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Processo nº 5020567-17.2024.4.03.6301

ID: 322622308

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020567-17.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELMA DE LIMA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SANTANA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020567-17.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: NELMA DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020567-17.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: NELMA DE LIMA COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO SANTANA SOUZA - SP270864 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020567-09.2024.4.04.7200

ID: 316922487

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020567-09.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DALPIAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SCHEILA MARIA WEINRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAILA GABRIELA REUTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5020567-09.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : MARIO DALPIAZ ADVOGADO(A) : SCHEILA MARIA WEINRICH (OAB SC057570) ADVOGADO(A) : TAILA GABRIELA REU…

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Processo nº 5020567-72.2025.4.04.7200

ID: 327020695

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020567-72.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEOCADIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO LOPES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020567-72.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA LEOCADIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação e…

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Rafael Chaves Sant Anna Rosa x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 310063630

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020568-62.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CHAVES SANT ANNA ROSA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020568-62.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020568-62.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5020568-62.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00406201 AGTE: RAFAEL CHAVES SANT ANNA ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5020568-62.2024.8.19.0500 Agravante : RAFAEL CHAVES SANT´ANNA ROSA. Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo : VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL D E C I S Ã O Cuida a presente hipótese de recurso de Agravo de Execução Penal, interposto pela defesa técnica do agravante Rafael Chaves Sant'Anna Rosa (e-doc. 000002 - fls. 09/10) em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que não concedeu ao apenado, a comutação em sua totalidade, devendo a comutação incidir sobre o remanescente de pena unificada até 25/12/2023, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Nesse pensamento, a defesa técnica pugnou pelo provimento do Agravo em Execução Penal, com o fim de que seja reformado o decisum a quo, deferindo-se o direito requerido pelo apenado, e ainda, a comutação em relação às demais Cartas de Execução de Sentença (e-doc. 000002 - fls. 09/10). A decisão vergastada se encontra juntada a esse feito (e-doc. 002 - fls. 04). O recurso foi devidamente contrariado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pugnando pelo não provimento do agravo em execução penal (e-doc. 000002 - fls. 11/14). O juízo de piso, em sede de retratação, manteve a sua decisão (e-doc. 000002 - fls. 16). Processo distribuído a este Relator em data de 29 de maio de 2025 (e-doc. 000023). A douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer acostado aos autos em e-doc. 000023, opinou pelo não provimento do recurso defensivo interposto. É o relatório sucinto. As razões que foram indicadas pela defesa técnica do apenado Rafael Chaves Sant´Anna Rosa, ora agravante, sinalizaram que se encontram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da comutação de 1/5 (um quinto) sobre as carta de execução de sentença de número 0072762-79.2018.8.19.0001 e 0051227-89.2021.8.19.0001, com fulcro no artigo 3º do Decreto 11.846/2023, tendo em vista que as condenações são anteriores à publicação do Diploma Legal, sendo todas referentes à crimes não impeditivos. Por fim, o juízo de primeiro grau motivou que quanto aos demais delitos, verificou que o apenado não havia dado início ao cumprimento das respectivas reprimendas até a edição do diploma, razão pela qual deixava de aplicar a comutação sobre eles. Ocorre que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também interpôs recurso de Agravo em Execução Penal, o qual foi tombado pelo número 5020567-77.2024.8.19.0500, cuja decisão proferida por este Magistrado, também relator do referido processo, deu provimento ao recurso ministerial com o propósito de cassar a decisão recorrida e, no mesmo campo, indeferindo o pedido de comutação de pena em favor do apenado Rafael Chaves Sant'Anna Rosa. Vejamos a ementa retratada com o acórdão proferido nos autos do Agravo em Execução Penal nº 5020567-77.2024.8.19.0500: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA - DEC. 11.846/2023. CONCESSÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CRIME IMPEDITIVO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Execução Penal, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual concedeu o pleito defensivo pela comutação de pena de acordo com o Decreto Presidencial nº 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão judicial se cinge a saber se a natureza de crime hediondo se afere na data do fato delituoso ou na data da edição do Decreto Presidencial. III. Razões de Decidir 3. Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que concedeu a comutação de pena do ora agravado na ordem de 1/5 da pena. 4. Irresignação ministerial que merece acolhimento. Apenado que restou condenado por três delitos de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, do CP). Crimes praticados em 2017. Crime de roubo circunstanciado que foi inserido no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990 por força de alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019. 5. Análise da condição do apenado deve ser realizada no momento da vigência do decreto, não sendo possível considerar a natureza do delito com base na data de seu cometimento. 6. Princípio da irretroatividade da lei penal maléfica que se aplica à definição do crime e à pena a ele cominada. No caso em questão, a mudança na classificação do crime para hediondo não altera a natureza jurídica do ato praticado ou a sanção imposta à época. 7. Lei que define a hediondez de um crime, que mesmo sendo posterior ao cometimento do delito, tem impacto direto nas prerrogativas de cumprimento da pena, como a progressão de regime, o livramento condicional e, pertinentemente ao caso, a concessão de indulto e comutação de pena. 8. Cortes Superiores que encampam o entendimento de que a natureza hedionda do delito, para fins de indulto e comutação, deve ser aferida com base na data de edição do respectivo decreto, e não no momento da prática delituosa Precedentes pretorianos. 9. Acolhimento do recurso para reformar a decisão e indeferir a comutação de pena do apenado por ausência de requisito. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º; CF/1988, art. 5º, inc. XLIII; Dec. 11.846/2023, arts. 1º, inc. I; 3º; L. 8.072/1990, art. 1º, inc. II, alínea "b"; L. 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 117938, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 10-12-2013; HC 94679/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 18-11-2008; STJ, AgRg no HC n. 958.636/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11/2/2025; RHC n. 29.660/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12/4/2011; TJERJ, Agravo de Execução Penal nº 5018920-47.2024.8.19.0500, Rel. Des(a). Maria Sandra Rocha Kayat Direito, 1ª Câmara Criminal, j. 13/05/2025; Agravo de Execução Penal nº 5020585-98.2024.8.19.0500, Rel. Des(a). JDS Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos, 8ª Câmara Criminal, j. 14/05/2025; Agravo de Execução Penal nº 5021656-38.2024.8.19.0500, Rel. Des(a). Gizelda Leitão Teixeira, 4ª Câmara Criminal, j. 13/05/2025." Nessas circunstâncias fático processual, tendo a questão relacionada a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penais da Comarca da Capital sido cassada, por este órgão julgador fracionário, inevitavelmente restou o interesse recursal prejudicado. A conta dessas considerações, vislumbrando a falta de interesse superveniente recursal, dado que a decisão recorrida foi cassada, tem-se por prejudicado o presente recurso, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado de forma analógica por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Oficie-se, com urgência, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, comunicando o teor desta decisão. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Desembargador Sidney Rosa da Silva Relator 5 Agravo de Execução Penal n° 5020568-62.2024.8.19.0500 MP Desembargador Sidney Rosa da Silva

