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Elsa Nunes x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 319240962

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053537-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELSA NUNES

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053537-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ELSA NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDED… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053537-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ELSA NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO I – Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Elsa Nunes , realizou depósito do valor de garantia (evento 9) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução (evento 13). Efeito suspensivo concedido (evento 21). Laudo apresentado (evento 27), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 28). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 2.924,02. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, equivalente a R$ 1.034,64), incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.889,38, conforme resumo do evento 27. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, sendo a impugnação genérica (evento 35). Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 27) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.889,38. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte executada para transferência do importe atualizado de R$ 1.889,38. O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da parte exequente, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Samuel Melo Braganca Lisboa x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 331717866

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-69.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MELO BRAGANCA LISBOA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

AMANDA PERES DOS SANTOS

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THIAGO DE AMORIM MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021167-69.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SAMUEL MELO BRAGANCA LISBOA CPF: 017.886.326-21 RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 06.136.920/0001-18 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Samuel Melo Bragança Lisboa, qualificado, contra Zurich Santander Brasil Seguros S.A., também qualificada. Em sua causa de pedir, o autor alega, em síntese, que contratou um seguro residencial denominado "Seguro Casa" junto à ré, tendo como local segurado sua residência. Afirma que o seguro contratado previa cobertura para roubo e furto qualificado até o limite de R$ 30.000,00, além de indenização de até R$ 5.000,00 por quebra de vidros. O autor relata que, em 14/09/2022, ao retornar para sua residência, percebeu que o portão da garagem estava fora do trilho e a janela de acesso à sala estava aberta, constatando o furto de uma televisão de 50", marca Samsung, duas câmeras de filmagem Intelbras, modelo Speed Home, um DVR Intelbras e duas correntes de ouro. Sustenta que, apesar de estar em dia com os pagamentos do seguro e ter comprovado a ocorrência do sinistro, a seguradora ré se negou a indenizá-lo, sob a argumentação de que o segurado não comprovou a causa, natureza e extensão dos danos do sinistro reclamado. Diante da negativa, o autor ajuizou a presente ação, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 23.496,80 a título de indenização por danos materiais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. A título preliminar, defende tese de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustenta a inexistência de cobertura para furto simples e a validade das cláusulas restritivas do contrato de seguro, bem como a necessidade de observância dos limites da apólice e da depreciação dos bens, caso haja condenação. Impugnação apresentada. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Segue DECISÃO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Cinge-se a presente demanda em verificar se o autor faz jus à cobertura securitária. Para ele, sim, porquanto o evento encontra cobertura contratual. Na visão da ré, contudo, trata-se de evento excluído, o que tornaria legal a negativa extrajudicial. A ré alega que o autor não comprovou a ocorrência de furto qualificado, uma vez que não houve rompimento de obstáculo à subtração dos bens, caracterizando, em verdade, furto simples, o qual não possui cobertura contratual. Entretanto, após detida análise dos autos, chega-se à conclusão de que assiste razão ao autor. Isso porque, o autor comprovou a existência do contrato de seguro, a ocorrência do sinistro e os danos materiais sofridos, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, em especial: proposta de seguro (ID 9882891206), boletim de ocorrência (ID 9882872729), fotos do portão danificado (ID 9882889152) e notas fiscais dos equipamentos furtados (ID 9882867674). Ademais, a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento corrobora a versão apresentada pelo autor na inicial. A testemunha Bernardo Aparecido Soares Costa, responsável pelos reparos no portão da residência do autor, confirmou que foi contratado para realizar o serviço em razão de um arrombamento, tendo constatado que o portão estava fora do trilho e com sinais de arrombamento, sendo necessário trocar uma parte danificada. A testemunha Roberto Campos Avelar, por sua vez, relatou que, ao comparecer à residência do autor após o ocorrido, constatou que o portão estava arrombado e que havia janelas de vidro quebradas. Ora, a prova testemunhal, aliada aos demais documentos juntados aos autos, demonstra de forma inequívoca que o portão da residência do autor foi arrombado para que os ladrões pudessem subtrair os bens ali existentes, caracterizando, portanto, o furto qualificado previsto na apólice de seguro. Ainda, o fato da empresa responsável pelos reparos do portão estar com situação irregular perante a Receita Federal não é motivo suficiente para desqualificar o recibo apresentado pelo autor, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e o pagamento comprovado. Diante do exposto, restando comprovada a ocorrência de furto qualificado na residência do autor, bem como a existência de cobertura securitária para tal evento, a ré deve ser condenada ao pagamento da indenização correspondente aos danos materiais sofridos pelo autor. No que tange ao valor da indenização, o autor requer o pagamento de R$ 23.496,80, valor este que engloba o prejuízo decorrente do furto dos bens e dos reparos efetuados no portão e na janela da residência. Analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor comprovou o valor dos equipamentos furtados por meio das notas fiscais de ID 9882867674, que totalizam R$ 18.329,00. Quanto aos reparos efetuados no portão e na janela, o autor apresentou o recibo de ID 9882877473, no valor de R$ 1.350,00. Assim, o valor total dos danos materiais comprovados nos autos é de R$ 19.679,00. Por fim, cumpre ressaltar que, em relação às correntes de ouro furtadas, não há cobertura securitária, tendo em vista que as condições gerais do seguro excluem expressamente a cobertura para joias, conforme se depreende da cláusula 4.2.1, alínea "g", das condições gerais (ID 9882881685). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, na forma do artigo 487, I, do CPC para condenar a ré ao pagamento de R$ 19.679,00, corrigidos pelos índices da CGJTJMG a partir da efetiva contratação do seguro, na forma da Súmula 632 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida, por se tratar de indenização derivada de relação jurídica contratual. Os consectários legais da condenação vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais, ficando os outros 80% a cargo da ré. Fixo honorários advocatícios em 13% sobre o valor atualizado da condenação, que vão dividido entre as partes na mesma proporção das custas. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Noeli Trumm x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 300705832

