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Jose Salatiel Maciel x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 318034159

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020904-69.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALATIEL MACIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020904-69.2023.8.24.0045/SC AUTOR : JOSE SALATIEL MACIEL ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 5020904-69.2023.8.24.0045/SC AUTOR : JOSE SALATIEL MACIEL ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE SALATIEL MACIEL contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos termos dos contratos n. 114194177, 121431286 e 125950857, determinando o retorno das partes ao status quo ante. (b) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora, na forma simples até 30/03/2021, e, a partir de então, em dobro, com correção monetária desde cada desconto (STJ, Súmula 43) pelo INPC (TJSC, Provimento 13/95) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (CC, art. 389; TJSC, Provimento 24/2024), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto (CC, art. 398 e STJ, Súmula 54) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela variação da taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406). (c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais. Determino que o réu se abstenha de continuar os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) consignado(s), ora reconhecidos como não contratados, e realize o cancelamento do(s) contrato(s) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado ao valor global de R$ 10.000,00 Em razão da sucumbência em maior proporção, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade dos referidos valores em desfavor da parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré, intime-se a parte autora para ciência e apresentação dos dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a expedição do alvará judicial. Caso discorde dos valores depositados, deverá ajuizar o pedido de cumprimento de sentença em relação ao valor remanescente. Informados os dados, expeça-se o alvará, com remessa prévia dos autos à Contadoria Judicial, se necessário. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais e administrativas, sem outras pendências, arquive-se definitivamente, com as baixas e anotações de praxe.

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Processo nº 5020904-19.2025.4.02.5001

ID: 332568351

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020904-19.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020904-19.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VICENTE REIS (OAB ES033821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020904-19.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VICENTE REIS (OAB ES033821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrada por SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELI contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA , objetivando, a parte autora declarar: (i) " a inexistência de relação jurídica que obrigue a Impetrante a incluir, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Espírito Santo usufruídos pela empresa no contexto do programa COMPETE-ES após a produção de efeitos da Lei nº 14.789/2023 "; e (ii) " o direito da Impetrante de ser restituída/compensar os valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ e de CSLL com os recolhimentos futuros de tributos à Receita Federal do Brasil com a atualização via SELIC, determinando-se à autoridade impetrada o impedimento da prática de qualquer ato incompatível com o direito reconhecido ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Intime-se a parte autora a promover o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Novo Código de Processo Civil. 2. Notifique-se a autoridade impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. 3. Ainda, para os fins do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito à UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade impetrada. 4. Após, dê-se vista dos autos ao MPF. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA 2ªVFCI I - Notificar autoridade (Delegado da Receita Federal) II - Intimar União Federal (PGFN) III - Após informações, ciência ao MPF IV - Conclusão para sentença

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Processo nº 5021001-41.2023.4.04.7003

ID: 309502388

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021001-41.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA TAVARES CANTO ANTONIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ROBERTO MARTINS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES ANTONIO EGIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021001-41.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : LUZIA TAVARES CANTO ANTONIO ADVOGADO(A) : JORGE ROBERTO MARTINS JUNIOR (OAB PR043381) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021001-41.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : LUZIA TAVARES CANTO ANTONIO ADVOGADO(A) : JORGE ROBERTO MARTINS JUNIOR (OAB PR043381) ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO EGIAS (OAB PR080366) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Processo nº 5021098-41.2023.4.04.7003

