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Processo nº 5020969-14.2025.4.02.5001

ID: 331815226

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020969-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020969-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EVA DE CARVALHO MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO PELISSARI ZANOTELLI (OAB ES022043) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020969-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EVA DE CARVALHO MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO PELISSARI ZANOTELLI (OAB ES022043) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro o benefício da gratuidade de justiça , na forma do art. 98 e seguintes do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO por ora a MEDIDA LIMINAR requerida. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo , indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Em não havendo renúncia, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar os cálculos do valor atribuído à causa (parcelas vencidas, incluindo 13º, e vincendas, além do cálculo do valor do benefício pleiteado) . DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar). Devido à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019), que introduziu o art. 38-B e alterou o art. 106, ambos da Lei nº 8.213/91, dentre outros, a comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural ou pescador artesanal) realizar-se-á por autodeclaração , ratificada por documentos que se constituam em início de prova material da atividade desenvolvida e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos termos do art. 20 da Instrução Normativa/INSS nº 101/2019, sendo aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais, respeitados alguns parâmetros: 1. Para a aposentadoria por idade rural : a autodeclaração deverá ser ratificada por ao menos um documento por período correspondente à metade da carência estabelecida para esse benefício (sete anos e seis meses). 2. Para a aposentadoria por idade híbrida, aposentadoria por tempo de contribuição ou certidão de tempo de contribuição (CTC) : para cada período a ser comprovado, dever-se-á apresentar um documento a ratificá-lo. Ressalvado que cada documento será apto a demonstrar, no máximo, um período de sete anos e seis meses (metade da carência da aposentadoria por idade). 3. Para o salário-maternidade : o documento deve datar de período anterior à data presumida para o início da gravidez, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar daquela data presumida. 4. Para os demais benefícios : o documento deve ser anterior à data da contingência geradora da prestação, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar do momento da contingência. Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda, inclusive em sede judicial, a ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis. Assim, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias : a) Apresentar autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal referente ao período controvertido, caso ainda não tenha feito , conforme modelo de formulário disponível na página do INSS ( http://portalinss/orientacoes/formularios/ ) 1 , formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; b) Juntar documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa abaixo elencada, sendo imprescindível que a parte autora informe a correlação lógica entre cada elemento de prova e o respectivo período de trabalho que se almeja provar: Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; Blocos de nota de produtor rural; Notas fiscais de insumos agrícolas; Financiamento bancário para atividades agropecuárias; Comprovante de ITR (imposto territorial rural); Carteira de associado em sindicato rural; Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. c) Apresentar, caso ainda não tenha feito, tabela que discrimine os períodos que se pretende averbar, relacionando-os com o início de prova material que os ratifique, para melhor compreensão das informações, bem como para agilizar a análise dos tempos nos quais se alega o exercício de trabalho rural ou como pescador artesanal, de acordo com o modelo que segue: Período de trabalho (ordem cronológica Documento correspondente Peça do rpocesso (indicar evento no e-Proc) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 contrato de parceria agrícola evento 1, OUT2, fhs. 15 assinado em 01/01/1995, com firmas reconhecidas em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 escritura pública de imóvel rural evento 1, OUT 3, fls. 30 lavrada em 01/01/2002 60 meses Pode ainda a parte demandante, com intuito de tornar mais robusto o conjunto probatório, trazer aos autos declarações de terceiros a respeito das atividades, contendo datas, meios de produção e patrões. Caso opte em apresentar tais declarações, deverão ser juntadas as cópias dos documentos de identificação dos declarantes. Ressalto que cabe à parte autora produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA I) Tudo feito, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias , devendo, ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e o procedimento administrativo respectivo, ficando advertido de que deverá fornecer cópia de todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259. No mesmo prazo, caberá à Autarquia, caso pretenda a realização de audiência, apresentar inconsistências na autodeclaração e/ou nos documentos juntados pela parte demandante, esclarecendo, de maneira específica, quais fatos pretende esclarecer em audiência. Caso assim não proceda, realizando pedido genérico de audiência, o pleito fica, desde logo, indeferido. Faculta-se ao INSS promover a entrevista rural da parte autora, na forma de justificação administrativa, se tiver interesse em ouvi-la, devendo apresentar o resultado aos autos. II) Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte requerente deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. III) Não sendo ofertado acordo, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz , dê-se vista ao Ministério Público Federal , pelo prazo de 30 (trinta) dias , com fulcro no art. 178, II, do CPC. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5021648-29.2023.4.03.6303

ID: 261448790

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021648-29.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILTON BRUNO ETORE MANTOVANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021648-29.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EDILTON BRUNO ETORE MANTOVANI Advogado do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS10… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021648-29.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EDILTON BRUNO ETORE MANTOVANI Advogado do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que busca suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, em virtude de isenção prevista em lei. Alega a parte autora ser portadora de cardiopatia grave, razão pela qual faz jus à isenção do imposto de renda sobre os valores que recebe a título de aposentadoria, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A União/Fazenda apresentou contestação na qual sustenta, em síntese, falta de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis (declarações de Ajuste Anual), além de impugnar o mérito do pedido. Foi negada a tutela de urgência (ID 306123452). Falta de interesse de agir Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a repetição de indébito tributária, considerando que não se trata de nova relação jurídica. Inteligência do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 (Tema 350), reafirmada inclusive no julgamento do RE 1.375.365. Ausência de guias de recolhimento Como mencionado, a União Federal requer a extinção sem resolução do mérito, em relação ao pedido de repetição de indébito, sob a alegação da ausência de pressuposto processual, pois a parte autora não teria colacionado aos autos as guias de recolhimento do IRPF relativas aos exercícios do quinquênio em que, eventualmente, apurou-se a efetiva incidência do imposto no respectivo ano-calendário. Não prosperam os argumentos da União Federal quanto a este ponto. Isto porque constam dos autos as declarações de imposto de renda da parte autora, bem como os comprovantes de rendimentos com a respectiva retenção na fonte, demonstrando a efetiva incidência do tributo. Cabe consignar, ainda, que o objeto primário da presente ação é a declaração de isenção deste tributo e, posteriormente, a sua repetição, se o caso, o que será aferido em fase de cumprimento de sentença, quando caberá à parte autora apresentar todos os documentos para comprovar os valores devidamente descontados a título de imposto de renda nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Portanto, rejeito a preliminar acima analisada. Da prejudicial de mérito – prescrição De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição do valor pago indevidamente a título de tributos, qualquer que seja a modalidade de pagamento. O art. 165 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O prazo para sujeito passivo requerer a restituição é de cinco anos, consoante consta no art. 168 do Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Em razão de ser reconhecido o direito à isenção por moléstia grave, a parte autora possuirá direito à restituição dos valores por ela pagos a título de imposto de renda retidos na fonte sobre proventos de aposentadoria, desde a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado, observado o prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e art. 168, inciso I, CTN) e considerando a data do ajuizamento desta ação. Isenção de Imposto de Renda em razão de moléstia grave No mérito, de acordo com o art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, fazem jus à isenção do imposto de renda os aposentados portadores de moléstia grave, incluindo a cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) A isenção também incide sobre a complementação de aposentadoria, conforme o art. 35, §4º, inciso III, do Decreto n.º 9.580/2018. Com base na documentação juntada aos autos (ID 303580072 e ID 303580077), a parte autora comprovou ser portadora de estenose aórtica grave, com necessidade de procedimento de revascularização do miocárdio, quadro que se enquadra como cardiopatia grave, nos termos do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal e da II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave. Analisando a possibilidade de aplicação de analogia ou interpretação extensiva para fins de conceder a isenção do IRPF para portadores de moléstias não elencadas no rol normativo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n. 250 dos Recursos Repetitivos determinou que tal rol é taxativo, não permitindo a concessão da isenção em razão de outras moléstias que não estejam indicadas, como se observa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010 – grifou-se) O Supremo Tribunal Federal, analisando a questão, firmou entendimento no mesmo sentido, pela taxatividade do rol normativo, como se observa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020 – grifou-se) Ademais, o caput do art. 30 da Lei n.º 9.250/1995 estabelece a obrigatoriedade de laudo médico oficial para concessão da isenção do imposto de renda: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ocorre que, no âmbito judicial, mostra-se desnecessário laudo médico oficial para concessão da isenção, já que não é o único meio para a prova da existência da moléstia, cabendo ao magistrado, diante das provas trazidas aos autos, formar seu convencimento livremente, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AgInt no AREsp 1052385/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019 – grifo nosso) Tal entendimento foi cristalizado, nos termos da súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Deve-se atentar que o intuito do legislador foi desonerar o portador de doença grave, permitindo que suporte as despesas necessárias ao tratamento ou acompanhamento da enfermidade. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem sinais de persistência, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ. I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988.(...)III - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, independe da contemporaneidade dos sintomas. Podem ser relacionados inúmeros precedentes, dentre os quais: AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/09/2019; AgInt no REsp 1732933/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/02/2019; REsp 1826255/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; RMS 57.058/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/09/2018 REsp 1706816/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015 REsp 1235131/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE 25/03/2011. Desses precedentes resultou a edição, pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, do Enunciado Sumular n. 627/STJ, que dispõe que: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".IV - Cumpre observar que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente.V - Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF.VI - Recurso especial provido. (REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.-grifou-se) Tal entendimento foi cristalizado, nos termos da súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Também o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, notadamente quanto ao portador de neoplasia maligna, possui o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÃO CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 5. Ora, ainda que se trate de paciente assintomático no momento, não se faz necessária à demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação da validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. Isso porque mesmo que o paciente venha a obter sucesso em seu tratamento e a doença se estabilizar, deve-se garantir-lhe condições de continuar a realizar exames e tomar outras medidas com frequência, para que haja controle da doença. 6. Quanto ao tema, o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação a recidiva da enfermidade, para o que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 7. Ora, restando, pois, comprovado que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna, doença essa expressamente prevista no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve ser reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão vitalícia. 8. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011703-48.2014.4.03.6100/SP - Rel. Desembargador Federal MARCELO SARAIVA - Quarta Turma - D.E. Publicado em 26/10/2018 – grifou-se) Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, consta que a parte autora é titular de benefício previdenciário de aposentadoria especial, NB 088.271.656-5, com DIB em 24/10/1990. Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntado laudo pericial emitido por serviço médico oficial atestando a moléstia grave da autora. Porém, a parte autora colacionou alguns documentos emitidos por médico particular (ID Num. 303580075 e outros), informando que o autor é portador de Neoplasia Maligna. Assim, a moléstia grave que a parte autora é acometida, isto é, cardiopatia grave, está comprovada pelos documentos médicos acostados aos autos e encontra-se elencada no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1998, ficando evidenciada a probabilidade do seu direito à isenção do imposto de renda. Ademais, cabe consignar que o termo inicial do direito à isenção de imposto de renda retidos na fonte sobre proventos de aposentadoria/pensão é a data em que contribuinte comprova ter se tornado portador de moléstia grave. Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1727051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018 – grifou-se) No caso em tela, fixa-se como termo inicial do direito da parte autora à isenção de imposto de renda retidos na fonte sobre proventos de aposentadoria a data de 13/03/2023 (ID Num. 303580075), que se refere a data indicada na conclusão diagnóstica do exame de imagem. Em relação ao termo final da referida isenção, não há que se definir prazo para tanto, tendo em vista os precedentes acima analisados, que definem a duração da benesse enquanto perdurar a condição de saúde e o tipo de moléstia que lhe deram causa. Portanto, pelos documentos que instruem a exordial, está devidamente demonstrado que a parte autora é portadora de cardiopatia grave, tendo o direito à isenção prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988 desde a data de 13/03/2023, observada a prescrição quinquenal. Assim, considerando a data do ajuizamento da ação (10/10/2023), é possível a restituição dos valores pagos a partir de outubro de 2018. É de se deferir a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre proventos da aposentadoria especial, NB 088.271.656-5, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, a fim de que não haja prejuízo à parte autora. Ante as razões invocadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER em favor da parte autora o direito à isenção prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988 sobre proventos da aposentadoria especial, NB 088.271.656-5, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, desde a data de 13/03/2023, observada a prescrição quinquenal; B) DETERMINAR que a União - Fazenda Nacional se abstenha da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre proventos da aposentadoria especial, NB 088.271.656-5, da parte autora, provenientes do Regime Geral da Previdência Social; C) CONDENAR a União - Fazenda Nacional a restituir à parte autora todos os eventuais valores de imposto de renda retidos na fonte sobre proventos da aposentadoria especial, NB 088.271.656-5, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social desde a data de 13/03/2023, observado o prazo prescricional quinquenal, e considerando a data do ajuizamento desta ação, nos termos da fundamentação. OFICIE-SE à União Federal – Fazenda Nacional com cópia desta sentença para que se dê o cumprimento da tutela de urgência deferida. A atualização monetária dos valores a serem restituídos incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. O valor a ser restituído a parte autora deverá ser pago após o trânsito em julgado, mediante RPV/precatório e corrigido na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente na época do cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente.