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5125179-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOELI TRUMM

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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MATHEUS FERNANDO REGINATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125179-96.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NOELI TRUMM ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) EXECUTADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125179-96.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NOELI TRUMM ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) EXECUTADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO I – Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Noeli Trumm , realizou depósito integral do valor requerido para fins de garantia (evento 12). Apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 975,09 (novecentos e setenta e cinco reais e nove centavos) e postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 17). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 23). Efeito suspensivo concedido (evento 25). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 25). Laudo apresentado (evento 31), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 32). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 4.913,21. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ R$ 975,09. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (27.11.2024), equivalente a R$ R$ 3.701,54, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.211,67, conforme resumo do evento 31. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 31) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.211,67 (um mil duzentos e onze reais e sessenta e sete centavos). Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ R$ 3.701,54 (três mil setecentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) . Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Valdemar De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 300705881

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5096122-04.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096122-04.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALDEMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096122-04.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALDEMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO I – Banco Pan S/A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Valdemar de Oliveira , realizou depósito do valor incontroverso (R$ 10.889,76; evento 16) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 5.003,62 Efetivou depósito para garantia do juízo (evento 15) e postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 26). Instada, a parte exequente apresentou resposta e requereu a expedição de alvará do valor incontroverso (eventos 33/34). Efeito suspensivo concedido e remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 59). Laudo apresentado (evento 66), as partes se manifestaram (eventos 72 e 74). Remetidos os autos à Contadoria Judicial (evento 76), foi apurado o saldo devedor na data do depósito realizado pra fins de pagamento (22.03.2023; evento 82), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 83). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 15.122,79. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 5.003,62, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 10.889,76. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (22.03.2023), equivalente a R$ 7.191,73, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 7.931,06, conforme resumo do evento 82. Diante da concordância das partes (eventos 72 e 89) e da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (eventos 66 e 82) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 7.931,06 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 9.210,47 (evento 66). O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, conforme dados bancários informados (evento 72). Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Wanessa Cristina De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295873528

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122005-79.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5122005-79.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : WANESSA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) EXECU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5122005-79.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : WANESSA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Wanessa Cristina de Souza , apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 3.841,87. Efeito suspensivo denegado (evento 24). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 29). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 42). Laudo apresentado (evento 49), com a posterior intimação das partes para manifestação (eventos 55 e 59). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 5.741,87. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 3.841,87, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 1.900,00. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 3.873,62, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.868,25, conforme resumo do evento 49. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque, a despeito da insatisfação externada (evento 59), o cálculo observou o título executado e a documentação amealhada aos autos. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 49) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1868,25. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 3.873,62 , cujos valores corrigidos também deverão integrar o valor do alvará a ser expedido ao exequente. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Diego Da Silveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314226651