ID: 298263169

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021098-41.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO BERTEI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021098-41.2023.4.04.7003/PR AUTOR : LUIZ ALBERTO BERTEI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a decretação de sigilo processua… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021098-41.2023.4.04.7003/PR AUTOR : LUIZ ALBERTO BERTEI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a decretação de sigilo processual, alegando que pode sofrer golpes quanto à verba que poderá receber nestes autos ( evento 14, PET1 ). Nos termos dos artigos 5º, LX, e 93, IX e X, da CF, a regra é a publicidade sobre a tramitação dos atos processuais, cabendo o segredo apenas em situações excepcionais, o que é confirmado no âmbito infraconstitucional, inclusive com regulamentos sobre o acesso aos atos processuais (CPC, art. 107, I e §5º, e art. 189; Lei nº 11.419/2006, art. 11, §§6º e 7º, com a redação dada pela Lei nº 13.793/2019; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV; Lei Complementar nº 80/1994, art. 89, VIII; Lei nº 8.625/1993, art. 41, VII) e as restrições de acesso aos dados pessoais impostas pela LGPD são implementadas automaticamente pelo sistema E-proc. Convém registrar ainda que o acesso aos atos judiciais praticados no sistema E-proc só é permitido às partes do respectivo processo e àqueles a quem disponibilizada a chave de consulta pública, além dos Procuradores constituídos pelas partes, nos termos das Leis que lhes autorizam a tanto, conforme regulamenta a Resolução nº 17/2010-TRF4, art. 19. As exceções legais à regra da publicidade processual civil estão disciplinadas no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social ; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. No caso concreto, a parte autora informa que nas últimas semanas têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Entretanto, as alegações são genéricas e não justificam a medida requerida. São milhares de ações previdenciárias que tramitam no país e, salvo raras exceções, tramitam sem essa providência de sigilo que se constitui em exceção à publicidade dos atos processuais. Pelo exposto, indefiro o requerimento da parte autora ( evento 14, PET1 ). Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5003056-41.2023.4.04.7003

ID: 326943115

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003056-41.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILDEBRANDO CONRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLLI SALVALAGIO ABRAHIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA PIRAJÁ BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003056-41.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : ILDEBRANDO CONRADO ADVOGADO(A) : NICOLLI SALVALAGIO ABRAHIM (OAB PR103147) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA PIRA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003056-41.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : ILDEBRANDO CONRADO ADVOGADO(A) : NICOLLI SALVALAGIO ABRAHIM (OAB PR103147) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA PIRAJÁ BANDEIRA (OAB PR018550) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ”, cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valore s; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá: a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5020904-15.2025.8.24.0008

ID: 312270471

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5020904-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS KRUGER SANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5020904-15.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : ANSELMO DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos mater… Petição Cível Nº 5020904-15.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : ANSELMO DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, formulada por ANSELMO DA SILVA BARROS em face de NICÁCIO CARDOSO e ESTADO DE SANTA CATARINA, já qualificados nos autos. Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja expedido ofício ao DETRAN do Estado de Santa Catarina, determinando a baixa definitiva do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2012, placas MJN-3713, do cadastro de propriedade vinculado ao Autor, com a isenção de todos os débitos, encargos tributários, multas e taxas incidentes após a data da apreensão do bem, assegurando-se, assim, a preservação da regularidade fiscal do Autor e a eficácia do provimento jurisdicional final. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. Decido: Do pedido de justiça gratuita O polo ativo requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e declarou não possuir condições financeiras para custear o presente processo. Entretanto, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita é necessário que a parte autora comprove a sua hipossuficiência, isto é, que não pode custear o processo sem o prejuízo da sua subsistência e a da sua família. O polo ativo declarou ser operador de máquinas, no entanto, não juntou declaração de hipossuficiência firmada por si, bem como qualquer documento que permita a aferição de sua renda, assim, antes de se indeferir a benesse há que se permitir à parte que demonstre a sua hipossuficiência econômica. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de três salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. 1. Assim, intime-se o polo ativo para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando declaração de hipossuficiência firmada por si, e comprovante de renda atualizado, cópia da carteira de trabalho, ou declaração de imposto de renda (ainda que isentos), ou extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; ou efetuar o pagamento das custas processuais, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição. Da emenda da petição inicial Conforme estabelece o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É considerada inepta a petição inicial que não contém pedido ou causa de pedir. No caso, o pedido de tutela de urgência relativo à baixa do registro do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2012, placas MJN-3713 perante o DETRAN, não está acompanhado de pedido definitivo correspondente. Saliento que com o advento da Lei Complementar Estadual nº 789/2021, houve a alteração da LCE nº 741/2019, de modo que no Capítulo VI (Das Entidades da Administração Pública Estadual Indireta), Seção I (Das Autarquias), o art. 59-A, passou a prever que: Do Departamento Estadual de Trânsito Art. 59-A Fica criado o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Parágrafo único. A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do DETRAN serão objeto de lei específica. Portanto, com a criação do DETRAN-SC na forma de Autarquia, entidade da Administração Indireta e, por isso dotada de personalidade jurídica própria, há que se reconhecer o pedido relativo ao cancelamento do registro do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2012, placas MJN-3713 deve ser dirigido ao DETRAN-SC. Por sua vez, esclareço que a pretensão de anulação de eventuais débitos de multas de trânsito deve ser direcionada a cada ente autuador que possui interesse no recolhimento das multas. Cabe ao polo ativo indicar precisamente que multas pretende anular e indicar o ente autuador como réu na demanda. Por fim, saliento que este juízo não detém competência em matéria tributária, de sorte que eventual débito de IPVA e taxa de licendiamento que o polo ativo pretenda anular deve ser objeto de ação própria a ser proposta perante o juízo com competência tributária, sob pena de cumulação indevida de pedidos (art. 327, inciso II, do CPC). 2. Assim, intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento parcial da exordial, nos seguintes termos: i) formular pedido definitivo expresso em face do DETRAN-SC relativo à baixa do registro do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2012, placas MJN-3713; ii) formular pedido definitivo expresso em face do ente autuador relativo ao pedido de anulação de multas de trânsito, devendo indicar precisamente que multas pretende anular. Efetuada a emenda da petição inicial, venham os autos conclusos a este juízo.

