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Processo nº 5005286-44.2023.4.04.7201

ID: 330334378

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005286-44.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005286-44.2023.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005286-44.2023.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra RESTAURANTE DE FRUTOS DO MAR RAMOS EIRELI, ADELSON ANTONIO RAMOS e ERONIR ANTONIO RAMOS . No ( evento 85, PET1 ), a Exequente requereu a pesquisa de bens penhoráveis da parte executada com a utilização do sistema INFOJUD. A Caixa Econômica Federal requereu cópias da Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e da Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ dos últimos cinco anos em nome da parte executada. Indefiro o pedido quanto à Declaração sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, pois a consulta não é disponibilizada no sistema INFOJUD . A pesquisa por bens de devedores mediante acesso à sua declaração patrimonial apresentada perante o Fisco é medida extremada, em razão de caracterizar quebra de sigilo fiscal vedada pela legislação pátria para casos ordinários, visto que o caráter sigiloso dessas declarações de bens é garantido constitucionalmente e só pode vir a ser preterido em situações excepcionais. Medidas pontuais de constrição judicial introduzidas por recentes alterações legislativas, no entanto, passaram a ser admitidas tanto pela doutrina como por decisões dos Tribunais, no sentido de que é possível a pesquisa judicial por bens do devedor, quando esgotadas outras diligências empenhadas pelo credor. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, assim se manifestou a respeito da situação: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. A expedição de ofício à receita federal para obter informações sobre a declaração de bens dos devedores é medida producente, devendo ser autorizada nas hipóteses em que restar comprovado pelo credor o esgotamento das diligências ordinárias na busca de bens suscetíveis de penhora.(AG 200904000240403, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 24/03/2010.) Sendo assim, defiro parcialmente o pedido formulado no ( evento 85, PET1 ). Requisite-se a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI (dos últimos cinco anos) dos executados RESTAURANTE DE FRUTOS DO MAR RAMOS EIRELI, ADELSON ANTONIO RAMOS e ERONIR ANTONIO RAMOS , CPF/CNPJ 09085905000186, 42198585987 e 44975260972 , bem como a última Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR e última Declaração de Renda e Patrimônio (IRPF) , apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, limitada a pesquisa até 3 (três) anos pretéritos a partir do último exercício, mediante acesso à respectiva base de dados pelo sistema INFOJUD . Realizada a pesquisa por este Juízo, serão juntadas aos autos somente as informações necessárias e suficientes à análise de bens penhoráveis visando ao adimplemento da obrigação, a fim de resguardar o sigilo daquilo que não interessa ao presente processo. Vindo aos autos declaração de renda ou patrimônio do devedor, ao documento eletrônico será atribuído o nível de sigilo de segredo de justiça, ficando a sua vista às partes e seus procuradores, em face do teor das informações a serem prestadas. Juntadas as documentações aos autos, intime-se a parte exequente para, a par dos demonstrativos, requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências úteis para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem requerimento, suspenda-se o feito, por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5022067-55.2023.4.03.6301

ID: 300177205

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022067-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CUNHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAILDA VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022067-55.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO CUNHA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022067-55.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO CUNHA Advogado do(a) AUTOR: RAILDA VIANA DA SILVA - SP181559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5027239-90.2024.8.21.0033

ID: 321026871

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027239-90.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027239-90.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JOAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração anexad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027239-90.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JOAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, PROC2 ), além de não possuir objeto específico, foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras nove ações bancárias: processo 5018570-48.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5019284-08.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5021025-83.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5022067-70.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5023859-59.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5024983-77.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5025928-64.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5026827-62.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5027717-98.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5022061-06.2025.8.13.0145

