, inc. III. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por DENISE MACHADO DA SILVA e WALTER SOLDAN nos autos dos embargos à execução opostos em face de PORTO SHOP S/A em ação de execução decorrente de contrato de locação de imóvel, cuja decisão foi proferida nos seguintes termos ( evento 30, SENT1 ): (...) ISSO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS opostos por WALTER SOLDAN e DENISE MACHADO DA SILVA contra execução movida por PORTO SHOP S/A e, em face da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais ( evento 37, APELAÇÃO1 ), os apelantes reconheceram a existência de débito no valor de R$ 5.351,64, conforme acordo que teriam firmado por correspondência eletrônica, mas sustentaram a ocorrência de excesso de execução em razão da cobrança, na execução, do valor de R$ 13.756,71. Alegaram que o montante de R$ 5.351,64 seria composto pelos valores de R$ 1.691,11, referentes ao aluguel de 16/03/2020 (com desconto COVID); R$ 46,21, a título de encargos de 27/03/2020; e R$ 3.614,22, relativos ao aluguel de 13/04/2020 (também com desconto COVID). Impugnaram os valores indicados na memória de cálculo apresentada pela exequente, que apontava R$ 5.687,05 para o aluguel de 16/03/2020 e R$ 3.432,23 para o aluguel de 13/04/2020, divergentes dos valores que afirmaram ter sido ajustados. Por fim, informaram ter realizado depósitos judiciais no valor que reconheceram como devido e requereram a reforma da sentença para que a execução fosse limitada ao montante de R$ 5.351,64. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 41, CONTRAZAP1 ). Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Analisando os autos executórios, verifico que em 26/12/2023, após a interposição da apelação, a parte executada/embargante efetuou o pagamento integral do débito objeto da execução, com a consequente extinção da execução ( evento 154, SENT1 ): Vistos. Face ao pagamento do débito, estando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes, arquive-se com baixa. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso, uma vez que o pagamento integral do débito exequendo, com a consequente extinção da execução, torna prejudicada a análise dos embargos à execução e, por conseguinte, do recurso de apelação interposto contra a sentença que os julgou improcedentes. O interesse recursal, como é notório, constitui requisito de admissibilidade do recurso e se caracteriza pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. No caso em apreço, com o pagamento integral do débito exequendo, não há mais utilidade nem necessidade na reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, pois a execução já se encontra extinta pelo adimplemento. Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação , nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, conforme fundamentação supra.

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Processo nº 5014426-66.2025.4.03.6100

