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Processo nº 5020976-31.2024.4.02.5101

ID: 309541523

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020976-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MELONI PEREIRA SILVA JANICE HORTINS ROCHA DA SILVA RAY HORTINS ROCHA RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT

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CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020976-31.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JANICE HORTINS ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020976-31.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JANICE HORTINS ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) EXEQUENTE : RAY HORTINS ROCHA RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) EXEQUENTE : BRUNA MELONI PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação de Janice Hortins Rocha da Silva (viúva), Ray Hortins Rocha Ramalho da Silva e Bruna Meloni Pereira da Silva, respectivamente viúva e filhos de Márcio Aurelio da Silva (eventos 184 e 191), para posterior recebimento do valor depositado no evento 155. Em que pese ter sido regularmente intimada, não houve manifestação da União quanto às habilitações requeridas. É o relatório. Decido. Considerando que os requerentes são sucessores de Marcio Aurélio e diante da ausência de manifestação da União, HOMOLOGO a habilitação requerida, na forma dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Providencie a secretaria a inclusão dos sucessores habilitados, Janice Hortins Rocha da Silva (viúva), Ray Hortins Rocha Ramalho da Silva e Bruna Meloni Pereira da Silva, no polo ativo da relação processual. Preclusa a presente decisão, intimem-se as sucessoras do falecido exequente, márcio Aurélio da Silva, para que esclareçam a proporção do rateio a ser efetuado, no prazo de 5 dias. Cumprido, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, referente ao requisitório anexado ao evento 155, em benefício dos sucessores, devendo ser observado o rateio indicado para cada beneficiário. Cumprido, intimem-se os beneficiários para ciência da expedição e da disponibilização do alvará no sistema EPROC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5020976-92.2023.8.24.0033

ID: 327496561

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020976-92.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FREDERICO SCHWARTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO DENKER

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CARLOS ALBERTO KRAUSS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020976-92.2023.8.24.0033/SC AUTOR : JONAS FREDERICO SCHWARTZ ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KRAUSS (OAB SC043313) ADVOGADO(A) : SERGIO DENKER (OAB SC032483) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020976-92.2023.8.24.0033/SC AUTOR : JONAS FREDERICO SCHWARTZ ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KRAUSS (OAB SC043313) ADVOGADO(A) : SERGIO DENKER (OAB SC032483) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 02/09/2025 às 08:20 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGE2ZWFjNzEtNjQxOS00N2NjLTg3MjAtYzdiZjU1OTY1ODJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

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Processo nº 5020976-02.2025.8.24.0008

ID: 334055318

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020976-02.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECIS… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial. II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5020976-27.2023.4.03.6301

ID: 300180308

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020976-27.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MARIA CASELATO DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO LORDELO LOPES

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PEDRO HENRIQUE LOPES LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020976-27.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIRGINIA MARIA CASELATO DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020976-27.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIRGINIA MARIA CASELATO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO LORDELO LOPES - SP252899, PEDRO HENRIQUE LOPES LEME - SP448340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0900680-04.2017.8.24.0039

