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Processo nº 5013082-77.2023.4.04.7107

ID: 299970958

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFRS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013082-77.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENI TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013082-77.2023.4.04.7107/RS EXECUTADO : JOSENI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos no dia de hoje (15… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013082-77.2023.4.04.7107/RS EXECUTADO : JOSENI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos no dia de hoje (15-06), em regime de plantão estadual. Trata-se de apreciar pedido formulado em regime de urgência pela empresa executada JOSENI TRANSPORTES LTDA no bojo de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para adimplemento de crédito inscrito nas CDA anexas à inicial (evento 1). Nos termos da decisão do evento 25, foi deferido o pedido de bloqueio de valores em contas da parte executada. Requer a executada, em regime de urgência, a s uspensão da ordem de bloqueio de valores . Alega que a manutenção da ordem de bloqueio pelo novo sistema “teimosinha”, poderá inviabilizar a manutenção da atividade da empresa, uma vez que necessita de recursos programados para pagamento, na segunda-feira, 16/06/2025, de freteiros terceirizados, combustível, mecânicas, dentre outros fornecedores de ordem essencial. Argumenta que a probabilidade do direito está presente na medida em que teria prazo até 25/06/2025 para juntar documentos no processo administrativo contendo pedido de parcelamento do débito, e o perigo de dano estaria presente pelo risco de agravamento da situação fática e prejuízos de difícil reparação - evento 28, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 . Decido. A medida de caráter liminar, ora pleiteada em regime de plantão, não pode ser concedida, por várias razões, que passo a alinhar. Em primeiro lugar, a lei e a própria decisão que ordenou o bloqueio de valores já estabelecem que o contraditório ao bloqueio só pode ser feito em momento posterior à sua eventual efetivação . Ou seja, uma vez que efetivamente se materialize um bloqueio de recursos da parte, é que se abre a possiblidade de contestá-lo, mediante a comprovação da eventual impenhorabilidade dos recursos em questão. Não há como comprovar a impenhorabilidade de determinado bem antes mesmo que haja qualquer constrição efetiva deste bem. Em segundo lugar, ainda que efetivamente ocorra uma constrição judicial mediante bloqueio de recursos, este simples ato de constrição precária de valores não traz nenhum prejuízo para a empresa , na medida em que pode ser prontamente levantado mediante a simples comprovação da dita impenhorabilidade, que poderá ser feita com prontidão perante o juiz natural da causa, se for o caso, quando da verificação da concreta ocorrência da constrição ora apenas temida. Em terceiro lugar, mesmo que fosse o caso de se deferir uma medida liminar como a requerida, não teria ela qualquer possibilidade de ser efetiva para o fim pretendido pela parte requerente . Explico. Ocorre que, por força das normas do Banco Central que regulamentam o SISBAJUD, as ordens judiciais só são distribuídas para os bancos às 19 horas de cada dia útil; logo, qualquer ordem judicial proferida por este magistrado, mesmo em sede de plantão, somente receberia protocolo naquele sistema às 19 horas de amanhã, segunda-feira, exatamente como haverá de ocorrer se o juiz natural da causa examinar amanhã, logo após o final deste plantão, o presente pleito . E, em assim sendo, não fosse pelo referido nos dois primeiros pontos já mencionados, também por isso não haveria qualquer razão para que o magistrado plantonista decidisse o presente pleito neste momento, já que sua decisão seria inexequível, neste momento, e correria ainda o risco de ser revista e alterada, pelo juiz natural da demanda. Em quatro lugar, anoto que a tramitação de processo administrativo de parcelamento da dívida, referido pela parte executada, não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. REGRAS DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS IV E X, DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM RAZÃO DE TRATATIVAS PARA ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 151 DO CTN. (TRF4, AG 5022038-29.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . BLOQUEIO DE VALORES . PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVADA. VALOR IRRISÓRIO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO INDIVIDUAL . 1. Ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Em casos excepcionais esta Corte tem protegido da penhora valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante nomeação à penhora de outros bens em substituição. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. 3. A mera proposta de transação individual à PGFN não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não justifica revogação de restrições em registro de veículos ou de penhora de ativos financeiros . (TRF4, AG 5044090-53.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/03/2024) (grifei) Por todas estas razões, então, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado em sede de plantão, tanto ante a falta do requisito da aparência do direito postulado, quanto em razão da aparente falta de urgência diferenciada para que seja deferida tal medida neste momento. Intime-se a executada, com urgência e, após, devolvam-se os autos ao juiz natural.

