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Processo nº 5039597-77.2024.8.08.0024

ID: 335698984

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039597-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WECIA GUADALUPE BOTELHO DE MELLO

Sentença

Advogados:

HOMERO JUNGER MAFRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5039597-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLA FERNANDES CARDOZO (diário eletrônico) Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES23307, MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA - ES23267, RENATA RIBEIRO ORRICO - ES21382 REQUERIDO: WECIA GUADALUPE BOTELHO DE MELLO (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERIDO: HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175 SENTENÇA - INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais. Em suma, narra a parte autora, na petição exordial (Id. 51174908), que, no dia 27 de agosto de 2024, durante a assembleia geral ordinária do Condomínio do Edifício Versailles, foi publicamente acusada pela requerida de ter colidido com seu veículo e de tentar ocultar o fato. Afirma que a requerida, de forma desrespeitosa e na presença de outros condôminos e testemunhas, estendeu as acusações aos filhos da autora, gerando uma situação vexatória e humilhante. Diante do exposto, requer na peça vestibular, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (ids 64491092) a requeria alega, em suma, ausência de ato ilícito apto a ensejar a condenação a título de danos morais, argumentando que os fatos se deram em um contexto de exaltação de ânimos comum em assembleias condominiais e que apenas exerceu seu direito de narrar um fato, sem a intenção de ofender. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica (Id. 68629974), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação telepresencial em 11/02/2025 sem êxito (Id nº 62941262), ato contínuo, as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Designada audiência de mediação (ID 36194112), esta foi realizada em 10/07/2025 (ID 62989337), sem êxito, em virtude da ausência da parte requerente. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia reside em determinar se a conduta da requerida durante a assembleia de condomínio configurou ato ilícito passível de gerar dano moral indenizável à requerente. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige para sua configuração a presença de três elementos essenciais: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A ausência de qualquer um desses pressupostos afasta o dever de indenizar. Nesse ponto, cabe frisar que o direito de livre expressão, previsto no artigo 5º, IV, da Constituição Federal, não é absoluto porque limitado por outros direitos também garantidos pelo texto constitucional, sendo que, no caso em tela, o artigo 5º, X, da Constituição Federal estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Convém lembrar, também, que o Código Penal criminaliza a prática de ofensas verbais, na tipificação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, complementando assim a proteção à personalidade, imagem, intimidade e privacidade. Dessa forma, havendo conflito entre duas garantias e princípios fundamentais, a solução passa pela ponderação de valores, aferidos no caso concreto, não havendo supremacia de um direito/garantia sobre o outro. Para tanto, é necessária a presença dos requisitos da responsabilidade civil: a conduta, o dano e o nexo causal. Portanto, estabelecidas tais premissas, passo à análise da prova colhida aos autos. No caso em tela, a requerente alega que a requerida lhe dirigiu acusações infundadas de maneira pública e vexatória durante uma assembleia de condomínio. A ata da assembleia (Id. 51175947) corrobora que houve discussões relativas a veículos e processos judiciais envolvendo a requerida. Contudo, em sua leitura, não se encontra qualquer menção às supostas acusações ou ao embate entre as partes. Da mesma forma, não foram apresentados quaisquer outros elementos de prova, como gravações de áudio ou vídeo, que pudessem demonstrar o teor exato das palavras proferidas pela requerida. A parte autora sustenta que as palavras da requerida configuraram uma acusação pública que feriu sua honra. A requerida, por sua vez, alega que apenas narrou um fato em ambiente apropriado para tal, sem a intenção de difamar. Analisando o contexto em que os fatos ocorreram – uma assembleia de condomínio, local destinado justamente à discussão de questões de interesse comum, inclusive de eventuais avarias em áreas e bens comuns ou particulares –, entendo que a conduta da requerida, embora possa ter sido ríspida, não ultrapassou os limites do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, inserindo-se no âmbito do animus narrandi. Discussões acaloradas são, infelizmente, comuns em tais reuniões, e nem toda manifestação que gere desconforto pode ser elevada à categoria de ato ilícito indenizável. A requerida, ao expor sua suspeita sobre um dano em seu patrimônio, agiu em um espaço que, por sua natureza, se presta a esse tipo de debate. Assim, verifica-se que a situação litigiosa se insere em um contexto de animosidade recíproca, onde ambas as partes contribuíram para o acirramento da controvérsia, não havendo nos autos prova inequívoca que permita individualizar um dano moral exclusivo ou que evidencie o dever de indenizar por parte das rés. Por sua vez, quanto ao pleito inicial de dano moral, entendo também que não merece amparo a parte autora neste aspecto, considerando que não foram demonstradas consequências fáticas ensejadoras de sofrimento psicológico enfrentado pela parte autora. Ao meu sentir, tratam-se, os fatos narrados, mero aborrecimento decorrentes da vida em sociedade, incapazes de gerar dano moral alegado na inicial. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - LAMENTÁVEL DISSABOR - DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. III - No caso, a infiltração ocorrida no apartamento dos ora recorrentes, embora tenha causado, é certo, frustração em sua utilização, não justifica, por si só, indenização por danos morais. Isso porque, embora os defeitos na construção do bem imóvel tenham sido constatados pelas Instâncias ordinárias, tais circunstâncias, não tornaram o imóvel impróprio para o uso. IV - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.549 - SP) Portanto, julgo improcedente os pleitos autorais. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº 5039597-77.2024.8.08.0024, JULGO IMPROCEDENTE resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51174908 Petição Inicial Petição Inicial 24092314235878600000048593840 51175922 Wecia carro e pensão Documento de comprovação 24092314235904400000048594794 51175923 Decisão que negou gratuidade a wecia em outro processo Documento de comprovação 24092314235928100000048594795 51175924 valor pago pela wecia em outro processo - honorarios periciais Documento de comprovação 24092314235953000000048594796 51175926 IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA ação 50234533320248080024 Documento de comprovação 24092314235984200000048594798 51175947 VERSAILLES (2) Documento de comprovação 24092314240030700000048595817 51241709 Comprovante de residência CARLA Documento de comprovação 24092314240079300000048656432 51241712 CARLA DOCUMENTO 2 Documento de comprovação 24092314240099300000048656435 51241715 DOCUMENTO CARLA Documento de comprovação 24092314240122600000048656438 51242454 Respostas Carla Cardozo Documento de comprovação 24092314240145300000048657224 51242494 Procuração Carla Cardozo - Clicksign Documento de comprovação 24092314240168300000048657763 51366498 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092417030871300000048773062 52013697 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100317192172600000049371590 51914419 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100317194733800000049279798 54159626 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110617312139700000051348879 54159629 WECIA - CIT E INT AUD - NÃO LIDO Aviso de Recebimento (AR) 24110617311962900000051348882 56188337 Mandado - Citação Mandado - Citação 24121012572246400000053224224 62433451 Mandado NÃO entregue: 5444816 Expediente: 9140387 Certidão 25020400411849800000055454453 62477360 Petição (outras) Petição (outras) 25020415343249700000055495108 62477362 Doc1 processo ajuizado por wecia em face do condominio ed versailles Documento de comprovação 25020415343288600000055495110 62926451 Petição (outras) Petição (outras) 25021112332105000000055904409 62927151 Wecia procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021112332114700000055905108 62927152 Wecia proc e habilitação Petição (outras) em PDF 25021112332132600000055905109 62941264 5039597-77.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 25021114243270300000055916393 62941262 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021114243526200000055916391 56206768 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25021118145608000000053241026 56206798 GUIA DE REMESSA - WECIA GUADALUPE Certidão - Juntada diversas 25021118145629500000053241054 56206799 CAPA MANDADO - WECIA GUADALUPE Certidão - Juntada diversas 25021118145652300000053241055 62989337 Despacho Despacho 25021218022623700000055962306 64491085 Contestação Contestação 25030614490969100000057247866 64491092 Wecia contestação juizado cível - pronta-Manifesto Contestação em PDF 25030614490979100000057247872 64491094 Documento de comprovação - procurações Documento de comprovação 25030614490993600000057247874 68629974 Réplica Réplica 25051216393023200000060929587 68734266 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25051917450900700000061022685 69153522 e-mail CEJUSC Certidão - Juntada 25051917481521500000061389938 69240585 e mail 3CEJUSC Certidão - Juntada 25052017030569600000061469009 69240588 e mail 3CEJUSC Certidão - Juntada diversas 25052017030584900000061469012 70562146 e-mail CEJUSC Certidão - Juntada 25060916382419800000062649977 70562148 E-mail - MEDIAÇÃO PROC 5039597-77.2024.8.08.0024 Certidão - Juntada diversas 25060916382446500000062649979 70564224 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060916433290900000062651450 72211172 Petição (outras) Petição (outras) 25070315554542000000064123422 72533998 Certidão - juntada de email Certidão 25070817091264000000064412797 72599297 Certidão - Juntada e-mail Certidão - Juntada 25070914205111500000064471603 72600712 Pedido de adiamento de audiência - 5039597-77.2024.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 25070914205124100000064472917 72600719 PROCESSO_ 5039597-77.2024.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Petição (outras) em PDF 25070914205140300000064472924 72600711 despacho09-07 Despacho 25070914205157200000064472916 72637199 Despacho Despacho 25070917050343600000064502335 72637199 Despacho Despacho 25070917050343600000064502335 72644709 Certidão EMAIL CEJUSC Certidão 25070917401336800000064512332 72728168 Certidão - Juntada e-mail Certidão 25071016333985700000064588288 72728171 - ATAS SESSÕES DE MEDIAÇÃO - 10 DE JULHO DE 2025 Certidão 25071016333999700000064588291 72728175 5039597-77.2024.8.08.0024 Certidão 25071016334018700000064588295