ID: 308381760

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0900680-04.2017.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EROTIDES ANTONIO DE FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MOMM FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900680-04.2017.8.24.0039/SC EXECUTADO : EROTIDES ANTONIO DE FRAGA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241) DESPACHO/DECISÃO Há informação do óbito da parte executada. … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900680-04.2017.8.24.0039/SC EXECUTADO : EROTIDES ANTONIO DE FRAGA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241) DESPACHO/DECISÃO Há informação do óbito da parte executada. O credor requereu a inclusão do herdeiro no polo passivo da demanda, na qualidade de herdeiro e administrador provisório, visto a ausência de ação de inventário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina segue no sentido de que diante da informação de óbito do executado e na ausência de processo de inventário, é possível prosseguir o feito em face do Espólio, com a intimação de herdeiro como administrador provisório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENDIDA INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. FEITO JÁ AJUIZADO EM FACE DO ESPÓLIO. NECESSÁRIA A MERA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO CONJUNTO DE BENS E DIREITOS DO FALECIDO. PRETENDIDO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SUCESSORES SOMENTE SE EFETIVADA A PARTILHA DE BENS. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE AO MUNICÍPIO DE, APÓS COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS E A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO, PROSSEGUIR COM A DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO, COM A INTIMAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO . SUCESSORES QUE SOMENTE DEVEM SER HABILITADOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. 1. O acórdão embargado fundamentou que (a) não havia sentido quanto ao pedido de habilitação do espólio, pois a execução fiscal já havia sido deflagrada em seu desfavor. Além disso, afirmou-se que (b) na ausência de processo de inventário a regra seria a convocação dos sucessores (como determinou o magistrado), mas tudo dependeria da confirmação quanto à inexistência de bens para inventariar. É dizer, demonstrada a presença de patrimônio deixado, o espólio permaneceria no polo passivo; do contrário, seriam habilitados os herdeiros do de cujus. O reconhecimento desse segundo aspecto revela que na verdade o recorrente tinha parcela de razão em suas colocações. 2. Aclaratórios acolhidos para dar pelo provimento parcial do agravo interno. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5020988-16.2020.8.24.0000, de Curitibanos, rel. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08-09-2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020980-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. insurgência do exequente. acolhimento. PROVIDÊNCIA CABÍVEL APENAS APÓS PARTILHA. representação do espólio por administrador provisório até o inventário e após, pelo inventariante . art. 1.797 do cc. art. 613 do cpc. art. 4º, iii, da lei n. 6.830/1980. reforma da decisão para permitir, em caso de inexistir inventário da executada falecida, que o exequente providencie a citação tão somente de administrador provisório do espólio, e somente incluir os herdeiros se já existente a partilha. recurso provido. "[...] antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante [...]" (Resp 877.359/PR, Rel. Mina. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/03/2008, dje 12/05/2008). (AC n. 0001001-75.2010.8.24.0050, de Pomerode, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-06-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020976-02.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020). 1. Considerando a ausência de maiores informações sobre (in)existência de bens deixados pelo de cujus , defiro o pedido retro (art. 1.797 do Código Civil). 2. Proceda-se à inclusão do herdeiro na qualidade administrador provisório, conforme indicado na petição da Fazenda . 3. Retifique-se o polo passivo no eproc. 4. Cite-se o espólio, na pessoa do herdeiro. 5. Intime-se a Fazenda para recolher o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, se necessário, em 15 dias. Caso necessário, desde já autorizada citação/intimação por Whatsapp (Circular 222/2020) e, ainda, consulta aos Sistemas disponíveis pela Corregedoria para buscas de endereços (CAMP Circular 128/2021).

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Processo nº 5020976-28.2023.8.24.0022

