Processo nº 5021069-10.2025.8.24.0090
ID: 312677835
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5021069-10.2025.8.24.0090
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021069-10.2025.8.24.0090/SC
AUTOR
: ELISIANE MARTINI
ADVOGADO(A)
: SUZANA DE OLIVEIRA SILVA
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,…
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