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Sulivan Luiz Zaganin x Prefeito - Município De Formosa Do Sul/Sc - Formosa Do Sul

ID: 325763465

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000937-77.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SULIVAN LUIZ ZAGANIN

Polo Passivo:

PREFEITO - MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC - FORMOSA DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO GRANDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCELO NICOLETTI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000937-77.2024.8.24.0053/SC APELANTE : SULIVAN LUIZ ZAGANIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCELO NICOLETTI TEIXEIRA (OAB PR024394) APELADO : PREFEITO - MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC… Apelação Nº 5000937-77.2024.8.24.0053/SC APELANTE : SULIVAN LUIZ ZAGANIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCELO NICOLETTI TEIXEIRA (OAB PR024394) APELADO : PREFEITO - MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC - FORMOSA DO SUL (IMPETRADO) ADVOGADO(A) : DIOGO GRANDO (OAB SC043692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Sulivan Luiz Zaganin contra sentença que denegou a ordem pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Formosa do Sul – SC, consubstanciado no Decreto n. 6.286/2024, que lhe impôs pena de suspensão por 60 dias, com prejuízo da remuneração, em razão de faltas funcionais apuradas em sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD). Alega o apelante, em síntese, que: a) houve extrapolação dos prazos previstos nos arts. 122 e 129 da Lei Complementar Municipal n. 17/2006, com realização de atos instrutórios fora do prazo legal; b) a aplicação do artigo 146, §1º, da LCM/2006 pela sentença seria indevida, pois este trata exclusivamente da fase de julgamento; c) os atos realizados após o prazo máximo legal causaram prejuízo à defesa; e d) a penalidade de suspensão seria inadequada para a infração funcional, sendo cabível apenas advertência. A autoridade coatora apresentou contrarrazões, sustentando a legalidade do procedimento e da sanção imposta. O Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro, opinou pelo desprovimento do recurso, à vista da ausência de demonstração de prejuízo e da regularidade formal do PAD. É o relatório. A pretensão de nulidade do PAD por excesso de prazo não prospera. De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 592, estabelece que: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. No caso concreto, embora reconhecido o decurso de prazo superior ao previsto nos artigos 122 e 129 da LCM n. 17/2006 para a conclusão da sindicância e do PAD, não restou comprovado qualquer prejuízo efetivo ao impetrante. Como consignado no parecer da procuradoria-Geral de Justiça, os documentos dos autos comprovam que o servidor foi notificado para todos os atos, apresentou defesa escrita, teve acesso aos autos e às provas, participou das oitivas realizadas, de modo que não restou demonstrado de forma objetiva, como a prorrogação temporal comprometeu a plenitude do contraditório. Ainda, "A partir da necessidade de demonstração do prejuízo deve ser interpretado o art. 146, § 1º, do Estatuto, cujo teor preceitua que “O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo”." Conforme entendimento desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO AO IMPETRANTE DA PENA DE DEMISSÃO DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. SANÇÃO APLICADA APÓS 565 FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE QUE AS AUSÊNCIAS DECORRERAM DE REMOÇÃO MOTIVADA POR PERSEGUIÇÃO PESSOAL. DECADÊNCIA PORÉM VERIFICADA RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE SE REVER O ATO DE REMOÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT OF MANDAMUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD EM 20-3-2018. SANÇÃO APLICADA AOS 14-3-2023. QUINQUÊNIO DO ART. 150, II, DA LEI N. 6.745/1985 NÃO TRANSCORRIDO, CONSIDERANDO-SE TAMBÉM AS INTERRUPÇÕES PRESCRITAS NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PAD. EXEGESE DA SÚMULA N. 592 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO, COM OITIVA DE DIVERSAS TESTEMUNHAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa" (Súmula n. 592 do STJ). [...] ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5042079-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAD QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE DEMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OCASIONADA PELO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE. SUMULA 592/STJ. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE INSUBSISTENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A INSTAURAÇÃO DO PAD. TRANSCURSO DO PERÍODO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO PARA CONCLUSÃO DO PAD, MOMENTO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL É RETOMADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA DENTRO LUSTRO PRESCRICIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO FOI REGULARMENTE NOTIFICADO. TESE AFASTADA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DA ADVOGADA DO APELANTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA REVESTIDA DE LEGALIDADE E PROLATADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, IMPARCIALIDADE E IMPESSOALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESPEITOU OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304707-07.