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Diego Freitas Specht x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 316395215

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020512-18.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FREITAS SPECHT

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Acórdão

Advogados:

ODIR BERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020512-18.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR : Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL RECORRENTE : DIEGO FREITAS SPECHT (AUTOR) ADV…

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Processo nº 5020512-83.2018.4.04.7001

ID: 277087345

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020512-83.2018.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5020512-83.2018.4.04.7001/PR APELANTE : COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO (OAB PR073536) DESPACHO/DECISÃO Trata…

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M.H.O.R.N.S. x R.N.S.C.

ID: 298036985

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5020512-75.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.H.O.R.N.S.

Polo Passivo:

R.N.S.C.

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Advogados:

JOSTTER PEIXOTO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA¿MG ¿ Secretaria do Juízo da 2ª Vara de Famíli…

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Processo nº 5020512-33.2025.4.04.7100

ID: 278705789

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020512-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MALTA FALCAO CALOETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020512-33.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : EMANUEL MALTA FALCAO CALOETE ADVOGADO(A) : EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA (OAB DF027741) DESPACHO/DECISÃO 1 . Acolho a emenda formu…

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Processo nº 5020512-80.2025.8.21.0001

ID: 332496279

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020512-80.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020512-80.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOG…

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Processo nº 5020512-38.2023.8.13.0433

ID: 336035200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020512-38.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ADRIANA RODRIGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5020512-38.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: GERALDO ROBERTO DOS SANTOS CPF: 802.174.196-15 RÉU: MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES CPF: 21.498.274/0001-22 e outros DESPACHO Diante da aquiescência das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente. Expeça-se Ofício Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 100 da Constituição da República, em favor do exequente, para o pagamento do crédito principal, devendo constar que se trata de crédito de natureza alimentar. Proceda a Secretaria à criação do Ofício Precatório através do sistema SEI Administrativo, conforme as disposições da Portaria nº 5.047/PR/2021. Após, intime-se o exequente através de seu procurador da criação do ofício e para, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher o formulário disponível no sítio eletrônico do TJMG, através do link: , devendo juntar os documentos indicados no link acima e o formulário preenchido nos autos do Processo SEI. Com a juntada no SEI Administrativo dos formulários devidamente preenchidos e dos documentos indicados no link acima, proceda a Secretaria ao envio do ofício precatório, conforme as disposições da Portaria nº 5.047/PR/2021. Cumpridas as determinações e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Transcorrido o prazo e inerte o exequente no preenchimento do formulário e juntada de documentos, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior reativação do processo pelo titular do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5001888-77.2023.4.04.7108

ID: 308963562

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001888-77.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI APARECIDA WERLANG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REICHERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAMONA CORNELIUS REICHERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001888-77.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : ROSANI APARECIDA WERLANG ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT (OAB RS094975) ADVOGADO(A) : RAMONA…

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Celeti Catarina Christ x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 329638626

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009066-77.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELETI CATARINA CHRIST

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009066-77.2023.4.04.7108/RS AUTOR : CELETI CATARINA CHRIST ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009066-77.2023.4.04.7108/RS AUTOR : CELETI CATARINA CHRIST ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) SENTENÇA Ante o exposto: a) defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado n. 608211060 e n. 617227969, incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora (E/NB 41/184.076.459-4). b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de: b.1) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado n. 608211060 e n. 617227969, inclusive com declaração da inexigibilidade da cobrança dos débitos decorrentes desse negócio jurídico, com anulação de todos os débitos lançados a partir de 01/2020 e 02/2020, respectivamente, determinando ao INSS para que proceda à suspensão definitiva dos referidos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (E/NB 41/184.076.459-4); b.2) condenar o réu BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. a devolver eventuais valores descontados da parte autora pelo INSS e repassados ao banco réu, em dobro (CDC, art. 42), mediante apuração por ocasião do cumprimento de sentença, devidamente atualizados, nos termos da fundamentação; b.3) condenar o réu BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, pelos transtornos decorrentes dos descontos não autorizados junto ao benefício previdenciário da parte autora, fixada no montante de R$ 11.385,00 (onze mil trezentos e oitenta e cinco reais), devidamente atualizados, nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os pedidos indenizatórios deduzidos em face do INSS, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.º da Lei n. 10.259/2001). Condeno o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ao ressarcimento dos honorários periciais (Resolução n. 305/2014 do CJF, art. 32). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se.

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Processo nº 5000780-38.2025.8.21.0026

ID: 302312905

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000780-38.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIANE SECLER SCHOEPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000780-38.2025.8.21.0026/RS AUTOR : LIANE SECLER SCHOEPF ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Diante da procuração ( e…

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Processo nº 5020512-71.2025.8.08.0024

ID: 295915242

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020512-71.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO COELHO SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5020512-71.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL MARCELLOS DO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5020512-71.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO COATOR: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO em face de suposto ato coator imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE consubstanciado no indeferimento dos documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados pelo impetrante para fins de classificação no processo seletivo simplificado SESA n.º 002/2025. Conforme asseverado no despacho proferido no id 14003767, o impetrante afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais, postulando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Para tanto, com vistas a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionou aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda - ano-calendário 2024, bem como de um extrato bancário (id 14061629). Todavia, os documentos colacionados aos autos não comprovam a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Explico. Consoante se extrai da declaração de imposto de renda juntada, o impetrante aufere renda mensal aproximada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que, por si só, denota a capacidade financeira para suportar as despesas processuais ordinárias. Ademais, o extrato bancário anexado não contém qualquer identificação do titular da conta, o que impede sua vinculação segura ao impetrante, sendo inservível como prova de insuficiência econômica. Outrossim, conforme já pontuado, observa-se que o valor das custas devidas no presente feito não ultrapassam R$ 400,00 (quatrocentos reais), quantia que não se revela excessiva diante da renda demonstrada, tampouco desproporcional a ponto de comprometer a subsistência do requerente. Por fim, ressalta-se que o impetrante se encontra assistido por advogado particular, o que reforça que este possui condições de arcar com as custas in casu. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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