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Processo nº 5012217-51.2023.4.04.7108

ID: 323925980

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012217-51.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANICE JOHN

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Apelação Cível Nº 5012217-51.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : JANICE JOHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ES… Apelação Cível Nº 5012217-51.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : JANICE JOHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 3. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos elencados na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 5. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária no percentual de 50%, vedada a compensação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, adequar a incidêcnia de juros de mora e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5022014-49.2025.8.24.0008

ID: 320831407

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022014-49.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER JONES DOS SANTOS BARROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022014-49.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CLEBER JONES DOS SANTOS BARROSO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022014-49.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CLEBER JONES DOS SANTOS BARROSO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5022014-74.2023.4.03.6301

ID: 300119761

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022014-74.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MALENTACHI ABREU

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS ANDRE VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022014-74.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SOLANGE MALENTACHI ABREU Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022014-74.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SOLANGE MALENTACHI ABREU Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANDRE VIEIRA DA SILVA - SP439715 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000916-19.2023.4.04.7008

ID: 319609720

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000916-19.2023.4.04.7008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEOMAR PARTEKA VERONICA MANDIAK PARTEKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO GUTOWSKI ALBINI

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BRUNA PIO LIMA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000916-19.2023.4.04.7008/PR EXEQUENTE : VERONICA MANDIAK PARTEKA (Curador, Sucessor) ADVOGADO(A) : DIOGO GUTOWSKI ALBINI (OAB PR104508) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000916-19.2023.4.04.7008/PR EXEQUENTE : VERONICA MANDIAK PARTEKA (Curador, Sucessor) ADVOGADO(A) : DIOGO GUTOWSKI ALBINI (OAB PR104508) ADVOGADO(A) : BRUNA PIO LIMA (OAB PR102568) EXEQUENTE : JOSE LEOMAR PARTEKA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessão) ADVOGADO(A) : DIOGO GUTOWSKI ALBINI (OAB PR104508) ADVOGADO(A) : BRUNA PIO LIMA (OAB PR102568) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da sucessão processual A mãe da parte exequente compareceu aos autos e noticiou o seu falecimento e, por isso, postulou a sucessão processual com as retificações de praxe ( 56.1 e 106.2 ). O art. 110 do CPC dispõe que, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313,§§ 1º e 2º". Por sua vez, segundo o art. 112 da Lei de Benefícios: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifei). O artigo 23 , caput e parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007 estabelece que o benefício assistencial é intransferível e não gera direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Todavia, segundo a jurisprudência, " tendo a parte autora falecido no decorrer da ação, os sucessores tem direito à habilitação para recebimento dos valores devidos até a data do óbito . Precedentes." (TRF4, AC 5013734-51.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 07/02/2024). Diante dos documentos apresentados (eventos 56 e 106) bem como, inclusive, ausência de oposição pelo INSS, defiro a habilitação de Veronica Mandiak Parteka. Não obstante, verifica-se na documentação juntada no evento 106, que não houve menção ao pai do de cujus, Casemiro Parteka . Portanto, também deverão ser apresentados todos os documentos necessários para sua habilitação, tendo em conta que não é possível a habilitação parcial de sucessores em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que o contrato de honorários advocatícios firmado pelo de cujus deverá ser expressamente ratificado por todos os sucessores habilitados. Cumprida tal exigência, desde já fica autorizado o destacamento dos honorários contratuais, limitado, contudo, ao percentual de 30% do valor devido ao exequente , conforme entendimento consolidado no âmbito do TRF da 4ª Região (v.g.: AG 5022014-74.2019.4.04.0000 e AG 5034869-85.2019.4.04.0000). Providências: 1. Retifique-se a autuação para inclusão da sucessora ora habilitada. 2. Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 30 dias, promover a habilitação correta de todos os herdeiros ou sucessores , com a apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço) desses herdeiros/sucessores e das respectivas procurações , ou, eventualmente, comprove a impossibilidade de fazê-lo mediante a apresentação de certidão de óbito, considerando os termos do artigo 23 do Decreto 6.214/2007, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 51, V da Lei 9.099/95 c/c artigo 313, II do CPC). 3. No mesmo prazo acima fixado deverá ser apresentada declaração firmada por todos os herdeiros/sucessores , atestando a inexistência de outros interessados, com expressa ciência de que a falsidade da declaração constitui crime (art. 299 do Código Penal). 4. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção, com base no art. 313, § 2º, II, do CPC. 5. Cumprida as determinações supras, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. Não havendo oposições, requisite-se o pagamento dos valores indicados no evento 93.2 . Após, junte-se aos autos e intimem-se as partes para tomarem ciência de seu conteúdo, cientes de que não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, a requisição será transmitida ao TRF da 4ª Região. 7. Com o pagamento, expeçam-se os alvarás, conforme acima deferido. 8. Levantados os valores e nada mais requeridos, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5022014-25.2024.8.21.0022