ID: 282263635

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022061-06.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MONALIZA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5022061-06.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5022061-06.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: LUIS HENRIQUE BASTOS DE SOUZA CPF: 956.154.237-49 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO aforada por LUIS HENRIQUE BASTOS DE SOUZA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos, na qual pugna, por meio da antecipação dos efeitos da tutela: “A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para suspender a cobrança das parcelas do empréstimo, ficando impedida a prática de qualquer ato direto ou indireto de cobrança, em (03) três dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Douto Juízo;”. É o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A antecipação de urgência somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a medida não for irreversível, devendo o juiz, convencendo-se da verossimilhança das alegações sustentadas na inicial, mediante prova inequívoca carreada aos autos, apreciar o pedido. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Não obstante, no caso dos autos, entendo não estarem presentes os mencionados requisitos, dispostos no art. 300 do CPC. Narra-se, em petição inicial (ID 10449476630), que a parte autora firmou com a ré contrato de empréstimo. Sustenta-se, no entanto, que a taxa de juros mensal contratualmente aplicada faz-se superior à taxa média de mercado, de acordo com os parâmetros fixados pelo Banco Central do Brasil. Requer-se, neste feito, em sede de tutela, a suspensão da exigibilidade do pagamento da obrigação outrora firmada. Em que pese a pretensão inicial, em análise dos autos, reputo que o requerimento liminar carece de ampla dilação probatória, em especial, a perícia técnica contábil, bem como de exercício do contraditório, sendo inoportuno, em sede de cognição sumária, aferir a abusividade das taxas de juros celebradas. Conforme entendimento do C. STJ, derivado do enunciado sumular de n. 380, observo que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da parte autora, pelo que não há que falar, ao menos neste momento processual, na suspensão da exigibilidade do pagamento da obrigação livremente contratada entre as partes. Com efeito, face aos documentos apresentados e aos fatos alegados, entendo não haver prova que sustente o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars. Compulsando os autos, verifico que se faz necessária a presença do contraditório e uma dilação probatória maior, pelo que mantenho a situação fática e indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do E.TJMG, mutatis mutandis, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPOSITO EM JUIZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Não havendo probabilidade do direito, já que não é possível aferir as irregularidades alegadas no contrato antes de estabelecido o contraditório e de realizar perícia contábil, não é possível deferir a antecipação da tutela. - A inscrição dos dados do devedor em órgãos de proteção ao crédito afigura-se exercício regular de direito do credor, constituindo operação legal. - Imperioso destacar que o simples ajuizamento de ação revisional cumulada com o pedido de depósito mensal do valor entendido como devido pelo devedor, não autoriza a concessão antecipada da tutela nem afasta os efeitos da mora debitoris. Inteligência das súmulas n.º 380 e 382 do STJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.098817-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023) III - DISPOSITIVO E.T.1. Pelo exposto, nesta fase processual, indefiro o pedido de tutela na sua integralidade. E.T.2. Não obstante a marcação feita na certidão de triagem (ID 10449790072), verifico que os autos de n. 5022067-13.2025.8.13.0145 versam sobre contratação distinta, razão pela qual afasto a existência de conexão/litispendência, dando regular prosseguimento ao feito, na forma da lei. 1.Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1.A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2.Pagas as custas, se devidas, que seja (m) citado (a) (s) o (a) (s) réu (ré) (s) de todos os termos da presente ação, para contestar no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1. Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informando, pagas as custas, se devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida faltosa nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CEMIG, simultaneamente).Advirto que não serão utilizados outros sistemas para busca. 2.2.Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3. Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02, até o esgotamento dos endereços informados. 2.4. Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados cite-se o requerido faltoso por edital, com o prazo de 20 dias. 2.5.Após, certifique a Secretaria a Publicação do edital, nos termos do art.257 do CPC. 2.6.Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do art.72 do CPC nomeio curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-se para se manifestar, no prazo legal. 3.Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo legal; bem ainda, se houver interesse de menor, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4.Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 5.Inexistindo manifestação de intervenção de terceiros, proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7.Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8.Deixando, porém, o (a) (s) réu (ré) (s) de rechaçar o pedido inicial, porque inertes durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação ao autor e após, conclusos. 9.Defiro a justiça gratuita (ID 10449496007). 10.Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Processo nº 5000350-20.2024.4.03.6117

ID: 277310688

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000350-20.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA SOARES MORATO - ESPÓLIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