ID: 295673427

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014426-66.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CM COMANDOS LINEARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER SERPA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014426-66.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CM COMANDOS LINEARES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 REP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014426-66.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CM COMANDOS LINEARES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por CM COMANDOS LINEARES LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, com pedido liminar, cujo objetivo é o reconhecimento judicial da não sujeição da parte impetrante à inclusão dos valores correspondentes ao ICMS-DIFAL nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, conforme fatos e argumentos narrados na exordial. A inicial veio acompanhada dos documentos. É o relatório. Decido. A teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco de a não neutralização do ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, entendo ausentes os requisitos para sua concessão. Conforme decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, assentando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". Em referido julgado prevaleceu o voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição de 1988, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual, sendo a tese de repercussão geral fixada de: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Nos presentes autos não se discute a exclusão do próprio ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, mas do DIFAL. Pois bem. O artigo 155 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 87/2015, estabelece o seguinte: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; a) (revogada) b) (revogada) VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto (...)”. Nos termos do texto constitucional, a DIFAL corresponde à diferença entre as alíquotas interna e interestadual e é devida nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, conforme artigo 155, §2º, VII da Constituição Federal. Ao enfrentar o tema debatido nos autos, o E. TRF-3ª Região tem entendido que tanto à DIFAL como ao adicional FECOP deve ser aplicado o entendimento firmado pelo C. STF no julgado do Tema 69 por se tratar apenas de sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. Neste sentido, transcrevo: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTEN-DIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPEN-SAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. 1. A tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. 2. O tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Trata-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, devendo-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 69. 4. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (...) 7. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito (judicial), uma vez que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. Precedentes desta e. Turma e do TRF4”. (...) (TRF-3ª Região, 6ª Turma, AC nº 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 13/01/2025, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, grifei). “AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVOS IMPROVIDOS. (...) 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Em relação ao ICMS-DIFAL e FECOP perfeitamente aplicável o entendimento firmado no tema 69 do STF, considerando que se trata apenas de uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação, conforme entendimento pacífico deste TRF da 3ª Região”. (...) (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AC nº 5010747-98.2019.4.03.6100, j. 16/12/2024, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, grifei). (....) 4. Nesse sentido não há distinção entre o ICMS-DIFAL e o ICMS analisado no Tema 69, visto que o DIFAL, na verdade, é apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. 5. No entanto, tal sistemática não afasta o firmado pela Suprema Corte, haja vista que o referido "diferencial" (alíquota) é recolhido pelo contribuinte, sendo, pois, aplicado o tema 69. 6. Na esteira deste entendimento, TRF - 3ª Região, na ApelRemNec 5005819-34.2020.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022, e na ApelRemNec 5024368-98. 2020.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022. 7. No mesmo diapasão, o TRF - 4ª Região, na AC 5020195-83.2021.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Primeira Turma, j. 17/08/2022, e na AC/REEX 5006776-94.2020.4.04.7205, Relatora Desembarga-dora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Segunda Turma, j. 11/05/2021”. (...) (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AC nº 5035611-05.2021.4.03.6100 , j. 03/04/2023, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, grifei). Entendo, assim, que deve ser aplicado ao ICMS-DIFAL o mencionado precedente firmado pelo C. STF quanto ao conceito de faturamento e receita bruta, razão pela qual a inclusão de outros tributos – como o ICMS no caso concreto – na base de cálculo das exações ora debatidas não se mostra possível. Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar para, em sede provisória, reconhecer a não sujeição da parte impetrante à inclusão dos valores correspondentes ao ICMS-DIFAL nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Intime-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação. Com o parecer ministerial, tornem conclusos, para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5020389-40.2025.8.08.0035

ID: 299271413

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020389-40.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