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). Portanto, a sentença agiu corretamente ao aplicar a Súmula 592/STJ e indeferir a ordem. No tocante à proporcionalidade da pena, também não se verifica ilegalidade. A conduta infracional do servidor consistiu no descumprimento do dever funcional de exercer com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao cargo, conforme previsto no artigo 92, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O artigo 106 da LCM n. 17/2006 prevê a advertência escrita como regra geral, mas admite a aplicação de penalidade mais severa quando a conduta assim justificar, nos termos do próprio dispositivo: […] nos casos de inobservância de dever funcional que não justifique imposição de penalidade mais grave. A autoridade julgadora amparou-se no relatório final do PAD e no parecer jurídico n. 347/2024, os quais detalharam elementos que evidenciam a gravidade da conduta funcional, tais como: a) reiteradas reclamações dos usuários do serviço; b) despreparo técnico no exercício do cargo; c) necessidade de terceirização emergencial dos serviços, com impacto nos cofres públicos; d) insatisfação dos produtores rurais atendidos e e) risco de danos pela má prestação do serviço. Tais fundamentos se mostram suficientes para justificar a sanção de suspensão pelo prazo legal máximo (60 dias), nos termos do artigo 107 da LCM n. 17/2006. Em hipóteses como a dos autos, esta é a orientação consolidada nesta Corte, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR VINCULADO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CEDIDO A ENTÃO SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DO PRESÍDIO DE LAGES. PRETENSÃO VISANDO A ANULAÇÃO DO PAD E RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO E NO JULGAMENTO DO PAD. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO COMO AUTORIDADE COMPETENTE PARA O SEU JULGAMENTO (§4º DO ART. 59 DA LCE N. 491/2010). TRÂMITES DO ART. 59 RIGOROSAMENTE CUMPRIDOS. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO INCAPAZ DE PROVOCAR A NULIDADE DO PAD. PREJUÍZOS À DEFESA NÃO DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. PENALIDADE APLICADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. EVENTUAL ANÁLISE SOB O VIÉS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE IMPLICARIA EM INCURSIONAMENTO SOBRE O MÉRITO DO ATO. APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ADSTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS DEFLAGRADOS. SOPESAMENTO DO ÔNUS VALORATIVO VEDADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL QUE SE MANTÉM. O autor ocupava o cargo de provimento efetivo de agente da Polícia Civil e foi nomeado administrador do presídio regional de Lages, exercendo a função de 08/08/1991 até 15/11/2012. O Ministério Público da Comarca de Lages tomou conhecimento, por denúncia anônima, sobre irregularidade no Presídio Regional de Lages, tendo oficiado (Ofício nº 0601/2012/05PJ/LAG, datado de 30/10/2012), a então Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Antes deste marco, na forma da Súmula 635/STJ, não fluía o prazo prescricional. Por sua vez, o processo administrativo disciplinar foi instaurado por ato publicado no Diário Oficial nº 20.639, de 19/10/2017 (PAD n. 1051/COGER/SJC/2017), interrompendo o curso prescricional até o seu julgamento pela autoridade competente, em 29/04/2022, circunstância que denota a total ausência do decurso do lustro extintivo, nos termos do art. 244 da Lei 6.843/86. Nos termos da Súmula 592/STJ, "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa". De qualquer modo, "a extrapolação dos prazos previstos nesta Lei Complementar pela comissão ou pela autoridade julgadora não implica nulidade do processo" (art. 58 da LCE n. 491/2010). Diante da penalidade sugerida de cassação da aposentadoria, a competência para o julgamento do PAD deslocou-se do Secretário de Segurança Pública para o Governador, consoante dicção do §4º do art. 59 da LCE n. 491/2010, circunstância devidamente observada. Antes de chegar ao Chefe do Poder Executivo, o processamento do PAD deveria seguir os encaminhamentos ditados pelo sobredito artigo. No caso dos autos, o PAD contou com manifestação dos órgãos jurídicos e com a remessa à Procuradoria Geral do Estado para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais. Nada obstante, a PGE sugeriu o envio dos autos à Secretaria de Segurança Pública, local onde foi instaurado um processo em que se aferiu a regularidade do PAD (autos n. SJC 81046/2019). Naqueles autos, o PAD foi submetido à análise do Delegado-Geral da Polícia Civil, do Núcleo de Apoio Jurídico do CSSPP, do Presidente do CSSPPO, e da SSP/COJUR - Consultoria Jurídica. Todavia, nenhum ato instrutório foi praticado naqueles fólios, razão pela qual não há se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. Paralelamente ao trâmite dos autos n. SJC 81046/2019 perante a Secretaria de Segurança Pública, que, não custa reiterar, apenas apurou a regularidade do PAD n. 1051/COGER/SJC/2017 e referenciou a competência do Governador para o seu julgamento, o processo administrativo disciplinar propriamente dito seguiu seu curso formal, na forma do art. 59, anteriormente citado. Assim, depois do relatório final da comissão processante, a Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa lavrou parecer acerca da regularidade do PAD. Na Procuradoria-Geral do Estado foi lavrado parecer pela Consultoria Jurídica da PGE, atestando o cumprimento dos requisitos legais, sucedido de parecer da Consultoria Jurídica da Casa Civil. Na sequência, os autos do PAD foram remetidos ao Exmo. Governador, que decidiu, com base em todos os pareceres e relatórios, pela cassação da aposentadoria do autor. Com efeito, também não houve inversão da ordem de julgamento. Demais disso, a ausência de interrogatório do servidor igualmente não tem o condão de causar nulidade ao PAD, porquanto a Comissão processante oportunizou três vezes a sua oitiva sem sucesso, porquanto em nenhuma das datas aprazadas contou com a sua presença, embora devidamente intimado para tanto. O