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"5020904-41.2023.4.04.7003" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 5020904-97.2024.8.21.0019

ID: 334884716

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020904-97.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANTÔNIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020904-97.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : MARCELO ANTONIO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO MACHADO (OAB RS065936) DESPACHO/DECISÃO A … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020904-97.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : MARCELO ANTONIO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO MACHADO (OAB RS065936) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a reconsideração da decisão evento 9, DESPADEC1 que determinou o pagamento das taxas judiciais. Assiste razão à parte, pois a Lei nº 15.109/2025, com vigência a partir de 13/03/2025, introduz o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais nas execuções e nos cumprimentos de sentença referentes a honorários advocatícios. Trata-se de norma de natureza processual, dotada de aplicabilidade imediata, devendo incidir nos processos em curso, inclusive na fase de cumprimento provisório de sentença, desde que ainda não tenha havido o recolhimento das custas. A norma confere tratamento específico para ações e execuções relacionadas a honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento das custas ao final do processo, se tiver dado causa à demanda. Nesses termos, v.g. Agravo de Instrumento, Nº 51187863420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 13-05-2025. Dispensado o adiantamento das custas iniciais nos termos da lei nº 15.109/2025. Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído, para pagar voluntariamente o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% de que trata o artigo 523 do CPC, além de honorários advocatícios de 10% (§1º), cientificando-lhe de que, transcorrido o prazo acima previsto sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Decorrido o prazo sem pagamento e sem oposição de impugnação, intime-se a parte exequente para juntar cálculo atualizado, com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC, bem como deverá dizer acerca do prosseguimento.

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Processo nº 5020904-85.2021.4.04.7108

ID: 341641206

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020904-85.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBIRA ANAGEDA COSTA TELLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID EMILIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5020904-85.2021.4.04.7108/RS RECORRIDO : UBIRA ANAGEDA COSTA TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS0…

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Processo nº 5021874-41.2023.4.04.7003

ID: 294596362

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021874-41.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBISON CAVALCANTI GONDASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA NADALINI CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5021874-41.2023.4.04.7003/PR RECORRENTE : JOSE VICENTE DOS SANTOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB P… RECURSO CÍVEL Nº 5021874-41.2023.4.04.7003/PR RECORRENTE : JOSE VICENTE DOS SANTOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça ou em representativo da controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, a parte recorrente interpôs agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Quanto à disciplina do recurso de agravo, o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 3º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 3º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III , caberá agravo interno , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. (grifo nosso) Diante do exposto, conforme fundamentação acima, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Jose Salatiel Maciel x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 318034159

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020904-69.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALATIEL MACIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020904-69.2023.8.24.0045/SC AUTOR : JOSE SALATIEL MACIEL ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 5020904-69.2023.8.24.0045/SC AUTOR : JOSE SALATIEL MACIEL ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE SALATIEL MACIEL contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos termos dos contratos n. 114194177, 121431286 e 125950857, determinando o retorno das partes ao status quo ante. (b) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora, na forma simples até 30/03/2021, e, a partir de então, em dobro, com correção monetária desde cada desconto (STJ, Súmula 43) pelo INPC (TJSC, Provimento 13/95) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (CC, art. 389; TJSC, Provimento 24/2024), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto (CC, art. 398 e STJ, Súmula 54) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela variação da taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406). (c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais. Determino que o réu se abstenha de continuar os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) consignado(s), ora reconhecidos como não contratados, e realize o cancelamento do(s) contrato(s) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado ao valor global de R$ 10.000,00 Em razão da sucumbência em maior proporção, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade dos referidos valores em desfavor da parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré, intime-se a parte autora para ciência e apresentação dos dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a expedição do alvará judicial. Caso discorde dos valores depositados, deverá ajuizar o pedido de cumprimento de sentença em relação ao valor remanescente. Informados os dados, expeça-se o alvará, com remessa prévia dos autos à Contadoria Judicial, se necessário. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais e administrativas, sem outras pendências, arquive-se definitivamente, com as baixas e anotações de praxe.

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Processo nº 5020904-19.2025.4.02.5001

ID: 332568351

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020904-19.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020904-19.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VICENTE REIS (OAB ES033821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020904-19.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VICENTE REIS (OAB ES033821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrada por SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELI contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA , objetivando, a parte autora declarar: (i) " a inexistência de relação jurídica que obrigue a Impetrante a incluir, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Espírito Santo usufruídos pela empresa no contexto do programa COMPETE-ES após a produção de efeitos da Lei nº 14.789/2023 "; e (ii) " o direito da Impetrante de ser restituída/compensar os valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ e de CSLL com os recolhimentos futuros de tributos à Receita Federal do Brasil com a atualização via SELIC, determinando-se à autoridade impetrada o impedimento da prática de qualquer ato incompatível com o direito reconhecido ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Intime-se a parte autora a promover o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Novo Código de Processo Civil. 2. Notifique-se a autoridade impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. 3. Ainda, para os fins do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito à UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade impetrada. 4. Após, dê-se vista dos autos ao MPF. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA 2ªVFCI I - Notificar autoridade (Delegado da Receita Federal) II - Intimar União Federal (PGFN) III - Após informações, ciência ao MPF IV - Conclusão para sentença

