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Processo nº 5021838-17.2021.8.21.0001

ID: 338385398

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5021838-17.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELI DA LUZ FERNANDES WILLIAM PETERSON DOS SANTOS LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA FERRAZ DE SANTIS

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ANA LETICIA ALVES DIAS

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NEMIAS ROCHA SANCHES

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5021838-17.2021.8.21.0001/RS ACUSADO : WILLIAM PETERSON DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : NEMIAS ROCHA SANCHES (OAB RS099980) ADVOGADO(A) : ANA LETICIA ALVES DIAS (…

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Rogerio Nunes Vera x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 258096679

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021838-30.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NUNES VERA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5021838-30.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1851) RELATOR: Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE: ROGERIO NUNES VERA ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5021838-19.2021.8.24.0038

ID: 298029340

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021838-19.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021838-19.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para…

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Riofrio Mais Alimentos Importacao Eireli x União - Fazenda Nacional

ID: 261471001

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5015824-09.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 26 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 20 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5015824-09.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Riofrio Mais Alimentos Importacao Eireli x União - Fazenda Nacional

ID: 330328642

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5015824-09.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5015824-09.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5013593-09.2023.4.02.5110

ID: 300716573

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013593-09.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MATTOS DE CARVALHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013593-09.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CLAUDIA CARVALHO BARBOSA ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTOS DE CARVALHO (OAB RJ224930) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013593-09.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CLAUDIA CARVALHO BARBOSA ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTOS DE CARVALHO (OAB RJ224930) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o(s) valor(es) das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos a qualquer tempo. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Roman Hohl Ponsati e outros x Adyen Do Brasil Instituicao De Pagamento Ltda.

ID: 306151390

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5038506-53.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMAN HOHL PONSATI THAIS MEURER

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO

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LUCAS LEONARDO SCHLEMPER

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5038506-53.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE : ROMAN HOHL PONSATI ADVOGADO(A) : SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO (OAB SC063724) ADVOGADO(A) : LUCA… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5038506-53.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE : ROMAN HOHL PONSATI ADVOGADO(A) : SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO (OAB SC063724) ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO SCHLEMPER (OAB SC068518) REQUERENTE : THAIS MEURER ADVOGADO(A) : SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO (OAB SC063724) ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO SCHLEMPER (OAB SC068518) REQUERIDO : ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO O requerimento de desconsideração merece acolhimento, em parte. A relação entre a parte requerente e a empresa HURB é de consumo. Incide, então, as disposições do CDC, entre as quais a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, pela qual basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. No caso, constata-se o estado de insolvência da empresa HURB, a qual responde a vários processos neste juizado e não cumpre as decisões judiciais, visando ressarcimento de seus consumidores. Aliás, é fato que a HURB prejudicou centenas de clientes por todo o país. As notícias informam que a empresa não tem mais autorização para operar no setor de turismo, isto desde abril de 2025. 1 E a ausência de bens da empresa HURB representa óbice à satisfação do direito da parte requerente. Nestas condições, o requerido JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, diretor da empresa executada, deve responder, com seus bens pessoais, pela obrigação, nos termos do art. 28, §5º, do CDC. Contudo, pelos elementos apresentados, não identifico vínculo suficiente entre a HURB e a empresa ADYEN a concluir que integram o mesmo grupo econômico. Não há qualquer prova documental que permita sugerir o alegado grupo econômico. Ao contrário, a requerida ADYEN apresenta contrato (doc 12 do evento 13) que permite concluir que foi contratada pela HURB para atuar como processadora de pagamento. E tal situação, por si só, não indica que as empresas formam um grupo econômico. Ante o exposto, DEFIRO , em parte, o requerimento para desconsiderar a personalidade jurídica da executada HURB e responsabilizar seu diretor JOÃO RICARDO RANGEL MENDES pelo débito objeto do cumprimento 5021838-07.2024.8.24.0008. Nos autos do cumprimento de sentença, inclua-se o requerido JOÃO como executado. Após, intime-se-o para pagar o débito, em 15 dias, sob pena de multa e penhora. No mais, desde já, incentivo os exequentes a promoverem diligências para identificar bens do executado JOÃO, pois, não encontrados bens pelos sistemas disponíveis, a execução será extinta. 1. https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/hurb-tem-site-congelado-perde-autorizacao-para-operar-no-setor-turistico-e-conta-no-instagram-tem-posts-enigmaticos-entenda.ghtml

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Processo nº 5021838-62.2024.4.04.7100