VLADMIR FERREIRA DA COSTA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BALIKIAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERRARI VIEIRA BAZOTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA BARCELOS LIMAS SILVA TONN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5020389-40.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIANE DE ALMEIDA DIAS REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA, LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA BARCELOS LIMAS SILVA TONN - ES42601, DANIELE FERRARI VIEIRA BAZOTE - ES39703, JOSE EDUARDO BALIKIAN - ES34868, ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES - ES6437, VLADMIR FERREIRA DA COSTA FILHO - ES37937 Requerido(s): Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Endereço: Rua Doutor Pedrinho, 79, Rio Morto, INDAIAL - SC - CEP: 89082-262 Nome: LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA Endereço: BARAO DE ITAPETININGA, 275, ANDAR 10 PARTE B, REPUBLICA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01042-001 Requerente(s): Nome: LIDIANE DE ALMEIDA DIAS Endereço: Rua Doutor Jair Andrade, 244, - até 900 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-700 DECISÃO/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos, etc. (Para participação na audiência por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EXCLUSÃO DE REGISTRO NEGATIVO, movida por LIDIANE DE ALMEIDA DIAS em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA E LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA, alegando, em síntese, que: a) vem recebendo cobranças indevidas desde 2017, devido a uma vinculação no curso de Pedagogia que nunca contratou, recebendo inclusive, ameaça de penhora aos bens de sua mãe caso a dívida não fosse quitada; b) em 2018, formalizou uma reclamação junto ao portal da 1ª requerida, solicitando a retirada de seu nome dos cadastros de devedores, o que não logrou êxito; c) em 2025, verificou a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes do SERASA, vinculada a uma dívida que perfaz o montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Por estes motivos, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida retire a negativação imposta junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como que se abstenha de realizar novas cobranças. Apesar de dispensado, é o relatório. DECIDO. Os princípios norteadores do art. 2º da Lei 9.099/95, somados à previsão de ampla liberdade do Juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas, conforme prevê o art. 6º da referida Lei, autorizam concluir pelo cabimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. No vertente caso, em sede de cognição sumária, verifico elementos que caracterizam a verossimilhança das alegações autorais, conforme os documentos acostados aos autos nos ids. 70333432 e 70333433, o qual expõe as cobranças alegadas e a registro de dívida em nome da requerente, contendo as mesmas informações narradas pela autora na exordial. Aliado a isso, em se tratando de prova negativa, impossível impor a comprovação à parte requerente de não ter realizado o contrato que deu causa as cobranças. Constato ainda, o risco de dano decorrente de uma negativação realizada em desfavor da parte autora, considerando que evidentes os prejuízos de tal situação. Ademais, não resta configurado o perigo de irreversibilidade do provimento, haja vista que, uma vez comprovada a legalidade da cobrança, estas poderão ser restabelecidas a qualquer momento. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo supramencionado, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, determinando que a parte Requerida: a) Não promova a negativação do nome da parte autora, ou, suspenda a mesma, se já realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$2.000,00 (dois mil reais), em caso de não cumprimento desta decisão. b) No prazo de 5 (cinco) dias, suspenda toda e qualquer cobrança direcionada à parte Autora, referente aos fatos descritos na inicial, sob pena de multa fixa, por cobrança realizada, que, desde já, arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda, tratando-se de relação de consumo, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Intimem-se. Diligencie-se. No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma presencial em uma das salas de audiências deste juízo 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. (27) 3149-2671/3149-2670. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 1 Data: 06/08/2025 Hora: 13:00 LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87886240878 ID: 878 8624 0878 Intimem-se e promover: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060514145205400000062445924 02-RG Documento de comprovação 25060514145238700000062445927 03-Comprovante de Residencia Lidiane Documento de comprovação 25060514145258700000062445930 04-Procuracao-LIDIANE Documento de comprovação 25060514145278600000062445931 05-PROVAS Documento de comprovação 25060514145294100000062445932 06-PROVAS Documento de comprovação 25060514145327300000062445933 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060514283391000000062447701 Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5020389-78.2024.4.04.7000