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FLAVIO EUSEBIO VACARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000350-20.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA THEREZA SOARES MORATO - ESP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000350-20.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA THEREZA SOARES MORATO - ESPÓLIO INVENTARIANTE: CARLOS ROBERTO MORATO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO EUSEBIO VACARI - SP201938, JOAO JOEL VENDRAMINI JUNIOR - SP201408, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário na qual advoga-se a dedutibilidade de despesas com estabelecimento geriátrico e com plano de saúde contratado por meio de associação. A União apresentou contestação por meio da qual reiterou a posição da Receita Federal. Houve réplica. É a suma do processado. Preliminarmente, impõe-se a declaração de que a prova necessária ao deslinde da causa é de natureza documental e já foi fartamente acostada, de modo que se mostra inútil diligência probatória adicional. Quanto ao mérito da causa, a controvérsia a respeito das despesas realizadas com o estabelecimento de cuidados geriátricos perpassa a disposição constante do artigo 8º, II, a, da Lei Federal 9.250/95, cuja redação é a que segue: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Na previsão legal inexiste menção a outros estabelecimentos sanitários que não os hospitais, o que impõe uma análise a respeito de ser o caso em tela uma instituição hospitalar ou análoga. Isso posto, observa-se que as notas fiscais juntadas o código do serviço prestado é o de 04.03 – o que inclui hospitais e outros serviços de cuidado sanitário – ao passo que o CNAE estampado na licença de funcionamento é o de 8711-5/01, ou seja, relativo a clínicas e residências geriátricas. Assim, um documento aponta de forma abrangente a pertinência aos cuidados sanitários, ao passo que o outro especifica no sentido de consistir em clínica/residência geriátrica. Quando observada a licença sanitária, observa-se que apenas o responsável técnico substituto é médico, sendo a responsável legal enfermeira. Isso é um indício fortíssimo de que se trata de instituição de longa permanência, nos termos da RDC 502/2021 da ANVISA, mas não de hospital ou similar. Nesse sentido, veja-se os artigos 10 e 11 do ato regulamentar: Art. 10. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir um Responsável Técnico - RT pelo serviço, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária local. Art. 11. O Responsável Técnico deve possuir formação de nível superior. Por sua vez, a RDC 283/2005 vigente à época previa o mesmo: 4.5.3 - A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir um Responsável Técnico - RT pelo serviço, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária local. 4.5.3.1 - O Responsável Técnico deve possuir formação de nível superior Assim, a instituição na qual estava a idosa era sim de cuidados sanitários, mas não era hospital ou instituição análoga, tanto que sequer havia médico responsável pelo estabelecimento – a não ser em caráter substitutivo. Assim, não se trata de estabelecimento hospitalar e não se mostra viável interpretação que inclua outras espécies de despesas como dedutíveis, especialmente em face do art. 111 do CTN. Note-se, ainda, que nem toda despesa com saúde é dedutível, tanto que os gastos com medicamentos não o são, bem como igualmente não o são aqueles com cuidados de enfermagem em domicílio (veja-se o decidido pelo TRF3 no 5014137-41.2022.4.03.6100). Da mesma forma que nem toda despesa educacional é dedutível, tanto que o valor pago por curso de idioma estrangeiro igualmente não o é. Recorde-se, ainda, que um par de óculos, por exemplo, é uma órtese e seu uso se revela essencial para quem possui essa necessidade, mas, mesmo assim, não se trata de despesa dedutível – ao contrário das próteses ortopédicas e dentárias que são alcançadas pelo benefício tributário. O entendimento aqui adotado segue a linha do quanto decidido pelo TRF3 no julgado assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. LEI 9.250/1995. IN RFB 1.500/2014. EXIGÊNCIA DE QUE O ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO SEJA QUALIFICADO COMO HOSPITAL. ARTIGO 111 DO CTN. 1. Quanto à despesa de internação em estabelecimento descrito como geriátrico, a legislação reputa dedutível, no particular, apenas serviços geriátricos de natureza hospitalar, não abrangendo os prestados por clínicas, casas de repouso e entidades congêneres. 