ID: 280650529

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020976-28.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI JOSE SETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONDINI CARARO MACHADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020976-28.2023.8.24.0022/SC EXEQUENTE : VALDECI JOSE SETTI ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA MONDINI CARARO MACHADO (OAB SC022076) ATO ORDINATÓRIO Designo o dia 30… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020976-28.2023.8.24.0022/SC EXEQUENTE : VALDECI JOSE SETTI ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA MONDINI CARARO MACHADO (OAB SC022076) ATO ORDINATÓRIO Designo o dia 30/06/2025 13:15:00 para realização de audiência conciliatória virtual , a qual, resultando exitosa, será reduzida a escrito e homologada mediante sentença irrecorrível e com eficácia de título executivo. As partes ficam advertidas de que: i) o comparecimento é pessoal e obrigatório, não sendo suficiente a mera juntada de defesa por parte da requerida; ii) em processos com valor acima de 20 salários mínimos deverá ser assistida por advogado; iii) sendo INEXITOSA a conciliação entre as partes, deverá a parte requerida apresentar resposta, por escrito ou de forma oral, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei n. 9.099/1995). Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) a audiência virtual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é disponibilizada por meio do "PJSC-Conecta", por meio do endereço eletrônico https://vc.tjsc.jus.br/, que pode ser acessado via smartphone, notebook, tablet ou computador (com microfone e câmera); b) as partes serão intimadas da data e horário da realização da videoaudiência por seus procuradores, caso tenham defensores constituídos nos autos; c) o link para acesso à sala virtual será disponibilizado abaixo e incumbirá ao procurador, se houver, o compartilhamento do link com seus respectivos clientes e testemunhas; d) caso algum participante com domicílio nesta Comarca não disponha dos meios tecnológicos necessários para acessar o link que lhe foi remetido, poderá comparecer nas dependências do Fórum desta Comarca, no horário e data designados. Sendo, todavia, residente em outra comarca do Estado, deverá comunicar referido fato o mais breve possível nos autos ( inclusive por meio do contato disponibilizado neste ato ordinatório) para que seja agendada a sua presença na sala passiva da respectiva comarca. e) sendo necessário o comparecimento pessoal: i. as partes deverão comparecer munidas de documento de identificação (CPF e RG) para correta identificação pessoal, sob as penas e consequências legais para o caso de não portar documentos; ii. a pessoa jurídica e o titular de empresa individual poderão ser representados por preposto credenciado com poderes para transigir; iii. o(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência mínima de 20 minutos, para viabilizar os procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal, cientes de que estes atos não serão considerados justificativas válidas para o atraso. Fica vedado o acesso de pessoas que portem instrumentos considerados potencialmente ofensivos à integridade física das pessoas e das instalações. a) armas, munições e suas réplicas; b) explosivos; c) materiais químicos, tóxicos e inflamáveis; d) objetos pontiagudos ou cortantes; e) instrumentos contundentes; f) capacetes; g) dispositivos neutralizantes; e h) outros itens com potencial ofensivo, a critério dos agentes de segurança; f) no dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados; g) o procedimento a ser observado no ato da videoaudiência dar-se-á nos termos das normas processuais vigentes; h) encerrado o ato, será lançado termo de audiência nos autos respectivos. A fim de conferir celeridade ao feito, consagrando a norma insculpida no artigo 6º, do Código de Processo Civil, disponibilizo, desde já, link único de acesso à videoaudiência designada, possibilitando, inclusive, o acesso por meio de QR Code: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=PZNUv%2FNbT3VRYNcFJ%2FJZKd0EmFuQE2vIRI9WLUtReirv862QZ3PLg%2F7B94f4nwwiWJPSlkafesn7ffeoiNcU%2Bw%3D%3D Para acesso por meio do código de QR Code deverá a parte, por meio de seu smartphone ou leitor QR Code, abrir o aplicativo da câmera e apontar para o código da imagem que deseja digitalizar por cerca de 2 a 3 segundos. Em seguida, será automaticamente direcionado à sala de audiência virtual. Ademais, saliento que até a realização da audiência, deverá ser informado nos autos o número de telefone celular e endereço de e-mail da parte, de seu procurador e/ou da testemunha arrolada, a fim de que sejam realizados contatos prévios visando ajustar eventuais intercorrências para a realização da referida audiência. Para encaminhamento de eventuais informações a este Juízo, as partes poderão entrar em contato pelo telefone 3289-4423, inclusive, via whatsapp .

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Processo nº 5020976-77.2025.4.03.6100

ID: 338419580

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020976-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA BARBARA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020976-77.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANA BARBARA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE SOUZA FERNANDES - GO675… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020976-77.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANA BARBARA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE SOUZA FERNANDES - GO67549 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ANA BARBARA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, objetivando a suspensão dos efeitos das portarias que limitam o acesso ao programa de financiamento estudantil – FIES, bem como a sua matrícula no referido programa, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico do no curso de Medicina. A parte autora afirma que foi aprovada no curso de medicina da Universidade Santo Amaro - Unisa, com ingresso em agosto de 2025. Contudo, não consegue arcar com as despesas das mensalidades, razão pela qual considera o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES como a única alternativa para realizar os seus estudos. Aduz que a Lei n.º 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não estabelece quaisquer pré-requisitos como notas de corte, ou nota mínima ou até mesmo a realização do ENEM para ingresso no programa. Acrescenta que a exigência de nota de corte está na portaria n. 38, de 22 de janeiro de 2021, que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei 10.260/2001, e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita o acesso do estudante ao FIES, se baseando apenas por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. A Lei n.º 10.260 de 12.04.2001 dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior estabelecendo, em sua atual redação: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (. . .) II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1°O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (. . .) Do exposto infere-se que a lei delegou expressamente ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a formulação da política de oferta de financiamento e ao Ministério da Educação a formulação das políticas de oferta de vagas e de seleção de estudantes. Há, ainda, previsão expressa para a edição de regulamentos pelo Ministério da Educação no âmbito de sua competência, fundamento legal para a edição da Portaria n.º 38 de 22.01.2021, que dispôs sobre as regras e os procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, das quais destaco: CAPÍTULO III DO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2021 Art. 10. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 9º desta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado FiesSeleção, gerenciado pela SESu/MEC. § 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga. § 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato, por meio do FiesSeleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e dos procedimentos constantes desta Portaria e dos demais normativos do Fies. Seção I Da inscrição dos candidatos Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (. . .) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. Parece clara a impossibilidade do Estado custear o ensino superior para todos os estudantes que atendam aos critérios econômicos estabelecidos para o FIES, o que torna essencial a criação de um processo de seleção e desempate, cujos critérios, nos termos da própria lei que rege o FIES, ficaram a cargo do MEC. Neste contexto, não vislumbro a existência de qualquer ilegalidade. Ainda na esfera constitucional, também invocada pela autora, é preciso ter em conta que a educação é um direito de todos e um dever do estado, (caput do artigo 206), sendo o ensino fundamental obrigatório e gratuito, o ensino médio gratuito de universalização progressiva e a o acesso ao ensino ao superior segundo a capacidade de cada um, (incisos I, II e V do artigo 208 da CF), o que justifica a existência de processos seletivos por desempenho para o acesso às universidades públicas e privadas, e também para os programas de custeio e financiamento para cursos particulares, com observância dos limites orçamentários previstos nas normas desses programas. Neste contexto, também não verifico qualquer ofensa à Constituição Federal. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Citem-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5020976-02.2025.8.24.0008