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Processo nº 5020904-15.2025.8.24.0008

ID: 333624489

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020904-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS KRUGER SANTIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5020904-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANSELMO DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial, e com … Procedimento Comum Cível Nº 5020904-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANSELMO DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial, e com isso, determino a inclusão do DETRAN-SC no polo passivo da demanda. Da justiça gratuita Consabido que "o juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo polo ativo demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples da(s) parte(s) interessada(s), conquanto único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do(s) peticionário(s), não é prova inequívoca daquilo que ela(s) afirma(m), nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a(s) parte(s) invoca(m) não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício". (NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1459) . In casu , foi oportunizado ao autor a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Contudo, não foi trazido aos autos documentos que comprovassem a incapacidade de o polo ativo arcar com as despesas processuais. No caso, os comprovantes de rendimentos juntados aos autos ( evento 10, ANEXO5 , evento 10, ANEXO6 , evento 10, ANEXO7 ), comprovam que a renda líquida média do autor, após os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda) é de R$ 5.527,57, superior e três salários-mínimos. Outrossim, o polo ativo comprovou que possui casa própria, e embora tenha alegado que possui uma filha menor de idade, não juntou aos autos qualquer comprovante da existência desta dependente menor. Outrossim, apesar da esposa do autor estar desempregada, tal fato não demonstra a sua hipossuficiência, uma vez que diante de tal situação, faz-se desnecessário a aferição da renda familiar, já que o demandante, ao que se depreende dos autos, é único provedor da família. Nesse sentido já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram a efetiva insuficiência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a renda familiar líquida superior a R$ 5.000,00 (equivalente a mais de três salários mínimos) justifica o indeferimento do benefício da justiça gratuita, considerando as despesas efetivamente comprovadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estabelece que a gratuidade deve ser concedida, em regra, àqueles que auferem renda inferior a três salários mínimos quando comprovada de forma cabal a necessidade. 4. A alegação genérica de gastos adicionais, desacompanhada dos devidos comprovantes de pagamentos regulares, não pode ser considerada pelo juízo, incumbindo ao requerente o ônus da prova de sua hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 373, 932, III, IV e V, e 1.021; RITJSC, art. 132, XIV, XV e XVI. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019772-44.2025.8.24.0000, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060580-28.2024.8.24.0000, Rel. João de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.134.013/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12-09-2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014752-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-07-2025). Assim, entendo que o polo ativo possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Com efeito, não há dúvida que a prova da hipossuficiência se faz, em regra, mediante simples declaração de miserabilidade assinada pela parte requerente, sob as penas da lei (art. 99, § 1º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83). Todavia, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, caso não estejam comprovados ou confessados os fatos cotejados, poderá o juiz antes de indeferir o pedido de gratuidade "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, não existindo nos autos elementos que corroborem a aventada insuficiência de condições financeiras do(s) autor(es) para custear o presente processo, considerada a ausência de prova quanto à vulnerabilidade da renda familiar, impõe-se o indeferimento da benesse. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita para o(a)(s) demandante(s), porquanto não demonstrada, a hipossuficiência da renda familiar. Intime-se o(a)(s) demandante(s) para recolher(em) as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Processo nº 5020904-77.2024.8.13.0518