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Processo nº 5022038-98.2025.8.08.0048

ID: 313589571

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022038-98.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA FAVARO LOYOLA

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LADY LAURA AYMI SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5022038-98.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA LEITE Advogados do(a) AUTOR: KARINA FAVARO LOYOLA - ES25997, LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511 REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA CRISTINA LEITE em face de BANCO AGIBANK S.A. Alega a parte Autora que percebeu em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um contrato de Cartão de Crédito Consignado de n° 1504952083, sem o seu consentimento. Informa que o Banco Requerido quando da contratação, não lhe forneceu informações claras sobre o objeto do contrato. Narra que acreditava se tratar de cartão de crédito convencional. Por fim, ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, que o Banco Réu suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de alguns requisitos, determinados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após detida análise dos autos, verifico que se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, conforme previsto no artigo 300, do CPC. Verifico que o histórico de empréstimo consignado juntado pela parte Autora (ID nº 71895574) demonstra que o contrato n° 1504952083 fora incluído e está ativo, sendo que a mesma afirma não tê-lo contratado sob tal modalidade. Assim, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, ab initio, como verossímil a alegação autoral de que inexiste negócio jurídico subjacente hábil a ensejar os descontos na modalidade em questão efetivadas pelo Réu, incumbindo ao Réu o ônus de provar que a cobrança da dívida em questão é legítima (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90). É procedente o pedido liminar, sendo fundado o seu receio de dano, já que, se não deferida medida, terá a parte Autora, que suportar, até a decisão final, os efeitos dos descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter solicitado Cartão de Crédito Consignado junto à Requerida, conforme alegado. Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos ao Réu. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que o Réu suspenda os descontos mensais concernentes ao contrato de Cartão de Crédito Consignado de n° 1504952083, relativamente aos fatos narrados, até posterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto até o teto limite de alçada deste Juizado Especial Cível. Ademais, em petição inicial de ID nº 71895561 a parte Autora pleiteia audiência na modalidade virtual. No entanto, face a necessidade de organização da pauta de audiências do corrente ano neste Juizado Especial Cível, entendo por bem INDEFERIR o pedido de audiência virtual, a fim de que situações mais prementes que necessitam da pauta virtual não restem prejudicadas. É importante ressaltar que este juizado não dispõe de equipamentos de videoconferência em todas as salas desta unidade, o que dificulta a dinâmica pertinente. Outrossim, o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no §3º do art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 002/2023, publicado no DJ no dia 28.02.2023. INDEFIRO o pedido de audiência virtual e MANTENHO a audiência una designada na modalidade presencial. OFICIE-SE ao INSS (localizado na Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, n° 4.782, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-044). Cite-se. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência designada. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se no necessário. Serra/ES, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito FINALIDADE: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) abaixo descrito de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue anexa; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) do teor da decisão liminar proferida nos autos, cuja cópia segue em anexo. c) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecer na Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada na sala de audiências do Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, localizado na Rua Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392(27) 33574855. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: Sala de Audiência Una Data: 18/09/2025 Hora: 15:00 ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERENTE: 1 - Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção, com condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 2 - Se houver testemunhas (no máximo de três), estas deverão comparecer ao Ato independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, deverá formular requerimento na Secretaria deste Juízo, com indicação do endereço, no prazo mínimo de até 05 (cinco) dias antes da Audiência. 3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, na forma do Enunciado n.º 141 do FONAJE. 4 - Nas causas cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º, caput, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERIDO(A): 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional _ DJEN, de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte ré da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Nome: MARIA CRISTINA LEITE Endereço: Rua Itaipú, 01121, casa 1, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-856 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, PREDIO 12 E -1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709

