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Processo nº 5098891-55.2023.4.03.6301

ID: 278077497

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5098891-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE MISSAE URATSUKA WATANAVE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES

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JOANA SILVEIRA DE SOUZA

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FABRICIO JOSE KLEIN

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GUILHERME CASTILHOS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5098891-55.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: NEIDE MISSA…

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Processo nº 5041855-55.2023.4.03.6301

ID: 257121811

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041855-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO MAZZUCCO GACCIONA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

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1 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 5041855-55.2023.4.03.6301

ID: 257121833

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041855-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

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1 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 5079297-55.2023.4.03.6301

ID: 256863255

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079297-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILTON VALENTIM CASSIANO

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5079297-55.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MILTON VALENTIM CASSIANO RE…

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Processo nº 5104614-55.2023.4.03.6301

ID: 337255649

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5104614-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NUNCILIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANA GUARDAO SILVA

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5100831-55.2023.4.03.6301

ID: 259259925

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5100831-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IZAIAS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO ALEXANDRE MORAIS

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) … 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5100831-55.2023.4.03.6301 EXEQUENTE: IZAIAS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ALEXANDRE MORAIS - SP288739 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5100831-55.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: IZAIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ALEXANDRE MORAIS - SP288739 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757-A D E S P A C H O Petição da parte autora: constato que a corré Caixa Econômica já havia realizado o depósito do valor de R$5.176,25 (cinco mil, cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), referente à condenação a indenização por danos morais (ID 351046274). Ademais, o corréu MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA promoveu o pagamento do valor de R$531,91 (quinhentos e trinta e um reais e noventa e um centavos) a título de honorários sucumbenciais. Reputo tais valores incontroversos e esclareço que o levantamento deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO", que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Ainda, assevero que, no caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Deste modo, concedo o prazo de 10 (dez) dias a fim de que a parte autora esclareça se remanescem valores a serem pagos a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios, considerado o quanto disposto acima, comprovando suas alegações. Sem prejuízo, reitere-se o ofício à Caixa Econômica Federal para cumprimento integral do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a liberação do saldo indevidamente bloqueado (com adequada atualização), nos exatos termos da sentença, e a abertura de conta bancária em favor da parte autora, tudo - reitere-se - nos exatos termos da condenação, sob pena de aplicação da medida prevista no art. 52, V da Lei 9.099/95. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de abril de 2025. DIOGO NAVES MENDONCA Juiz Federal

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Processo nº 5100831-55.2023.4.03.6301

ID: 259259928

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5100831-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HENIO VIANA VIEIRA

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) … 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5100831-55.2023.4.03.6301 EXEQUENTE: IZAIAS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ALEXANDRE MORAIS - SP288739 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5100831-55.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: IZAIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ALEXANDRE MORAIS - SP288739 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757-A D E S P A C H O Petição da parte autora: constato que a corré Caixa Econômica já havia realizado o depósito do valor de R$5.176,25 (cinco mil, cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), referente à condenação a indenização por danos morais (ID 351046274). Ademais, o corréu MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA promoveu o pagamento do valor de R$531,91 (quinhentos e trinta e um reais e noventa e um centavos) a título de honorários sucumbenciais. Reputo tais valores incontroversos e esclareço que o levantamento deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO", que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Ainda, assevero que, no caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Deste modo, concedo o prazo de 10 (dez) dias a fim de que a parte autora esclareça se remanescem valores a serem pagos a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios, considerado o quanto disposto acima, comprovando suas alegações. Sem prejuízo, reitere-se o ofício à Caixa Econômica Federal para cumprimento integral do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a liberação do saldo indevidamente bloqueado (com adequada atualização), nos exatos termos da sentença, e a abertura de conta bancária em favor da parte autora, tudo - reitere-se - nos exatos termos da condenação, sob pena de aplicação da medida prevista no art. 52, V da Lei 9.099/95. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de abril de 2025. DIOGO NAVES MENDONCA Juiz Federal

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Jennifer Craco Santos e outros x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 279039376

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-08.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFER CRACO SANTOS TANIA CRACO

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BARTELLI FRANCISQUETTI

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DÉBORA TROST

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EDUARDO FRANCISQUETTI

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DANIEL FRANCISQUETTI

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JOÃO VITOR GHEDINI DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021000-08.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JENNIFER CRACO SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISQUETTI (OAB RS065921) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISQUETTI (OAB RS0325…

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Processo nº 5114896-55.2023.4.03.6301

ID: 319413269

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5114896-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO SANCHES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114896-55.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114896-55.2023.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM AUGUSTO FERREIRA, FELIPE AUGUSTO SANCHES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823-N Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N, ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700-N, MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA - SP291941-A, RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114896-55.2023.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM AUGUSTO FERREIRA, FELIPE AUGUSTO SANCHES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823-N Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N, ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700-N, MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA - SP291941-A, RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação objetivando a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ante a falta de qualidade de segurado. A parte autora recorreu pleiteando a reforma da sentença. Alega em suas razões recursais, em síntese, que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido, uma vez que é portadora de doença que dispensa carência, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114896-55.2023.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM AUGUSTO FERREIRA, FELIPE AUGUSTO SANCHES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823-N Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N, ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700-N, MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA - SP291941-A, RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Prescreve a Súmula n. 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade.” (Origem Enunciado 23, do JEFSP). Os requisitos de filiação ao Regime Geral da Previdência Social e qualidade de segurado não são dispensados pela Lei 8.213/1991. O requisito da qualidade de segurado não se confunde com a carência, que “é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências” (artigo 24 da Lei 8.213/1991). A dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve estar atendido o requisito da qualidade de segurado. Como bem fundamentado pela r. sentença: “(...)Consoante extrato CNIS anexado aos autos (ID 310404723), o autor procedeu ao recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual no período de 01/03/2011 a 31/01/2015. Assim, manteve a qualidade de segurado até 15/03/2016. Após a perda da qualidade de segurado, retornou ao Regime Geral de Previdência Social somente em 01/07/2022, quando efetuou o pagamento da contribuição previdenciária referente à competência de 07/2022, também na condição de contribuinte individual. Desta forma, conclui-se que na data de início da incapacidade, fixada pelo perito em 15/03/2022, o autor não preenchia o requisito qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8213/91, caracterizando a incapacidade preexistente à nova filiação ao regime geral”. Recurso desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA DII PELA PERICIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5025462-55.2023.4.03.6301

ID: 306188594

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025462-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA GASPAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025462-55.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LIDIA GASPAR CU…

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