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Processo nº 6078318-91.2024.8.09.0044

ID: 319865539

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6078318-91.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GREGORIO PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 6078318-91.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Jose Carlos Gregorio Porto, inscrita no CPF/CNPJ: 867.286.797-15, residente e domiciliada ou com sede na OLIMPIO CARDOSO DELEGADO QUADRA 16 LOT, 4, CENTRO, AGUA FRIA DE GOIAS, GO, 73780000, titular do telefone fixo/celular: 6139329804.Parte ré/executada: Banco Bradesco S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, residente e domiciliada ou com sede na cidade de deus, s/n, , VILA YARA, OSASCO, SP6029900, titular do telefone fixo/celular: 1136845122.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação de revisão contratual c/c danos morais ajuizada por José Carlos Gregório Porto em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados.Aduziu a parte autora, em síntese, ser aposentado de baixa renda, com limitado conhecimento acerca de operações financeiras, e, diante de dificuldades econômicas, procurou a instituição financeira ré com a finalidade de contratar empréstimo consignado. Narrou que, no momento da contratação, o representante da instituição solicitou apenas o preenchimento de um cadastro, omitindo detalhes contratuais relevantes. No entanto, após a formalização do ajuste, constatou que o contrato foi celebrado de forma abusiva.Sustentou que houve cobrança de juros excessivos, em desacordo com os limites estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS e pelas diretrizes do Banco Central, sendo aplicada taxa mensal de 3,44%, quando os tetos permitidos seriam de 2,14% e 2,00%, respectivamente. Afirmou, ainda, que as cobranças indevidas incidiram diretamente sobre sua renda de natureza alimentar, razão pela qual busca a intervenção judicial para coibir os abusos e obter a devida reparação pelos prejuízos sofridos.Diante disso, pugnou pelo(a): a) citação da parte ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; b) limitação dos juros e reajuste do valor devido; c) condenação da ré a devolver os valores pagos a maior em todos os contratos na forma dobrada, na quantia de R$ 7.230,74; d) condenação da ré em danos morais no valor de R$ 15.000,00; e) inversão do ônus da prova; f) concessão da gratuidade judiciária; g) designação de conciliação; h) determinação à parte ré para apresentar contratos, extratos e faturas de pagamento no feito para aferição de autenticidade.Juntou documentos.Recebida a inicial (mov. 5), foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da parte ré.A parte ré foi devidamente citada (mov. 8), mas permaneceu inerte.A parte autora requereu a decretação da revelia (mov. 11).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Inicialmente, observo que a parte ré, devidamente citada, não apresentou defesa, atraindo a aplicação do art. 344 do CPC, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia. Assim, procedo o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer análise de mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registro que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o adquirente, como destinatário final do serviço (empréstimo de dinheiro/cartão de crédito). Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a revisão do contrato e da dívida correlata, bem como a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora.Da documentação acostada à mov. 1, arq. 7, percebe-se que o contrato objeto dos autos, nº 20229002094000122000, atualmente inativo, esteve ativo de 09/22 a 01/23, com parcelas mensais de R$ 124,13.Tratou-se, portanto, de contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos cartões de crédito habituais.Nessa espécie de contratos, o que se percebe é que, com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros altos, dentre outros encargos, deixando claro que o proponente terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento.Importante esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado ou somente o valor mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte atualização e incidência de juros.Assim, na contratação do cartão de crédito consignado, a instituição financeira contribui para o endividamento do consumidor, manipulando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável; o que induz o consumidor, parte hipossuficiente da relação, ao erro, por não poder identificar a natureza jurídica do que está contratando.Destarte, embora haja nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, é seguro concluir que a manifestação de vontade da parte autora ao pactuar com a parte ré estava viciada com o dolo (art. 145 do CC) da instituição financeira, pois induziu em erro o consumidor, elo vulnerável da relação jurídica e que foi levado a acreditar que contratava outra modalidade de empréstimo, que não o cartão de crédito consignado.Inclusive, diante da revelia da parte ré, não houve comprovação de que a parte autora tenha utilizado o cartão de crédito para compras ou saques complementares, contudo, mensalmente, recebe faturas do cartão de crédito consignado em cujo histórico de transação mensal consta o débito da parcela mínima, o que reforça seu interesse na contratação de empréstimo consignado comum, e não adesão a cartão de crédito.Portanto, assim agindo, o banco réu violou direito básico do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), incidiu em prática abusiva (art. 39, inciso IV, do CDC) e contrariou o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Inclusive, a pretensão da inicial encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consolidada através da súmula 63, com o posicionamento de que a modalidade do negócio jurídico mantido entre as partes, por si só, representa falha na prestação de serviço, porquanto é considerada uma operação abusiva e demasiadamente onerosa ao consumidor, fato este que autoriza a aplicação apenas das regras próprias de empréstimo consignado."Súmula 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."Destaco que, no presente caso, não há que se falar em distinguishing quanto à aplicação da referida súmula, tendo em vista que não houve comprovação de utilização posterior do cartão de crédito ou saques complementares, demonstrando que, de fato, a intenção era a contratação de um empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável.Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: ?1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5020969-92.2025.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2025 14:27:00)3.1 Da conversão para a modalidade empréstimo consignado simples e da repetição do indébitoConstatado que a contratação, pela sua própria natureza, é suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Deveras, a obtenção de vantagem excessiva pela instituição financeira em detrimento do consumidor conduz à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, ainda que de ofício, nos moldes do art. 51, IV e § 1°, III, do CDC.Para tanto, seguindo a jurisprudência do TJGO, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser tratado como empréstimo pessoal consignado, em conformidade com a taxa média de juros apurada pelo Banco Central para contratos de consignação em folha de pagamento praticados à época da celebração, já que o contrato juntado aos autos não indica em quantas parcelas se dará a sua quitação, constando apenas “Reserva de Margem Consignável (RMC)" relativo as parcelas debitadas.Também não será autorizada capitalização mensal e/ou diária, por ausência de previsão contratual.Ademais, quanto ao ressarcimento em dobro, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, os valores cobrados indevidamente ser devolvidos de forma dobrada.Assim, para efeitos de devolução, o valor da dívida deverá ser recalculado, com aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado na data em que foi realizado o empréstimo, capitalizado anualmente, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma dobrada à parte autora.3.2 Do pedido de dano moralNo que se refere ao dano moral, sabe-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ:“(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que:“O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80).Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso em tela, apesar dos supostos abalos psicológicos sofridos pela parte autora em razão da situação em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhum evento extraordinário que tenha causado algum dano à sua honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da sua personalidade.Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra.2. O telessaque ? saque complementar -, é um serviço vinculado ao cartão de crédito consignado, que gera impacto direto no patrimônio do consumidor, uma vez que o valor creditado é lançado em faturas, e seu pagamento é vinculado a um benefício previdenciário do consumidor, sem esclarecimento dos riscos e encargos daquele crédito complementar.3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos.5. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mencionada data.6. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável.7. Provida a Apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5858303-62.2024.8.09.0084, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2025 16:35:23) (original sem grifo)4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR a parte ré a reajustar o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, convertendo-o em empréstimo consignado simples, aplicando a taxa média dos juros previstos no site do Banco Central à época da contratação; e b) RESTITUIR à parte autora eventual saldo remanescente, de forma dobrada, quanto aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético. O pedido de dano moral é IMPROCEDENTE.5. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o diminuto valor da condenação, na proporção de 20% de responsabilidade da parte autora e 80% da parte ré, suspensa a exigibilidade para a parte autora nos termos da gratuidade de justiça outrora deferida.6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, observada a revelia decretada.7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5021454-29.2023.4.03.6303