ID: 312582379

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020976-02.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECIS… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação declaratória e cobrança de auxílio-alimentação sobre terço constitucional de férias, gratificação natalina e seus reflexos" ajuizada por ROSA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Valor da causa e apresentação dos valores que entende devidos De acordo com o artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, não se admite a formulação de sentença condenatória por quantia ilíquida nos juizados especiais. Veja-se: Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. A regra, portanto, é que "[…] a sentença deve ser líquida, a fim de que possa ser executada imediatamente após a sua prolação, sem a necessidade de instauração de qualquer fase procedimental intermediária (liquidação), sob pena de nulidade." (Joel Dias Figueira Júnior. Manual dos juizados especiais cíveis, estaduais e federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 250). Com efeito, conquanto admitido pelo microssistema dos juizados especiais a formulação de pedido genérico (art. 14, § 2º, da Lei n. 9.099/95), é de se ter em mente que não há autorização legal, sob pena de ser nula, a prolação de sentença ilíquida , que depende de posterior procedimento para sua liquidação (art. 38, parágrafo único, da retrocitada Lei). Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORA PLANTÃO E HORA DE SOBREAVISO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE ERROS NOS PAGAMENTOS. REITERADAS OPORTUNIDADES DE JUNTADA DOS CÁLCULOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO, UMA VEZ QUE É VEDADO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS. EXEGESE DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95. DOCUMENTOS E CÁLCULOS QUE NÃO COMPROVAM BASE FÁTICA PARA O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PERSEGUINDO A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE . "O parágrafo único do artigo 32 da Lei nº 9.099/99 é de clareza solar: "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". Assim, considerando-se os princípios que se fez por regentes dos Juizados Especiais, bem como tendo em mente a baixa complexidade dos feitos que neles podem ter trâmite, entendeu por bem o legislador vedar a prolação de sentença ilíquida, não sendo dado ao julgador, sob qualquer escusa, proferir decreto que condene ao pagamento de quantia incerta. A afirmação reiterada de que não existe iliquidez quando a quantização do devido depender de "simples cálculo aritmético" deve ser provada na correspondente sentença que, após realização de cálculo então rudimentar, deve indicar seu resultado numérico ." (Recurso Inominado n. 0305756-52.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Juiz Edir Josias Silveira Beck, j. 7-8-2018). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DAS TURMAS: Recurso Inominado nº 0304411-76.2015.8.24.0023, j. 25-06-2020 e Recurso Inominado nº 0305110-67.2015.8.24.0023, j. 25-06-2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0304006-33.2015.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-09-2020). (grifei) JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE ACOLHE A REPETIÇÃO SEM INDICAR OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DECRETO ILIQÜIDO. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO . Em sede de Juizado Especial, "as sentenças serão necessariamente líquidas", daí porque "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido" (artigos 52, I, e 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). A sentença ilíquida, pois, deve ser anulada, já que solução diversa implicaria em negar vigência à clara letra da norma, o que nada teria com mera interpretação do texto legal, mas sim com sua plena e efetiva desconsideração . (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.400823-6, de Turvo, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 16-05-2017). (grifei) No caso concreto, verifico que a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento do auxílio-alimentação sobre o terço constitucional de férias, gratificação natalina e seus reflexos, totalizando o valor de R$ 6.728,23 ( evento 1, DOC1 ). No entanto, existe uma inconsistência relacionada ao valor exposto na petição inicial, de R$ 6.728,23, ao passo que na tabela juntada o valor é deR$6.787,58( evento 1, DOC8 ). Ante o exposto, tratando-se de vício sanável , constata-se a necessidade de emenda à inicial , razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecer a questão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Processo nº 5001448-27.2019.8.24.0061