ID: 309546186

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020904-77.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5020904-77.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: José Irineu Caetano Requerido: Banco Santander Brasil S/A SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se de pronto, as preliminares suscitadas pelo banco requerido, no sentido de se reconhecer a falta de interesse de agir, a complexidade da causa, a ausência de extratos, a impugnação ao valor da causa, e a impugnação à gratuidade judiciaria. Sobre a falta de interesse de agir, uma vez que presente o binômio “necessidade-adequação”, é dizer, a resposta estatal deve ser prolatada, esgotada a seara administrativa, sem contar que a providência jurisdicional se apresenta capaz para remediar a situação exposta pela parte requerente. Vale conferir: “De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação. É preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada. Há os que ainda incluem a utilidade como elemento do interesse de agir, mas parece-nos que ele é absorvido pela necessidade, pois aquilo que nos é necessário certamente nos será útil. Não haverá interesse de agir para a cobrança de uma dívida, antes que tenha havido o seu vencimento, porque pode ser que até a data prevista haja o pagamento espontâneo, o que tornaria desnecessária a ação. Mas, desde o vencimento, se a dívida não for paga, haverá interesse de agir. Também é necessário que haja adequação entre a pretensão do autor e a demanda por ele ajuizada. Ao escolher a ação inadequada, o autor está se valendo de uma medida desnecessária ou inútil, o que afasta o interesse de agir. O autor carecerá de ação quando não puder obter, por meio da ação proposta, o resultado por ele almejado. Haverá casos, outros, em que haverá carência por falta de interesse superveniente. É o que ocorre quando, no momento da propositura da demanda, ela era necessária, mas depois, por razões posteriores, deixou de ser. Imagine-se, por exemplo, que alguém ajuíze ação contra o causador de um acidente de trânsito que tem contrato de seguro. O réu faz a denunciação da lide à sua seguradora para a hipótese de vir a ser condenado, caso em que poderá, nos mesmos autos, exercer o direito de regresso contra ela. O juiz só examinará se existe ou não direito de regresso se a lide principal vier a ser julgada procedente, pois só então o réu terá sido condenado, e fará sentido falar em reembolso. Se a lide principal for improcedente, o réu não terá sido condenado, com o que a denunciação da lide perderá o objeto, e a denunciação deverá ser extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenado por Pedro Lenza. – 16. ed. – São Paulo : Saraiva Jur, 2025. pág. 122) No tocante à suposta complexidade da causa, igualmente não merece prosperar, uma vez que a controvérsia aqui discutida não foge às regras estabelecidas pela lei 9.099/95, não podendo deixar de mencionar que a dita complexidade está ligada diretamente à matéria, o que, no caso em tela, é perfeitamente apreciável com base nas provas apresentadas nos autos. Apenas exemplificando, vejamos o seguinte trecho doutrinário: “O procedimento estabelecido na Lei nº 9.099/95 não exclui a possibilidade da relativização da prova pericial simplificada, até porque se trata de meio de prova legítimo. Por outro lado, a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível não estão relacionadas à necessidade ou não de realização de perícia. O que não se permite é a realização de uma prova técnica de maior complexidade, que seja incompatível com a estrutura célere, concentrada e oral dos Juizados Especiais, como ocorre, por exemplo, com uma perícia de engenharia num imóvel ou uma análise médica numa pessoa.” (CHINI, Alexandre. Juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099/1995 comentada / Alexandre Chini… [et at.] - 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Juspodivm, 2023) Já em relação à ausência de extratos bancários, em uma simples análise nos documentos acostados junto a peça de ingresso, é possível identificar a presença de todos os documentos essenciais a propositura da ação. Também não merece guarida o argumento sobre o valor da causa, principalmente no que se refere aos danos morais, conforme aduzido pela parte requerida, também em sede preliminar.Apesar de prudente o argumento, como cediço, em sede de Juizados Especiais, por força dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não haverá a condenação das partes ao pagamento de custas. Deve-se mencionar que a incorreção da causa, ao contrário do que se possa pensar, sequer se trata de questão de ordem pública, podendo o Juízo, até mesmo, corrigi-la de ofício, o que, no presente caso, não se faz necessário, podendo o dano moral ser arbitrado em atenção às questões que envolvem a presente demanda, a extensão da lesão e seguindo os padrões já utilizados anteriormente. O seguinte escólio doutrinário é claro neste sentido: “Parece ser melhor entender que o valor da causa não é matéria de ordem pública, afinal, interessa apenas às partes e à Fazenda Pública quanto ao recebimento das custas processuais, e por essa razão preclui tanto para o réu quanto para o juiz, cabendo a alegação pelo primeiro e o reconhecimento pelo segundo até o vencimento do prazo de resposta do réu. Seria mais um exemplo de rara preclusão pro iudicato temporal.