2. Na espécie, o próprio contrato de prestação de serviços firmado com o estabelecimento destaca apenas o "fornecimento de serviços básicos de assistência à saúde", prevendo que, em caso de eventual atendimento de emergência ou urgência, é feita a remoção do contratante para pronto socorro ou hospital particular ou da rede pública, revelando, assim, que tal atendimento, ainda que geriátrico, não pode ser equiparado ao de serviço hospitalar. 3. Sobre a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.116.399, acerca da forma de interpretação da expressão serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, cabe realçar que não se pode aplicar analogia em matéria tributária, devendo ser interpretada a legislação de forma estrita e literal a teor do artigo 111 do CTN, motivo pelo qual não prospera a pretensão recursal deduzida. 4. Tampouco presente periculum in mora, na medida em que os únicos danos suscitados foram a possibilidade futura e abstrata de expropriação de bens, em caso de não pagamento de tributo, e a também teorética imposição de procedimento de solve et repete. Nenhuma das duas circunstâncias atende o requisito legal, que exige dano concreto, iminente, alheio ao controle do interessado e de difícil ou impossível reparação, de modo a impor necessidade (e não conveniência), de provimento interlocutório antecipatório precário que resguarde a parte durante o processamento da demanda. 5. Agravo de instrumento desprovido. (5023723-06.2021.4.03.0000) Quanto ao entendimento do TRF4, os julgados mais recentes revelam um posicionamento distinto daquele manifestado nos arestos colacionados pela parte autora. Veja-se julgados da primeira e da segunda turmas: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. CLÍNICA GERIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada a qualificação hospitalar da clínica geriátrica e considerando que o rol dos profissionais de saúde discriminados no art. 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/1995 é exaustivo, resta inviável a dedução de imposto de renda pretendida. Precedentes deste Tribunal. (5005383-44.2023.4.04.7201) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. DEDUÇÃO. CLÍNICA GERIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo inicial da isenção deve ser fixado na data indicada pela perícia judicial, elaborada por profissional de confiança do Juízo, equidistante dos interesses das partes, e cujas conclusões são corroboradas pela prova documental acostada ao feito. 2. No presente caso, porém, a repetição do indébito deve se limitar aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme limites do pedido, por força do art. 492 do CPC. 3. Não comprovada a qualificação hospitalar da clínica geriátrica e considerando que o rol dos profissionais de saúde discriminados no art. 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/1995 é exaustivo, resta inviável a dedução de imposto de renda pretendida. Precedentes deste Tribunal. (5020326-28.2021.4.04.7107) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA. DESPESAS COM ESTABELECIMENTO PARA TRATAMENTO GERIÁTRICO. NÃO QUALIFICAÇÃO COMO HOSPITAL. É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, de despesas com clínica geriátrica não qualificada como hospital, na forma dos art. 8º, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 9.250/95 e art. 73, §4º, do Decreto 9.580/2018. (5026376-57.2022.4.04.7100) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA. DESPESAS COM ESTABELECIMENTO PARA TRATAMENTO GERIÁTRICO. NÃO QUALIFICAÇÃO COMO HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. (5004460-74.2021.4.04.7108) Por isso, rejeito o pleito sobre essa questão. Quanto ao outro pleito, os documentos demonstram que a falecida era associada a pessoa jurídica de apoio aos aposentados que, por sua vez, viabilizava a contratação de plano de saúde coletivo. Os valores pagos são compatíveis com a região e a prática apontada revela-se verossímil, especialmente diante da resistência dos planos de saúde em aceitar individualmente os interessados, o que pressiona as pessoas a buscar formas de adesão a planos coletivos. Do que consta nos autos, parece ter havido apenas um erro formal, pois a despesa declarada deveria ter apontado como beneficiária a própria Unimed – e não a associação. Superado esse equívoco, o que há é o gasto efetivamente realizado com despesa de natureza dedutível. Por isso, nessa parte, o pleito merece acolhimento. Nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, declarando a dedutibilidade dos gastos com plano de saúde e determinando o recálculo do lançamento tributário para que seja decotada essa parte da exação. Defiro parcialmente a tutela para que a ré se abstenha da cobrança no que tange ao montante reconhecido como indevido nesta sentença. Sem custas ou honorários. Tiago Bitencourt de David Juiz Federal