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059385-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059385-31.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DIEGO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVEIRA (OAB SC047865) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO F… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059385-31.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DIEGO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVEIRA (OAB SC047865) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO I – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move DIEGO DA SILVEIRA , realizou depósito do valor incontroverso (evento 11.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 3.801,07 (três mil, oitocentos e um reais e sete centavos) (evento 13.1 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 24.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 26.1 ). Laudo apresentado (evento 28.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 29.1 ). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 15.140,48 (quinze mil cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos) Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 3.801,07 (três mil, oitocentos e um reais e sete centavos), reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 11.339,40 (onze mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos). A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (15/08/2024), equivalente a R$ R$ 11.613,03, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 3.527,45, conforme resumo do evento 28.1 . Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 28.1 ) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 3.527,45 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento ou transferência do valor total do débito (evento 11.1 ), atentando-se para os dados bancários informados no evento 36.1 . O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Leticia Gandolfi x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276764891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037379-30.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA GANDOLFI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA GANDOLFI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037379-30.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LETICIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : LETICIA GANDOLFI (OAB SC045349) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037379-30.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LETICIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : LETICIA GANDOLFI (OAB SC045349) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move LETICIA GANDOLFI , realizou depósito do valor incontroverso (evento 10.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 14.541,24 (evento 15.2 ). Efeito suspensivo concedido (evento 27.1 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 16.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial. Laudo apresentado (evento 38.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação. Relatei em resumo. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 35.602,35. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 14.541,24, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 21.061,11. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (17.05.2024), equivalente a R$ 21.255,42, constatando a existência de excesso de execução de R$ 14.346,93, conforme resumo do evento 38.1 . Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 201,27 (em 12.08.2024), que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza R$ 241,52, razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022). Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 38.1 ) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 14.346,93 (quatorze mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos). Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe de R$ 241,52 (atualizada em 12.08.2024). Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Solange Da Rosa x Banco Bmg S.A

ID: 323053891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5068028-75.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON GEISER BORDERES

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PAULO GREMASCHI FIOROTTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5068028-75.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SOLANGE DA ROSA ADVOGADO(A) : MAICON GEISER BORDERES (OAB SC033409) ADVOGADO(A) : PAULO GREMASCHI FIOROTTO (OAB SC053113) EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5068028-75.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SOLANGE DA ROSA ADVOGADO(A) : MAICON GEISER BORDERES (OAB SC033409) ADVOGADO(A) : PAULO GREMASCHI FIOROTTO (OAB SC053113) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO BANCO BMG S.A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move SOLANGE DA ROSA , realizou depósito do valor incontroverso (evento 14.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 11.209,24. Postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 16.2 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 20.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 22.1 ). Laudo apresentado (evento 24.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 25.1 ). Relatei em resumo. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 21.956,42. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 11.209,24, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 14.212,18. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (21.08.2024), equivalente a R$ 13.751,49, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 11.669,93. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 24.1 ) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 11.669,93. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 13.751,49. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Dionatan Cordeiro Dos Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 326901669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002415-37.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIONATAN CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS FAVRETTO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002415-37.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : DIONATAN CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002415-37.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : DIONATAN CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO I – Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Dionatan Cordeiro dos Santos e apresentou impugnação sustentando excesso de execução. Depositou a integralidade do importe a título de garantia do Juízo e requereu a concessão do efeito suspensivo (evento 24). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 29). Efeito suspensivo concedido (evento 32). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (eventos 45 e 54). Laudo apresentado (evento 57), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 58). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 26.586,24. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso e que após a devida compensação de valores, resultaria em saldo credor em seu favor. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 2.237,06, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 24.349,18, conforme resumo do evento 57. Ressalto que apesar da insatisfação externada pela parte exequente, o cálculo da Contadoria Judicial observou estritamente os parâmetros do título executivo, inexistindo elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, fazendo-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento xx) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 24.349,18 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos). Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 2.237,06. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Luiz Carvalho Pereira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 336226592

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056889-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCOS BITDINGER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056889-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BITDINGER (OAB RS111612) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056889-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BITDINGER (OAB RS111612) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I – OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move LUIZ CARVALHO PEREIRA , realizou depósito do valor incontroverso (eventos 11 e 12) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 14.138,20 (evento 17). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 21). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 34). Laudo apresentado (evento 49), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 50). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 25.393,04. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 14.138,20, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 11.254,84. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (30.07.2024), equivalente a R$ 12.444,61, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 12.948,43, conforme resumo do evento 49. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 1.189,77, que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza 1.495,91 (atualizado até 31.03.2025), razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 49) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 12.948,43. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a instituição financeira para depositar os valores, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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