ID: 325914883

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001448-27.2019.8.24.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE ADELIA BALSANELLI SALVIRIO BALSANELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

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USUCAPIÃO Nº 5001448-27.2019.8.24.0061/SC AUTOR : SALVIRIO BALSANELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AUTOR : IVONETE ADELIA BALSANELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC01… USUCAPIÃO Nº 5001448-27.2019.8.24.0061/SC AUTOR : SALVIRIO BALSANELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AUTOR : IVONETE ADELIA BALSANELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos artigos 613 e 614, do Código de Processo Civil, até que o inventariante preste compromisso, o espólio continuará na posse do administrador provisório, a quem compete representá-lo ativa e passivamente. Já o artigo 1.797, do Código Civil, estabelece que: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confianênciaça do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Diante dos dispositivos legais acima, na hipótese de o proprietário registral se tratar de pessoa falecida, poderá ser dispensada a citação de todos os herdeiros, restringindo-se o ato ao administrador provisório do espólio. Para tanto, necessário requerimento nesse sentido da parte autora, que deverá arcar com os riscos de eventual nulidade acaso se comprove no futuro a existência de inventariante nomeado ou partilha concluída. A propósito, destaca-se do STJ, mudando o que deve ser mudado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. CITAÇÃO. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1. A controvérsia consiste em saber se, tendo falecido o executado e inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a citação do espólio na figura do administrador provisório pressupõe que a exequente diligencie antes a real e concreta situação do devedor. 2. No caso, a Corte Regional compreendeu que, somente seria possível promover a citação na forma do art. 1.797, I, do CC (até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão [...]) se a Fazenda comprovasse a inexistência de inventário. 3. O referido dispositivo (art. 1.797, I, do CC) tem como um dos principais propósitos facilitar a representação formal do espólio até que efetivamente se tenha notícia da abertura do inventário, de modo que exigir a confirmação da inexistência deste (do inventário) como requisito para citação do administrador provisório vai à contramão da norma, violando-a.3. Nas execuções, basta que não haja confirmação da abertura de inventário e da nomeação de inventariante para se admitir, a pedido da parte interessada, a citação do administrador provisório como representante processual do espólio/herança, conforme dispõem os arts. 613, 614 e 796 do CPC e o art. 1.797, I, do CC. 4. Nesses casos, porém, a parte exequente assume o ônus de ver o ato de citação ser considerado viciado, se restar futuramente demonstrado que já existia inventário formal aberto (com a nomeação de inventariante) no momento da realização da comunicação do administrador provisório; isto é, compete ao exequente gerenciar esse risco processual, de modo a, anteriormente, diligenciar a existência de abertura de inventário, ou, querendo, assumir o ônus de requerer de imediato a citação do administrador provisório, sabendo que esse ato de comunicação pode vir a ser considerado inválido. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.925.285/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 24/10/2023) (grifou-se). No mesmo sentido, extrai-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS . insurgência do exequente. acolhimento. PROVIDÊNCIA CABÍVEL APENAS APÓS PARTILHA . representação do espólio por administrador provisório até o inventário e após, pelo inventariante. art. 1.797 do cc. art. 613 do cpc. art. 4º, iii, da lei n. 6.830/1980. reforma da decisão para permitir, em caso de inexistir inventário da executada falecida, que o exequente providencie a citação tão somente de administrador provisório do espólio , e somente incluir os herdeiros se já existente a partilha. recurso provido. "[...] antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante [...]" (Resp 877.359/PR, Rel. Mina. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/03/2008, dje 12/05/2008). (AC n. 0001001-75.2010.8.24.0050, de Pomerode, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-06-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020976-02.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020) (grifou-e). A respeito da possibilidade de citação do espólio na pessoa do administrador provisório nas ações de usucapião: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPERTINÊNCIA. ESPÓLIOS DEVIDAMENTE REPRESENTADOS PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DESIGNADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.- Tendo em vista que os Espólios restaram devidamente representados por inventariante provisório designado pelo juízo, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, 2. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058921-59.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.10.2023) (grifou-se). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - ESPÓLIO - AUSÊNCIA - BEM PARTICULAR LOCALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA - ANIMUS DOMINI. 1. A inexistência de demonstração de abertura de inventário autoriza a citação do espólio, na pessoa do herdeiro ou seu administrador provisório . 2. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por quinze anos, e "animus domini", sendo prescindíveis o justo título e a boa-fé. 3. O imóvel particular que integra área de logradouro público pode ser usucapido pelo Município, quando a manutenção do local pela Municipalidade - com limpeza, manutenção e conservação - indique o animus domini do ente público. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.043222-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) (grifou-se). No caso, os proprietários registrais UIRASSU ALVES DE CARVALHO e IZAURA TAVARES DE CARVALHO são falecidos, não havendo notícias a respeito da abertura de inventário. Portanto, em tese, possível que a citação se dê por meio dos administradores provisórios, se assim interessar à parte autora. Diante do exposto: I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer que a citação de UIRASSU ALVES DE CARVALHO e IZAURA TAVARES DE CARVALHO se dê nos moldes acima, caso em que deverá indicar qualificação e endereço dos administradores dos respectivos espólios, observada a ordem indicada no artigo 1.797, do Código Civil. II - Caso a parte autora pretenda a citação de todos os herdeiros, deverá, no mesmo prazo, informar a qualificação e endereço atualizado de todos os sucessores (e dos respectivos cônjuges, se houver) de UIRASSU ALVES DE CARVALHO e IZAURA TAVARES DE CARVALHO que ainda não tenham sido citados. III - Cumpra-se o item III, do despacho de evento 96.