ID: 335785309

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020389-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ONELIO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA BERBERT MOCELIN

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DAISY TARCISA DE OLIVEIRA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020389-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ONELIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BERBERT MOCELIN (OAB PR083469) ADVOGADO(A) : DAISY TARCISA DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020389-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ONELIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BERBERT MOCELIN (OAB PR083469) ADVOGADO(A) : DAISY TARCISA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB PR041198) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) FAMOSUL MADEIRAS S.A. 04/06/1990 a 02/04/1991 e 02/01/1995 a 10/02/1998 Auxiliar de Produção Laudo Técnico-ambiental a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho à empresa acima relacionada, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os laudos técnicos ( LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 2. Apresentados documentos, intime-se o INSS para manifestação, em 15 dias.

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Processo nº 5059092-83.2021.4.04.7000

ID: 316470426

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059092-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059092-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando que a empresa Tecnoplastic Indústria… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059092-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando que a empresa Tecnoplastic Indústria e Comércio Ltda não trouxe os formulários completos,reitere-se o ofício para que traga novamente os formulários completos, PPP desde a admissão, (de 01/07/2004 a 30/01/2019), conforme já determinado pelo juízo 48.1 2) Intimado dos documentos apresentados, o autor impugnou parcialmente os documentos e requereu prova técnica perícial e testemunhal ( 58.1 ). A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A prova testemunhal não é apta para comprovar o exercício de atividade laboral ou a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo necessária a existência de documentos mínimos a configurar um início de prova material, na esteira do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. A perícia judicial, por sua vez, é medida excepcional, que só deve ser adotada na impossibilidade de produção de prova direta, o que não ocorre na situação em análise, vez que os PPP´s e Laudos Técnicos anexados são suficientes para o deslinde do feito. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. É o que acontece no presente caso pois não foram apresentados argumentos técnicos capazes de por em dúvida a veracidade ou correção das informações dos documentos apresentados. Ressalte-se que mera discordância com as informações apresentadas pela empresa não justifica a realização de perícia judicial, conforme já decidiu o Egrégio TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS não PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de realização de perícia judicial se acostado aos autos formulários PPP e laudos referentes às condições ambientais da prestação laboral, sendo aquele o documento exigido pela legislação previdenciária como meio de prova do exercício de atividades nocivas, nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99. A simples discordância com o teor das provas existentes no processo, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de perícia judicial. (...) Apelação Cível Nº 5016716-16.2016.4.04.7208/SC (Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ) Desse modo, indefiro o pedido de realização de perícia/ oitiva de testemunhas. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5020389-92.2025.4.04.0000