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Processo nº 5018090-44.2023.4.04.7201

ID: 276115732

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018090-44.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GUMIERI RAGGIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODACYR CARLOS PRIGOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018090-44.2023.4.04.7201/SC AUTOR : VERA LUCIA GUMIERI RAGGIO ADVOGADO(A) : ODACYR CARLOS PRIGOL (OAB PR014451) DESPACHO/DECISÃO Resumidamente, a parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018090-44.2023.4.04.7201/SC AUTOR : VERA LUCIA GUMIERI RAGGIO ADVOGADO(A) : ODACYR CARLOS PRIGOL (OAB PR014451) DESPACHO/DECISÃO Resumidamente, a parte autora requer a total procedência do pedido para: a) Declarar a nulidade do contrato cartão de crédito consignado nº 739391177 firmado de forma fraudulenta pelo Banco Pan em nome da autora; b) Condenar as requeridas a proceder a devolução do valor de R$ 3.958,19, em dobro, bem como as demais cobranças realizadas no curso da ação, devidamente atualizadas e acrescidas dos encargos legais desde e data dos efetivos descontos; c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Relatou perceber benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1581378103), no valor bruto de R$ 3.060,38. Que " foi vítima de GOLPE de contratação de cartão de crédito consignado não solicitado e firmado mediante FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA ". Disse que, em 09/08/2020, alguém, se passando pela autora, firmou contrato presencialmente, em Florianópolis, para aquisição de cartão de crédito consignado. Alegou não ter contratado, que não o assinou, nem mesmo esteve em Florianópolis, época de alta pandemia da Covid-19. Que foi solicitado crédito no valor de R$ 3.654,00, gerando uma fatura inicial de cartão de crédito de R$ 3.754,50 no final de 2020. Que, desde então, os pagamentos mínimos são cobrados e descontados de seu benefício previdenciário. Reforçou que o cartão de crédito físico sequer foi recebido. Que nunca solicitou cartão de crédito do Banco PAN ou sequer solicitou algum produto ou serviço. Que, também, nunca autorizou descontos periódicos. Que só tomou conhecimento do fato, devido aos descontos em seu benefício. Requereu AJG e inversão do ônus da prova. No evento 4, proferido despacho indeferindo o pedido de tutela de urgência, deferindo em parte o pedido de inversão do ônus da prova e deferindo o pedido de AJG. Contestação do INSS no evento 10. Decretada a revelia do Banco PAN S/A no despacho do evento 18. No evento 21, o Banco PAN S/A juntou contestação, contrato que teria sido assinado pela parte autora e comprovante de transferência bancária. No evento 24, a parte autora interpôs embargos de declaração da decisão do evento 18, em que decretada a revelia do Banco Pan S/A. Afirma que a decisão é obscura, visto que a matéria de defesa dos requeridos não se confundem, não havendo aproveitamento da contestação do INSS que anule os efeitos da revelia, pois não se trata de litisconsórcio passivo unitário. Que é obscura a falta de aplicação do efeito da revelia, qual seja, a presunção verdadeira dos fatos narrados. Contrarrazões nos eventos 31 e 32. Decido. 1. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. São cabíveis embargos de declaração para atacar omissões, contradições, obscuridades ou erro material nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não verifico a omissão apontada. O que pretende, a parte autora, é a modificação do despacho embargado mediante a prevalência de seu argumento. Pois bem. Na dicção do art. 345 do CPC, os efeitos da revelia, estabelecidos no art. 344 do mesmo diploma legal, não são aplicados quando há pluralidade de réus e um deles contestar a ação. Destaca-se ainda que a revelia não abrange questões de direito e não implica em automático reconhecimento da procedência dos pedidos, devendo-se ponderar acerca das circunstâncias e conjunto probatório do caso concreto e sobre a verossimilhança das alegações. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. SANEAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. A natureza reparadora dos embargos de declaração permite a sua oposição contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. Ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 98 do STJ, nos moldes do art. 1.025 do CPC.2. Constatada a ocorrência de omissão, deve a mesma ser sanada sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao julgado, mantendo-se o acórdão embargado. 3. Os efeitos da revelia somente alcançam os fatos, não abrangendo questões de direito . Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que, mesmo em relação às questões fáticas, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é apenas relativa. Ou seja, a simples revelia da parte demandada não é suficiente para conduzir automaticamente à procedência dos pedidos, devendo o juízo avaliar a verossimilhança das alegações do autor. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida.5. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância originária, não sendo exigível expressa referência aos respectivos dispositivos legais.6. Hipótese em que se acolhe a pretensão de prequestionamento para evitar eventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão.7. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão apontada sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao julgado, mantendo-se o acórdão embargado. (TRF4, AC 2003.70.05.002773-9, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 07/02/2017) (Grifei) Colhe-se do STJ: “ A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (...) ” (STJ; AgRg no AREsp506.689/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014) ” Não vislumbro, pois, nenhum dos motivos ensejadores dos embargos de declaração a ser sanado na decisão que decretou a revelia do Banco PAN S/A, de modo que os embargos devem ser improvidos. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios do evento 24 e mantenho o despacho do evento 18 no seu inteiro teor e por seus próprios fundamentos. 2. Intime-se a parte embargante desta decisão, bem como para apresentar manifestação sobre os documentos juntados no evento 21 pelo Banco PAN S/A e para indicar as provas que pretende produzir. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5022067-71.2025.8.09.0000