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Processo nº 5018157-32.2016.4.04.7208

ID: 277662665

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018157-32.2016.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BM3 COMUNICACAO VISUAL CORPORATIVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018157-32.2016.4.04.7208/SC EXECUTADO : BM3 COMUNICACAO VISUAL CORPORATIVA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada BM3 COMUNICAC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018157-32.2016.4.04.7208/SC EXECUTADO : BM3 COMUNICACAO VISUAL CORPORATIVA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada BM3 COMUNICACAO VISUAL CORPORATIVA LTDA a liberação dos valores bloqueados nos autos, sob alegação de que protocolou proposta de transação tributária na esfera administrativa ( evento 92, PET1 ). Intimada, a exequente pugnou pela rejeição do pedido, afirmando que a proposta ainda não foi aceita pela Fazenda Pública, e que, portanto, " a penhora/bloqueio se deu em momento anterior à aceitação da proposta e deferimento da transação, quando o crédito ainda não se encontra com sua exigibilidade suspens a". Vieram os autos. Decido . Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execução fiscal atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Assim, impõe-se o levantamento das constrições posteriores à concessão do parcelamento administrativo, devendo ser mantidas as constrições anteriores. Como se vê, o marco suspensivo é a concessão do parcelamento administrativo, não havendo menção à data do requerimento do devedor. No tocante à transação tributária, cumpre destacar que o art. 12, da Lei nº 13.988/2020, estabelece expressamente que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. Nesse contexto, não produz efeitos sobre a exigibilidade dos débitos o mero protocolamento de proposta de transação tributária individual junto à entidade fazendária, ocorrendo a suspensão da dívida somente com eventual aceite da Fazenda Nacional. Assim, descabe a liberação de valores bloqueados com base na existência de proposta de transação pendente de apreciação pela União, nos termos de pacífica jurisprudência do TRF4, colacionada a seguir. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. REGRAS DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS IV E X, DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM RAZÃO DE TRATATIVAS PARA ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 151 DO CTN. (TRF4, AG 5022038-29.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVADA. VALOR IRRISÓRIO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. 1. Ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Em casos excepcionais esta Corte tem protegido da penhora valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante nomeação à penhora de outros bens em substituição. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. 3. A mera proposta de transação individual à PGFN não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não justifica revogação de restrições em registro de veículos ou de penhora de ativos financeiros . (TRF4, AG 5044090-53.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/03/2024) (grifei) No caso dos autos , a executada comprova que protocolou, em 07/05/2025, proposta de transação tributária individual, incluindo a dívida em execução nestes autos, porém o requerimento segue em análise pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ( evento 92, ANEXO2 ). Dessa forma, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito e dos atos executórios, ou mesmo em liberação dos valores bloqueados nos autos, nos termos expostos supra, devendo a execução prosseguir regularmente com o fito de integralizar a garantia e assegurar a satisfação dos créditos tributários em cobrança, que permanecem exigíveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação de valores e determino a imediata transferência a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir sua devida atualização monetária. Deixo de determinar a abertura do prazo para oposição de embargos à execução, visto que se cuida de garantia irrisória se comparada ao montante do débito exequendo ( evento 99, CÁLCULO1 ), nos termos da pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AG 5035113-09.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 09/12/2022; AG 5040234-18.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/11/2022). Intimem-se.

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Ana Eloisa Andrich x Rogerio Alberto Da Silva Ramires

ID: 310119252

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022038-80.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELOISA ANDRICH

Polo Passivo:

ROGERIO ALBERTO DA SILVA RAMIRES

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RODRIGO DO NASCIMENTO PETRY

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LUISA FERNANDA SILVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022038-80.2024.8.21.0013/RS AUTOR : ANA ELOISA ANDRICH ADVOGADO(A) : RODRIGO DO NASCIMENTO PETRY (OAB RS042626) RÉU : ROGERIO ALBERTO DA SILVA RAMIRES ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022038-80.2024.8.21.0013/RS AUTOR : ANA ELOISA ANDRICH ADVOGADO(A) : RODRIGO DO NASCIMENTO PETRY (OAB RS042626) RÉU : ROGERIO ALBERTO DA SILVA RAMIRES ADVOGADO(A) : LUISA FERNANDA SILVA DOS SANTOS (OAB RS064442) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1-RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, reproduzo breve relato dos fatos para melhor compreensão da lide. ANA ELOISA ANDRICH ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra ROGERIO ALBERTO DA SILVA RAMIRES sustentando que o réu locou imóvel de sua propriedade através da empresa B Albarello & Cia Ltda. Disse que o réu desocupou o apartamento no início de 2022 e deixou pendentes alguns débitos referentes a locação no valor de R$ 4.757,22, tendo sido concedido desconto de R$ 106,76 referentes a dois dias de aluguel do mês de dezembro de 2021 e da multa, totalizando R$ 4.650,46. Pediu fosse o réu condenado ao pagamento de R$ 4.650,46. Juntou documentos. Realizada audiência, restou inexitosa a composição. Citado, o réu apresentou contestação sustentando que morava no imóvel há muitos anos e sempre honrou com suas obrigações. Disse que certo dia verificou que havia um vazamento no banheiro, juntamente com infiltração e mofo tendo entrado em contato com a imobiliária que se responsabilizou em resolver a situação, o que não ocorreu. Referiu que os problemas começaram em junho de 2021 e por diversas vezes tentou resolver o problema, sem êxito. Alegou que, como em novembro a situação ainda não estava resolvida e que o apartamento contava com 2 banheiros e ambos estavam impossibilitados de serem utilizados, buscaram outro imóvel e saíra do local. Disse que saiu do imóvel em 12/12/2021 e efetuou a entrega das chaves em 28/12/2021. Apresentou pedido contraposto para que fosse realizado o chamamento ao processo da imobiliária. Alegou que em decorrência da falha na manutenção dos equipamentos essenciais, foi compelido a arcar com despesas extraordinárias com a mudança de saída, despesas com energia após a desocupação do imóvel e outras despesas e transtornos decorrentes da necessidade de suprir a carência dos serviços básicos. Disse ter sofrido também intensos abalos psicológicos. Alegou que em razão da inidônea prestação do serviço locatício entendeu ser legítima a retenção dos pagamentos dos boletos. Alegou ter efetuado o pagamento de todos os débitos referente a energia elétrica, sendo indevida a cobrança de referidos valores. Alegou a ocorrência de danos de ordem moral. Postulou a improcedência. Pediu a procedência dos pedidos contrapostos. Juntou documentos. Apresentada réplica e contestação ao pedido contraposto. Vieram os autos conclusos para parecer. É o breve relato. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Opino pela procedência dos pedidos da parte autora e improcedência do pedido contraposto. Restou incontroversa a relação mantida entre as partes bem como a inadimplência do réu quando do término da relação locatícia. Conforme comprovam os documentos acostados aos autos, denota-se que restaram em aberto valores referentes a aluguéis, condomínio, taxa de mudança, protestos e energia elétrica, totalizando um débito no valor de R$ 4.650,46. Referido débito restou inclusive reconhecido em documento firmado pelo autor com assinatura reconhecida em cartório. Desta forma, vai reconhecido como devido o valor postulado. Referente ao pedido contraposto, em relação ao chamamento da imobiliária ao processo, verifica-se que tal medida vai de encontro com o previsto no artigo 10 da Lei 9.099/95, sendo expressamente vedada a intervenção de terceiros nos processos em trâmite através do sistema do Juizado Especial Cível. No que tange ao valor das contas de luz, era de responsabilidade do réu solicitar junto à RGE a conta final de luz e apresentar o comprovante junto à imobiliária, o que não foi observado pelo réu. Ademais, as movimentações de sua conta não comprovam de forma cabal que referido pagamento se referia ao imóvel em questão e que se encontram regularizados os valores junto à concessionária, ônus este que lhe incumbia, restando assim afastado o pedido de repetição de indébito. Em relação à alegada quebra contratual, vai a mesma igualmente afastada. Denota-se que houve a busca na resolução dos problemas apresentados nos banheiros, os quais eram decorrentes de outro apartamento. Verifica-se assim que não há que falar em responsabilidade da autora pela situação enfrentada, restando afastado assim o descumprimento das cláusulas contratuais. Referente ao pedido de indenização por danos morais deve ser acolhida a prescrição arguida pelo autor. Isso porque os fatos ocorreram em 2021 e o pedido restou apresentado em 2025, ou seja, após transcorrido o prazo prescricional de 03 anos. 3-DISPOSITIVO ISSO POSTO, opino pela PROCEDÊNCIA da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ANA ELOISA ANDRICH contra ROGERIO ALBERTO DA SILVA RAMIRES para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.650,46, a ser corrigido, atualizado e acrescido dos consectários legais previstos contratualmente. Opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto apresentado por ROGERIO ALBERTO DA SILVA RAMIRES contra ANA ELOISA ANDRICH . Remeta-se o presente ao(à) MM Juiz(ìza) Presidente para análise/homologação. Nos termos do que dispõe o artigo 55 da Lei no 9.099/95, não há condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado(a). Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para que ofereça resposta escrita no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às E. Turmas Recursais, independentemente da análise de eventual pedido de gratuidade judiciária pelo Juízo, tendo em vista que o mesmo será apreciado quando de sua admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andréia Bacaltchuk Froeder - Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5022038-35.2025.4.04.7100