ID: 316959211

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020389-92.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RESERES FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Agravo de Instrumento Nº 5020389-92.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006147-86.2016.4.04.7100/RS AGRAVANTE : RENATO RESERES FRANCA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5020389-92.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006147-86.2016.4.04.7100/RS AGRAVANTE : RENATO RESERES FRANCA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MM.º Juízo Federal da 20ª VF de Porto Alegre que, na execução revisional de origem, homologou a RMI calculada pelo INSS, nos seguintes termos: No presente caso, a aposentadoria da parte autora foi concedida nos Autos nº 200771000111830, cuja sentença, de 12/2009, estabeleceu a RMI de R$870,90, mas foi corrigida por erro material nos termos da decisão de 11/2011: Verifico a ocorrência de erro material na sentença ao indicar a RMI do autor como sendo R$ 870,90, quando o valor correto, que consta no cál-culo judicial (fl.166) e no demonstrativo do INSS (fl.154) é de R$946,51. Assim, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, implantar a RMI cor reta (R$ 946,51), com DIP em dezembro de 2009. Efetue a Secretaria o cálculo de atualização dos valores devidos até a competência de novembro de 2009, utilizando os índices de correção mo netária e juros determinados na sentença proferida em 17/12/2009. De-verá também efetuar o cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor apurado. Aquele processo transitou em julgado e foi baixado em 08/2013. A média dos salários, na DIB em 8/2006, calculada pela autarquia, ainda que a título de simulação, foi de R$1.833,01 (evento 1, PROCADM7, pp.111/117) e o salário-de-benefício de R$ 1.161,21, resultando na RMI de R$ 870,90. No presente feito, contudo, o INSS apurou a média dos salários e o salário-de-benefício de R$ 1.616,67 (Evento 109, EXECUMPR1, p.77). Uma vez que é definitiva a RMI fixada na ação anterior, a qual, por óbvio, de-corria do salário-de-benefício, ambas essas grandezas então protegidas pela coisa julgada , ainda que não tenha ocorrido conflito acerca do ponto naqueles autos. Portanto, é vedado proceder a qualquer outra alteração no benefício na pre-sente fase de execução do presente título judicial, sob pena de violação da coi-sa julgada de ambos os processos (artigos 468 e 475-G do CPC 1973 e corre-latos artigos 503 e 509 do CPC 2015). Por outro lado, retornando à liquidação da demanda anterior, a decisão de 11/ 2011, acima transcrita, fixou a RMI de R$ 946,51 (evento 1, PROCADM7, pág 109), que consistia na evolução da RMI fictícia em 16/12/1998 até a DIB, em 08/2006. O tempo de contribuição acolhido na sentença remete à planilha da Contado-ria no evento 1, PROCADM7, p.99, que contempla apenas as contribuições até 11/1998, com o total de 30 anos, 4 meses e 8 dias. A média dos salários nessa data foi de R$ 760,51 (evento 1, PROCADM7,118), resultando na RMI de R$532,35 pela aplicação do coeficiente de 0,7, que, evo-luída até a DIB, representou R$ 946,51 (evento 1, PROCADM7, p. 120). Logo, o salário de benefício DEFINITIVO , nos termos do título executivo dos Autos 200771000111830, era de R$ 760,51, em 12/1998 e não de R$ 1.833,01 , como defendido pelo exequente . Uma vez que a presente lide determinou a revisão daquele benefício mediante a consideração de tempo de contribuição posterior, até 07/2006, o salário-de-benefício HOMOLOGADO na antiga demanda deve ser totalmente desconsi-derado, a fim de ser realizado o cálculo nesse novo marco . Com isso, a média de salários em 08/2006 não está abrangida pela coisa jul-gada dos Autos nº 200771000111830 . O agravante, por sua vez, entende que o salario de beneficio de R$ 1.833,01, simulado para a concessão do benefício no Processo n.º 2007.71.00.0 11183-0 está coberto pela coisa julgada , devendo a autarquia proceder à revisão da benesse (ordenada nestes autos) a partir daquele cálculo original. É o relatório. Decido. Questões semelhantes à versada neste recurso, referentes à revisão (mesmo que judicial) de benefício já titularizado pelo segurado, foram objeto de recentes debates na jurisprudência desta Corte, em acórdãos assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. BENE-FÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISI-TO LEGAL. 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a pro-babilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 2. A comprovação do recebimento de benefí-cio previdenciário constante no cadastro nacional de informações sociais afas-ta o requisito do risco de dano grave ou de dificil reparação. (TRF4, AG 5049 431-94.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, junta-do aos autos em 20/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGU-RANÇA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM MANDA-DO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA POSTULADA NÃO DEMONSTRADO. 1. Para concessão de liminar em man- dado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a rele-vância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida ap e nas ao final. 2.Na hipótese não ficou demonstrado, de plano, o requisito do pe-rigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Deve ser salientado que so-mente o caráter alimentar do benefício que a parte autora busca a concessão, embora seja relevante, não configura o requisito legal da tutela de urgência, uma vez que, se assim fosse considerado, todos os benefícios teriam de ser pa-gos imediatamente em face do seu ínsito caráter alimentar. (TRF4, AG 504610 7-96.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA juntado aos autos em 10/04/2023) Com efeito, tanto nos precedentes supra, como na hipótese ora em pauta, se está frente a caso de ausência de perigo . O risco de dano que admite o uso da exceção é aquele que tornaria a prestação judicial ineficaz, caso deferida apenas ao final do processo, o que não se visualiza nas hipóteses em que o autor já titulariza algum benefício . E mesmo que a antecipação de tutela ora postulada viesse a caracterizar um possível incremento salarial, não é isso o que protege o artigo 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se, o INSS inclusive para contrarrazões. Após.,voltem para inclusão em pauta.