ID: 306338430

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021838-62.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIANE INES THOME HENN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021838-62.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DIANE INES THOME HENN ADVOGADO(A) : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA (OAB RS044129) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021838-62.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DIANE INES THOME HENN ADVOGADO(A) : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA (OAB RS044129) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito para classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. 2. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais e, após, abra-se vista dos cálculos a ambas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância ou decisão, expeça-se o ofício requisitório. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação e perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguarde-se o pagamento. Fica ciente a parte interessada de que após a transmissão não mais será possível a alteração do beneficiário, nos termos da Resolução n. 822/2023 do CJF e Portaria Conjunta 11/2020 do TRF 4. 3. Noticiada a transferência dos valores, intime-se o beneficiário para que proceda ao seu levantamento na instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja de interesse da parte autora, poderá requerer a transferência bancária por meio da funcionalidade "Pedido de TED" (Link TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - Tutorial Eproc Pedido de TED ), desde que as contas sejam de mesma titularidade e o(a) advogado(a) cadastrado(a) atenda às seguintes condições , nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 : a) ter habilitada e ativada a verificação em dois fatores (2FA) ; b) ter trocado a senha a partir de 23/02/2024; c) ter validado o e-mail cadastrado no eproc a partir de 23/02/2024; e d) aguardar 15 dias para validação automática do cadastro pelo sistema, a contar da data em que finalizadas todas as etapas da atualização cadastral, e formular novo Pedido de TED , ou comparecer às Centrais de Atendimento ao Público da Justiça Federal para validação presencial do cadastro e dos pedidos de TED. No caso de saque ou transferência para conta de terceiro, observar-se-ão os termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e as normas bancárias, ficando a cargo do Banco a análise dos documentos. Verificado o levantamento, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021838-70.2025.8.24.0008

ID: 319160777

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021838-70.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021838-70.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021838-70.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Tgl Administradora De Bens Ltda

ID: 326865893

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053558-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5053558-79.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021838-19.2021.8.24.0038/SC AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) AGRAVADO… Agravo de Instrumento Nº 5053558-79.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021838-19.2021.8.24.0038/SC AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) AGRAVADO : TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN DESPACHO/DECISÃO Mapfre Seguros Gerais S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 122 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Joinville que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5021838-19.2021.8.24.0038, movido em face de TGL Administradora de Bens Ltda., indeferiu o requerimento de busca de bens penhoráveis pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper . Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: 1. Embora já tenha o CNJ liberado o acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), verifico que, até o momento, foram integradas àquele sistema apenas bases de dados que são de livre acesso à parte interessada - isto é, independentemente de intervenção judicial - e que pouco ou nada contribuem para a busca de ativos penhoráveis para além daquelas medidas já implementadas nos autos. Diante desse panorama, ao menos por ora, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis. 3. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 4. Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC. Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-13), a parte agravante sustentou que é papel do magistrado contribuir para que se alcance a quitação da dívida exequenda, inclusive deferindo todas as medidas necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial. Destacou a possibilidade de utilização do sistema em questão para localizar bens existentes em nome da devedora e defendeu o cabimento de liminar recursal. Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado para confirmar a liminar recursal. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper para buscar ativos penhoráveis em nome da agravada. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, razão por que deve ser deferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de utilização do sistema Sniper com base na disponibilidade das bases de dados que alimentam a referida ferramenta à parte exequente, o que torna prescindível a intervenção judicial. De fato, entende-se não ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Isso porque a ferramenta em discussão (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) foi criada como solução tecnológica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça para facilitar a investigação patrimonial nas tarefas desenvolvidas por servidores e magistrados dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário. Assim, referido mecanismo torna possível amenizar a notória dificuldade na localização de bens e ativos dos devedores, como na hipótese em tela, em que a parte exequente busca o adimplemento do valor originário de R$ 277.938,93 desde o ano de 2021. Sobre o tema, desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. SOLUÇÃO TECNOLÓGICA COM OBJETIVO DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS ANTES DO ACOLHIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADEMAIS, EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ QUASE VINTE ANOS SEM SUCESSO NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISUM REFORMADO. LIMINAR CONFIRMADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5003289-07.2023.8.24.0000, relator Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 1º-6-2023). E ainda deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAR BENS E ATIVOS DO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PLEITEIA PELA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA COM O ARGUMENTO DE QUE A CONSULTA AO SISTEMA NÃO REQUER O EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. TESE ACOLHIDA. FERRAMENTA DESENVOLVIDA PELO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE AJUDA A LOCALIZAR BENS E ATIVOS DE DEVEDORES DE FORMA MAIS EFICIENTE. DECISUM ALTERADO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5008053-36.2023.8.24.0000, relator José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 2-5-2023). Dessarte, por se tratar de instrumento para auxiliar a satisfação do crédito e em consonância com o princípio da máxima efetividade do processo executório, deve ser deferida a utilização do sistema Sniper para o fim de buscar bens e ativos financeiros do devedor. Satisfeito, ao menos em cognição sumária, o requisito da probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, adianta-se estar igualmente demonstrado o risco de dano irreparável, porquanto nenhuma das tentativas de busca por ativos penhoráveis realizadas até aqui foi exitosa. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por não estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, defiro a medida de urgência postulada no recurso para determinar a utilização do sistema Sniper para a busca de bens penhoráveis em nome da agravada, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, que deverá tomar as medidas cabíveis ao cumprimento da presente decisão. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

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