ID: 277759431

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022038-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA ROTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022038-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TATIANE ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS065575)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022038-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TATIANE ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS065575) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório proferido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. 1 . A fim de comprovar a situação socioeconômica da parte autora, fica designada perícia por assistente social . Dada a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, a fim de evitar a frustração da realização da perícia socioeconômica, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar um telefone para contato pela perita assistente social, bem como indicar elementos como pontos de referência, cor do imóvel, dados do Google Maps e outras informações que possam facilitar a localização da residência. Também deverá comunicar eventual mudança de endereço. 2 . Fica nomeado(a) o(a) assistente social HENRIQUE PEREIRA VALENTINI que neste ato é intimado(a) para que apresente, em 05 (cinco) dias , designação de data e hora para a realização de prova pericial, que deverá ser designada até o limite máximo de 30 (trinta) dias a partir desta intimação. 3 . Juntada a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que seja facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, na forma da lei. O procurador da parte autora deverá notificar seu constituinte da data aprazada. 4 . O laudo pericial social deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias após a data da realização da perícia. 5 . Fixa-se os honorários referentes à perícia social em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28, §1º, III). Após a apresentação do laudo será requisitado o pagamento dos honorários periciais. 6. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) pelo perito são os seguintes: 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Quadro de saúde (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). 1.5 Barreiras que obstruam a plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 10. CONCLUSÃO CRÍTICA SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA 10.1. A situação socioeconômica avaliada na perícia é compatível com os parâmetros legalmente estabelecidos para a concessão de benefícios assistenciais? 10.2. Os rendimentos familiares e a renda per capita declarados pela parte são compatíveis com o meio de vida que leva a família, com os bens que possui e despesas que foram declaradas ou há possibilidade de que tenha havido omissões ou inconsistências a respeito? 10.3. Exposição crítica. 7. Esclarece-se que os quesitos orientadores do Juízo são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. 8 . Juntado o laudo, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e CITE-SE o INSS para que apresente proposta de acordo ou ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias . 9. Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito e, de sua manifestação, dê-se vista às partes. 10 . Juntada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar se ainda pretende produzir provas. Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificá-las e justificá-las. 11. Decorridos todos os prazos, o processo será concluso para sentença.