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Processo nº 5020976-66.2018.4.03.6183

ID: 300573178

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020976-66.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PIMENTEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020976-66.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: WILSON PIMENTEL RODRIGUES Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020976-66.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: WILSON PIMENTEL RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Wilson Pimentel Rodrigues contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e confirmou sentença que julgou improcedente o pedido inicial de “revisão da vida toda”, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor dado à causa e suspendendo a execução da verba honorária em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Alega a parte embargante que a decisão padece de omissão, por não ter se manifestado expressamente a respeito do entendimento proferido pelo c. STJ em seu Tema 999. Sem contrarrazões do INSS. Determinou-se o sobrestamento do feito, considerando que, em 28/08/2023, o e. Ministro Relator acolheu o pleito do INSS para suspender todos os processos que tratam da matéria julgada no Tema 1102. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, o art. 1.024, § 3º, do CPC assim dispõe: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. […] § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. A flexibilização do rigor do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais é medida que se impõe para evitar a perscrutação de erro grosseiro e prestigiar a economia processual, com a finalidade de admitir os embargos de declaração como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e com fulcro no art. 1.024, § 3º, do CPC. Diante disso, o órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada (STF, Rcl 35204 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 09/08/2019). Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo interno, e passa-se ao exame da insurgência propriamente dita. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda ». Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF), o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda aguardam apreciação pelo E. STF. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Portanto, não há possibilidade de o segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. É relevante assinalar que o acórdão que analisou os embargos de declaração interpostos nas mencionadas ADIs expressamente registrou que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000". Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por fim, ressalto que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Portanto, faz-se necessária a imediata observância das decisões proferidas nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Diante da alteração do entendimento do E. STF sobre o tema discutido, conclui-se que o posicionamento adotado no Tema 1.102/STF foi superado. Logo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977. Por oportuno, conforme a modulação de efeitos anteriormente mencionada, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais ou perícias contábeis. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, tão somente para isentá-la do pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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