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. – Salvador: ed. Juspodivm, 2016, 459) Encerrando as preliminares, lado outro, embora este Juízo possua o entendimento de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cumpre à parte impugnante do pleito da gratuidade judiciária a demonstração efetiva de que aquele que a requer possui condições financeiras favoráveis para o suprimento de honorários advocatícios e de eventuais custas, do que o requerido não se desincumbiu. “(...) Compete ao impugnante o ônus de provar que o impugnado tem condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Deixando o impugnante de apresentar prova neste sentido, a improcedência da impugnação à gratuidade da justiça é medida imperativa. (...)” (TJMG – Apelação Cível: 50079922820238130342, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. A atuação do requerido enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas por José Irineu, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia ao requerido a comprovação quanto à inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou a culpa exclusiva do requerente ou de terceiro, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Prescinde de pronunciamento judicial as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis, dentre as quais destaca-se, no Código de Defesa do Consumidor, aquela referente à comprovação, pelo fornecedor, de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do CDC).” (TJMG - Agravo de Instrumento: 11698878820248130000, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) Malgrado os argumentos lançados na contestação ofertada pelo banco requerido no ID nº 10418910273, tem-se que, na presente hipótese, resta configurada a ilicitude na sua atuação, comportando a procedência dos pedidos formulados na inicial. Embora o requerido sustente a regularidade da sua atuação, tem-se que, na presente hipótese, não trouxe aos autos provas suficientes da suposta contratação do suposto crédito consignado e que resultou em descontos junto ao benefício previdenciário do requerente. A suposta contratação suscitada pelo requerido que estaria comprovada na documentação apresentada junto à contestação, não merece prosperar, haja vista que inexiste qualquer prévia realização de cadastro em nome do requerente e sua anterior anuência, não prosperando a suposta modalidade de contratação. Destaca-se que, apesar da configurada responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva do requerente ou de terceiros. A contestação ofertada nada trouxe para fins de demonstrar a suposta ausência de responsabilidade, restando caracterizada grave violação de direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil) e surgindo o dever reparatório quanto aos valores descontados em desfavor de José Irineu, além do ressarcimento por indenização por danos morais. Não tendo o requerido se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhe competia, não há como afastar sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizado pelo ato ilícito (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Ressalta-se, inclusive, que, ausente a anuência do requerente e configurados os descontos junto ao seu benefício previdenciário, essencial para a sua sobrevivência, os valores a lhe serem restituídos deverão ser acrescidos da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbrando engano justificável. Já relativamente aos danos morais, tem-se que, ocorrido o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. Como sobredito, não comprovada a contratação junto ao banco requerido, foram realizados, indevidamente, descontos junto ao benefício previdenciário de José Irineu, prejudicando a sua própria subsistência, situação que supera a barreira dos meros aborrecimentos. Exemplificativamente, mencionam-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O montante indenizatório na esfera extrapatrimonial deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender à dupla finalidade pedagógica e compensatória da condenação.- Conforme definido pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, para a determinação da verba sucumbencial, deve ser observada a ordem de preferência impondo concluir que: (a) o §2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral - de aplicação obrigatória - de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, subsequentemente calculados sobre o valor (a.1) da condenação; (a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da causa (REsp. 1.746.072/PR).” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013359-7/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS IMPUGNADOS - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II, DO CPC - "OPE LEGIS". - No caso concreto, deve incidir a regra do art. 429, II do CPC, que na verdade, é a própria dinâmica do ônus da prova insculpida nos artigos 373 e 429 do CPC que faz com que haja uma inversão natural do ônus da prova.” (TJMG - Agravo de Instrumento: 23725890620248130000, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) Quanto à fixação do quantum debeatur, é cediço que se trata de incumbência do magistrado, o qual deve fundamentar o arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Assim, a tarefa de quantificar as indenizações por danos morais se apresenta difícil e árdua, pois, ao mesmo tempo em que não se admite a fixação de quantia irrisória e que não atinja os fins almejados, tornando inócuo e vazio o instituto, é inconcebível que essa forma de indenização venha a se tornar uma “indústria”, uma forma de ganho fácil de dinheiro. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano, a extensão do seu efeito lesivo, entende este Juízo que a quantia correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a lesada e nem irrisório. Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados por José Irineu Caetano em face de Banco Santander Brasil S/A para fins de: DECLARAR INEXISTENTES os débitos registrados na inicial, bem como RESCINDIDO eventual contrato entre as partes, sem ônus para o requerente; CONDENAR o requerido à restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário do requerente, acrescidos da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo haver a sua apuração, em sede de eventual cumprimento de sentença, por meio de meros cálculos aritméticos, corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde a data dos descontos, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, consignando-se que eventual compensação deverá ser objeto de lançamento em sede de cumprimento de sentença; CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da presente (enunciado sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. MANTÉM-SE incólume a decisão de ID nº 10358556302, TORNANDO-A, via de consequência, definitiva. RETIFICAR os registros e autuação, para que conste no polo passivo em substituição Banco Santander Brasil S/A. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5020904-77.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: José Irineu Caetano Requerido: Banco Santander Brasil S/A Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020419-41.2023.4.04.7003