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Rural Soja Agronegocios Comercio E Representacoes Ltda x Campagro-Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda. e outros

ID: 262654331

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5022038-12.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RURAL SOJA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

CAMPAGRO-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. CARLOS EDUARDO DE FREITAS JOSE GILBERTO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5022038-12.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: RURAL SOJA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CPF: 19.085.110/0001-21 RÉU: JOSE GILBERTO DE FREITAS CPF: 088.670.328-01 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, instaurado em face de JOSÉ GILBERTO DE FREITAS e outros em curso perante este Juízo, postulando que seja julgado procedente o presente incidente, a fim de determinar que a obrigação contraída pela empresa requerida possa atingir os bens dos sócios proprietários JOSÉ GILBERTO DE FREITAS e CARLOS EDUARDO DE FREITAS, determinando-se consequentemente a penhora online (via sistema Bacen Jud), além de bloqueio de veículos (via sistema Renajud), lançando-se restrição de transferência e circulação, em conformidade com inicial de ID 9886000606. Em síntese, alega o autor, que a empresa executada, apesar de citada no cumprimento de sentença, não efetuou o pagamento do débito nem indicou bens à penhora. Afirma que tentativas de bloqueio de valores e veículos restaram infrutíferas. Sustenta que os balanços patrimoniais da executada referentes aos anos de 2019 e 2020 demonstram vultosos valores lançados como "adiantamento a sócios" e "empréstimos", totalizando aproximadamente R$ 17.483.921,16, o que configuraria desvio de patrimônio e fraude contra credores. Menciona que a empresa foi declarada inapta pela Receita Federal e responde por diversas ações de cobrança e execução, indicando a necessidade da desconsideração para satisfação do crédito. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Inicialmente, verifica-se em ID 9906369964 que o incidente foi distribuído como ação autônoma e julgado extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por entender o Juízo que o incidente deveria ser processado nos próprios autos principais. Houve interposição de Agravo de Instrumento em ID 10142468530 em face da decisão. Decisão do acórdão de ID 10284532438 deu provimento ao recurso, para que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em autos apartados, seja recebido e processado, em apenso ao cumprimento de sentença. Os requeridos ofertaram contestação em ID 10386486567, arguindo a improcedência do incidente por ausência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. Alegam que a interpretação dos balanços patrimoniais pela autora é equivocada, pois os valores de "empréstimos" e "adiantamentos a sócios" referem-se a operações financeiras realizadas antes de 2015, anteriores à constituição da dívida exequenda, e que os "adiantamentos" representam compensação entre obrigações mútuas. Sustentam que não há prova concreta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, e que a mera inexistência de bens penhoráveis ou a condição de "inapta" da empresa não são suficientes para a desconsideração, citando jurisprudência nesse sentido. Alegam que a autora não esgotou todos os meios executórios para localização de bens da empresa, requisito objetivo exigido pela jurisprudência, e que a desconsideração é medida excepcional que não pode ser utilizada como atalho para satisfação do crédito. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10403626999. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10406174669, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado em ID 10413131353 e 10413832553. Decisão de ID 10418802386 declara encerrada a instrução e determina a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais. Logo em seguida sobrevêm aos autos as alegações finais da parte autora em ID 10435096850 e do requerido em ID 10437253488. Posteriormente os autos vieram a julgamento. Relatados. Fundamento e DECIDO. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem enfrentadas nesta fase. As partes são legítimas. O feito está em ordem, livre de vícios e embaraços. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo autor. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica busca a responsabilização dos sócios da empresa executada, CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, sob a alegação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial. A questão a ser dirimida reside na análise da presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional da desconsideração, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. O artigo 50 do Código Civil, em sua redação atual, estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é definido como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos. A confusão patrimonial, por sua vez, configura-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios ou administradores, evidenciada por atos como o cumprimento repetitivo de obrigações de uns pelos outros, a