ID: 262185738

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021454-29.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TRESSATTO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021454-29.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: A. T. D. F. Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA FURTADO - SP397999 REU: I. N. D. S. S. -.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021454-29.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: A. T. D. F. Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA FURTADO - SP397999 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando o reconhecimento de tempo de serviço e contribuição do período em que foi aluno aprendiz. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O cômputo do tempo cursado como aluno aprendiz é previsto na Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, que nos artigos 76 e seguintes prevê: Art. 76. Os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, podendo ser contados: I - os períodos de frequência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias; II- o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas industriais ou técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), a saber: período de frequência em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de outubro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI, ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, ou instituições por eles reconhecidas, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; e período de frequência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados em escolas próprias para essa finalidade ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial; III - os períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento respectivo do Ente Federativo, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno, observando que: só poderão funcionar sob a denominação de escola industrial ou escola técnica os estabelecimentos de ensino industrial mantidos pela União e os que tiverem sido reconhecidos ou a eles equiparados (incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 15 de janeiro de1946); entende-se como equiparadas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Estados ou pelo Distrito Federal e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942); e entende-se como reconhecidas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Municípios ou por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº4.073, de 1942). Art. 77. Os períodos citados no art. 76 serão considerados, observando que: I - o Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, vigente no período compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aprendiz como empregado bastando assim a comprovação do vínculo; II - o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer época, ou seja, mesmo fora do período de vigência dos dispositivos do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, de que trata o tema, somente poderá ser considerado como tempo de contribuição desde que comprovada a remuneração e o vínculo empregatício, conforme Parecer MPAS/CJ nº 2.893, de 12 de novembro de 2002; e III - considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros. Art. 78. A comprovação do período de frequência em curso do aluno aprendiz a que se refere o art. 76, far-se-á: I - por meio de certidão emitida pela empresa quando se tratar de aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias; II - por certidão escolar nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso II do art. 76, na qual deverá constar que: a) o estabelecimento era reconhecido e mantido por empresa de iniciativa privada; b) o curso foi efetivado sob seu patrocínio; ou c) o curso de aprendizagem nos estabelecimentos oficiais ou congêneres foi ministrado mediante entendimentos com as entidades interessadas. III - por meio de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, na forma da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e do Decreto nº85.850, de 30 de março de 1981, quando se tratar de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede federal, bem como em escolas equiparadas ou reconhecidas citadas nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 76, nos casos de entes federativos estaduais, distritais e municipais, desde que à época, o Ente Federativo mantivesse RPPS; IV - por meio de certidão escolar emitida pela instituição onde o ensino foi ministrado, nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso III do caput, desde que à época, o ente federativo não mantivesse RPPS, devendo constar as seguintes informações: a) a norma que autorizou o funcionamento da instituição; b) o curso frequentado; c) o dia, o mês e o ano do início e do fim do vínculo de aluno aprendiz; e d) a forma de remuneração, ainda que indireta. Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso IV do caput, deverá restar comprovado que o funcionamento da instituição foi autorizado pelo Governo Federal, conforme art. 60do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942. O Tribunal de Contas da União editou a súmula 96, que possui a seguinte previsão (grifo): Súmula 96: “Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissionalizante, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.” A jurisprudência, por sua vez, também admite a contabilização como tempo de contribuição do período cursado como aluno aprendiz: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CONTA DO ERÁRIO. 1. A decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e com aquela dominante nesta Corte, que vem reconhecendo a possibilidade cômputo do tempo de estudante como aluno- aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, mesmo após a Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959. 2. Mesmo na legislação previdenciária atualmente em vigência, há previsão de que o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica pode ser computado como tempo de contribuição, nos termos do art. 188-G, IX, do Decreto 3.048/99. 3. A autora comprovou o recebimento de “bolsa de estudo na forma de alimentação, estudos e alojamento”, conforme declaração à ID 107803245 - Pág. 40, da Escola Técnica Estadual Cônego José Bento. Dessa forma, resta demonstrado que houve a percepção de remuneração, ainda que indireta, incidindo no caso a Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000690-84.2016.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 15/02/2022, Intimação via sistema DATA: 18/02/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários, do tempo de serviço no período de 01/10/1980 a 29/04/1985, no qual atuou como guarda-mirim. 2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação da existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia (art. 11, I, a, da Lei 8.213/1991). 3. Deve ser realizada uma análise detida sobre a caracterização do vínculo de natureza empregatícia, não se podendo afirmar que ocorreu o desvirtuamento do caráter socioeducativo da atividade de guarda-mirim em qualquer caso, sob pena de se gerar um desestímulo à própria existência das instituições interessadas em preparar jovens para o mercado de trabalho. Portanto, apenas caso efetivamente demonstrada, diante das provas dos autos, a existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia, é que se poderá reconhecer o tempo de serviço para fins previdenciários. 4. Este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconhece a possibilidade do cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da UNIÃO (AgInt no REsp 1.489.677/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; e REsp 1.676.809/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017). 5. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos da Lei 8.213/1991, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991). 6. Cabe ao Tribunal de origem analisar as provas dos autos, a fim de aferir se a atividade desempenhada pelo recorrente pode ser caracterizada como verdadeira relação de emprego, típica de segurado obrigatório da Previdência Social, em nítida distorção aos propósitos da função de guarda-mirim. 7. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial do particular. (AREsp n. 1.921.941/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022.) A TNU, no julgamento do Tema 216 (PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE), reeditou o conteúdo da Súmula 18, que passou a ter a seguinte redação: Súmula 18, TNU. Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. No voto proferido no julgamento do Tema 216 destacou-se que: “O cerne da discussão travada no presente incidente de uniformização é saber se, além da menção a eventual remuneração (ainda que indireta) auferida pelo aluno aprendiz de estabelecimento de ensino técnico, exige-se a comprovação do vínculo empregatício, ou seja, a relação de trabalho/emprego, para a contagem do respectivo período para fins de aposentadoria previdenciária (...) É preciso ficar claro que a mera referência à percepção de remuneração por meio de fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniário não é suficiente, por si só, para atestar o efetivo labor do estudante, a existência do vínculo empregatício; em tese (e muito comumente) tais benefícios podem ser custeados pelo orçamento público a um grupo de alunos de determinada instituição independentemente da realização de serviços para terceiros.” Na ocasião, a Relatora do PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE, aprofundando-se no alcance e significado da Súmula 96, do TCU, e evolução interpretativa que lhe foi emprestada ao longo do tempo naquela Corte, transcreveu trechos significativos do voto proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues no Acórdão 14131/2019, julgado em 26/11/2019, observados a seguir: Em 2005, tendo em vista diversas deliberações proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a Lei 3.552/1959 não obsta o cômputo do tempo de frequência em cursos de aprendizagem porque não introduziu mudança significativa na condição de aluno-aprendiz nem alterou a natureza dos cursos de aprendizagem previstos no Decreto-lei 4.073/1942 (e.g. AR 1.480, REsp 336.797, REsp 457.189 e REsp 511.566) , o TCU, mediante o Acórdão 2.024/2005-Plenário, reviu seu entendimento e passou a admitir averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz posterior à publicação da Lei 3.552/1959, desde que as certidões apresentadas satisfizessem o Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência da TCU. (...) Para auxiliar a verificação do atendimento ao disposto no Enunciado 96, o Acórdão 2.024/2005-Plenário detalhou os parâmetros a seguir: "9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida; 9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos; 9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares; 9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946. Naquela oportunidade, o E. Ministro Benjamin Zymler deixou assente que o traço que distingue aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio da escola técnica, mas a contraprestação por serviços executados na confecção de encomendas a terceiros. (...) Ocorre que a exigência de que os valores despendidos com o aluno-aprendiz se tratem de retribuição pelo seu trabalho, como pressuposto para o aproveitamento do tempo de serviço, sempre esteve presente no Enunciado 96, desde sua dicção original, aprovada em 1976. Isso porque, obviamente, não basta que a escola tenha despesas com o estudante. Escolas efetuam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente. Insuficiente, também, o recebimento de auxílio, seja em pecúnia, bens ou serviços, para a contagem do tempo de estudo em escolas técnicas, pois esses podem advir de bolsas de estudos ou subsídios do Estado para a conclusão do curso profissionalizante e, em princípio, não se prestam a remunerar trabalho executado pelo aluno, mas tão somente suprir as suas carências, independentemente de contraprestação. O que autoriza o aproveitamento do tempo de serviço como aluno-aprendiz é a percepção de remuneração, à custa do Orçamento da União, a título de contraprestação por serviços prestados na execução de produtos e serviços destinados a vendas a terceiros. (...) Somente atende o Enunciado 96, em qualquer de suas redações, bem assim os arts. 4º e 5º do Decreto-lei 8.590/1946 e art. 32 da Lei 3.552/1959, a certidão que registra, expressamente, a participação do educando em atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas técnicas por terceiros e a retribuição por essas atividades, à conta do Orçamento. Não estando cabalmente caracterizado que o estudante laborou na execução de encomendas recebidas pela escola, tampouco percebido remuneração pelas atividades exercidas, condições fundamentais para o tempo de serviço de aluno-aprendiz ser computado em consonância com o Enunciado 96 e com a legislação pertinente, o julgamento pela ilegalidade do ato é a solução que se impõe (...)” No caso em tela, pretende o autor o reconhecimento e averbação do exercício de atividade comum como aluno aprendiz no curso de denominado CEFAM – Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério, entre 1994 e 1996, para fins de contagem de tempo de serviço. Pelo Decreto 28.089/88, regulamentado pela Resolução 14/1988, previu-se o direito dos alunos dos CEFAM de recebimento de bolsa de estudos correspondente ao valor de um salário mínimo, mas não houve disposição sobre trabalhos a serem prestados pelos estudantes. A declaração apresentada pelo autor no ID 303044551, emitida pelo diretor da E.E. Dr. Francisco Thomaz de Carvalho, indica que a parte autora cursou parcialmente o CEFAM no período de 1994 a 1996 e obteve apenas o certificado de conclusão do Ensino Médio. Nos Ids 303044553, 303044556 e 303044561 foram juntados os históricos escolares do autor. No ID 303044576 juntou-se “termo de compromisso” assinado pelo autor. No artigo 4º desse documento há previsão do direito a uma bolsa de estudos correspondente ao valor do salário mínimo vigente durante os quatro anos do curso. Não obstante a previsão do direito a uma bolsa de estudos, não há documento que comprove o recebimento de tal auxílio, tampouco há comprovação de que eventual bolsa recebida tenha tido relação com prestação de trabalho durante o período de aprendizagem. Assim, pelos elementos dos autos infere-se que a bolsa de estudos prevista pode se tratar de mero auxílio financeiro. Portanto, ausente um dos elementos estipulados pela Súmula 96 da TCU (a efetiva prestação de trabalho na qualidade de aluno aprendiz a conferir natureza retributiva aos valore pagos), não há que se admitir o reconhecimento do tempo pleiteado como período contributivo. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SMULA 18/TNU E TEMA 216/TNU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O MERO AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS, SEM RELAÇÃO A QUALQUER TRABALHO A SER DESEMPENHADO PELO ALUNO DURANTE O PERÍODO DE APRENDIZAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE NEGA PROVIMENTO. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CVEL (460) N0000670-48.2021.4.03.6316 RELATOR:20 Juiz Federal da 7 TR SP RECORRENTE: ADEMILSON DA CUNHA Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA - SP184709-N, RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA - SP202669-N RECORRIDO: I. N. D. S. S. -. I. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULO RECURSO INOMINADO CVEL (460) N0000670-48.2021.4.03.6316 RELATOR:20 Juiz Federal da 7 TR SP RECORRENTE: ADEMILSON DA CUNHA Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA - SP184709-N, RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA - SP202669-N RECORRIDO: I. N. D. S. S. -. I. PROCURADOR PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T R I O7 Trata-se de ao objetivando o reconhecimento do período de aprendizagem junto ao CEFAM (Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério), de janeiro de 1992 a dezembro de 1995. O pedido foi julgado improcedente, conforme os seguintes excertos da sentença recorrida: "... Do mérito. Pretende o autor o reconhecimento e averbação do exercício de atividade comum como aluno junto ao CEFAM (Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério) entre 01.01.1992 a 31.12.1995, para fins de contagem recíproca em regime próprio de previdência. No que tange ao aluno-aprendiz, o artigo 58, XXI, do Decreto n 611/92, dispunha que: "Art. 58. So contados como tempo de serviço, entre outros: (...) XXI - durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei n 4.073, de 30 de janeiro de 1942: a) os períodos de frequência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto n 31.546, de 06 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comercio - SENAC, por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; b) os períodos de frequência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade e ensinamento do ensino industrial." Posteriormente, o Tribunal de Contas da União editou a súmula 96, in verbis: Súmula 96: "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissionalizante, desde que comprovada a retribuição pecuniária conta do Orçamento, admitindo- se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros." Ou seja, no se limitando interpretação literal do decreto regulamentar da Previdência Social, o entendimento cristalizado na súmula 96 do TCU permite a contagem de tempo de aluno-aprendiz, para todos os efeitos, queles que tiveram aprendizagem profissional em escola mantida pelo Poder Público, desde que comprovada a retribuição pecuniária conta do Orçamento pelo trabalho prestado. No caso concreto, o autor apresentou cópias autenticas do termo de compromisso firmado por ocasião da matricula no CEFAM EEPSG Prof. Lenidas Ramos de Oliveira, em Tupi Paulista, e o histórico escolar indicando o cumprimento de carga horária nos anos de 1992 a 1995, em razão da vinculado ao curso de Habilitação Específica de 2 grau para Magistério (fls. 54/59 do evento n. 2). Pois bem. O Decreto 28.089/88 e a Resolução n 14/1988 criaram e regulamentaram os CEFAM - Centros e Formação e Aperfeiçoamento do Magistério, prevendo o direito de recebimento de bolsa de estudos correspondente ao valor de um salario mínimo aos alunos matriculados naquelas unidades de ensino, mas nada dispondo acerca de trabalhos a serem prestados pelos estudantes. Do mesmo modo, o termo de compromisso apresentado nos autos indica o direito ao recebimento da bolsa de estudos, mas no relaciona a qualquer trabalho a ser desempenhado pelo aluno durante o período de aprendizagem, pelo que se denota se tratar de mero auxílio financeiro. A inteligência da súmula 96 da TCU pressupõe a prestação de serviços pelo aluno aprendiz, conferindo natureza retributiva aos valores pagos, e no mero auxílio ou incentivo. No caso dos autos, nada foi alegado ou comprovado acerca de quaisquer serviços prestados pelo autor enquanto aluno do CEFAM, o que prejudica a pretenso ao reconhecimento do período como tempo contributivo. Neste sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CÂMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNOAPRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO RURAL APS OUTUBRO DE 1991. NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. NO PREENCHIMENTO. 1. O aproveitamento do período de aprendizado em escola técnica depende da caracterização de um exercício profissional por parte do aluno. H, assim, para que o tempo possa ser considerado como de serviço, de restar demonstrado, de alguma maneira, que o aluno, mesmo que sem a devida formaliza o, prestava serviços escola ou sua mantenedora (muitas escolas técnicas são mantidas por empresas), ou, ainda, por intermédio da escola, a terceiros, e que recebia alguma retribuição pecuniária, posto que indireta, por conta disso, no bastando a tanto simples meno percepção de auxilio, j que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos. 2. Hipótese em que pode ser reconhecido o lapso desempenhado como aluno-aprendiz para fins previdenciários, em vista de que restou evidenciado, no caso concreto, o desempenho de atividade mediante contrapressão, seja por intermédio do recebimento de alimentação, fardamento e material escolar, seja mediante renda auferida com a comercialização de produtos para terceiros. (...) (APELREEX - APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO 2005.71.00.026110-7, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF4 - QUINTA TURMA, D.E. 19/04/2010.) ..." Recorre o autor repisando os argumentos da petição inicial, pugnando pela procedência de sua pretenso. Sem contrarrazões. o relatório. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N0000670-48.2021.4.03.6316 RELATOR:20 Juiz Federal da 7 TR SP RECORRENTE: ADEMILSON DA CUNHA Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA - SP184709-N, RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA - SP202669-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 combinadamente com o 5 do art. 82, ambos da Lei n 9099/95, facultam Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal no contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2 Turma, DJe n 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5 do artigo 82 da Lei n 9.099/95, dispõe "se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servir de acordo." O dispositivo legal prev, expressamente, a possibilidade de o rgo revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que no implica violão do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais havia sedimentado o entendimento sobre o tema mediante o enunciado n 18 de sua sumula, que tinha a seguinte redação: Súmula n 18/TNU: Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária. A matéria foi novamente posta em julgamento sob o Tema 216/TNU, (trânsito em julgado em 06/05/2020), com o seguinte resultado: Questão submetida a julgamento: Saber se para o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional, objetivando fins previdenciários, exige-se além da remuneração, mesmo que indireta, a comprovação da presença de algum outro requisito em relação execução do ofício para o qual recebia a instruo. Tese Firmada: Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribui consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. A excelentíssima Juíza Federal Relatora, Polyana Falco Brito, propôs a alteração de redação da Súmula n 18/TNU, a fim de que passasse a ostentar a mesma redação da tese afirmada no julgamento do Tema 216/TNU, que passou a ter a seguinte redação: Súmula 18/TNU: Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribui consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) conta do Orçamento; (iii) a tútulo de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (DJ DATA 07/10/2004 PG: 00764 (ALTERADA NA SESSÃO DE 14/02/2020) DJe n 21/2020. DATA: 19/02/2020 PG: 00002). A tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais acompanha o entendimento assente no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em poca posterior ao período de vigência do Decreto-Lei n 4.073/42, possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei n 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, no trouxeram nenhuma alteração no tocante natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária conta do Orçamento, admitindo- se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Recurso especial no provido. (REsp 494.141/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 376) No presente caso, os documentos anexados (id n. 220095335 e id n. 220095346) no comprovam o preenchimento dos requisitos necessários para que o período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 seja enquadrado como de aluno-aprendiz, para fins previdenciários, uma vez que, como bem ressaltado na r. sentença recorrida, o autor recebeu mero auxílio financeiro a título de bolsa de estudos, sem relação a qualquer trabalho a ser desempenhado pelo aluno durante o período de aprendizagem. de ser mantida, portanto, a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Posto isso, nego provimento ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessão do estado de necessitado, nos termos do artigo 98, 2 e 3, do CPC/2015. o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 18/TNU E TEMA 216/TNU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O MERO AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS, SEM RELAÇÃO A QUALQUER TRABALHO A SER DESEMPENHADO PELO ALUNO DURANTE O PERÍODO DE APRENDIZAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 7a Turma Recursal da Seção Judiciaria de São Paulo, RecInoCiv 0000670-48.2021.4.03.6316, DJEN DATA: 07/02/2022) Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 6075414-98.2024.8.09.0044