ID: 309602685

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020419-41.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5020419-41.2023.4.04.7003/PR APELADO : ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5020419-41.2023.4.04.7003/PR APELADO : ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB SP171227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno, por estar adistrito a negar seguimento a recurso contra acórdão em sintonia com o entendimento dos tribunais Superiores, considerando a publicação do acórdão paradigma do tema 1237/STJ. Em suas razões, alega reprodução dos argumentos para a negativa de seguimento sem o efetivo combate aos pontos apresentados. Com contrarrazões. Decido. Tenho que não merece prosperar a pretensão da embargante. Ora, o acórdão, além de indicar o dispositivo legal que embasou sua fundamentação, colacionou diversos julgados que evidenciam a jurisprudência pacífica da Corte Superior no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral reconhecida. Ademais, a teor dos arts. 494 e 1.022 do CPC, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. A matéria ventilada pelo ora embargante diz respeito à qualidade do julgado e não a eventual omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, insurgindo-se a recorrente contra as razões adotadas no voto condutor, com a intenção de voltar a discutir questões decididas, papel ao qual não se prestam os embargos de declaração, consoante iterativa jurisprudência, da qual é exemplo a ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - Embargos rejeitados. (STJ, 3ª T., Emb. Decl. no Resp. nº 364.864, Rel. Min. Castro Filho, un., DJ de 17-11-03, p. 318). Os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, bastando uma simples análise do julgado para concluir que está adequadamente fundamentado e suas disposições são claras, não procedendo o presente recurso. Ademais, é pacífico o entendimento de que não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões do recurso, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA ESPOSA DO FALECIDO COMPANHEIRO DA DEMANDANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO E CENTRAL DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. As razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284 do STF. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 5. Não havendo adequada demonstração do dissídio jurisprudencial apresentado, o cenário atrai a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento a alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.665/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito. Precedentes. 3. Para derruir a conclusão da Corte local no que asseverou ter a parte devedora ficado inerte na adequada comprovação do pagamento, bem ainda, de existirem acessórios (juros e correção monetária) indicativos de eventual acréscimo no valor a ser adimplido, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.592.658/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 1.022, II, PAR. ÚNICO, E 489, IV, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. QUEDA DE PASSAGEIRA DE ÔNIBUS COLETIVO. FALECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO FILHO DA VÍTIMA. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SÚMULA N. 246/STJ 1. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação dos artigos 1022, II, par. único, e 489, IV, do Código de Processo Civil. O fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões do recurso, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão de valor indenizatório fixado a título de danos morais somente é possível, em caráter excepcional, quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Na espécie, a indenização estabelecida pela Corte local em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante, considerando as peculiaridades do caso, em que houve a morte da mãe do autor, vítima de acidente em transporte coletivo por queda ao desembarcar do veículo, sofrendo traumatismo crânio-encefálico. Precedentes. 4. "É cabível a compensação do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT com a indenização arbitrada a título de danos morais desde que esta tenha sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente" (AgInt nos EREsp n. 2.036.413/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). 5. Agravo interno provido em parte. Recurso especial parcialmente provido, a fim de determinar que o valor do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada a título de danos morais. (AgInt no AREsp n. 2.703.454/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) No caso, a decisão foi clara no sentido de que o julgamento está em consonância com o tema indicado, que teve seu prosseguimento quando da publicação do acórdão paradigma, conforme prescreve a legislação e o entendimento das Cortes Superiores, inexistindo razões para o inconformismo. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