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Processo nº 5021001-41.2023.4.04.7003

ID: 309502388

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021001-41.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA TAVARES CANTO ANTONIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ROBERTO MARTINS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES ANTONIO EGIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021001-41.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : LUZIA TAVARES CANTO ANTONIO ADVOGADO(A) : JORGE ROBERTO MARTINS JUNIOR (OAB PR043381) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021001-41.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : LUZIA TAVARES CANTO ANTONIO ADVOGADO(A) : JORGE ROBERTO MARTINS JUNIOR (OAB PR043381) ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO EGIAS (OAB PR080366) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Processo nº 5021098-41.2023.4.04.7003

ID: 298263169

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021098-41.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO BERTEI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021098-41.2023.4.04.7003/PR AUTOR : LUIZ ALBERTO BERTEI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a decretação de sigilo processua… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021098-41.2023.4.04.7003/PR AUTOR : LUIZ ALBERTO BERTEI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a decretação de sigilo processual, alegando que pode sofrer golpes quanto à verba que poderá receber nestes autos ( evento 14, PET1 ). Nos termos dos artigos 5º, LX, e 93, IX e X, da CF, a regra é a publicidade sobre a tramitação dos atos processuais, cabendo o segredo apenas em situações excepcionais, o que é confirmado no âmbito infraconstitucional, inclusive com regulamentos sobre o acesso aos atos processuais (CPC, art. 107, I e §5º, e art. 189; Lei nº 11.419/2006, art. 11, §§6º e 7º, com a redação dada pela Lei nº 13.793/2019; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV; Lei Complementar nº 80/1994, art. 89, VIII; Lei nº 8.625/1993, art. 41, VII) e as restrições de acesso aos dados pessoais impostas pela LGPD são implementadas automaticamente pelo sistema E-proc. Convém registrar ainda que o acesso aos atos judiciais praticados no sistema E-proc só é permitido às partes do respectivo processo e àqueles a quem disponibilizada a chave de consulta pública, além dos Procuradores constituídos pelas partes, nos termos das Leis que lhes autorizam a tanto, conforme regulamenta a Resolução nº 17/2010-TRF4, art. 19. As exceções legais à regra da publicidade processual civil estão disciplinadas no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social ; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. No caso concreto, a parte autora informa que nas últimas semanas têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Entretanto, as alegações são genéricas e não justificam a medida requerida. São milhares de ações previdenciárias que tramitam no país e, salvo raras exceções, tramitam sem essa providência de sigilo que se constitui em exceção à publicidade dos atos processuais. Pelo exposto, indefiro o requerimento da parte autora ( evento 14, PET1 ). Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5003056-41.2023.4.04.7003

ID: 326943115

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003056-41.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILDEBRANDO CONRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLLI SALVALAGIO ABRAHIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA PIRAJÁ BANDEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003056-41.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : ILDEBRANDO CONRADO ADVOGADO(A) : NICOLLI SALVALAGIO ABRAHIM (OAB PR103147) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA PIRA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003056-41.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : ILDEBRANDO CONRADO ADVOGADO(A) : NICOLLI SALVALAGIO ABRAHIM (OAB PR103147) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA PIRAJÁ BANDEIRA (OAB PR018550) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ”, cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valore s; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá: a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5020904-15.2025.8.24.0008

ID: 312270471

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5020904-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS KRUGER SANTIN