ID: 259402688

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5022067-71.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

KALLEB DA CRUZ DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal AGRAV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 5022067-71.2025.8.09.00003ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : SENADOR CANEDO AGRAVANTE : ALAN PEREIRA DE SOUZAAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTOTrata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por ALAN PEREIRA DE SOUZA, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Senador Canedo/GO, nos autos de execução penal nº 0004782-09.2018.8.07.0015, a qual indeferiu o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar (mov. 01, arq. 02, fls. 04/08).Em suas razões recursais (mov. 01, arq. 03, fls. 07/15), o agravante requer a reforma da decisão agravada, argumentando que faz jus a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 117 da LEP, haja vista ser ele o único apto a cuidar da avó, que está acometida por diversas doenças (diabetes mellitus tipo 2, hipertensão e insuficiência cardíaca).Em contrarrazões, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 01, arq. 07, fls. 41/46).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 01, arq. 08, fl. 47). Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo em Execução Penal (mov.13). É o relatório em síntese. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade recursal:O recurso é adequado, tempestivo e satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.2. Do mérito:Consoante relatado, cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por ALAN PEREIRA DE SOUZA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Senador Canedo/GO, nos autos de execução penal nº 0004782-09.2018.8.07.0015, a qual indeferiu o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar.Argumenta a defesa que o agravante é imprescindível aos cuidados de sua avô, acometida pelas doenças – diabetes mellitus tipo 2, hipertensão e insuficiência cardíaca.Pois bem. Em que pesem os argumentos defensivos, o pleito não merece prosperar.A priori, colhe-se do incidente de execução penal sob o nº 004782-09.2018.8.07.0015, em especial do Relatório da Situação Processual Executória (mov. 673 – SEEU), que o agravante cumpre pena unificada de 24 (vinte e quatro) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado.Dito isso, registro que “embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade” (STJ – 5ª Turma, AgRg no HC 517.003/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 23/06/2020, DJ de 29/06/2020).De forma que a concessão da benesse pretendida não é automática, devendo ser analisada as especificidades do caso concreto, bem assim aplicada pelo Poder Judiciário com cautela, para resguardar a sua excepcionalidade.Especialmente, porque a concessão da prisão domiciliar causa relevante impacto na execução se deferida ao preso em regime fechado ou semiaberto, sendo certo que, nos casos de moléstia grave, só pode ser deferida se for a única opção para retirar o doente de verdadeira situação de desamparo, o que não é o caso dos autos.No caso sub examine, a decisão recorrida apresentou a seguinte fundamentação, in verbis:“[…] Ao analisar o pleito, verifico que a justificativa apresentada pela defesa não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O fato de o reeducando ser o único responsável por prestar assistência à sua avó não constitui, por si só, motivo legalmente apto a autorizar o deferimento de prisão domiciliar.Acerca do assunto, dispõe o artigo 117 da Lei de Execução Penal:Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:I - condenado maior de 70 anos;II - condenado acometido de doença grave; III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;IV - condenada gestante.O artigo 117 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) estabelece as hipóteses taxativas em que a prisão domiciliar pode ser concedida, tais como idade avançada, doença grave, necessidade de tratamento médico específico ou gestação de alto risco, entre outras. Todavia, a alegação de responsabilidade exclusiva por cuidados a familiares idosos não é elencada como fundamento legal para a concessão da medida.Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação da referida benesse aos reeducandos inseridos nos regimes fechado e semiaberto, desde que se enquadrem em uma das condições apresentadas pelos quatro incisos do artigo 117, sob a égide do princípio da dignidade da pessoa humana.Ocorre que, nos casos excepcionais, é imprescindível a comprovação acerca da existência de situação que autorize a substituição do cárcere por prisão domiciliar.[…] In casu, da análise do pedido formulado pela defesa, nota-se que o reeducando juntou exames e receituário médico de Maria José Reinaldo de Souza.Dessa forma, o reeducando, ao cumprir sanção imposta pelo Poder Judiciário, encontra-se sujeito às normas legais, que não preveem hipótese autorizadora para o deferimento de prisão domiciliar com base na circunstância almejada pela defesa.Assim sendo, sem maiores delongas, acolho a manifestação ministerial e de, devendo o reeducando INDEFIRO O PEDIDO CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, devendo o reeducando ALAN PEREIRA DE SOUZA, continuar cumprindo a sua pena na Unidade Prisional local (em regime fechado) […]” Grifos acrescidos.Ora, conforme bem pontuado pelo dirigente processual, para além da ausência de comprovação de imprescindibilidade de cuidados do agravante em relação a sua avó, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 117 da Lei de Execução Penal, razão pela qual a manutenção da decisão objurgada é medida imperativa.Nesse sentido, julgado desta Corte de Justiça:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117, DA LEI 7.210/84. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 117, da Lei de Execução Penal, à míngua de demonstração de situação excepcional permissiva da concessão da benesse, a manutenção da decisão objurgada é medida imperativa. 2 – Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Agravo de Execução Penal 5830543-36.2023.8.09.0000, Rel. Des. J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)3. Dispositivo:Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do presente Agravo em Execução e nego-lhe provimento.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Nada obstante o entendimento jurisprudencial pela possibilidade, em casos excepcionalíssimos, de concessão da prisão domiciliar aos condenamos em regime fechado ou semiaberto, in casu, para além da ausência de comprovação de imprescindibilidade de cuidados do agravante em relação a sua avó, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 117 da LEP, razão pela qual a manutenção da decisão objurgada é medida imperativa. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Nada obstante o entendimento jurisprudencial pela possibilidade, em casos excepcionalíssimos, de concessão da prisão domiciliar aos condenamos em regime fechado ou semiaberto, in casu, para além da ausência de comprovação de imprescindibilidade de cuidados do agravante em relação a sua avó, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses do artigo 117 da LEP, razão pela qual a manutenção da decisão objurgada é medida imperativa. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo nº 0014905-86.2025.4.05.8300