ID: 275386411

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5022014-25.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE JOBIM DA COSTA SCHULZ

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INVENTÁRIO Nº 5022014-25.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE : ELISABETE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LISIANE JOBIM DA COSTA SCHULZ (OAB RS028288) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA : JORGE LUIZ ANDRADE… INVENTÁRIO Nº 5022014-25.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE : ELISABETE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LISIANE JOBIM DA COSTA SCHULZ (OAB RS028288) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA : JORGE LUIZ ANDRADES AFONSO - falecido em 27/02/2023 (Ev. 1.9 ) HERDEIROS : 1 . ELISABETE ANDRADE DOS SANTOS - irmã - Inventariante - casada pela comunhão universal com Sadir Oliveira dos Santos (Ev. 1.8 ) - Adv. Lisiane Jobim da Costa Schulz (OAB/RS028288) - Ev. 1.4 e 1.5 ; HERDEIROS PRÉ-MORTOS: - ALVACIR ANDRADE AFONSO - irmão pré-morto (18/04/2020 - Ev. 1.11 ) - em representação ingressam : - SULANI MACHADO AFONSO - viúva (Ev. 14.6 ) - Adv. Silvino Ulisses da Silva (OAB/SP378340) - Ev. 5.3 - representada por seu filho e procurador Clodomiro - Ev. 5.1 ; - CLAUDIA PATRÍCIA LEITZKE - sobrinha - estado civil ? - citada ev. 43 - CLODOMIRO MACHADO AFONSO - sobrinho (Ev. 5.7 ) - convive em união estável com Angelita Schelbauer (Ev. 14.1 ) - Adv. Silvino Ulisses da Silva (OAB/SP378340) Ev. 5.4 e 14.3 ; - ALEXANDRE MACHADO AFONSO - sobrinho - Adv. Paulo Augusto Machado, OAB/SC 73.596 (Ev. 128.2 ); - ALVANIR DOS SANTOS AFONSO - irmão pré-morto (01/08/2021 - Ev. 1.12 ) - em representação ingressam : - EVA MAGLOIZA BROCHADO AFONSO - viúva - ainda não habilitada ; - DIEISON BROCHADO AFONSO - sobrinho - solteiro - Adv.: Renato Luís da Silva Mendes (OABRS 089209) e Raquel Silveira Mendes (OABRS 127810) - ev. 54 - doc. 2; INTERESSADOS : - SABINO MENDES - adquirente de parte do imóvel de matrícula n.º 7.793, registrado em nome do autor da herança - escritura pública de n.º 6.913 do Livro n.º 110, fls. 48 do Tabelionato de Piratini (Ev. 1.13 ); TESTAMENTO : certidão de inexistência de testamento do CENSEC no evento 11.2 ; INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO : sem causa aparente de intervenção; BENS : - Fração de terras de 5.383 m², localizada no 3° subdistrito de Piratini/RS do imóvel de matrícula n.º 7.793 (Ev. 1.13 -4); - Veículo l VW/GOL, placas ILS5792, cor prata (Ev. 1.15 ); DIREITOS E AÇÕES : - Contrato de compra e venda de uma fração de Terras de 4ha, 60a e 43ca, situada no 3° subdistrito de Piratini, celebrado pelo autor da herança com Gerônimo Andrade e sua esposa Celi dos Santos Andrade, por escritura pública de n.º 6.129 do Livro n.