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Processo nº 5009509-62.2023.4.02.5110

ID: 320649481

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009509-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERNANDES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ

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JULIANO BIZZO NETTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009509-62.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : RUBENS FERNANDES MACHADO ADVOGADO(A) : ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ADVOGADO(A) : J… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009509-62.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : RUBENS FERNANDES MACHADO ADVOGADO(A) : ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ADVOGADO(A) : JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO Regularmente intimados a se manifestarem acerca dos cálculos juntados pela Contadoria Judicial no evento 104.1 , a União deixou transcorrer o prazo sem manifestação, o requerente no evento 112.1 , informa que concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicia. Considerando que o Contador Judicial é auxiliar do juízo, imparcial aos interesses das partes, e seus cálculos gozam de presunção de legalidade e seu cálculo observou as diretrizes determinadas no julgado. A presunção relativa de veracidade de que gozam as informações da Contadoria Judicial só poderia ser afastada caso a parte interessada comprovasse cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃODE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O juiz pode, fundado no seu livre convencimento, decidir a demanda, fundamentando-se nos cálculos da Contadoria do Juízo, cujas informações gozam de presunção de veracidade e legitimidade; 2 - Os cálculos do contador oficial estão em conformidade com o dispositivo da sentença a quo, obedecendo às determinações do Conselho de Justiça Federal; 3 - Precedentes desta Corte; 4 - Apelação improvida."(TRF – 5ª Região, AC 319937/AL, 3ª Turma, Decisão:10/03/2005, DJU:07/04/2005, pág.1041, nº:66, Desembargador Federal Paulo Gadelha) Desse modo, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial ( evento 104, CALC1 ). Autorizo o destaque de honorários advocatícios contratuais juntado no evento 94, CONHON5 , no percentual de 30% (trinta por cento) do valor total devido ao Exequente. Intime-se as partes. Prazo 10 dias. Não havendo impugnação, proceda a secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes. Após, não havendo objeção(ões) quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio . Fiquem cientes as partes de que o s dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Comprovado o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquive-se.