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Benedito De Oliveira Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258272385

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000165-51.2023.8.16.0121

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000165-51.2023.8.16.0121 Processo: 0000165-51.2023.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.300,00 Autor(s): BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por Benedito de Oliveira Rodrigues, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual objetiva o autor a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 / 1.14). Na decisão de mov. 18.1, restou deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, recebida a petição inicial, determinada a citação da ré e a realização de exame médico pericial. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 25.1). A parte autora acostou impugnação à contestação (mov. 28.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 35.1). Laudo pericial juntado aos autos (movs. 68.1/68.2). A parte autora se manifestou sobre o laudo, oportunidade em que requereu a designação de audiência para a oitiva de testemunhas (mov. 71.1). Por sua vez, a requerida alegou a perda da qualidade de segurado (mov. 72.1). Pela decisão de mov. 74.1, pautou-se a data para audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas da parte autora. Ausente o procurador da ré (movs .81.1/82.2). A autarquia apresentou alegações finais remissivas (mov. 86.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 88.1), com o fim de intimar o autor a se manifestar sobre o petitório do INSS de mov. 72.1. Intimado, o autor se manifestou (mov. 93.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor alega que é trabalhador rural, tratando-se de segurado especial da Previdência Social, de modo que, constatada a incapacidade para o trabalho, faz jus ao auxílio por incapacidade temporária. Por outro lado, o INSS assevera que a incapacidade do autor é pré-existente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social, sendo vedada a concessão do benefício requerido, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Desde logo, sinalo que assiste razão à Autarquia Previdenciária. Compulsando os autos, verifica-se que ambas as perícias, administrativa e judicial, atestaram que a incapacidade temporária do autor se iniciou em 14/04/2020 (movs. 1.5 e 68.1). De acordo com as provas produzidas nos autos, na data do início da incapacidade o autor não havia completado o período de carência referente aos benefícios por incapacidade, bem como não comprovou a contento o labor rural, na qualidade de segurado especial, contemporâneo ao início da incapacidade. Quanto à primeira hipótese, verifica-se que o autor trabalhou com registro para a empresa CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS no período de 21/01/2020 a 09/03/2020. Assim, decorrido o período de graça de 12 meses (art. 15, I, Lei nº 8.213/91), o autor perdeu a qualidade de segurado em 09/03/2021. Embora a data do início da incapacidade (DII – 14/04/2020) esteja dentro do período de graça, verifica-se que, nessa época, o autor não fazia jus ao benefício, porquanto não havia preenchido o período de carência, isto é, 12 contribuições mensais (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). Posteriormente, houve nova filiação do autor ao RGPS (15/10/2021 a 08/12/2021 – mov. 25.3, p. 3). Contudo, nesse caso, também não fazia jus ao benefício pretendido, em razão de incapacidade ser preexistente à refiliação ao RGPS, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...] § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse sentido, cito precedentes: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE POSTERIOR À REFILIAÇÃO AO RGPS. DISPENSA DE CARÊNCIA. A doença preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência não ensejará a percepção dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5020904-51.2022.4 .04.7108 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 23/04/2024, QUINTA TURMA) RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTEIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50006649420204047210 SC 5000664-94.2020.4.04 .7210, Relator.: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 22/10/2020, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC) Superadas essas questões iniciais, passo à análise da alegação do autor de que se trata de segurado especial desde 07/06/2018. Considera-se como trabalhador rural o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar. O regime de economia familiar se caracteriza, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, à qual é indispensável para a própria subsistência do grupo. Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3°, da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Deve-se ter em mente que a jurisprudência dominante admite a chamada prova indireta para fins de atendimento da exigência relativa ao início de prova material, especialmente quanto aos documentos em nome de outros membros da família, tese perfilhada pelo Juízo. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou como início de prova material: (i) 07/06/2018: instrumento particular de compra e venda de imóvel rural. Na escritura, autor está qualificado como carpinteiro (mov. 1.14); (ii) 07/06/2018 a 12/01/2023: autodeclaração (mov. 1.9); (iii) 21/01/2020 a 09/03/2020: pedreiro (mov. 25.3, p. 3); (iv) 15/10/2021 a 08/12/2021: borracheiro (mov. 25.3, p. 3); (v) 07/10/2022: inscrição de produtor rural (mov. 1.8); (vi) 30/11/2022: histórico do laudo pericial que informa se tratar o autor de trabalhador rural, autônomo (mov. 1.5); (vii) 28/02/2023: nota fiscal de produtor rural (mov. 1.7). As testemunhas, por sua vez, relataram: EZEQUIEL LOURENÇO relatou: “que conhece o Sr. Benedito há uns 20 anos; que chegou a trabalhar com o Sr. Benedito até o ano de 2020, em roça de café, carpa de café, mandioca...; trabalharam para os “gatos” Noboro, Adalberto, Zé Imbaúba, Paulo Sério e Ramiro...; que o autor está parado e sem trabalhar há 4 (quatro) anos por problemas de saúde (coluna); que antes de parar de trabalhar, trabalhavam na diária; levavam carpa, enxadão e facão; recebiam de R$ 50,00 a R$ 70,00 pela diária trabalhada; que atualmente o autor só fica na vila rural dele fazendo alguma coisinha leve porque não consegue mais trabalhar; trabalhavam para os gatos e estes passavam em “pontos” com caminhão/ônibus para, então, irem trabalhar”. No mesmo sentido, a testemunha ROBERTO RODRIGUES CHAVES relatou: “que conhece o Sr. Benedito desde o ano de 1988; que já chegou a trabalhar com o Sr Benedito; que trabalharam para o Noboro, Adalberto e também como boia-fria para alguns “gatos”; relatou que ‘vem acompanhando o Sr. Benedito do ano de 2020 para cá, eu vejo ele que ele está parado morando numa vila rural, sobrevivendo do povo’; que já foi na vila rural atrás de um pé de alface, coisa assim, mas não trabalhou lá com o autor; que na época em que trabalharam juntos, recorda que o autor trabalhava registrado com o Adalberto; que quando ia na vila rural, não via o autor trabalhando, mas somente escutava o autor reclamando de dor, que estava ruim, e que a ‘família em conjunto saía alguma verdura’.” Da análise da prova, entendo que não restou comprovada, sobremaneira, a qualidade de segurado especial do autor em período contemporâneo à incapacidade. Embora o requerente tenha autodeclarado que iniciou o trabalho rural em regime de economia familiar em 07/06/2018, data em que adquiriu um imóvel rural (mov. 1.14), entendo que não se trata de início de prova suficiente a demonstrar o labor como segurado especial, tendo em vista que, o fato de uma pessoa comprar um imóvel rural, não significa, por si só, que ela se enquadra na condição de segurado especial, nos estritos termos da Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] Quanto aos anos de 2018 a 2021 (período em que constatado o início da incapacidade), o autor não juntou qualquer outro documento probatório do exercício de labor rural como segurado especial, apenas o contrato de compra e venda de imóvel rural. Por outro lado, acostou aos movs. 1.7 e 1.8 documentos probatórios que figuram como início razoável de prova material do labor como segurado especial, datados dos anos de 2022 e 2023. Contudo, tais documentos não são hábeis a autorizar a concessão do benefício, eis que a legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema (DII: 14/04/2020). Além de não ter juntado início de prova material suficiente quanto aos anos de 2018 a 2020, também há nos autos a informação de que no período de 21/01/2020 a 09/03/2020 o autor possuiu vínculo empregatício como pedreiro (mov. 25.3, p. 3), e entre 15/10/2021 a 08/12/2021 como borracheiro (mov. 25.3, p. 3), o que demonstra que mantinha atividade urbana contemporânea ao início da incapacidade. Desse modo, ainda que as testemunhas tenham informado que o autor exercia labor rural, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeitos de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Portanto, ante a ausência de comprovação de que Benedito de Oliveira Rodrigues se tratava de segurado especial quando do início da incapacidade para o trabalho, bem como não se tratando de segurado em outra modalidade, impõe-se a improcedência do pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos do inciso I do § 3° e § 4°, inciso III, do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. A exigibilidade resta suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 18.1). Transitada em julgado, cumpridas as disposições pertinentes do Código de Normas e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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