ID: 319730178

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6075414-98.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 6075414-98.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Ana Vieira De Sousa, inscrita no CPF/CNPJ: 071.752.801-49, residente e domiciliada ou com sede na C, 32CASA 32-A, SETOR SUL, FORMOSA, GO, 73802481, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Banco Bmg S.a, inscrita no CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74, residente e domiciliada ou com sede na PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02 03 04, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP4543900, titular do telefone fixo/celular: 1128477486.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, ajuizada por Ana Vieira de Sousa em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados.Alegou a parte autora, em síntese, que é aposentada, titular do benefício previdenciário nº 540.518.484-1, e que, diante de dificuldades financeiras, procurou a instituição financeira requerida com o intuito de contratar um empréstimo consignado tradicional. No entanto, ao consultar seu extrato de pagamento do INSS, identificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 60,60, sob a rubrica RMC (Reserva de Margem Consignável), vinculados ao contrato nº 17402014.Afirmou que, até o momento, foram descontadas 29 parcelas, totalizando o montante de R$ 1.757,40 (mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), sem que tivesse conhecimento claro ou prestado consentimento válido quanto à contratação de cartão de crédito consignado.Esclareceu ainda que somente ao entrar em contato com a instituição financeira, foi informada de que o contrato firmado era de cartão de crédito consignado com reserva de margem, e não de empréstimo consignado tradicional, conforme sua intenção.Argumentou que, por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável, não detinha plena capacidade de compreender os termos complexos do contrato, sendo induzida a erro pela instituição financeira.Diante disso, pugnou pelo(a): a) concessão da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) designação de audiência de conciliação; d) julgamento procedente da ação para anular o contrato de cartão de crédito consignado nº 17402014, com a suspensão imediata dos descontos nos proventos do autor; e) subsidiariamente, caso não se reconheça a nulidade, que seja convertido o contrato para empréstimo consignado comum, aplicando-se os juros legais dessa modalidade e abatendo-se os valores já pagos; f) condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.757,40 x 2 = R$ 3.514,80), conforme Súmula 322 do STJ; g) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com juros desde o evento danoso; h) condenação da requerida as custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos.Determinada a emenda da inicial (mov. 5), esta foi devidamente cumprida (mov. 7).Recebida a inicial (mov. 9), foram deferidos parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da parte ré.A parte ré se habilitou espontaneamente nos autos (mov. 12).Em contestação (mov. 13), a parte ré arguiu, em preliminar, a existência de ações idênticas promovidas pelo patrono da autora, indícios de adulteração documental, irregularidade na assinatura digital da procuração, apresentação de comprovante de residência desatualizado, inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária concedida.No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), realizada mediante teleatendimento e assinatura digital, com ciência e anuência da autora. Rechaçou alegações de fraude, vício de consentimento ou desconhecimento, afirmando que os termos contratuais estavam claros e expressos. Contestou o pedido de restituição em dobro, por ausência de pagamento indevido, e refutou a inversão do ônus da prova, sustentando inexistência de verossimilhança e hipossuficiência.Diante disso, requereu: a) o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; b) a total improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) a expedição de ofício ao INSS para esclarecer quantos descontos foram efetivamente realizados no benefício da autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito em eventual condenação; d) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente audiência de instrução e julgamento por videoconferência, para depoimento pessoal da autora; e) a aplicação de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da conduta processual da parte autora; f) que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa.Juntou documentos.A parte autora apresentou réplica (mov. 16).Intimadas para especificação de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 20), enquanto a parte autora permaneceu inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Passo a analisar as preliminares de mérito arguidas em contestação.Quanto à suposta prática de advocacia predatória e abuso do direito de ação, verifico que não compete a este Juízo promover a investigação acerca de eventual conduta de advocacia predatória, matéria esta que foge aos limites da controvérsia posta nos presentes autos.Ademais, eventual investigação nesse sentido ensejaria desvio do objeto principal da lide, acarretando tumulto processual e postergação da prestação jurisdicional efetiva às partes, em manifesta violação aos princípios da celeridade e economia processual.De mais a mais, apresentou procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física pela parte autora na mov. 7.Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado pela instituição bancária ré, devendo a parte interessada, caso entenda pertinente, direcionar sua representação aos órgãos administrativos competentes para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.No mesmo sentido, como a parte autora acostou a procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física na mov. 7, não há falar em irregularidade de representação, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada pela parte ré.Quanto ao comprovante de residência, verifico que foi juntado comprovante atualizado e legível na mov. 7, restando PREJUDICADA a questão levantada pela parte ré.Quanto à preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, também a REJEITO, uma vez que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o acesso à via judicial quando a parte ré, ao contestar a ação, apresenta argumentos voltados à improcedência do pleito autoral, evidenciando, assim, a pretensão resistida e o interesse da requerente em buscar o Judiciário para solucionar o litígio. Ademais, a imposição de exigência de exaurimento da via extrajudicial antes do ingresso junto ao Poder Judiciário não encontra previsão legal específica, de modo que a sua imposição, neste caso, caracterizaria óbice ao exercício constitucional do direito de ação.Por fim, REJEITO a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, visto que a parte ré não atendeu ao ônus que lhe cabia de comprovar a capacidade financeira da parte autora a infirmar a gratuidade concedida no feito.Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.Por oportuno, registro que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o adquirente, como destinatário final do serviço (empréstimo de dinheiro/cartão de crédito). Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a anulação do contrato e da dívida correlata, bem como a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora.Da documentação acostada à mov. 1, arq. 5, percebe-se que há, de fato, contrato de cartão de crédito vigente, contrato nº 17402014, inclusão em 01.07.2022, com parcelas mensais de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos).Trata-se, portanto, de contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos cartões de crédito habituais.Nessa espécie de contratos, o que se percebe é que, com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros altos, dentre outros encargos, deixando claro que o proponente terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento.Importante esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado ou somente o valor mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte, com atualização e incidência de juros.Assim, na contratação do cartão de crédito consignado, a instituição financeira contribui para o endividamento do consumidor, manipulando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável; o que induz o consumidor, parte hipossuficiente da relação, ao erro, por não poder identificar a natureza jurídica do que está contratando.Destarte, embora haja nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, é seguro concluir que a manifestação de vontade da parte autora ao pactuar com a parte ré estava viciada com o dolo (art. 145 do CC) da instituição financeira, pois induziu em erro o consumidor, elo vulnerável da relação jurídica e que foi levado a acreditar que contratava outra modalidade de empréstimo, que não o cartão de crédito consignado.Inclusive, constata-se dos documentos apresentados pela parte ré que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para compras ou saques complementares, contudo, mensalmente, recebe faturas do cartão de crédito consignado em cujo histórico de transação mensal consta o débito da parcela mínima, o que reforça seu interesse na contratação de empréstimo consignado comum, e não adesão a cartão de crédito.Portanto, assim agindo, o banco réu violou direito básico do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), incidiu em prática abusiva (art. 39, inciso IV, do CDC) e contrariou o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.E, em que pese o esforço argumentativo da contestação, a pretensão da inicial encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consolidada através da súmula 63, com o posicionamento de que a modalidade do negócio jurídico mantido entre as partes, por si só, representa falha na prestação de serviço, porquanto é considerada uma operação abusiva e demasiadamente onerosa ao consumidor, fato este que autoriza a aplicação apenas das regras próprias de empréstimo consignado."Súmula 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."Destaco que, no presente caso, não há que se falar em distinguishing quanto à aplicação da referida súmula, tendo em vista que não houve utilização posterior do cartão de crédito ou saques complementares, demonstrando que, de fato, a intenção era a contratação de um empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável.Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: ?1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5020969-92.2025.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2025 14:27:00)3.1 Da conversão para a modalidade empréstimo consignado simples e da repetição do indébitoConstatado que a contratação, pela sua própria natureza, é suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Deveras, a obtenção de vantagem excessiva pela instituição financeira em detrimento do consumidor conduz à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, ainda que de ofício, nos moldes do art. 51, IV e § 1°, III, do CDC.Para tanto, seguindo a jurisprudência do TJGO, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser tratado como empréstimo pessoal consignado, em conformidade com a taxa média de juros apurada pelo Banco Central para contratos de consignação em folha de pagamento praticados à época da celebração, já que o contrato juntado aos autos não indica em quantas parcelas se dará a sua quitação, constando apenas “Reserva de Margem Consignável (RMC)" relativo as parcelas debitadas.Também não será autorizada capitalização mensal e/ou diária, por ausência de previsão contratual.Ademais, quanto ao ressarcimento em dobro, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, os valores cobrados indevidamente ser devolvidos de forma dobrada.Assim, para efeitos de devolução, o valor da dívida deverá ser recalculado, com aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado na data em que foi realizado o empréstimo, capitalizado anualmente, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma dobrada à parte autora.3.2 Do pedido de dano moralNo que se refere ao dano moral, sabe-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ:“(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que:“O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80).Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso em tela, apesar dos supostos abalos psicológicos sofridos pela parte autora em razão da situação em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhum evento extraordinário que tenha causado algum dano à sua honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da sua personalidade.Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra.2. O telessaque ? saque complementar -, é um serviço vinculado ao cartão de crédito consignado, que gera impacto direto no patrimônio do consumidor, uma vez que o valor creditado é lançado em faturas, e seu pagamento é vinculado a um benefício previdenciário do consumidor, sem esclarecimento dos riscos e encargos daquele crédito complementar.3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos.5. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mencionada data.6. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável.7. Provida a Apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5858303-62.2024.8.09.0084, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2025 16:35:23) (original sem grifo)4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR a parte ré a converter o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos em empréstimo consignado simples, aplicando a taxa média dos juros previstos no site do Banco Central à época da contratação; e b) RESTITUIR à parte autora eventual saldo remanescente, de forma dobrada, quanto aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético. O pedido de dano moral é IMPROCEDENTE.5. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o diminuto valor da condenação, na proporção de 20% de responsabilidade da parte autora e 80% da parte ré. Todavia, fica suspensa a exigibilidade para a parte autora nos termos da gratuidade de justiça outrora deferida.6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 6075414-98.2024.8.09.0044

