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Clair Da Conceicao Kuhn x Banco Agibank S.A

ID: 294933925

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020649-97.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR DA CONCEICAO KUHN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020649-97.2024.8.21.0033/RS AUTOR : CLAIR DA CONCEICAO KUHN ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020649-97.2024.8.21.0033/RS AUTOR : CLAIR DA CONCEICAO KUHN ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Saneador. 1. Impugnação Gratuidade da Justiça: Impugnou a parte requerida a gratuidade da justiça concedida à parte requerente, sob o fundamento de que esta detém condições financeiras a arcar com o pagamento das custas e despesas iniciais, bem como honorários advocatícios. Não prospera a impugnação, porquanto o demandado deixou de trazer documentos para contrapor aqueles utilizados pela decisão evento 4, DESPADEC1 para conceder o benefício à autora. Apenas, teceu alegações, sem fazer a sua correlação com o caso concreto, tornando sua impugnação genérica e desprovida de fundamentos para alterar a situação fática exposta outrora pelo Juízo. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita à parte demandante. 2. Da advocacia predatória: A parte ré sustentou a ausência de interesse da parte autora em ajuizar a presente ação, sob o fundamento de que, em razão da multiplicidade de demandas ajuizadas com o mesmo pedido e causa de pedir, há dúvida sobre o conhecimento da parte autora sobre o ajuizamento da demanda e seus pedidos. Contudo, o simples ajuizamento de múltiplas demandas não demonstra que o procurador esteja agindo com má-fé. Pelo exposto, AFASTO a preliminar arguida. 3. Da conexão Arguiu a parte ré, em contestação, com base no art. 55, do CPC, a conexão do presente feito com ações revisionais que envolvem as mesmas partes. No entanto, da análise dos autos, verifico que apesar das ações apontadas pelo réu também se tratarem de revisionais, essas não possuem relação entre si, uma vez que ambas têm, como objeto, contratos diversos. Portanto, AFASTO a preliminar. 4. Irregularidade de Representação – Procuração Assinada por plataforma não credenciada A parte ré, em contestação, arguiu irregularidade de representação da parte autora, porquanto a procuração acostada no evento 1, PROC2 foi assinada por plataforma não credenciada pela ICP-Brasil. Assim, analisando a procuração juntada pela parte autora, observo que a assinatura digital constante no referido documento não é emitida por autoridade certificadora credenciada ao Poder Judiciário. A Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006), por sua vez, dispõe que “ se considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; ou b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos", fulcro no artigo 1º, § 2º, inciso III. Ademais, a Medida Provisória 2.200-2/2001 prevê no artigo 1° que compete à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, vinculada à Presidência da República, “ garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras” . Trata-se da “Autoridade Certificadora” referida no artigo 1°, § 2°, inciso III, alínea a, da Lei n. 11.419/2006. Nesse sentido, o art. 193 do CPC, elenca que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validos por meio eletrônico, na forma da lei. Logo, somente se admite, no processo judicial eletrônico, além da assinatura mediante cadastro diretamente junto a este Poder Judiciário, a assinatura eletrônica devidamente certificada pela ICP-Brasil. Assim, em consulta ao site da ICP-Brasil, constata-se que a empresa responsável pela assinatura da parte autora na procuração (ZAPSIGN) não está cadastrada junto ao órgão como autoridade certificadora. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, anexando nova procuração validamente assinada. 5. Aplicação do CDC: Da análise dos autos, verifico que a relação existente entre as partes é de prestação de serviços, não estando regrada pelas normas do sistema bancário. Destarte, incide à espécie a legislação consumerista. Deveras, o banco enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, in verbis : Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária , financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Tal entendimento restou consolidado na Súmula 297, do STJ, no sentido de que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa acepção, ainda: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. Incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Nesse sentido foi editada a Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. [...]. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está obrigado, para fins de prequestionamento, a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso concreto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056133242, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/06/2016) (grifei) Por outro lado, ressalto que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor, pois destinatária final do serviço prestado pela instituição financeira, sendo a parte mais fraca da relação de consumo, devendo ser reconhecida a sua hipossuficiência, o que lhe garante a proteção do CDC. Nessa senda, nos termos do art. 6º, V, da Lei nº 8.078/90, possui direito a postular a revisão dos contratos, quando excessivamente onerosos, bem como lhe é garantida a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no inciso VIII do mesmo dispositivo legal. 6. Das provas: Tendo em vista que o presente feito se trata de ação revisional, versando sobre matéria eminente de direito, é descabida a produção de prova oral, uma vez que essa é desnecessária para o deslinde do feito. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado na contestação, nesse ponto. No mais, em relação à suposta simulação da lide alegada pela parte ré, tenho que essa situação deve ser diligenciada pela própria demandada junto aos órgãos pertinentes, pois está ao seu alcance. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para a sentença. Diligências legais.

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