ID: 312680583

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014905-86.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA FERRAZ SARMET

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MEIRELLY VALENCA DE PAIVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 22ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0014905-86.2025.4.05.8300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA THEREZA FERRAZ SARMET REPRESENTANTE: SANDRA MARIA COST… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 22ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0014905-86.2025.4.05.8300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA THEREZA FERRAZ SARMET REPRESENTANTE: SANDRA MARIA COSTA FERRAZ PIRES Advogados do(a) AUTOR: THAYS MEIRELLY VALENCA DE PAIVA ALBUQUERQUE - PE41570, REU: FAZENDA NACIONAL (mrsc) SENTENÇA Trata-se de ação cível, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada pelo ESPÓLIO DE MARIA THEREZA FERRAZ SARMET em face da FAZENDA NACIONAL, por meio da qual objetiva, em síntese, a anulação de lançamento de débito fiscal (PA nº 12448 601720/2023-11 – inscrição 70 1 23 041757-75), proveniente da glosa de despesas com lar geriátrico. Sustenta a parte autora que tais despesas seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPF. Citada, a União contestou o pedido, defendendo que o estabelecimento comercial destinatário dos valores desembolsados não se enquadra como estabelecimento de saúde. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário Fundamento. Decido Observo, inicialmente, ser correto o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a norma do art. 355, inciso I, do CPC/2015, bem como que a prova principal no presente caso é a documental. No mérito, verifico que a questão principal diz respeito à classificação dos valores desembolsados, se seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPF ou não. A dedução de despesas com saúde da base de cálculo do imposto de renda devido, prevista no art. 8º, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.250/1995, corresponde aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Confiramos a norma em tela: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” Em se tratando de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico, o Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999, sucedido pelo Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), expedidos para regulamentação do Diploma Legal (em observância ao art. 84, inciso IV, da CRFB/1988), dispõe, em consonância com o que estabelece a lei de regência, no sentido de que as respectivas despesas somente poderão ser deduzidas se o estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica, com as seguintes palavras: Decreto nº 3.000/1999 “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” (original sem destaque) Decreto nº 9.580/2018 “Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea "a"). § 1º Para fins do disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se aos pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, e, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; e V - na hipótese de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, estabelecido para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se dedutíveis como despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente poderão ser deduzidas se o estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de ajuste anual (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” (original sem destaque) Mesmo que a pretensão de deduzir despesas com internação em clínica geriátrica seja, na medida do razoável, considerando o sistema de deduções em vigor para o IRPF, as isenções, por imposição legal, devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, que assim dispõe: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Dessa maneira, em se tratando de instituição que não se qualifica como hospitalar, ao menos, não se extrai prova concreta nos autos quanto a isso, inviável o acolhimento da pretensão. Vale considerar que, no caso em análise, a dedução tributária não se vincula ao grau de deficiência, incapacidade ou dependência do contribuinte (ao contrário do que ocorre nas hipóteses de isenção de IRPF previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988), mas, sim, na qualificação do estabelecimento geriátrico. Em abono a essa explanação: “TRIBUTÁRIO. DIREITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE ENTIDADE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO POR ALIENAÇÃO MENTAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito. 2. Sentença declarou prescrição parcial, homologou reconhecimento do direito à isenção de IRPF por alienação mental, e reconheceu nulidade de débitos tributários. 3. Demandante G.L.C.G. é portador de esquizofrenia paranoide cronificada, aposentado por invalidez desde 1990 e interditado desde 2006. 4. Entre 2006 e 2011, J.A.C.G. (irmão e curador) declarou G.L.C.G. como dependente em suas declarações de IRPF e deduziu despesas médicas com internação em estabelecimento geriátrico. 5. A partir de 2013, J.A.C.G. passou a apresentar a declaração de G.L.C.G. em nome próprio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há 3 (três) questões em discussão: (I) Legitimidade da isenção de IRPF para portador de alienação mental (esquizofrenia paranoide cronificada); (II) Dedutibilidade de despesas com internação em estabelecimento geriátrico; e, (III) Necessidade de refazimento dos cálculos de IRPF nos exercícios em que os rendimentos isentos foram indevidamente declarados. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Comprovada a condição de portador de alienação mental, através de documentação médica acostada aos autos, aplica-se a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 8. As despesas com internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis se o estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos do art. 80, §4º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). 9. Não foi comprovado que a Clínica Santa Catarina seja qualificada como hospital ou preste serviços especializados de saúde voltados ao tratamento de deficientes físicos ou mentais. 10. Os rendimentos isentos de G.L.C.G. foram indevidamente declarados por J.A.C.G. nos exercícios de 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, exigindo o recálculo do imposto devido. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação provida, em parte, para reconhecer a validade dos débitos tributários oriundos das notificações de lançamento, com readequação para excluir os rendimentos isentos da base de cálculo, e manter o reconhecimento da isenção tributária por alienação mental. Honorários advocatícios nos termos descritos no voto. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; Art. 80, §§3º e 4º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99); Art. 111 do CTN; Art. 85, §§ 2º, 3º, I e 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5005383-44.2023.4.04.7201, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024; TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023723-06.2021.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/08/2022. GabCB08” (original sem destaque) (TRF5, PROCESSO: 08060146220194058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2025) Nessa toada, não há como acolher o pedido. Dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido registrado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal para contrarrazões, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais da SJPE. Por outro lado, se decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5007332-34.2025.4.03.0000