ID: 319730171

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6075414-98.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 6075414-98.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Ana Vieira De Sousa, inscrita no CPF/CNPJ: 071.752.801-49, residente e domiciliada ou com sede na C, 32CASA 32-A, SETOR SUL, FORMOSA, GO, 73802481, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Banco Bmg S.a, inscrita no CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74, residente e domiciliada ou com sede na PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02 03 04, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP4543900, titular do telefone fixo/celular: 1128477486.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, ajuizada por Ana Vieira de Sousa em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados.Alegou a parte autora, em síntese, que é aposentada, titular do benefício previdenciário nº 540.518.484-1, e que, diante de dificuldades financeiras, procurou a instituição financeira requerida com o intuito de contratar um empréstimo consignado tradicional. No entanto, ao consultar seu extrato de pagamento do INSS, identificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 60,60, sob a rubrica RMC (Reserva de Margem Consignável), vinculados ao contrato nº 17402014.Afirmou que, até o momento, foram descontadas 29 parcelas, totalizando o montante de R$ 1.757,40 (mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), sem que tivesse conhecimento claro ou prestado consentimento válido quanto à contratação de cartão de crédito consignado.Esclareceu ainda que somente ao entrar em contato com a instituição financeira, foi informada de que o contrato firmado era de cartão de crédito consignado com reserva de margem, e não de empréstimo consignado tradicional, conforme sua intenção.Argumentou que, por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável, não detinha plena capacidade de compreender os termos complexos do contrato, sendo induzida a erro pela instituição financeira.Diante disso, pugnou pelo(a): a) concessão da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) designação de audiência de conciliação; d) julgamento procedente da ação para anular o contrato de cartão de crédito consignado nº 17402014, com a suspensão imediata dos descontos nos proventos do autor; e) subsidiariamente, caso não se reconheça a nulidade, que seja convertido o contrato para empréstimo consignado comum, aplicando-se os juros legais dessa modalidade e abatendo-se os valores já pagos; f) condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.757,40 x 2 = R$ 3.514,80), conforme Súmula 322 do STJ; g) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com juros desde o evento danoso; h) condenação da requerida as custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos.Determinada a emenda da inicial (mov. 5), esta foi devidamente cumprida (mov. 7).Recebida a inicial (mov. 9), foram deferidos parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da parte ré.A parte ré se habilitou espontaneamente nos autos (mov. 12).Em contestação (mov. 13), a parte ré arguiu, em preliminar, a existência de ações idênticas promovidas pelo patrono da autora, indícios de adulteração documental, irregularidade na assinatura digital da procuração, apresentação de comprovante de residência desatualizado, inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária concedida.No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), realizada mediante teleatendimento e assinatura digital, com ciência e anuência da autora. Rechaçou alegações de fraude, vício de consentimento ou desconhecimento, afirmando que os termos contratuais estavam claros e expressos. Contestou o pedido de restituição em dobro, por ausência de pagamento indevido, e refutou a inversão do ônus da prova, sustentando inexistência de verossimilhança e hipossuficiência.Diante disso, requereu: a) o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; b) a total improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) a expedição de ofício ao INSS para esclarecer quantos descontos foram efetivamente realizados no benefício da autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito em eventual condenação; d) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente audiência de instrução e julgamento por videoconferência, para depoimento pessoal da autora; e) a aplicação de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da conduta processual da parte autora; f) que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa.Juntou documentos.A parte autora apresentou réplica (mov. 16).Intimadas para especificação de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 20), enquanto a parte autora permaneceu inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Passo a analisar as preliminares de mérito arguidas em contestação.Quanto à suposta prática de advocacia predatória e abuso do direito de ação, verifico que não compete a este Juízo promover a investigação acerca de eventual conduta de advocacia predatória, matéria esta que foge aos limites da controvérsia posta nos presentes autos.Ademais, eventual investigação nesse sentido ensejaria desvio do objeto principal da lide, acarretando tumulto processual e postergação da prestação jurisdicional efetiva às partes, em manifesta violação aos princípios da celeridade e economia processual.De mais a mais, apresentou procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física pela parte autora na mov. 7.Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado pela instituição bancária ré, devendo a parte interessada, caso entenda pertinente, direcionar sua representação aos órgãos administrativos competentes para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.No mesmo sentido, como a parte autora acostou a procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física na mov. 7, não há falar em irregularidade de representação, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada pela parte ré.Quanto ao comprovante de residência, verifico que foi juntado comprovante atualizado e legível na mov. 7, restando PREJUDICADA a questão levantada pela parte ré.Quanto à preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, também a REJEITO, uma vez que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o acesso à via judicial quando a parte ré, ao contestar a ação, apresenta argumentos voltados à improcedência do pleito autoral, evidenciando, assim, a pretensão resistida e o interesse da requerente em buscar o Judiciário para solucionar o litígio. Ademais, a imposição de exigência de exaurimento da via extrajudicial antes do ingresso junto ao Poder Judiciário não encontra previsão legal específica, de modo que a sua imposição, neste caso, caracterizaria óbice ao exercício constitucional do direito de ação.Por fim, REJEITO a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, visto que a parte ré não atendeu ao ônus que lhe cabia de comprovar a capacidade financeira da parte autora a infirmar a gratuidade concedida no feito.Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.Por oportuno, registro que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o adquirente, como destinatário final do serviço (empréstimo de dinheiro/cartão de crédito). Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a anulação do contrato e da dívida correlata, bem como a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora.Da documentação acostada à mov. 1, arq. 5, percebe-se que há, de fato, contrato de cartão de crédito vigente, contrato nº 17402014, inclusão em 01.07.2022, com parcelas mensais de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos).Trata-se, portanto, de contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos cartões de crédito habituais.Nessa espécie de contratos, o que se percebe é que, com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros altos, dentre outros encargos, deixando claro que o proponente terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento.Importante esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado ou somente o valor mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte, com atualização e incidência de juros.Assim, na contratação do cartão de crédito consignado, a instituição financeira contribui para o endividamento do consumidor, manipulando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável; o que induz o consumidor, parte hipossuficiente da relação, ao erro, por não poder identificar a natureza jurídica do que está contratando.Destarte, embora haja nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, é seguro concluir que a manifestação de vontade da parte autora ao pactuar com a parte ré estava viciada com o dolo (art. 145 do CC) da instituição financeira, pois induziu em erro o consumidor, elo vulnerável da relação jurídica e que foi levado a acreditar que contratava outra modalidade de empréstimo, que não o cartão de crédito consignado.Inclusive, constata-se dos documentos apresentados pela parte ré que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para compras ou saques complementares, contudo, mensalmente, recebe faturas do cartão de crédito consignado em cujo histórico de transação mensal consta o débito da parcela mínima, o que reforça seu interesse na contratação de empréstimo consignado comum, e não adesão a cartão de crédito.Portanto, assim agindo, o banco réu violou direito básico do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), incidiu em prática abusiva (art. 39, inciso IV, do CDC) e contrariou o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.E, em que pese o esforço argumentativo da contestação, a pretensão da inicial encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consolidada através da súmula 63, com o posicionamento de que a modalidade do negócio jurídico mantido entre as partes, por si só, representa falha na prestação de serviço, porquanto é considerada uma operação abusiva e demasiadamente onerosa ao consumidor, fato este que autoriza a aplicação apenas das regras próprias de empréstimo consignado."Súmula 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."Destaco que, no presente caso, não há que se falar em distinguishing quanto à aplicação da referida súmula, tendo em vista que não houve utilização posterior do cartão de crédito ou saques complementares, demonstrando que, de fato, a intenção era a contratação de um empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável.Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: ?1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5020969-92.2025.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2025 14:27:00)3.1 Da conversão para a modalidade empréstimo consignado simples e da repetição do indébitoConstatado que a contratação, pela sua própria natureza, é suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Deveras, a obtenção de vantagem excessiva pela instituição financeira em detrimento do consumidor conduz à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, ainda que de ofício, nos moldes do art. 51, IV e § 1°, III, do CDC.Para tanto, seguindo a jurisprudência do TJGO, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser tratado como empréstimo pessoal consignado, em conformidade com a taxa média de juros apurada pelo Banco Central para contratos de consignação em folha de pagamento praticados à época da celebração, já que o contrato juntado aos autos não indica em quantas parcelas se dará a sua quitação, constando apenas “Reserva de Margem Consignável (RMC)" relativo as parcelas debitadas.Também não será autorizada capitalização mensal e/ou diária, por ausência de previsão contratual.Ademais, quanto ao ressarcimento em dobro, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, os valores cobrados indevidamente ser devolvidos de forma dobrada.Assim, para efeitos de devolução, o valor da dívida deverá ser recalculado, com aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado na data em que foi realizado o empréstimo, capitalizado anualmente, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma dobrada à parte autora.3.2 Do pedido de dano moralNo que se refere ao dano moral, sabe-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ:“(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que:“O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80).Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso em tela, apesar dos supostos abalos psicológicos sofridos pela parte autora em razão da situação em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhum evento extraordinário que tenha causado algum dano à sua honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da sua personalidade.Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra.2. O telessaque ? saque complementar -, é um serviço vinculado ao cartão de crédito consignado, que gera impacto direto no patrimônio do consumidor, uma vez que o valor creditado é lançado em faturas, e seu pagamento é vinculado a um benefício previdenciário do consumidor, sem esclarecimento dos riscos e encargos daquele crédito complementar.3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos.5. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mencionada data.6. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável.7. Provida a Apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5858303-62.2024.8.09.0084, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2025 16:35:23) (original sem grifo)4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR a parte ré a converter o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos em empréstimo consignado simples, aplicando a taxa média dos juros previstos no site do Banco Central à época da contratação; e b) RESTITUIR à parte autora eventual saldo remanescente, de forma dobrada, quanto aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético. O pedido de dano moral é IMPROCEDENTE.5. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o diminuto valor da condenação, na proporção de 20% de responsabilidade da parte autora e 80% da parte ré. Todavia, fica suspensa a exigibilidade para a parte autora nos termos da gratuidade de justiça outrora deferida.6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5020969-92.2025.8.09.0051

ID: 319061238

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Relatório e Voto

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO AGIBANK S/A APELADA: MARLY MARIA FARIA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada por MARLY MARIA FARIA em desproveito do BANCO AGIBANK S/A. 1. Contextualização da lide A autora narra, na inicial, ser pensionista idosa e em situação de hipervulnerável. Afirma ter contratado com o banco réu um empréstimo consignado simples, cujas parcelas seriam fixas e descontadas diretamente de seus proventos previdenciários. Contudo, percebeu que, em vez desse contrato, havia cobranças relativas a um cartão de crédito consignado (Reserva de Cartão Consignado – RCC), que ela não havia solicitado ou firmado. Aduz que essa cobrança indevida resultou em dívida infinita, causando-lhe prejuízos materiais e morais, além de comprometer sua subsistência. Diante disso, requer liminarmente a suspensão dos descontos e, no mérito, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, a aplicação da taxa média de mercado, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. 2. Pronunciamento judicial recorrido A parte dispositiva da sentença (mov. 38) possui a seguinte redação: Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo/crédito pessoal consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma dobrada, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, pelo índice INPC, acrescido o montante de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Confirmada a tutela provisória de urgência, expeça-se ofício ao INSS, determinando a suspensão, em definitivo, dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à reserva de margem (RMC), caso ainda persistam os descontos. Determino o recalculo da dívida, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a parte autora sofra prejuízo pelo que foi descontado em excesso, cabendo, após eventual compensação de valores, a restituição do que pagou indevidamente. Condeno o réu ao pagamento do valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e a partir da data da decisão que fixou o valor reparatório, e juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. Alegações recursais O réu interpõe a apelação cível (mov. 41), alegando, em suma: a) a regularidade e validade do contrato firmado; b) o cumprimento do dever de informação; c) a ausência de vício ou abusividade; d) a inexistência de má-fé e o afastamento da devolução em dobro e e) a redistribuição do ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer que a devolução de valores se dê na forma simples, compensando-se os valores de forma criteriosa. Pede, ainda, o recebimento do recurso em duplo efeito. 4. Requisitos de admissibilidade 4.1. Da ausência de interesse recursal No que concerne à compensação de valores, observo que o comando sentencial já atende ao pedido recursal, assegurando que ela ocorra dentro dos parâmetros legais e contratuais pertinentes para o recálculo a ser realizado, ou seja, o pleito do apelante para que operação seja feita de maneira “criteriosa” não altera o resultado prático do julgamento. Nessa linha, o recurso carece de interesse recursal quanto a este ponto, porquanto a prestação jurisdicional já contemplou integralmente o objeto da irresignação (compensação de valores), inexistindo qualquer modificação substancial ou utilidade prática que pudesse resultar de novo pronunciamento judicial. Dessarte, o apelo, nesse particular, não comporta conhecimento. 4.2. Do efeito suspensivo Sabe-se que o efeito suspensivo, quando requerido de forma incidental, exige petição própria, dirigida ao relator competente, com demonstração específica dos requisitos autorizadores da medida, notadamente o perigo de dano grave, de difícil reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, nos moldes do artigo § 3º e 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil[1]. No presente caso, o pedido foi formulado de maneira genérica e inserido no corpo das razões recursais, sem o necessário destaque procedimental nem instrução mínima da petição, o que inviabiliza sua apreciação como medida cautelar autônoma. Ausente, pois, a observância da via processual adequada, não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo, por vício formal. Dessa forma, conheço parcialmente da apelação cível quanto às demais questões, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo à análise pretendida. 5. Do mérito 5.1. Do contrato de cartão de crédito consignado Inicialmente pontuo que, ao considerar as alegações recursais, é certo que não há questionamento sobre a existência da contratação, mas apenas acerca da natureza do contrato, forma de utilização do crédito e pagamento correspondente. A imputação de irregularidade do ajuste decorre do fato de haver desconto de valores referentes a Reserva de Margem de Crédito, inexistindo definição prévia sobre o fim das cobranças e desvirtuando a natureza de empréstimo, o que afrontaria o dever de informação. O instrumento contratual firmado entre as partes é visto no arquivo 2 do movimento 25, e trata-se de um termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. É sabido que esse tipo de instrumento negocial possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de saque de valores. O pagamento correspondente é feito parcialmente, através de desconto em folha, e o valor remanescente deve ser adimplido de forma complementar. Não há dúvidas da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor a essas contratações e, assim, elas devem ser regidas pelos princípios da informação e transparência, garantindo que ambos os lados possam desfrutar de uma relação igualmente vantajosa, e que impõe aos fornecedores o dever de informar a respeito do produto ou serviço de forma clara e precisa, conforme regra do artigo 6º, inciso III[2]. Inclusive, a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se registrado na Súmula nº 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018. Transcrevo: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Da análise dos precedentes judiciais que alicerçaram o referido enunciado sumular[3] é possível verificar que todos tratam de situações nas quais os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram confundidos pela instituição financeira e, por esse motivo, e em atenção à previsão do artigo 47, da Lei 8.078/90[4], os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado”. Entendo que esse é o caso dos autos. Isso, porque o conjunto probatório comprova que: a) houve a contratação de cartão de crédito consignado pela autora perante o requerido, em 21/9/2022; b) a consumidora alega ter recebido a quantia de R$ 3.732,75 (três mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) no início da contratação e c) o requerido não comprovou a realização de compras em estabelecimentos comerciais. Nesse contexto, cumpre salientar que a existência de cláusula prevendo o término do pagamento em até 84 meses, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de que a contratação, na prática, não ostenta a natureza de cartão de crédito rotativo. Isso porque, embora o contrato em questão contenha previsão de limite para liquidação final, é possível interpretar, a partir da própria redação contratual, que ela só ocorre se “todas” as condições impostas forem cumpridas, dentre elas, a manutenção da taxa de juros. Entretanto, a própria natureza do crédito rotativo naquela modalidade atrai a incidência de juros e encargos variáveis ao longo do tempo, fazendo com que, na prática, o débito não esteja restrito ao valor originalmente contratado, uma vez que o saldo remanescente se incorpora ao novo saldo devedor, acrescido de juros rotativos e encargos diversos, resultando em uma dívida que, em muitos casos, pode se perpetuar indefinidamente. Tal característica evidencia a discrepância em relação ao contrato de empréstimo consignado, que possui saldo certo, prazo de quitação fixo e amortização progressiva do capital, reforçando a necessidade de readequação do contrato firmado para refletir sua real execução. Além disso, consoante se verifica dos autos, o contrato em análise foi celebrado com pessoa idosa e em situação de hipervulnerabilidade, apenas para a obtenção de um valor específico, liberado de uma só vez, e vem sendo pago mediante descontos fixos mensais (mínimo) em seu benefício previdenciário, sem qualquer utilização de funcionalidades típicas de cartão de crédito, e que não detinha o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente as diferenças entre o empréstimo consignado tradicional e o cartão de crédito consignado. Dessa forma, fica evidente que o banco requerido não agiu com transparência, pois o termo de adesão firmado entre as partes não corresponde à natureza jurídica do negócio entabulado. Aliás, diante do cenário descrito, o desconto jamais cessará, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Portanto, entendo que agiu com acerto o magistrado do 1º grau ao converter a modalidade contratada para empréstimo consignado. 5.2. Restituição do indébito Sobre a questão, denota-se que a restituição de valores é consequência direta da aplicação da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Isso implica a devolução do excedente, se o consumidor pagou mais do que deveria, em forma simples ou em dobro, a depender do contexto da situação analisada. Na sentença, houve a condenação do requerido à restituição na forma dobrada, tendo em vista a data da contratação. Com efeito, sobre o tema da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor [5]), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência no EAREsp 676.608/RS, pacificou a matéria, no sentido de ser cabível sempre que a cobrança contrariar o dever de boa-fé nas relações de consumo, ainda que não fique comprovada a má-fé intencional do fornecedor. Ocorre que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deve ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, como o contrato foi firmado em 2022, data posterior a da publicação do julgado supratranscrito (30/03/2021), a restituição deve se dar na forma dobrada, observadas as devidas compensações. Portanto, a sentença não merece reforma. 5.3. Da litigância de má-fé arguida em contrarrazões Como se sabe, a caracterização da litigância de má-fé pelas condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil[6] exige a demonstração inequívoca do dolo processual. Trata-se, portanto, de exceção que deve ser interpretada restritivamente, exigindo prova de deslealdade ou malícia processual. No presente caso, embora o banco apelante tenha defendido teses que não prosperam diante da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a conversão do cartão de crédito consignado, não se verifica conduta intencionalmente ardilosa ou protelatória. Dessa forma, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não configura dolo processual, sendo certo que o recorrente apresentou fundamentos jurídicos plausíveis para justificar sua inconformidade, especialmente no tocante à natureza do contrato e à forma de devolução dos valores pagos. Assim, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada nas contrarrazões. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil[7]. É como voto. [1] CPC. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. [2] Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [3] AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09. 0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0087 [4] Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [5] CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [6] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [7] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 7 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.