º 106, fls. 123, no Tabelionato de Piratini (Ev. 1.14 ); DÍVIDAS : não arroladas; EDITAL : expedido e publicado no Evento 22; AVALIAÇÃO : pendente; PARTILHA : proposta de partilha ainda não apresentada; NEGATIVAS : Federal: ev. 74.3 Estadual Municipal: ev. 74.2 IBAMA: ev. 74.5 CCIR: ev. 74.6 CUSTAS : deferida assistência judiciária gratuita até a avaliação (nesta decisão); DECISÕES/INTERCORRÊNCIAS: - Evento 16 - DECISÃO autorizando alvará de transferência de 15.000m² do imóvel rural para SABINO MENDES, já que vendido em vida; O saldo remanescente de terras é de 5.383m²; - Evento 46 - pedido de correção do alvará, fazendo constar como destinatário o Escrivão do Tabelionato de Piratini/RS; Ainda noticia sacas de soja em nome da sucessão, provenientes de pagamento das áreas arrendadas; pediu informações ao arrendatário e a empresa que há depósito de sacas de soja; Por fim, requereu a arrecadação via SISBAJUD. - Ev. 69.1 - alvará autorizando a inventariante a firmar a transferência de 15.000m² da matrícula n.º 7.793, conforme escritura pública de n.º 6.913; - Ev. 95.1 - Município de Pelotas informa inexistirem dívidas com o ente; - Ev. 128.1 - habilitação de ALEXANDRE MACHADO AFONSO ; - Ev. 133.1 - inventariante pede alvará para registro da escritura do imóvel referido anteriormente e intimação do arrendatário; RELATEI. DECIDO. 01 - DAS REPRESENTAÇÕES: Salvo melhor juízo, a inventariante ainda não apresentou o endereço para citação de EVA. Venha a informação. Após, cite-se. À inventariante para que anexe certidões de estado de CLÁUDIA. A ALEXANDRE para que informe seu estado civil e anexe sua certidão de estado. Para encerramento da fase de habilitação, bem como para análise e homologação do plano de partilha, é necessário que o inventariante apresente a certidão negativa de testamento emitida pelo CENSEC, de forma online . Venha o documento em 15 dias. 02 - DOS BENS: Indefiro o pedido de nova intimação de ANTÔNIO. O processo de inventário não é foro apropriado para altas indagações ou mesmo apurações que deveria ser realizadas pelo representante legal do espólio, judicial ou extrajudicialmente. Assim, havendo esclarecimentos a serem adotados, não sendo o arrendatário parte neste feito, remeto a questão às vias ordinárias, na forma do art. 612 do CPC. Reitero a decisão anterior para que se oficie à Empresa Cerealista Camila Gauger Neitzke, CNPJ n° 34.568.054/0001-70, localizada no Alto da Tuna S/N, Município de Canguçu, RS, CEP n° 96.600-000, celular n° (53) 999549444, e-mail: solismarneitzke@gmail.com, para que tome ciência do presente Inventário, sendo vedada a comercialização das sacas de soja depositadas em nome de Jorge Luiz Andrades Afonso , senão através de Alvará Judicial. De mais a mais, autorizo a realização de pesquisa via SISBAJUD. Remetam-se os autos à URCAJUD. O resultado será oportunamente incluído nos autos. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5022014-89.2024.8.13.0105