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Processo nº 5021167-39.2024.4.04.7100

ID: 309605055

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI RISS DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO PAHIM DORNEMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLINDA JANAINA MACHADO DE QUADROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021167-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SIRLEI RISS DA FONSECA ADVOGADO(A) : Ricardo Pahim Dornemann (OAB RS083822) ADVOGADO(A) : ARLINDA JANAINA MACHADO DE QUADROS (OAB rs091115)…

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Yara Dos Santos Durval x Claro S.A.

ID: 321636402

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042022-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YARA DOS SANTOS DURVAL

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FLORA GASPAR DA SILVA

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MARIA CAROLINA CASEIRA GIMENES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-37…

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Processo nº 5003804-77.2024.8.08.0024

ID: 259876016

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003804-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDF PRINCE APART HOTEL JEFFERSON BARBOSA DE ANDRADE

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA JOSE ROMAGNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 1ª Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5003804-77.2024.8.08.0024 PRO…

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Processo nº 5014086-77.2024.8.08.0024

ID: 328643423

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014086-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELTON FARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR…

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Processo nº 5026696-77.2024.8.08.0024

ID: 333470010

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026696-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FEROLLA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDA MENEZES QUEIROZ VOLOSKI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Paulo Henrique Paraguai

ID: 282533442

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5021167-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE PARAGUAI

80

Execução de Pena de Multa Nº 5021167-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENAD…

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Processo nº 5021167-17.2025.8.24.0018

ID: 324004638

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021167-17.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS DAL ASTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZALMIR MORAES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DAVID DEBIAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021167-17.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ATHOS DAL ASTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ZALMIR MORAES PIRES (OAB SC057633) ADVOGADO(A) : GIOVANI DAVID DEBIAZI (OAB RS068…

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Processo nº 5021167-35.2025.8.21.0039

ID: 342924261

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021167-35.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021167-35.2025.8.21.0039/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) ATO ORDINATÓRIO Ao autor para compl…

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Francisco Marcelo De Almeida x Instituto Brasileiro De Apoio E Desenvolvimento Executivo - Ibade

ID: 256052386

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031546-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO MAGACHO MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua …

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