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Processo nº 5020969-92.2025.8.09.0051

ID: 319061263

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MARIA FARIA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RENATA LEANDRO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO AGIBANK S/A APELADA: MARLY MARIA FARIA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada por MARLY MARIA FARIA em desproveito do BANCO AGIBANK S/A. 1. Contextualização da lide A autora narra, na inicial, ser pensionista idosa e em situação de hipervulnerável. Afirma ter contratado com o banco réu um empréstimo consignado simples, cujas parcelas seriam fixas e descontadas diretamente de seus proventos previdenciários. Contudo, percebeu que, em vez desse contrato, havia cobranças relativas a um cartão de crédito consignado (Reserva de Cartão Consignado – RCC), que ela não havia solicitado ou firmado. Aduz que essa cobrança indevida resultou em dívida infinita, causando-lhe prejuízos materiais e morais, além de comprometer sua subsistência. Diante disso, requer liminarmente a suspensão dos descontos e, no mérito, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, a aplicação da taxa média de mercado, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. 2. Pronunciamento judicial recorrido A parte dispositiva da sentença (mov. 38) possui a seguinte redação: Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo/crédito pessoal consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma dobrada, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, pelo índice INPC, acrescido o montante de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Confirmada a tutela provisória de urgência, expeça-se ofício ao INSS, determinando a suspensão, em definitivo, dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à reserva de margem (RMC), caso ainda persistam os descontos. Determino o recalculo da dívida, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a parte autora sofra prejuízo pelo que foi descontado em excesso, cabendo, após eventual compensação de valores, a restituição do que pagou indevidamente. Condeno o réu ao pagamento do valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e a partir da data da decisão que fixou o valor reparatório, e juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. Alegações recursais O réu interpõe a apelação cível (mov. 41), alegando, em suma: a) a regularidade e validade do contrato firmado; b) o cumprimento do dever de informação; c) a ausência de vício ou abusividade; d) a inexistência de má-fé e o afastamento da devolução em dobro e e) a redistribuição do ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer que a devolução de valores se dê na forma simples, compensando-se os valores de forma criteriosa. Pede, ainda, o recebimento do recurso em duplo efeito. 4. Requisitos de admissibilidade 4.1. Da ausência de interesse recursal No que concerne à compensação de valores, observo que o comando sentencial já atende ao pedido recursal, assegurando que ela ocorra dentro dos parâmetros legais e contratuais pertinentes para o recálculo a ser realizado, ou seja, o pleito do apelante para que operação seja feita de maneira “criteriosa” não altera o resultado prático do julgamento. Nessa linha, o recurso carece de interesse recursal quanto a este ponto, porquanto a prestação jurisdicional já contemplou integralmente o objeto da irresignação (compensação de valores), inexistindo qualquer modificação substancial ou utilidade prática que pudesse resultar de novo pronunciamento judicial. Dessarte, o apelo, nesse particular, não comporta conhecimento. 4.2. Do efeito suspensivo Sabe-se que o efeito suspensivo, quando requerido de forma incidental, exige petição própria, dirigida ao relator competente, com demonstração específica dos requisitos autorizadores da medida, notadamente o perigo de dano grave, de difícil reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, nos moldes do artigo § 3º e 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil[1]. No presente caso, o pedido foi formulado de maneira genérica e inserido no corpo das razões recursais, sem o necessário destaque procedimental nem instrução mínima da petição, o que inviabiliza sua apreciação como medida cautelar autônoma. Ausente, pois, a observância da via processual adequada, não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo, por vício formal. Dessa forma, conheço parcialmente da apelação cível quanto às demais questões, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo à análise pretendida. 5. Do mérito 5.1. Do contrato de cartão de crédito consignado Inicialmente pontuo que, ao considerar as alegações recursais, é certo que não há questionamento sobre a existência da contratação, mas apenas acerca da natureza do contrato, forma de utilização do crédito e pagamento correspondente. A imputação de irregularidade do ajuste decorre do fato de haver desconto de valores referentes a Reserva de Margem de Crédito, inexistindo definição prévia sobre o fim das cobranças e desvirtuando a natureza de empréstimo, o que afrontaria o dever de informação. O instrumento contratual firmado entre as partes é visto no arquivo 2 do movimento 25, e trata-se de um termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. É sabido que esse tipo de instrumento negocial possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de saque de valores. O pagamento correspondente é feito parcialmente, através de desconto em folha, e o valor remanescente deve ser adimplido de forma complementar. Não há dúvidas da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor a essas contratações e, assim, elas devem ser regidas pelos princípios da informação e transparência, garantindo que ambos os lados possam desfrutar de uma relação igualmente vantajosa, e que impõe aos fornecedores o dever de informar a respeito do produto ou serviço de forma clara e precisa, conforme regra do artigo 6º, inciso III[2]. Inclusive, a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se registrado na Súmula nº 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018. Transcrevo: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Da análise dos precedentes judiciais que alicerçaram o referido enunciado sumular[3] é possível verificar que todos tratam de situações nas quais os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram confundidos pela instituição financeira e, por esse motivo, e em atenção à previsão do artigo 47, da Lei 8.078/90[4], os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado”. Entendo que esse é o caso dos autos. Isso, porque o conjunto probatório comprova que: a) houve a contratação de cartão de crédito consignado pela autora perante o requerido, em 21/9/2022; b) a consumidora alega ter recebido a quantia de R$ 3.732,75 (três mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) no início da contratação e c) o requerido não comprovou a realização de compras em estabelecimentos comerciais. Nesse contexto, cumpre salientar que a existência de cláusula prevendo o término do pagamento em até 84 meses, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de que a contratação, na prática, não ostenta a natureza de cartão de crédito rotativo. Isso porque, embora o contrato em questão contenha previsão de limite para liquidação final, é possível interpretar, a partir da própria redação contratual, que ela só ocorre se “todas” as condições impostas forem cumpridas, dentre elas, a manutenção da taxa de juros. Entretanto, a própria natureza do crédito rotativo naquela modalidade atrai a incidência de juros e encargos variáveis ao longo do tempo, fazendo com que, na prática, o débito não esteja restrito ao valor originalmente contratado, uma vez que o saldo remanescente se incorpora ao novo saldo devedor, acrescido de juros rotativos e encargos diversos, resultando em uma dívida que, em muitos casos, pode se perpetuar indefinidamente. Tal característica evidencia a discrepância em relação ao contrato de empréstimo consignado, que possui saldo certo, prazo de quitação fixo e amortização progressiva do capital, reforçando a necessidade de readequação do contrato firmado para refletir sua real execução. Além disso, consoante se verifica dos autos, o contrato em análise foi celebrado com pessoa idosa e em situação de hipervulnerabilidade, apenas para a obtenção de um valor específico, liberado de uma só vez, e vem sendo pago mediante descontos fixos mensais (mínimo) em seu benefício previdenciário, sem qualquer utilização de funcionalidades típicas de cartão de crédito, e que não detinha o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente as diferenças entre o empréstimo consignado tradicional e o cartão de crédito consignado. Dessa forma, fica evidente que o banco requerido não agiu com transparência, pois o termo de adesão firmado entre as partes não corresponde à natureza jurídica do negócio entabulado. Aliás, diante do cenário descrito, o desconto jamais cessará, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Portanto, entendo que agiu com acerto o magistrado do 1º grau ao converter a modalidade contratada para empréstimo consignado. 5.2. Restituição do indébito Sobre a questão, denota-se que a restituição de valores é consequência direta da aplicação da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Isso implica a devolução do excedente, se o consumidor pagou mais do que deveria, em forma simples ou em dobro, a depender do contexto da situação analisada. Na sentença, houve a condenação do requerido à restituição na forma dobrada, tendo em vista a data da contratação. Com efeito, sobre o tema da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor [5]), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência no EAREsp 676.608/RS, pacificou a matéria, no sentido de ser cabível sempre que a cobrança contrariar o dever de boa-fé nas relações de consumo, ainda que não fique comprovada a má-fé intencional do fornecedor. Ocorre que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deve ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, como o contrato foi firmado em 2022, data posterior a da publicação do julgado supratranscrito (30/03/2021), a restituição deve se dar na forma dobrada, observadas as devidas compensações. Portanto, a sentença não merece reforma. 5.3. Da litigância de má-fé arguida em contrarrazões Como se sabe, a caracterização da litigância de má-fé pelas condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil[6] exige a demonstração inequívoca do dolo processual. Trata-se, portanto, de exceção que deve ser interpretada restritivamente, exigindo prova de deslealdade ou malícia processual. No presente caso, embora o banco apelante tenha defendido teses que não prosperam diante da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a conversão do cartão de crédito consignado, não se verifica conduta intencionalmente ardilosa ou protelatória. Dessa forma, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não configura dolo processual, sendo certo que o recorrente apresentou fundamentos jurídicos plausíveis para justificar sua inconformidade, especialmente no tocante à natureza do contrato e à forma de devolução dos valores pagos. Assim, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada nas contrarrazões. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil[7]. É como voto. [1] CPC. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. [2] Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [3] AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09. 0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0087 [4] Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [5] CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [6] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [7] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 7 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.