ID: 334500871

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022014-89.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TALIM BARROS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEY MARTINS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5022014-89.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: VINICIUS TALIM BARROS AMARAL CPF: 106.071.046-35 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, visto que o direito discutido neste feito (auxílio-moradia) deveria, em tese, ser fornecido pela parte ré, conforme dispõe o art. 4°, § 5°, III da Lei 10.405/2002, posto que a parte autora participava do programa de residência junto ao Hospital administrado pelo Município de Governador Valadares, não havendo que se falar na inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Ademais, eventual necessidade de regulamentação do benefício pelo MEC, bem como a preliminar de ausência de documentos comprobatórios, são matérias que se confundem com o mérito e assim serão analisadas. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da alegada ausência de requerimento administrativo, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não vislumbro a existência de vícios aptos a ensejar a recusa da exordial, estando presentes os requisitos dos arts. 319 e ss. do CPC/2015. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem acolhimento. A controvérsia gira em torno do alegado direito da parte autora à conversão do direito à moradia, a qual não foi fornecida pelo Município réu durante o programa de residência médica, em pecúnia. Importante, para tanto, lembrar que a lei Federal n° 6.932/1981 estipulou em seu art. 4° que as instituições responsáveis pelos programas de residência médica deveriam fornecer moradia ao médico residente. Veja-se, no pertinente, o teor dos dispositivos: Art. 4°. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (…) § 5o – A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II – alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Cumpre registrar que o direito à moradia dos médicos residentes era inicialmente garantido pelo art. 4° da Lei n° 6.932/1981, o qual foi revogado pela Lei n° 10.405/2002. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 5.236, de 24/06/2011, que posteriormente fora convertida na Lei n° 12.514/2011 (publicada em 31/10/2011), o direito à moradia voltou a ser disciplinado no dispositivo retromencionado. Portanto, verifica-se que entre 10/01/2002 (data que a lei n° 10.405/2002 entrou em vigor) e 30/10/2011 (dia anterior a publicação da Lei n° 12.514/2011), inexistia previsão legal de direito à moradia aos médicos residentes. No que se refere ao período supracitado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os médicos residentes não possuem direito aos benefícios estipulados no art. 4° da Lei n° 6.932/1981: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. III – O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios- alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp 1382655/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 3/10/2019) (grifei) No entanto, na hipótese dos autos, conforme denota-se dos documentos acostados à exordial e da peça de defesa apresentada pelo ente municipal réu, a parte autora iniciou sua residência médica em 01/03/2022, cujo término ocorreu na data de 29/02/2024. Assim, considerando que a parte requerente participou do programa de residência médica durante a vigência da Lei n° 12.514/2011 e que o município requerido não lhe forneceu moradia, a conversão do aludido benefício em pecúnia é medida que se impõe. Oportuno ressaltar que a ausência de regulamentação não obsta o direito do médico residente, tampouco impossibilita a conversão em pecúnia pleiteada na peça inicial. No mesmo sentido já decidiu o c. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS- RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015) Registre-se, ainda, que não se faz necessária a efetiva comprovação das despesas concernentes à moradia, para a conversão em pecúnia de seu direito. Sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. LEI FEDERAL Nº6.932/1981. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DO DEMANDADO. ARTIGO 373, II, CPC. VERBA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJGO- 3° JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 – 5415177-97.2022.8.09.0051 – Relator: Juiz Élcio Vicente da Silva; Data de publicação: 22/11/2022) No que se refere ao montante devido, entendo que o percentual pleiteado na inicial (30%) calculado sobre o valor da bolsa auxílio se mostra razoável, estando em consonância com os valores arbitrados pelos tribunais pátrios. Observe-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELA RÉ. DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA. ART. 4O, III, DA LEI 6.932 /1981 (ALTERADO PELA LEI 12.514 /2011). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECUNIA. 30% INCIDENTE SOBRE A BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PERÍODO DO CURSO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-72.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 23.05.2022) "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Residência médica – Direito à moradia – Não oferecimento 'in natura' – Pedido de conversão em pecúnia – Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável – Legitimidade passiva da Fazenda - Responsabilidade do Estado para a bolsa instituída em lei, inclusive porque a fonte pagadora é a Secretaria Estadual da Saúde; ausência de pedido formal do médico residente ou de regulamentação que não impede a concessão do benefício – Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente – Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal" (AgRg nos EREsp 1339798/RS, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 – Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) – Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável – Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante – Juros de mora a contar da citação e correção do vencimento de cada parcela - Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016963-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) No tocante ao valor devido, deve ser acolhido o montante simples de R$ 29.563,85 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente ao período de março/2022 a fevereiro/2024, informada na planilha ID 10269279221, a ser devidamente atualizado pelos índices de correção monetária e juros a serem fixados na presente sentença, visto que tais valores não foram objeto de impugnação específica pelo município réu. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para o fim de condenar o requerido a pagar à autora, o valor de R$ 29.563,85 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a título de auxílio-moradia, concernente ao período de março/2022 a fevereiro/2024. Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatórios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5000162-75.2025.4.03.6316