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Petição Cível Nº 5020904-15.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : ANSELMO DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos mater… Petição Cível Nº 5020904-15.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : ANSELMO DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, formulada por ANSELMO DA SILVA BARROS em face de NICÁCIO CARDOSO e ESTADO DE SANTA CATARINA, já qualificados nos autos. Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja expedido ofício ao DETRAN do Estado de Santa Catarina, determinando a baixa definitiva do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2012, placas MJN-3713, do cadastro de propriedade vinculado ao Autor, com a isenção de todos os débitos, encargos tributários, multas e taxas incidentes após a data da apreensão do bem, assegurando-se, assim, a preservação da regularidade fiscal do Autor e a eficácia do provimento jurisdicional final. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. Decido: Do pedido de justiça gratuita O polo ativo requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e declarou não possuir condições financeiras para custear o presente processo. Entretanto, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita é necessário que a parte autora comprove a sua hipossuficiência, isto é, que não pode custear o processo sem o prejuízo da sua subsistência e a da sua família. O polo ativo declarou ser operador de máquinas, no entanto, não juntou declaração de hipossuficiência firmada por si, bem como qualquer documento que permita a aferição de sua renda, assim, antes de se indeferir a benesse há que se permitir à parte que demonstre a sua hipossuficiência econômica. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de três salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. 1. Assim, intime-se o polo ativo para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando declaração de hipossuficiência firmada por si, e comprovante de renda atualizado, cópia da carteira de trabalho, ou declaração de imposto de renda (ainda que isentos), ou extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; ou efetuar o pagamento das custas processuais, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição. Da emenda da petição inicial Conforme estabelece o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É considerada inepta a petição inicial que não contém pedido ou causa de pedir. No caso, o pedido de tutela de urgência relativo à baixa do registro do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2012, placas MJN-3713 perante o DETRAN, não está acompanhado de pedido definitivo correspondente. Saliento que com o advento da Lei Complementar Estadual nº 789/2021, houve a alteração da LCE nº 741/2019, de modo que no Capítulo VI (Das Entidades da Administração Pública Estadual Indireta), Seção I (Das Autarquias), o art. 59-A, passou a prever que: Do Departamento Estadual de Trânsito Art. 59-A Fica criado o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Parágrafo único. A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do DETRAN serão objeto de lei específica. Portanto, com a criação do DETRAN-SC na forma de Autarquia, entidade da Administração Indireta e, por isso dotada de personalidade jurídica própria, há que se reconhecer o pedido relativo ao cancelamento do registro do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2012, placas MJN-3713 deve ser dirigido ao DETRAN-SC. Por sua vez, esclareço que a pretensão de anulação de eventuais débitos de multas de trânsito deve ser direcionada a cada ente autuador que possui interesse no recolhimento das multas. Cabe ao polo ativo indicar precisamente que multas pretende anular e indicar o ente autuador como réu na demanda. Por fim, saliento que este juízo não detém competência em matéria tributária, de sorte que eventual débito de IPVA e taxa de licendiamento que o polo ativo pretenda anular deve ser objeto de ação própria a ser proposta perante o juízo com competência tributária, sob pena de cumulação indevida de pedidos (art. 327, inciso II, do CPC). 2. Assim, intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento parcial da exordial, nos seguintes termos: i) formular pedido definitivo expresso em face do DETRAN-SC relativo à baixa do registro do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2012, placas MJN-3713; ii) formular pedido definitivo expresso em face do ente autuador relativo ao pedido de anulação de multas de trânsito, devendo indicar precisamente que multas pretende anular. Efetuada a emenda da petição inicial, venham os autos conclusos a este juízo.

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Processo nº 5020904-15.2025.8.24.0008

ID: 333624489

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020904-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS KRUGER SANTIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5020904-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANSELMO DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial, e com … Procedimento Comum Cível Nº 5020904-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANSELMO DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial, e com isso, determino a inclusão do DETRAN-SC no polo passivo da demanda. Da justiça gratuita Consabido que "o juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo polo ativo demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples da(s) parte(s) interessada(s), conquanto único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do(s) peticionário(s), não é prova inequívoca daquilo que ela(s) afirma(m), nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a(s) parte(s) invoca(m) não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício". (NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1459) . In casu , foi oportunizado ao autor a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Contudo, não foi trazido aos autos documentos que comprovassem a incapacidade de o polo ativo arcar com as despesas processuais. No caso, os comprovantes de rendimentos juntados aos autos ( evento 10, ANEXO5 , evento 10, ANEXO6 , evento 10, ANEXO7 ), comprovam que a renda líquida média do autor, após os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda) é de R$ 5.527,57, superior e três salários-mínimos. Outrossim, o polo ativo comprovou que possui casa própria, e embora tenha alegado que possui uma filha menor de idade, não juntou aos autos qualquer comprovante da existência desta dependente menor. Outrossim, apesar da esposa do autor estar desempregada, tal fato não demonstra a sua hipossuficiência, uma vez que diante de tal situação, faz-se desnecessário a aferição da renda familiar, já que o demandante, ao que se depreende dos autos, é único provedor da família. Nesse sentido já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram a efetiva insuficiência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a renda familiar líquida superior a R$ 5.000,00 (equivalente a mais de três salários mínimos) justifica o indeferimento do benefício da justiça gratuita, considerando as despesas efetivamente comprovadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estabelece que a gratuidade deve ser concedida, em regra, àqueles que auferem renda inferior a três salários mínimos quando comprovada de forma cabal a necessidade. 4. A alegação genérica de gastos adicionais, desacompanhada dos devidos comprovantes de pagamentos regulares, não pode ser considerada pelo juízo, incumbindo ao requerente o ônus da prova de sua hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 373, 932, III, IV e V, e 1.021; RITJSC, art. 132, XIV, XV e XVI. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019772-44.2025.8.24.0000, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060580-28.2024.8.24.0000, Rel. João de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.134.013/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12-09-2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014752-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-07-2025). Assim, entendo que o polo ativo possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Com efeito, não há dúvida que a prova da hipossuficiência se faz, em regra, mediante simples declaração de miserabilidade assinada pela parte requerente, sob as penas da lei (art. 99, § 1º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83). Todavia, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, caso não estejam comprovados ou confessados os fatos cotejados, poderá o juiz antes de indeferir o pedido de gratuidade "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, não existindo nos autos elementos que corroborem a aventada insuficiência de condições financeiras do(s) autor(es) para custear o presente processo, considerada a ausência de prova quanto à vulnerabilidade da renda familiar, impõe-se o indeferimento da benesse. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita para o(a)(s) demandante(s), porquanto não demonstrada, a hipossuficiência da renda familiar. Intime-se o(a)(s) demandante(s) para recolher(em) as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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