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Marly Maria Faria x Banco Agibank S.A

ID: 259144268

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLY MARIA FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

RENATA LEANDRO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de G… PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº 5020969-92.2025.8.09.0051Promovente (s): Marly Maria FariaPromovido (s): Banco Agibank S.aEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA MARLY MARIA FARIA, qualificada nos autos, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS” em face de BANCO AGIBANK S.A, pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, ilegalidade dos descontos mensais realizados em sua remuneração em favor do requerido.Relata a inicial que a Autora contratou junto ao Banco Réu um empréstimo consignado no valor de R$ 3.732,75 com parcelas fixas de R$ 152,98 em setembro de 2022. Após 28 meses de descontos a Autora verificou que as parcelas continuavam sendo descontadas sem data de fim. Ao verificar junto ao INSS constatou que os descontos se referiam a um cartão de crédito consignado (RCC) que jamais solicitou.Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato requer ainda a conversão da dívida em empréstimo consignado tradicional com a taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.Com a inicial vieram documentos.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento n° 25) alegando regularidade do contrato e informando que a Autora assinou os documentos de contratação inclusive termo de consentimento esclarecido. O Banco Réu afirma que não houve falha no dever de informação e que a Autora não faz jus a danos morais, apresentou pedido contraposto pela devolução do valor depositado na conta da Autora.Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados.Juntou os documentos.A autora apresentou impugnação no evento 31Intimada as partes para manifestarem-se sobre a produção de provas (ev. 32).Ambas as partes requereram pelo julgamento antecipado da lide (ev. 35 e 37).Vieram-me os autos conclusos É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.A questão de mérito é apenas de direito, razão porque não vejo necessidade de dilação probatória, além do que também pode o Juiz, nos termos dos artigos 355, I e art. 370, caput, parágrafo único, do CPC, dispensar as provas que não forem úteis nem necessárias. E, por isso, passo ao julgamento antecipado da lide. Infere-se do processado que o objeto da lide é o contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em folha firmado entre a Autora e o Banco, pelo qual vem sendo efetuados descontos mensais, com a designação fixa de ser a 1ª parcela contratada, sob a forma de pagamento do mínimo da fatura do cartão, cumulada com encargos rotativos.De plano, cumpre destacar que já se encontra superada pela doutrina e jurisprudência a discussão acerca da aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos bancários.Logo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é questão pacificada nas Cortes de Justiça e no STJ, a teor da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ”Com efeito, a despeito da literalidade do diploma consumerista que dispõe em seu artigo 3ª, § 2º que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária", a matéria demandou, por considerável período, reflexões e discussões pelo poder judiciário que, ao fim, reconhece, inevitavelmente, a expressa imposição legal.Observe-se que o contrato em tela foi celebrado com número de prestações indeterminado, consoante se depreende dos documentos juntados aos autos (evento 25), restando evidenciado que vem sendo descontado da folha de pagamento da Autora, desde a celebração do instrumento contratual em setembro de 2022 o valor mínimo da fatura, acarretando o refinanciamento automático da quantia total da dívida restante, acrescida de taxas e juros, de forma que o débito apontado nunca terá fim.Não há dúvidas acerca da abusividade do contrato em tela, porque essa espécie de pacto faz com que a dívida nunca acabe, diante da falta de estipulação do número de prestações devidas e do termo final, sem olvidar que se trata o cartão de crédito consignado em folha de pagamento de uma nova modalidade contratual bastante lesiva e dispendiosa ao consumidor.A propósito, relevante transcrever os seguintes julgados: (…) 3. O presente contrato bancário (cartão de crédito consignado em folha de pagamento) leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida, com acréscimos de juros exorbitantes, taxas e encargos não discriminados na avença, o que torna tal modalidade extremamente onerosa e lesiva à consumidora, vez que, apesar dos descontos realizados em sua folha de pagamento, a dívida aumenta de forma vertiginosa, com o passar do tempo. 4. De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN o cartão de crédito consignado se equipara às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado (servidor público). (…) 9. Diante da falta de informação, à parte Autora, sobre a utilização e a forma como deveria ser realizado o pagamento das parcelas do cartão de crédito consignado, adquirido por ela, situação esta que leva ao endividamento eterno da consumidora, deve a Instituição Financeira ser condenada ao pagamento de dano moral. (…) RECURSOS CONHECIDOS. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 454868-98.2014.8.09.0015, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 10/11/2016, DJe 2154 de 23/11/2016) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONTOS CONTÍNUOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REFERENTES ÀS PARCELAS DE DÉBITOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO PACTUADOS. ABUSIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ, EXPOSTOS NOS ARTIGOS 4º, 6º, INCISO III E IV, 31, 46 E 51, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ESCRACHANTES. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. 1 - Se fatos e fundamentos jurídicos do pedido recursal demonstram com clareza a matéria impugnada e transferida ao conhecimento e apreciação do Tribunal, bem como a pretensão do recorrente por novo julgamento, tem-se por preenchido o requisito de regularidade formal, bem como os demais pressupostos de admissibilidade (artigo 1.010, inciso III, do novo Código de Processo Civil). 2 - Devem estar claras as cláusulas contratuais que impliquem obrigações, encargos e juros ao consumidor, sob pena de ferir princípios basilares da boa relação consumerista. 3 - À consumidora, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4 - Para a contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. 5 - Deve ser restabelecida a avença na modalidade crédito pessoal consignado (servidor público), no intuito de retomar o equilíbrio entre as partes contratantes. 6 - Os juros remuneratórios são flutuantes obedecendo regras de mercado, cabendo ao judiciário proteger o consumidor quando estes se mostrarem acima do praticado pelas outras instituições financeiras. 7 - Há dano material quando há pagamento a maior, seja ele mediante juros escrachantes ou em razão da cobrança além do valor devido. 8 - Não ocorrendo modificação do ato sentencial objurgado por força do recurso apelatório, a questão sucumbencial deve ser mantida, mormente se fixada em consonância com os preceitos legais atinentes ao caso. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 200449-56.2015.8.09.0087, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016) (destaquei) Destarte, a consignação de descontos mensais em folha de pagamento da parte Requerente para satisfação do empréstimo e cartão de crédito em valor mínimo, causando o crescimento do débito em quantia superior à que tomou emprestada, consiste em conduta abusiva, sem olvidar na ausência de prazo determinado para quitação da dívida, restando caracterizada a falha no dever de informação por parte da instituição financeira.Na hipótese, diante do valor inicial da dívida e do montante já pago pela parte Autora, depreende-se que houve a quitação do contrato em tela, ensejando, assim, a suspensão dos descontos e a declaração de inexistência de débito oriundo do referido instrumento.Sobre o assunto: (…) Constatando-se que o contratante já efetuou pagamento superior ao valor real devido, imperativa a declaração de quitação do contrato entabulado entre as partes. 3. A restituição do indébito deverá ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo requerido não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A fixação do quantum da indenização por dano moral deve levar em conta as condições específicas do caso, o ato ilícito praticado, a extensão do dano, a situação socioeconômica das partes, a repercussão do fato, e outras peculiaridades, além de garantir o cumprimento da finalidade da lei (prevenção e reparação) e evitar o enriquecimento ilícito. Atendidos os requisitos retromencionados e observada a adequação, proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório, esse deve ser mantido. 5. Evidenciado o desprovimento do apelo interposto pelo réu, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada na origem, conforme disposto no artigo 85, §11º, do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo n. 07 do STJ. 6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0268183-78.2015.8.09.0166, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2019, DJe de 06/02/2019) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO DE ADESÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIRCULAR Nº 3549/11 DO BACEN. DÉBITO QUITADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS, TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1. A modalidade de contrato de cartão de crédito, com o desconto mensal direto na folha de pagamento da servidora pública estadual, apenas do valor mínimo apurado mensalmente, sem número determinado de prestações, e com o refinanciamento automático da quantia total da dívida restante, consubstancia contratação lesiva e dispendiosa à consumidora, uma vez que, apesar dos descontos realizados em sua conta, a dívida aumenta de forma vertiginosa, com o passar do tempo. 2. De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado (servidora pública). 3. Levando-se em conta o valor inicial da dívida contratada, e o montante efetivamente pago pela Autora/Apelada, resta evidente a quitação contratual, impondo-se a suspensão imediata dos descontos efetuados em sua conta-salário, como bem delineado pelo MM. Juiz. 4. Em se tratando de contrato no qual a taxa de juros remuneratórios não foi estipulada, bem assim, por inexistir previsão de taxa média de mercado para a operação de cartão de crédito, é perfeitamente possível a utilização, por analogia, das taxas de juros previstas para modalidade que mais se assemelha à contratada, que, no caso, é a operação de Crédito Pessoal Consignado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para a época da contratação. 5. A orientação jurisprudencial é firme em admitir a repetição do indébito na forma simples, o que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, sempre que constatada a cobrança indevida de valores, para evitar enriquecimento ilícito da parte beneficiada, devendo a sentença, que determinou devolução de valores, em dobro, ser modificada, neste ponto. 6. Tendo em vista que não houve alteração substancial da sentença, devem ser mantidos os ônus sucumbenciais, os quais serão arcados pela parte vencida (Banco Réu/Apelante), em razão do princípio da sucumbência, nos termos do art. 85 do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0280180-56.2015.8.09.0005, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018) DOS DANOS MORAIS Da análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que houve indução do consumidor a contratar um serviço de forma equivocada, diversa da sua pretensão, haja vista que a autora pensa que formalizou contrato de empréstimo consignado como narrado na inicial, mas, na verdade se trata de contrato de cartão de crédito.As circunstâncias denotam que a consumidora foi induzida a erro neste caso, com informações imprecisas do réu, ávidos pela venda do produto.A responsabilidade civil do fornecedor, em casos tais, é objetiva, uma vez que sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa- fé objetiva para com o consumidor, consoante se depreende do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Como visto, a responsabilidade imposta pelo art. 14, do CDC, independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Como sabido, a teoria da responsabilidade objetiva inspira-se nos princípios da boa-fé, da equidade e da reparação do dano, embasando-se, ainda, na teoria do risco administrativo como forma de promover a efetividade e justiça na entrega da tutela jurisdicional.Cediço que às instituições bancárias incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços (instituição financeira) e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.Desse modo, estando a relação circunscrita ao âmbito de atuação do Código de Defesa do Consumidor, a reparação por danos morais resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002, a saber: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade.Veja: “ Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Mencionados pressupostos estão devidamente delineados nos autos, visto que a parte autora teve seus rendimentos comprometidos em razão de débito, qual seja, empréstimo consignado em sua folha de pagamento, do qual o consumidor não era signatário, o que lhe causou prejuízos.Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Entendimento cristalizado com a edição da Súmula 479/STJ. (…) ”Súmula 479. “ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ” (STJ - DJe 01/08/2012).Em relação ao quantum estabelecido a título de danos morais, não há critério legal para a sua fixação, devendo o julgador, para tanto, observar o dano sofrido e buscar uma penalidade ao ofensor, sem propiciar o enriquecimento sem causa, uma vez que o fato não pode ser considerado como gerador de riqueza, mas como impeditivo para novas ofensas. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que concerne à repetição de indébito trata-se de uma consequência lógica da procedência da pretensão, mormente em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa.O tema é tratado no CC 940 e CDC 42, traduzindo o direito de exigir a restituição daquilo que se pagou indevidamente, obrigando-se a devolução por aquele que o recebeu.Ressalta-se, quanto à repetição de indébito, sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS.Nesse sentido: Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, na qual o autor apelante pretende a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. Questão em discussão Há duas questões a saber: (i) se o caso se submete ao entendimento previsto na Súmula nº 63 deste TJGO, e (ii) eventualmente convertido o cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, se são pertinentes a repetição dobrada e a indenização por dano moral. Razões de decidir Constatada a ausência de clareza nas informações prestadas pelo banco apelado quanto à modalidade contratada, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a revisão do contrato. Se a contratação tem qualidade exclusiva de empréstimo, a modalidade de cartão de crédito consignado é considerada abusiva e reclama a conversão com base na Súmula nº 63 do TJGO. A repetição do indébito deverá ser dobrada, conforme entendimento do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5658707-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 8ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2024, DJe de 30/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5598360-44.2023.8.09.0178 COMARCA DE MAURILÂNDIA2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADA : MARINETE BEZERRA PINHEIRO RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. RATIO DECIDENDI. FALTA DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Analisando aos precedentes do enunciado da súmula n. 63 deste Tribunal, constata-se que a ratio decidendi aplicada no paradigma convergem para a situação verificada nos presentes autos.2. A súmula nº 63 desta Corte de Justiça Goiana consolidou o entendimento de que ?Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?.3. Configurada a abusividade da conduta perpetrada pela instituição financeira ao disponibilizar cartão de crédito consignado sem informações claras e precisas ao consumidor, isto, por si só, não caracteriza abalo moral indenizável.4. O percentual de taxa de juros remuneratórios deve ser aplicado à taxa média de mercado referente às operações de empréstimo pessoal consignado, ao tempo da contratação, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. 5. Atento ao entendimento adotado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS (modulação dos efeitos), para as cobranças indevidas perpetradas antes de 30/03/2021 prevalece o posicionamento que era adotado por este Sodalício de que a restituição do indébito deve se dar de forma simples, porque a mera constatação da fraude não caracteriza má-fé da instituição financeira, a justificar a restituição em dobro; quanto ao indébito posterior a 30/03/2021, como no presente caso, a repetição do indébito deve ser em dobro, independentemente da presença do elemento volitivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5598360-44.2023.8.09.0178, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (destaquei) Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo/crédito pessoal consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma dobrada, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, pelo índice INPC, acrescido o montante de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.Confirmada a tutela provisória de urgência, expeça-se ofício ao INSS, determinando a suspensão, em definitivo, dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à reserva de margem (RMC), caso ainda persistam os descontos.Determino o recalculo da dívida, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a parte autora sofra prejuízo pelo que foi descontado em excesso, cabendo, após eventual compensação de valores, a restituição do que pagou indevidamente.Condeno o réu ao pagamento do valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e a partir da data da decisão que fixou o valor reparatório, e juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual1 .Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil e quinhentos reais).Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc) 1“ [...] 2. (…) 3. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação. Precedentes.[...] ”. (STJ. EDcl no REsp 326.163/RJ. Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa. DJ 27/08/2007 p. 255).