ID: 326107137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000162-75.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

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NAGELA MALUFFI DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-75.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ADEMIR DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: DARLEY BARROS JUNIOR - SP139029, NAGELA MAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000162-75.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ADEMIR DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: DARLEY BARROS JUNIOR - SP139029, NAGELA MALUFFI DE ARAUJO - SP432446 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ADEMIR DE JESUS em face do UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual requer declaração de prescrição intercorrente de Processo Administrativo de cobrança de crédito tributário, nos seguintes termos: “(...) c) Seja corrigido o período de apuração; d) Seja a incidência dos juros e multa deve ser suspensa no período de 2011 a 2022, período em que o débito estava em recurso voluntário aguardando julgamento; e) Seja invertido o ônus da prova para que a Requerida apresente o processo administrativo 13823-720.067/2011-93; f) A notificação do ente público para prestar informações e a procedência da presente ação para que seja declarada a prescrição intercorrente, determinado o arquivamento do Processo Administrativo n° 13823-720.067/2011-93, nos termos do art. 151, IV, do CTN, com a consequente extinção do crédito tributário nele exigido. (...)”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento - ou não - da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Com base no art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário começa a ser contado da constituição definitiva deste. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (STJ, REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010). Desse modo, à míngua de previsão legal, não há que se sustentar a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE CRÉDITOS AINDA NÃO QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE O CARF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Não há remessa necessária de sentença que resolve "embargos à execução de sentença". 2. O Requerimento de Quitação Antecipada de Parcelamento - RQA, benefício fiscal instituído pela Lei nº 13.043/14, apenas suspende a exigibilidade dos créditos tributários. A extinção definitiva somente ocorrerá após a devida análise do requerimento formulado pelo contribuinte, dispondo a Receita Federal de 5 anos para tanto (Lei nº 13.043/14, art. 33, §§ 6º e 7º). 3. A exequente/embargada não instruiu o pedido de execução com todos os documentos necessários à aferição do cálculo do quantum debeatur reclamado. Diante do princípio da causalidade, portanto, deu causa a controvérsia e impugnação de valor superior ao correto. 3. Não se exigirá liquidação de sentença nas situações em que a apuração do crédito dependa apenas de cálculo aritmético (art. 509, §2, do CPC). Nada obstante, eventual liquidação realizada de forma diferente do que determina a sentença não ofende a coisa julgada (Súmula 344 do STJ). Assim, se a conveniência das partes ou as necessidades do caso concreto determinarem a necessidade de liquidação, poderão as partes requerê-la ao juízo de primeiro grau. 4. Embora a pendência do recurso administrativo promova a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, não se pode considerar que o mesmo foi extinto/quitado para fins da repetição do indébito. Assim, a despeito de que haja evidência de absurda demora na análise do recurso administrativo, verifica-se que a questão da homologação da compensação desses créditos não faz parte do objeto da lide, não se podendo, via de consequência, incluir-se na repetição do indébito um crédito tributário cuja quitação ainda está sendo discutida. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, o STJ firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica. Embora este precedente determine a inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, a mesma lógica determina a inexistência de efeitos de homologação tácita em razão da demora na apreciação de recurso pelo CARF. Tal efeito somente poderia ser dado pela lei. Nesses termos, embora se verifique desarrazoada demora da Administração Tributária (a qual pode ser enfrentada pelas vias próprias), tal mora não tem os efeitos de homologação tácita, mormente na situação dos autos, em que o pedido de compensação/quitação foi inicialmente indeferido. (TRF4 5000728-07.2015.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. LEI 9.873/99. LEI 11.457/07. 