PAD observou o devido processo legal, com a mais ampla garantia à defesa e ao contraditório, até porque as testemunhas de defesa foram ouvidas, a defesa técnica foi recebida, as alegações defensivas foram confrontadas com os elementos de prova. Demais disso, a procuradora constituída pelo servidor foi intimada de todos os atos do processamento e as provas que serviram para a sua condenação diziam respeito à respectiva conduta, enquanto Diretor do Presídio de Lages. Constata-se, ainda, que a Administração Pública sopesou, em uma análise de mérito, a gravidade da conduta praticada pelo servidor, cuja decisão foi devidamente fundamentada com base nas provas instrutórias em confronto com as alegações da defesa. As diversas condutas perpetradas pelo servidor levavam à penalidade, tal como a imposta, de modo que não há se falar em irrazoabilidade ou desproporcionalidade, sem que haja um incursionamento no mérito administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, cuja análise deve ficar adstrita ao controle da legalidade. É que prevalece no processo administrativo disciplinar o princípio do formalismo moderado, consagrado na expressão pas de nullité sans grief. Logo, a nulidade tem por pressuposto não apenas o vício, mas também o prejuízo, devendo-se comprovar ainda a correlação entre ambos. Dessarte, uma vez demonstrada a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritória, porque afeta à discricionariedade do ato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Apelação n. 5020871-34.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-11-2023, grifou-se). PELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECLAMO DO IMPETRANTE.PLEITO DE ANULAÇÃO DE DEMISSÃO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DA LEGALIDADE, À EXISTÊNCIA DOS MOTIVOS E, AO FECHO, À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. [A] EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD E INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DO ACUSADO. PREJUÍZOS À DEFESA NÃO DEMONSTRADOS. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. [B] LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS. IMPETRANTE QUE, NA QUALIDADE DE DIRETOR ESCOLAR, ADQUIRIU BENS DE USO PESSOAL COM RECURSOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES. CONDUTA QUE SE REVELA INADEQUADA. [C] PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E OFENSA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONDUTA ÍMPROBA QUE É PASSÍVEL DE DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 152, IV, DA LCM N. 2.305/1990). ATO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PODER JUDICIÁRIO AO QUAL NÃO É DADO IMISCUIR-SE NO MÉRITO DO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300902-59.2018.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2022). Assim, não cabe ao Judiciário substituir o juízo discricionário da Administração, quando a decisão está suficientemente motivada e observa os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como no presente caso. Outrossim, refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela. Inaplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Xs3 Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 335566079

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020871-02.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020871-02.2023.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE : XS3 SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTA… Apelação Cível Nº 5020871-02.2023.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE : XS3 SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) ADVOGADO(A) : ERIC WILLYAN ESTALK (OAB PR067977) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO regressiva. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 ANEEL. TEMA 1.282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. ausência de PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais , que, com a improcedência na origem, a parte autora pugna, neste grau recursal, o ressarcimento do valor total de R$ 3.569,00 relativo aos danos sofridos em bens elétricos, em razão da cobertura dos contratos de seguros. II. Questões em discussão 2. As quatro questões em discussão consistem em: (i) saber se a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado; (ii) saber qual a responsabilidade civil da concessionária; (iii) saber se a parte autora comprova a ocorrência de danos nos equipamentos elétricos do seu segurado; e (iv) saber se a parte autora demonstrou ter realizado pedido administrativo de ressarcimento perante a concessionária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, § 6º, da CF, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. 4. Com a comprovação do pagamento da indenização, a parte autora sub-roga-se no direito material do segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 5. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não abrange as prerrogativas processuais inerentes à condição de consumidor, previstas no CDC, como é o caso da inversão do ônus da prova, conforme tese firmada no Tema 1282 STJ. 6. No caso dos autos, restaram evidenciados os danos ocasionados nos aparelhos elétricos dos segurados. No entanto, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta a impossibilidade de a concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. 7. Ante a inobservância das normais procedimentais para ressarcimento de danos, ausente o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva." Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CRFB e arts. 349 e 786 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 188 do STF; STJ, AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.02.2014. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. XS3 SEGUROS S.A. interpôs recurso de apelação nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO que move em desfavor de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Adoto o relatório da sentença ( evento 51, SENT1 ), que transcrevo: XS3 SEGUROS S.A. ajuizou ação de ressarcimento em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que emitiu apólice de seguro para Adriano Faciolli, Everton Marcelo Massotti e Daniel Bueno, bem como que os bens dos segurados foram afetados por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição da ré, vindo a causar dano em seus equipamentos. Afirmou que, após ser comunicada sobre a ocorrência, indenizou o seu segurado no montante total de R$3.569,00 (três mil quinhentos e sessenta e nove reais), com a franquia descontada, sub-rogando-se nos seus direitos originários. Discorreu sobre a responsabilidade objetiva da parte ré no ressarcimento do prejuízo. Postulou a condenação da ré ao pagamento da referida quantia, devidamente atualizado e corrigido monetariamente. Requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Citada, a ré ofereceu contestação ( evento 23, CONT1 ). Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, a falta do interesse de agir, a ilegitimidade ativa do segurado Everton Marcelo Massotti e a ilegitimidade passiva. No mérito, mencionou a inexistência do pedido administrativo. Narrou sobre a impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Postulou em caso de procedência da demanda a declaração de salvados. Requereu a improcedência do feito. Houve réplica ( evento 33, RÉPLICA1 ). Afastadas as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa, bem como invertido o ônus da prova e intimadas as partes para dizerem sobre o interesse da produção de outras provas ( evento 38, DESPADEC1 ), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ( evento 43, PET1 ). A parte ré requereu a intimação da autora para disponibilizar os salvados ( evento 44, PET1 ). A autora se manifestou informando que não possui os equipamentos para serem vistoriados ( evento 49, PET1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. E a sentença assim decidiu em sua parte dispositiva: Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por XS3 SEGUROS S.A. em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da demandada, fixando-os em 20% sobre o valor atualizado da causa, atendendo aos critérios do art. 85 do CPC. A atualização deverá ser realizada pelo IPCA, nos termos do art. 389, § único, do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.905/24), a partir do ajuizamento da ação, na forma do Enunciado de n.º 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora, cuja taxa é a diferença entre a taxa Selic e o IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.905/24), a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 85, §16º, do Código de Processo Civil. A parte autora recorre no evento 57, APELAÇÃO1 . Em suas razões, sustenta que acostou aos autos provas documentais, com destaque aos laudos de regulação de sinistros, que comprovam o nexo de causalidade. Alega que a apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Argumenta que o requerimento administrativo não é condição para propositura da ação. Ressalta que os laudos técnicos não foram produzidos unilateralmente pela apelante. Aponta que os documentos apresentados pela ré não são suficientes para afastar o nexo de causalidade. Defende a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Afirma que é inviável a manutenção dos objetos danificados, e que os ônus sucumbenciais devem recair exclusivamente sobre a apelada. Requer o provimento do recurso para julgar os pedidos iniciais procedentes. Contados e realizado o preparo ( evento 57, COMP2 ). O recurso foi contrarrazoado no evento 61, CONTRAZAP1 . A parte apelada sustenta que não houve pedido administrativo de indenização impetrado junto a concessionária, o que impede a vistoria dos equipamentos avariados. Assim, restou excluído o dever de ressarcimento por parte da apelada. Afirma que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, nem observou os requisitos da Resolução da ANEEL. Alega que os documentos juntados pela apelante não têm a aptidão suficiente para comprovar nexo de causalidade, tendo em vista se tratar de parecer técnico unilateral. Ressalta a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Requer seja negado provimento ao recurso. Subsidiariamente, requer a disponibilização dos salvados ou abatimento ao valor da indenização. Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II. DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. iII. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Ausentes quaisquer preliminares, passo de imediato ao exame do mérito. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento em que, com a improcedência na origem, a parte autora pugna, neste grau recursal, a procedência dos pedidos. Pois bem. Nestes termos, registro que incontroverso que a parte autora celebrou com seus clientes contrato de seguro para cobertura de danos elétricos ( evento 1, INIC1 , fls. 55, 62 e 69). Frise-se, os comprovantes de pagamento juntados demonstram que a autora efetivamente indenizou sua cliente no valor de R$ 3.569,00, sub-rogando-se nos seus direitos, nos termos do artigo 786 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido, o que expressa o enunciado da Súmula nº 188 do STF: Súmula 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Mencione-se ainda o disposto no artigo 349 do Código Civil: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Disso, entendo por bem destacar que meu entendimento corria no sentido de que a seguradora se sub-rogava nos direitos do segurado, inclusive nas prerrogativas