transferência de ativos ou passivos sem contraprestações significativas, ou outros atos que demonstrem o descumprimento da autonomia patrimonial. A mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de abuso, não autoriza a desconsideração. Pois bem. No caso em tela, a parte autora aponta diversos questionamentos para a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. Afirma que os balanços patrimoniais da empresa executada indicam a existência de vultosos valores lançados como "adiantamento a sócios" e "empréstimos a sócios" nos exercícios de 2019 e 2020. Verifica-se que embora os requeridos aleguem que tais lançamentos se referem a operações antigas e compensações, não trouxeram aos autos qualquer prova documental que corrobore essa afirmação, como as declarações de imposto de renda mencionadas na contestação. Os balanços, por si só, demonstram que a empresa possuía ativos representados por valores devidos pelos sócios, o que, em um cenário de insolvência da pessoa jurídica, pode ser um indicativo de confusão patrimonial ou desvio de recursos em detrimento dos credores. Ademais, a condição de "inapta" da empresa perante a Receita Federal por "Omissão De Declarações" (ID 9885982729), embora não seja, isoladamente, causa para a desconsideração, conforme a jurisprudência citada pelos suscitados, pode ser um elemento a ser considerado em conjunto com outros indícios de irregularidade ou paralisação fraudulenta das atividades. No mais, extrai-se da documentação juntada aos autos no que concerne as decisões proferidas em outros processos judiciais, especificamente nos incidentes de desconsideração que tramitaram perante a Comarca de Orlândia/SP (ID 10403660280, 10403672765, 10403662476), que tais decisões, juntadas como prova pela autora, reconheceram a existência de grupo econômico familiar e sucessão empresarial fraudulenta envolvendo a CAMPAGRO e outras empresas (MA PARTICIPAÇÕES LTDA, INOVAGRO COMERCIAL AGRÍCOLA RIBEIRÃO PRETO LTDA, INOVAGRO COMERCIAL AGRICOLA ORLÂNDIA LTDA e INOVAGRO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA), administradas por familiares dos sócios da executada e com objetos sociais similares. Nota-se que as decisões de Orlândia fundamentaram a desconsideração na configuração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, decorrentes da constituição dessas novas empresas no curso do inadimplemento da CAMPAGRO, com o propósito de blindagem patrimonial contra credores. Ressalto que embora as decisões proferidas em outros processos não vinculem diretamente este Juízo quanto à dívida específica aqui tratada, elas constituem prova robusta de um modus operandi dos sócios da executada, demonstrando um padrão de conduta voltado ao esvaziamento patrimonial da CAMPAGRO e à continuidade das atividades por meio de outras pessoas jurídicas controladas pelo mesmo grupo familiar. A alegação dos requeridos de que as decisões de outros processos são irrelevantes para este incidente não prospera, pois os documentos juntados pela autora em ID 10403660280, 10403672765, 10403662476 contêm as fundamentações que levaram ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica em casos envolvendo as mesmas partes e condutas semelhantes. Tais fundamentos, baseados na análise de provas produzidas naqueles autos, são elementos de convicção relevantes para a análise do presente incidente, pois indicam a utilização da pessoa jurídica CAMPAGRO com o propósito de lesar credores, configurando o desvio de finalidade previsto no artigo 50, § 1º, do Código Civil. Ainda que a mera existência de grupo econômico não seja suficiente para a desconsideração, a prova da formação desse grupo com o objetivo de fraudar credores, como reconhecido nas decisões de Orlândia, caracteriza o abuso da personalidade jurídica. Por fim, informo que a alegação de não esgotamento dos meios executórios contra a empresa não impede a desconsideração quando há prova robusta do abuso da personalidade jurídica. Diante do conjunto probatório, verifica-se a presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da executada CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., notadamente o desvio de finalidade, caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, e a confusão patrimonial, evidenciada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios e pelas operações financeiras e garantias prestadas pelos sócios. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas teses contrapostas merece maiores comentários. Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que os efeitos da obrigação reconhecida nos autos principais (Cumprimento de Sentença nº 5006200-05.2018.8.13.0701) sejam estendidos aos bens particulares dos sócios suscitados JOSÉ GILBERTO DE FREITAS e CARLOS EDUARDO DE FREITAS. Determino as inclusões de JOSÉ GILBERTO DE FREITAS e CARLOS EDUARDO DE FREITAS no polo passivo do processo de Cumprimento de Sentença nº 5006200-05.2018.8.13.0701. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais deste incidente. Deixo de fixar honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após o trânsito em julgado, e em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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