1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que não há prescrição intercorrente na via administrativa, pois entre a interposição de recurso voluntário e o julgamento, o prazo prescricional fica suspenso. 2. Não se aplicam ao processo administrativo tributário as disposições da Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. 3. Inobstante a redação do art. 24 da Lei 11.457/07 objetive assegurar a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, CF/88), a alegada demora na apreciação do recurso administrativo não causou prejuízo à agravante, tampouco teve o condão de fulminar o débito pela decadência ou prescrição. (TRF4, AG 5050024-36.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 03/02/2017)”. Ressalte-se que a Lei nº 9.873/99, que cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva, da pretensão executória e da prescrição intercorrente, relativas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, é inaplicável aos procedimentos administrativos tributários. Colhe-se, a propósito, a redação do art. 5º da Lei nº 9.873/99: “O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Reitere-se que, notificado o contribuinte sobre o lançamento de crédito tributário, a este é concedido prazo para oferecer defesa administrativa, a qual, apresentada, dá início ao processo administrativo tributário. Enquanto tal processo perdurar, o tributo não se constitui definitivamente. O regular impulso promovido pela autoridade administrativa, tanto para cientificar as partes de atos praticados quanto para a realização de diligências relacionadas à apuração do fato, afasta, assim, a caracterização da prescrição. Anote-se, ainda, a Súmula nº 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.". Assim, verifica-se, concretamente, no ID 369379006, a apresentação de impugnação pela parte autora em 12/12/2011 (fls. 02/14), que foi julgada improcedente em 11/07/2014 (fls. 40/46). O autor apresentou recurso da decisão em 10/09/2014 (fls. 51/59). A decisão final no procedimento administrativo foi proferida em 08/11/2022 (fls. 87/93). A intimação do contribuinte visando à cobrança ocorreu em 12/04/2024 (fls. 150). Conclui-se então, pela regularidade da cobrança do crédito tributário em questão, de modo que os pedidos de declaração da prescrição intercorrente e de arquivamento do processo administrativo devem ser rejeitados. Em relação ao pedido de correção do período de apuração que consta no boleto DAR, verifica-se que se trata de mero erro material no tocante a data apontada como período de apuração, visto que os valores indicados no boleto correspondem aos valores apurados no processo administrativo n.º 13823-720.067/2011-93 (ID 369379006, fls. 162/163). Assim, mencionado pedido também deve ser rejeitado. Por fim, a parte autora requer a suspensão da incidência de juros e multa no período de 2011 a 2022 em que havia recurso voluntário aguardando julgamento. A incidência de juros de mora é disciplinada no art. 161 do CTN: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”. Verifico que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que as impugnações administrativas apresentadas pelo devedor não possuem o condão de alterar o vencimento da dívida apurada, e nem de afastar a incidência de juros de mora e outros acréscimos, salvo na hipótese de haver sido realizado o depósito do montante integral do débito quando do protocolo de manifestações de inconformidade. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR RECLAMAÇÕES OU RECURSOS (ART. 151, III, DO CTN). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO DO ART. 161 DO CTN. 1. Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que o Processo Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiu os juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmou que não poderia "o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no tramite da cobrança, em período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito [...]". Afastou, assim, o art. 161 do CTN e fez prevalecer no caso a previsão do art. 397 do Código Civil, de que, "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não ocorre este em mora". 2. Esse entendimento desconsidera que, assim como o Direito Privado constitui em mora o devedor no caso de "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo" (CC, art. 397), também as normas tributárias determinam que "[o] crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora [...]" (CTN, art. 161). Em se tratando de obrigações líquidas, "[o] fato jurídico ensejador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação" (REsp 1.033.295/MG, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1.12.2008). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "[o]s juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação exigível, e a judicialização da questão é mera expressão da existência de pretensão resistida (lide)" (EREsp 494.183/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 12.12.2013). A mesma orientação vale para o Direito Tributário: "no período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso" (EREsp 839.962/MG, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24.4.2013). 4. A superveniência de reclamações ou recursos suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impedindo a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Não afeta, porém, a constituição do crédito - só se pode suspender o que está constituído - e tampouco a fluência dos juros. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito" (EDcl no REsp 1.641.533, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017). 5. Recurso Especial provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1.847.706/RJ - 2019/0334328-3, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 12/05/2020)”. – grifo nosso Além disso, não há qualquer amparo legal para isentar o crédito tributário em razão da demora no julgamento administrativo da impugnação interposta pelo autor. Se pretendia se ver a salvo dos efeitos da mora, poderia ter se utilizado de diversas vias para evitar a incidência dos encargos, a exemplo de depósito integral na via administrativa ou judicial, quando foi intimado a recolher o tributo. No entanto, quedou-se inerte, não sendo possível invocar a demora no julgamento da insurgência administrativa, que, ainda que acarrete a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não inibe a incidência dos encargos legais decorrentes da mora. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CARF. DECURSO DO PRAZO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL EM CONTRAMINUTA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. As alegações apresentadas pela União Federal, na contraminuta, a despeito de serem relevantes, não foram analisadas pelo juízo a quo e, portanto, não podem ser examinadas neste momento por esta Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. O agravo de instrumento é recurso de devolutividade restrita, ou seja, limita ao julgador ad quem o exame somente das questões tratadas no primeiro grau. O artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, ao estabelecer o prazo de 360 dias para a União Federal proferir decisão administrativa a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos do contribuinte, não faz qualquer ressalva sobre os juros moratórios.4. Nos termos do artigo 161, do CTN, preceitua “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” 5. O artigo 151, do CTN, dispõe que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e no parágrafo único estabelece que “o disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”.6. Não prosperam as alegações da recorrente de que o decurso do prazo de 360 dias para que a administração tributária julgue os recursos administrativos, caso não acolhidos, afaste a incidência dos juros moratórios em desfavor do contribuinte, em razão de previsão legal quanto à incidência. O E. STJ já declarou que, em situação análoga ao do presente feito, que uma vez afastada a causa da suspensão (no caso da liminar) cabe ao Fisco a cobrança do crédito tributário na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora. Precedentes jurisprudenciais:REsp 1011609/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009 e EREsp 839.962/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 24/04/2013.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (QUARTA TURMA, AI 5022014-72.2017.4.03.0000, Rel. Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Intimação via sistema DATA: 23/10/2018)” – grifo nosso. Portanto, não há que se falar em afastamento dos juros de mora, sendo legítima a incidência, nos moldes da lei. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora, ante a sua penúria. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5022014-14.2022.8.21.7000

ID: 324655488

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5022014-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE NELLY FERREIRA DIFINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA

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Precatório Nº 5022014-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE NELLY FERREIRA DIFINI ADVOGADO(A) : ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA (OAB RS021… Precatório Nº 5022014-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE NELLY FERREIRA DIFINI ADVOGADO(A) : ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA (OAB RS021582) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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