inerentes à condição de consumidor que previstas no CDC. Entrementes, altero meu entendimento, o adequando ao tanto quanto decidido pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) em que firmada a tese conforme o Tema 1282 1 , em que a questão submetida a julgamento foi definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. Nesse caminho do Tema 1282 STJ, alterando meu entendimento, as seguradoras se sub-rogam apenas quanto aos direitos materiais dos consumidores por elas indenizados, sendo-lhes vedado se valerem das prerrogativas processuais. Colocando de uma maneira clara: A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não abrange as prerrogativas processuais inerentes à condição de consumidor, previstas no CDC, como é o caso da inversão do ônus da prova, conforme tese firmada no Tema 1282 STJ. Transcrevo o cerne deste entendimento acima esposado referente ao tema 1282 STJ: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. (RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025) Por conseguinte, na situação em comento incide o instituto da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Recordo que a regra da responsabilidade civil objetiva da ré está amparada nas teorias do risco administrativo e risco criado, mas não no risco integral, que impõe dever de reparar os danos por eles causados a outrem mediante comprovação do nexo de causalidade, admitindo-se as excludentes de caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima ou terceiro, quando aptas a afastar o nexo causal. Somente pode ser excluída ou atenuada a responsabilidade da ré mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros. Neste sentido, o entendimento do STJ no AgRg no AREsp 318.307/PE de relatoria do Ministro MARCO BUZZI: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO CAUSADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.INSURGÊNCIA DA COMPANHIA ENERGÉTICA. 1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Acórdão estadual pugnando que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 05/03/2014) E, neste diapasão, examinando o conjunto probatório produzido, percebo que a parte autora junta aos autos os laudos técnicos, que descrevem os danos ocasionados aos equipamentos elétricos dos segurados ( evento 1, INIC1 , fls 59 e 66). Todavia, e mais importante para a situação em tela, verifico que não houve observância do procedimento determinado na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, para solicitação de ressarcimento perante as concessionárias de energia. No caso dos autos , a parte autora não realizou os pedidos administrativos de ressarcimento de danos, sequer notificação extrajudicial , o que acarreta, sem dúvidas, a impossibilidade de a concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade, que engloba, como dito acima, responsabilidade exclusiva da vítima, terceiro, caso fortuito ou força maior. Neste viés, é sabido que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL fora revogada, em 07/12/2021, pela Resolução nº 1.000/2021, que agora prevê novas determinações a respeito do procedimento administrativo a ser observado. Nesse contexto, a Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL: Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. Art. 612. Para análise da solicitação de ressarcimento, a distribuidora pode: I - fazer verificação do equipamento danificado no local; II - retirar o equipamento para análise; ou III - solicitar que o consumidor encaminhe o equipamento para oficina credenciada pela distribuidora. Parágrafo único. O impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação é motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento, devendo a comprovação do impedimento ser juntada ao processo. Art. 613. A distribuidora deve realizar a verificação no local ou retirar o equipamento para análise nos seguintes prazos, contados da data da solicitação do ressarcimento: I - até 1 dia útil: para equipamento utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou medicamentos; ou II - até 10 dias: para os demais equipamentos. Ressalto, neste ínterim o que dispõe também os arts. 620 e 621 da mesma Resolução, que esclarece que a concessionária se exime de responsabilidade quando o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação dos equipamentos avariados, sem aguardar o término do prazo para a vistoria. Isto porque se busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado e, na situação em tela, tornou-se impossível. Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora. Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 611; III - ocorrer impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação, que impeçam a distribuidora de verificar no local ou retirar o equipamento para análise, nos termos do parágrafo único do art. 612; Assim, no caso em comento, inobstante os argumentos da parte apelante, entendo pela manutenção da sentença de improcedência, em virtude da ausência das observâncias procedimentais para ressarcimento dos danos decorrentes de suposta oscilação na rede de energia elétrica, conforme o que preconiza a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. À vista disso, nego provimento ao apelo , mantendo na íntegra a sentença recorrida. Deixo de fixar os honorários recursais, com base no art. 85, §11 do CPC, tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram estabelecidos em seu patamar máximo na origem. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, monocraticamente, NEGO provimento ao apelo. 1. Tema Repetitivo 1282; O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Disponível em: < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1282&cod_tema_final=1282 >

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