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Posto De Gasolina Bingen Limitada x União - Fazenda Nacional

ID: 336217345

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016493-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA BINGEN LIMITADA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5016493-62.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: POSTO DE GASOLINA BINGEN LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5020567-60.2024.8.24.0008

ID: 319615459

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020567-60.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA KUSTER

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MARLU BONANI DA SILVA MOCO

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ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020567-60.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS ADVOGADO(A) : ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838) ADVOGADO(A) : MARL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020567-60.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS ADVOGADO(A) : ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838) ADVOGADO(A) : MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148) ADVOGADO(A) : KARINA KUSTER (OAB PR032019) DESPACHO/DECISÃO 1. SERASAJUD Diante do requerimento expresso , na forma do Provimento CGJ n. 15/2015 e do Comunicado CGJ n. 145/2016, defiro a anotação de restrição ao crédito de CARLA MARY QUINTINO , CPF: 76810755934 , pela dívida de : R$ 47.865,97, atualizada até 09/06/2025 (evento 104), por meio do sistema SERASAJUD, sob responsabilidade exclusiva do litigante que pleiteou a medida (CPC, art. 828, § 5º) e com duração máxima de 5 anos. Serve a presente decisão como ofício. Sob as penas da litigância de má-fé (CPC, art. 81), a parte solicitante deverá informar imediatamente ao juízo quaisquer das causas de cancelamento da negativação, mormente as previstas no art. 782, § 4º, do CPC (pagamento e garantia ou extinção da execução), devendo o cartório, diante de tal comunicação, proceder à exclusão do registro com urgência e, após, remeter os autos conclusos. 2. CNIB 2.1 Com fundamento no artigo 5º do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente com o fim de que sejam tornados indisponíveis bens imóveis de propriedade da parte executada, mediante utilização do sistema CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis. 2.2 Inclua-se, por meio do referido sistema, a ordem de indisponibilidade, observando-se as indicações da supracitada Resolução. 3. Ademais, para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 3.1 Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5020567-05.2024.8.24.0091

ID: 276701404

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020567-05.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATANI DEMARCO COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020567-05.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : NATANI DEMARCO COUTINHO ADVOGADO(A) : MARCOS AURELIO DE SOUZA JUNIOR (OAB SC063330) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I - Determino a … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020567-05.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : NATANI DEMARCO COUTINHO ADVOGADO(A) : MARCOS AURELIO DE SOUZA JUNIOR (OAB SC063330) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I - Determino a aplicação do sistema RENAJUD para fins de inclusão de RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA em eventual veículo que seja de propriedade da parte devedora. Caso a medida reste inexitosa, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 5 dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). II - Caso a medida reste exitosa e no extrato do RENAJUD conste a avaliação do bem (Tabela Fipe - art. 871, IV do CPC), intime-se a parte exequente para juntar aos autos o dossiê completo do automóvel em 5 (cinco) dias. Se necessário, fica autorizada a expedição de Alvará em favor da parte exequente para que tenha acesso ao RENAVAM do veículo penhorado junto ao DETRAN. III - Cumprida a diligência, desde já defiro a penhora e determino que a mesma seja tomada por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Se o bem estiver alienado fiduciariamente, a penhora se dará sobre os direitos do executado sobre o referido veículo. IV - Em seguida, em observância ao art. 841 do CPC e 53, §1º da Lei n. 9.099/95 1 , intime-se a parte executada sobre a penhora para, querendo: a) oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias; b) requerer a substituição do bem penhorado, nos termos do art. 847, do CPC; c) manifestar-se sobre o valor indicado no item II. V - Decorrido in albis os prazos assinalados no item IV, "a", determino a inclusão da RESTRIÇÃO DE PENHORA no sistema RENAJUD. VI - Se o bem não estiver alienado fiduciariamente e houver requerimento, expeça-se mandado de remoção do bem, entregando-o à parte exequente, que ficará como depositária fiel. VII - Intime-se a parte exequente sobre eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular, conforme prevê o art. 876 e o art. 879, I, do Código de Processo Civil; VIII - Não havendo qualquer discordância das partes, determino o cumprimento pela Secretaria deste Juizado Especial do ato ordinatório para designação de leilão do bem penhorado. Proceda-se a intimação pessoal do devedor, por mandado ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora, local da alienação judicial, conforme disposto no art. 887 do CPC. Cumpra-se. 1 . ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