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Processo nº 5078823-65.2025.8.09.0044

ID: 334097859

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078823-65.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVA EUGENIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5078823-65.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Eva Eugenio, inscrita no CPF/CNPJ: 214.411.381-53, residente e domiciliada ou com sede na R GUATEMALA, 81Q 07, JARDIM DAS AMERICAS, FORMOSA, GO, 73803372, titular do telefone fixo/celular: (61) 3631-2019.Parte ré/executada: Banco Pan S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Paulista, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, BELA VISTA, SAO PAULO, SP1310916, titular do telefone fixo/celular: 1140021687.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por Eva Eugênio em face de Banco Pan S.A., ambos qualificados.A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte previdenciária paga pelo INSS. Contudo, ao perceber que o valor creditado em seu benefício estava inferior ao esperado, realizou a conferência dos extratos bancários e identificou descontos mensais vinculados ao contrato de cartão de crédito consignado nº 0229015085011, em nome da parte ré, o qual afirma não ter contratado.Diante disso, pugnou pelo(a): a) concessão da gratuidade judiciária; b) citação do réu, para, querendo, apresente defesa dentro do prazo legal; c) inversão do ônus da prova; d) declaração de inexigibilidade do contrato atacado, com a consequente procedência da ação ou, subsidiariamente, a conversão do cartão de crédito consignado para a modalidade empréstimo pessoal simples; e) devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; f) condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Com a inicial, vieram os documentos (mov. 01, arq. 02 a 13).Recebida a inicial (mov. 9), foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte ré.Citação realizada (mov. 9).Em contestação (mov. 11), a parte ré, em sede preliminar, arguiu a ausência, desatualização, ilegibilidade ou incompletude do comprovante de residência juntado pela parte autora. Informou também a juntada de procuração antiga, a ocorrência de decadência e prescrição quinquenal.No mérito, contestou a alegação de descontos indevidos, afirmando que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorrem de contratação regular e válida, com os valores efetivamente depositados em conta de titularidade da autora.Aduziu que, em 05/01/2017, a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado INSS Visa Nacional nº 4346****6011 e realizou saque complementar autorizado. Argumentou, ainda, que o INSS registra uma nova numeração de contrato a cada mês de desconto, o que pode gerar a falsa impressão de que há múltiplos contratos, quando, na realidade, trata-se de um único contrato com averbações mensais distintas. Ademais, juntou link com a gravação da contratação objeto dos autos.Ao final, requereu: a) o acolhimento das preliminares, com extinção do processo sem resolução do mérito; b) a total improcedência dos pedidos formulados na inicial; c) a produção de todas as provas em direito admitidas.Juntou documentos em sua defesa.A parte autora apresentou réplica (mov. 15).Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia documentoscópica e grafotécnica (mov. 21).Por sua vez, a parte ré requereu: a) a intimação pessoal da parte autora para esclarecer se tem ciência do substabelecimento nos autos, se compreende o objeto da ação e se contratou os advogados que subscrevem a petição inicial; b) a designação de audiência de instrução e julgamento; c) caso identificada a intenção da autora em não litigar, a condenação do advogado às custas, despesas e sanções processuais; d) caso mantida a intenção de prosseguir com a ação, a intimação da autora para regularizar a representação processual; e) conforme o desdobramento das providências requeridas, a extinção do processo sem julgamento do mérito (mov. 22).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Inicialmente, INDEFIRO as diligências requeridas pela parte ré no ev. 22, pois não dialogam com o caso concreto. Deveras, não há substabelecimento juntado nos autos. Noutro giro, destaca-se a desnecessidade da prova pericial requerida pela parte autora, pois, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus de provar a veracidade da assinatura é da parte ré. Ainda, registro que a tese fixada no tema 1.061 do STJ diz respeito ao ônus da prova e NÃO sobre a necessidade de se realizar perícia. Por fim, DECLARO a preclusão da produção da prova pericial pela parte ré, tendo em vista que, intimada, não solicitou a sua produção.Assim, INDEFIRO as diligências da ré e o pedido de dilação probatória da parte autora e procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para análise de mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a preclusão processual da prova pericial para a parte ré. Passo a analisar as preliminares de mérito arguidas em contestação.Quanto à suposta prática de advocacia predatória e abuso do direito de ação, arguida pela parte ré na mov. 22, verifico que não compete a este Juízo promover a investigação acerca de eventual conduta de advocacia predatória, matéria esta que foge aos limites da controvérsia posta nos presentes autos.Ademais, eventual investigação nesse sentido ensejaria desvio do objeto principal da lide, acarretando tumulto processual e postergação da prestação jurisdicional efetiva às partes, em manifesta violação aos princípios da celeridade e economia processual.De mais a mais, apresentou procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física pela parte autora na mov. 1.Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado pela instituição bancária ré, devendo a parte interessada, caso entenda pertinente, direcionar sua representação aos órgãos administrativos competentes para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.No mesmo sentido, como a parte autora acostou procuração específica para a propositura da presente ação, fazendo referência ao contrato objeto dos autos, devidamente assinada de forma física na mov. 1, não há falar em irregularidade de representação por suposta desatualização, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada pela parte ré.Quanto à prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, destaco que o prazo previsto no artigo 27 do CDC não se aplica ao presente caso, visto que em ações que versem sobre inexistência de dívida, repetição de indébito, revisão do contrato e indenização, diante da ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional específico, pacificou-se a incidência do prazo prescricional geral, isto é, de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 205 do CC e jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito aventada.Quanto à prejudicial de mérito de decadência, a relação jurídica firmada entre as partes é de trato sucessivo, ou seja, se renova a cada novo desconto, não havendo falar em decadência, razão pela qual REJEITO a prejudicial arguida pela parte ré.Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.3.1 Do pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico Por oportuno, registro que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o adquirente, como destinatário final do serviço (empréstimo de dinheiro/cartão de crédito). Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a anulação do contrato e da dívida correlata, bem como a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora ou, subsidiariamente, a conversão da modalidade contratual.Da documentação acostada à mov. 1, arq. 5, percebe-se que há, de fato, contrato de cartão de crédito vigente, contrato nº 0229015085011, inclusão em 09.05.2017, com parcelas mensais de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos).Destarte, em que pese a categórica negativa de contratação pela parte autora, a instituição financeira ré acostou aos autos, no bojo de sua contestação, link para acesso à gravação da ligação telefônica por meio da qual ofertou e formalizou o contrato objeto da demanda junto à parte autora.Destaca-se que a parte demandante, em sede de réplica, quedou-se inerte quanto à impugnação específica do áudio apresentado, limitando-se a insistir na alegada falsidade da assinatura física do instrumento contratual, sem, contudo, contestar a veracidade da gravação telefônica ou as circunstâncias nela narradas.Ademais, a parte autora manteve-se silente quanto à alegação defensiva de que o banco réu procedeu ao depósito do montante contratado em sua conta bancária, fato este que, diante da ausência de impugnação específica, presume-se verdadeiro, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil.Portanto, os elementos probatórios carreados aos autos pela instituição financeira - notadamente a gravação da ligação telefônica e o comprovante de transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 1.000,00 em favor da autora - constituem prova robusta da efetiva celebração do negócio jurídico.Nesse contexto, conquanto a parte autora negue absolutamente a contratação, o conjunto probatório demonstra que houve, de fato, a celebração de contrato entre as partes, ainda que eivado de vícios que comprometem a sua validade, conforme se demonstrará a seguir.3.2 Do contrato de cartão de crédito consignado Restando comprovado que houve, de fato, contratação entre as partes, verifica-se se tratar de contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos cartões de crédito habituais.Nessa espécie de contratos, o que se percebe é que, com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros altos, dentre outros encargos, deixando claro que o proponente terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento.Importante esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado ou somente o valor mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte atualização e incidência de juros.Assim, na contratação do cartão de crédito consignado, a instituição financeira contribui para o endividamento do consumidor, manipulando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável; o que induz o consumidor, parte hipossuficiente da relação, ao erro, por não poder identificar a natureza jurídica do que está contratando.Destarte, embora haja nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, bem como gravação da contratação, é seguro concluir que a manifestação de vontade da parte autora ao pactuar com a parte ré estava viciada com o dolo (art. 145 do CC) da instituição financeira, pois induziu em erro o consumidor, elo vulnerável da relação jurídica e que foi levado a acreditar que contratava outra modalidade de empréstimo, que não o cartão de crédito consignado.As informações transmitidas por telefone foram fornecidas de maneira acelerada e praticamente ininteligível. Durante a ligação, a preposta do banco ofereceu o crédito mediante transferência direta do valor para a conta bancária da parte autora, sem esclarecer adequadamente a modalidade de contratação - se por cartão de crédito ou empréstimo consignado - deixando a natureza do produto financeiro obscura e mal definida, assim como as taxas de juros aplicadas e demais disposições contratuais.Inclusive, constata-se dos documentos apresentados pela parte ré que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para compras ou saques complementares, contudo, mensalmente, recebe faturas do cartão de crédito consignado em cujo histórico de transação mensal consta o débito da parcela mínima, o que reforça seu interesse na contratação de empréstimo consignado comum, e não adesão a cartão de crédito.Portanto, assim agindo, o banco réu violou direito básico do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), incidiu em prática abusiva (art. 39, inciso IV, do CDC) e contrariou o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.E, em que pese o esforço argumentativo da contestação, a pretensão da inicial (quanto à conversão da modalidade contratual) encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consolidada através da súmula 63, com o posicionamento de que a modalidade do negócio jurídico mantido entre as partes, por si só, representa falha na prestação de serviço, porquanto é considerada uma operação abusiva e demasiadamente onerosa ao consumidor, fato este que autoriza a aplicação apenas das regras próprias de empréstimo consignado."Súmula 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."Destaco que, no presente caso, não há que se falar em distinguishing quanto à aplicação da referida súmula, tendo em vista que não houve utilização posterior do cartão de crédito ou saques complementares, demonstrando que, de fato, a intenção era a contratação de um empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável.Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: ?1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5020969-92.2025.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2025 14:27:00)3.3 Da conversão para a modalidade empréstimo consignado simples e da repetição do indébitoConstatado que a contratação, pela sua própria natureza, é suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação, com a restituição dos valores indevidamente descontados, conforme pedido subsidiário da parte autora. Deveras, a obtenção de vantagem excessiva pela instituição financeira em detrimento do consumidor conduz à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, ainda que de ofício, nos moldes do art. 51, IV e § 1°, III, do CDC.Para tanto, seguindo a jurisprudência do TJGO, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser tratado como empréstimo pessoal consignado, em conformidade com a taxa média de juros apurada pelo Banco Central para contratos de consignação em folha de pagamento praticados à época da celebração, já que o contrato juntado aos autos não indica em quantas parcelas se dará a sua quitação, constando apenas “Reserva de Margem Consignável (RMC)" relativo as parcelas debitadas.Também não será autorizada capitalização mensal e/ou diária, por ausência de previsão contratual.Ademais, quanto ao ressarcimento em dobro, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, os valores cobrados indevidamente ser devolvidos de forma dobrada.Assim, para efeitos de devolução, o valor da dívida deverá ser recalculado, com aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado na data em que foi realizado o empréstimo, capitalizado anualmente, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma dobrada à parte autora.3.4 Do pedido de dano moralNo que se refere ao dano moral, sabe-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ:“(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que:“O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80).Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso em tela, apesar dos supostos abalos psicológicos sofridos pela parte autora em razão da situação em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhum evento extraordinário que tenha causado algum dano à sua honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da sua personalidade.Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra.2. O telessaque ? saque complementar -, é um serviço vinculado ao cartão de crédito consignado, que gera impacto direto no patrimônio do consumidor, uma vez que o valor creditado é lançado em faturas, e seu pagamento é vinculado a um benefício previdenciário do consumidor, sem esclarecimento dos riscos e encargos daquele crédito complementar.3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos.5. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mencionada data.6. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável.7. Provida a Apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5858303-62.2024.8.09.0084, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2025 16:35:23) (original sem grifo)4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR a parte ré a converter o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos em empréstimo consignado simples, aplicando a taxa média dos juros previstos no site do Banco Central à época da contratação; e b) RESTITUIR à parte autora eventual saldo remanescente, de forma dobrada, quanto aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético. O pedido de dano moral é IMPROCEDENTE.5. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o diminuto valor da condenação, na proporção de 20% de responsabilidade da parte autora e 80% da parte ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade para a parte autora nos termos da gratuidade de justiça outrora deferida.6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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