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Processo nº 5003026-83.2021.4.04.7000

ID: 295636583

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003026-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CAROLINA DE MOURA TORRES

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ANA SILVIA DE MOURA TORRES MARIANO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003026-83.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JULIO GONCALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA DE MOURA TORRES (OAB PR064854) ADVOGADO(A) : ANA SIL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003026-83.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JULIO GONCALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA DE MOURA TORRES (OAB PR064854) ADVOGADO(A) : ANA SILVIA DE MOURA TORRES MARIANO (OAB PR039175) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão , acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório . (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório . (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5022268-34.2024.4.03.6100

ID: 321798828

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022268-34.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SP EXPRESS COMP COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIANA SABRINA BARBOSA

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ASSAHD MILAN NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022268-34.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SP EXPRESS COMP COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL UNIPESSOAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022268-34.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SP EXPRESS COMP COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL UNIPESSOAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ASSAHD MILAN NETO - MS19377, RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se requer o saneamento de vícios na sentença, da lavra do eminente magistrado Renato Adolfo Tonelli Junior, que julgou procedente os pedidos formulados pela parte impetrante, que pleiteava o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não incluir o ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS e do direito à compensação dos valores não creditados sobre o ICMS-DIFAL (ID 353816153). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 357107416). É o relato do essencial. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a sentença atacada não padece de qualquer desses vícios. A embargante aduz a existência de omissão, argumentando que “(...) para ações ajuizadas até 15/03/2017, há de ser aplicada a prescrição quinquenal, na forma do art. 168 do CTN. Mas, para ações ajuizadas após 15/03/2017 (ou seja, a partir de 16/03/2017), deve ser observada as modulações de efeitos mencionadas e promovida a restituição apenas do que recolhido relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017, respeitada também a prescrição quinquenal. Nesse interesse, reclama-se aqui a solução do Tema 1279 da Repercussão Geral do STF, no RE 1.452.421, no qual o Pleno da Corte Suprema definiu o fato gerador ocorrido a partir de 16/03/2017 como critério da modulação dos efeitos do tema 69, fixada a tese de que, ‘Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.’” (ID 353816153). Colhe-se da sentença (ID 351980701): “Isto posto, o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, os seguintes julgados dos Egrégios Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, cujos argumentos adoto como razões de decidir: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. ICMS-DIFAL: EXTENSÃO DOS EFEITOS. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 e no art. 260, § 1º do RITRF3. 2. Sobre a primeira matéria vertida nestes autos, aplicava-se o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 4. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 5. Nesse sentido não há distinção entre o ICMS-DIFAL e o ICMS analisado no Tema 69, visto que o DIFAL, na verdade, é apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. 6. No entanto, tal sistemática não afasta o firmado pela Suprema Corte, haja vista que o referido “diferencial” (alíquota) é recolhido pelo contribuinte, sendo, pois, aplicado o tema 69. 7. Na esteira deste entendimento, TRF - 3ª Região, na ApCiv 5035611-05.2021.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJEN 10/04/2023, na ApelRemNec 5005819-34.2020.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022, e na ApelRemNec 5024368-98.2020.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022. 8. No mesmo diapasão, o TRF - 4ª Região, na AC 5020195-83.2021.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Primeira Turma, j. 17/08/2022, e na AC/REEX 5006776-94.2020.4.04.7205, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Segunda Turma, j. 11/05/2021. 9. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 10. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS-DIFAL, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação autorizada na r. sentença, na forma aqui explicitada e consoante a legislação de regência, apenas com a modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - a qual, anote-se, foi observada na r. sentença - Ids. 286004017 e 286004027 -, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 02/03/2023. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001384-12.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 08/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. (TRF4 5003278-02.2020.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/07/2020) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. exclusão do icms próprio e do icms-difal da base de cálculo do pis e da cofins. Tema 69 do stf. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. mercadorias adquiridas pelo substituído. impossibilidade. 1. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706), haja vista não consubstanciar receita. 2. Assim sendo, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, quer se considere o faturamento (art. 195, inc. I, da CF - redação original) ou a receita (art. 195, I,"b" - redação dada pela EC nº 20/98), inclusive no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo). 3. As alterações produzidas pela Lei nº 12.973/2014 nas Leis nº 9.718/96, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não legitimam a incidência da COFINS e do PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado RE n.º 574.706. 4. No cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser considerada a integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos. 5. A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União não tem o condão de suspender a tramitação dos processos sobre o tema. Resta sedimentada a jurisprudência no STF no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos 6. Adoção da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69), segundo o qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 7. Da mesma forma como o ICMS cobrado nas operações internas, também o ICMS cobrado sobre o diferencial de alíquotas - ICMS-DIFAL -, apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido ao Estado, daí porque sobre tais valores não deve incidir as contribuições ao PIS e à COFINS, forte na decisão do SF no RE 574.706. 8. Não se reconhece o direito do contribuinte ao abatimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST, seja pelo substituto, seja pelo substituído. (TRF4, AC 5024217-37.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020) Desta feita, merece acolhimento o pleito da impetrante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, CONFIRMO a liminar e CONCEDO a segurança para determinar a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, autorizando o recolhimento das destas sem a inclusão do tributo. Por decorrência, RECONHEÇO o direito de compensar os valores dos tributos recolhidos a maior, observado o prazo quinquenal contado do ajuizamento da ação, inclusive os recolhidos no curso desta ação, os quais deverão ser corrigidos pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a taxa SELIC.” Veja-se que a alegação não expõe qualquer obscuridade, contradição ou omissão, senão denotam mera inconformidade com o mérito da sentença. Destarte, extrai-se das razões da parte embargante que não restou demonstrado o alegado vício. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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