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Mauro Dal Bello x Hurb Technologies S.A.

ID: 324044273

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020567-68.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DAL BELLO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SILVEIRA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020567-68.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MAURO DAL BELLO ADVOGADO(A) : DANIEL SILVEIRA SANTOS (OAB RS134797) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERNA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020567-68.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MAURO DAL BELLO ADVOGADO(A) : DANIEL SILVEIRA SANTOS (OAB RS134797) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB RJ215739) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial. 2. Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento do débito, em até 15 (quinze) dias úteis . Decorrido o prazo para pagamento, incidirá multa de 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 523, § 1º e § 2º, do CPC e Enunciado n. 97 do Fonaje. 3. Desde já, declaro válida a intimação da parte executada sem advogado, remetida ao último endereço informado por ela nos autos , caso tenha se mudado sem informar previamente ao juízo, nos termos dos artigos 513, §3º, do CPC, os quais deverão ser observados para a certificação do prazo. Sendo a parte assistida por advogado na fase de conhecimento, este deverá ser cadastrado para a executada ser intimada por meio deste advogado. 4. Fica advertida a parte Devedora de que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença será de 15 dias , e fluirá a contar da efetiva penhora , nos termos do art. 52, IX, c/c art. 53, IX, da Lei nº 9.099/95, consoante entendimento fixado pelas Turmas Recursais, que se colhe dos seguintes precedentes: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ( IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. TEMA 379 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71008514440, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Fabiana Zilles, sessão de 30.04.2019) "IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DOS EXECUTADOS. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71007021918, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler, sessão de 13.12.2017). 5. Sem notícia de pagamento, após o decurso do prazo, intime-se a parte Credora para acostar cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%. Quanto se tratar de exequente que não está assistido por advogado , sempre que necessário à apreciação do pedido e andamento processual, remetam-se os autos à Central de Cálculos e Custas Judiciais para atualização do valor do débito, independentemente de determinação judicial. 6. Sem honorários advocatícios para esta fase, fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. No silêncio do credor, arquive-se com baixa, possibilitada a reativação por simples petição.

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Processo nº 5020567-74.2025.8.21.0019

ID: 335748599

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5020567-74.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CARDOSO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA REGINA BENCKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BENCKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BURCHARDT PICCOLI

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5020567-74.2025.8.21.0019/RS REQUERIDO : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : D… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5020567-74.2025.8.21.0019/RS REQUERIDO : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : DANIEL BURCHARDT PICCOLI (OAB RS066364) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : FABIANA REGINA BENCKE (OAB RS044553) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO na Recuperação Judicial de AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. . , ajuizada por ANDREW RUAN LAU DE OLIVEIRA . Embora a Recuperação Judicial da requerida já tenha se encerrado por sentença, esta ainda não transitou em julgado, mantida a competência deste juízo, nos termos da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Oportunizo vista à Requerida e ao Administrador Judicial. Intimem-se. Após, ao Ministério Público. Diligências Legais.

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