ID: 290935192

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007332-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CLAUDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007332-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: MTR CREDITOS SELECIONAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007332-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA MESSIAS - SP365485-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO CLAUDINO Advogado do(a) AGRAVADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, representada por seu gestor BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA, contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito fiduciária de precatório (OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20240131025). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o negócio jurídico celebrado é válido, razão pela qual a homologação da cessão de crédito era imperativa. Requer: "a) O deferimento do EFEITO SUSPENSIVO, com a concessão de LIMINAR para determinar o bloqueio do precatório que foi objeto de cessão de crédito, permanecendo retido o valor que será depositado nos autos, evitando assim o seu levantamento indevido, conforme reza o § 1º do art. 22 da Resolução nº 822/2023 do CJF que determina o bloqueio do precatório após ser objeto de cessão de crédito, até decisão final do presente recurso, dada a relevância da fundamentação da matéria; b) A imediata comunicação ao d. juízo a quo, com a requisição das informações necessárias, se for o caso; c) A intimação do Agravado, para responder, se quiser, aos termos do presente recurso; d) Pede que, processado regularmente o recurso, NO MÉRITO, seja ao final conhecido e provido, para REFORMAR a r. decisão proferida em ID: 356379438, HOMOLOGANDO a cessão de crédito para: MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, que representa 70% (SETENTA POR CENTO), da totalidade dos créditos disponíveis do precatório de titularidade de JOSE ANTONIO CLAUDINO, requisitado junto ao TRF3, com PRC nº 20240190236, Ofício Requisitório nº 20240131025 e CNJ 01902362620244039900, com a devida reserva da verba honorária, vez que já encontra- se destacada e NÃO foi objeto da presente cessão de crédito, conforme ofício de id. 326828309; e) Em atenção ao princípio da eventualidade, requer o Agravante, caso improvido o presente recurso, seja enfrentada explicitamente a aplicabilidade de todos os dispositivos legais e constitucionais sustentados em defesa da tese ora proposta, para fins de prequestionamento, em obediência às Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ." Custas recolhidas. Efeito suspensivo indeferido. Contrarrazões não apresentadas. Embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Inicialmente observo que as razões apresentadas nos embargos de declaração confundem-se com o mérito deste agravo, e nele será resolvida. A pretensão do agravante encontra amparo na legislação de regência e na jurisprudência desta C. Turma. Com efeito, a cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, ressaltando-se que a preferência aplicável aos precatórios de natureza alimentar não se estende ao cessionário: "§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora." Vale ressaltar, que a Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal disciplina o procedimento a ser adotado no caso em tela, em seus capítulos IV (Da Cessão de Créditos) e V (Do Imposto de Renda), notadamente no tocante a perda da preferência no pagamento e a retenção tributária na fonte. Confira-se: “Art. 19 - O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º - A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de 2015 e cessão anterior, se houver. § 2º - No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original.” “Art. 20 - Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.” “Art. 21 - Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.” “Art. 26 - O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único - No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cessionário.” Como se vê, é possível a cessão de crédito judicial mesmo após a apresentação do ofício requisitório do precatório ao Tribunal, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento da norma do artigo 19 da Resolução nº 458/2017. Sobre o tema, assim tem se manifestado esta C. Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Conforme documentação acostada ao agravo, verifica-se que o autor da demanda subjacente, JOSUÉ PEREIRA LIMA, na condição de legítimo detentor dos direitos creditórios decorrentes do processo nº 1005918-33.2014.8.26.0048, mediante Instrumento Particular de Cessão de Crédito, por ele assinado com firma reconhecida, “tem interesse em ceder seu crédito, que possui de forma totalmente livre e desembaraçada (...) que corresponde o valor de 70% (setenta por cento) da quantia apurada em seu favor na execução” com expressa ressalva no tocante aos honorários advocatícios contratuais (“ficando desde já reservado no processo os 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais”). 2 - Como se vê do disposto no art. 100, §13º, da CF/88, incluída pela Emenda Constitucional nº 62/2009, a cessão de créditos não é excepcionada pela sua natureza, sendo, bem por isso, cabível referido instituto jurídico também com relação a créditos de natureza alimentar; bem ao reverso, ultimada a cessão nessas hipóteses, há expressa previsão da perda da preferência no pagamento, sujeitando-se à ordem cronológica, a contento do disposto no §2º, com a redação que lhe fora atribuída pela Emenda Constitucional nº 94/2016. Precedentes. 3 - A Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal disciplina o procedimento a ser adotado no caso em tela, em seus capítulos IV (Da Cessão de Créditos) e V (Do Imposto de Renda). 4 – Agravo de instrumento interposto pelo autor provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011699-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios. 2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: STJ, Corte Especial, REsp. 1.091.443/SP, j. 02/05/2012, DJe: 29/05/2012, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022067-77.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 24/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios. 2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: REsp. 1.091.443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe: 29/05/2012). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013402-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. ARTIGOS 13 E 14. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 405/2016-CJF. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, ressaltando-se que a preferência aplicável aos precatórios de natureza alimentar não se estende ao cessionário. - Já a Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece o seguinte: "Art. 20 - O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º - A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de 2015 e cessão anterior, se houver. § 2º - No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. Art. 21 - Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Art. 22 - Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente". - Assim, é possível a cessão de crédito judicial mesmo após a apresentação do ofício requisitório do precatório ao Tribunal, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento da norma do artigo 20 da Resolução nº 405/2016. - Provido o Agravo de Instrumento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025575-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) No caso vertente, o agravante cumpriu as diligências que lhe competia, na medida em que apresentou ao MM Juízo de origem o contrato de cessão fiduciária de direitos em garantia, no qual foi realizada a cessão de crédito entabulada entre as partes, comunicando a celebração de tal negócio jurídico. Observo, em reforço, que a parte autora, cedente, foi intimada sobre o pedido deste agravo e não se manifestou, da mesma forma manteve-se silente, nos autos principais. Com essas considerações, deve ser homologada a cessão de crédito referente ao precatório objeto do processo de nº 5009180-10.2020.4.03.6183 (OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20240131025), celebrada entre JOSÉ ANTONIO CLAUDINO e MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, com a expressa observância do regramento previsto na Resolução nº 458/17-CJF, e julgo prejudicado os embargos de declaração. Comunique-se o Juízo "a quo". Publique-se. Intime-se. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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Alexandre Compan Granaiola Barcellos x Elizabeth Maria Campanella De Siervi

ID: 281766266

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022067-54.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COMPAN GRANAIOLA BARCELLOS

Polo Passivo:

ELIZABETH MARIA CAMPANELLA DE SIERVI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCONELY DA CRUZ ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO PIOVEZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022067-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALEXANDRE COMPAN GRANAIOLA BARCELLOS (Reconvinte) ADVOGADO(A) : RONALDO PIOVEZAN (OAB SC009508) AGRAVADO : ELIZABETH MARIA CAMPANELL… Agravo de Instrumento Nº 5022067-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALEXANDRE COMPAN GRANAIOLA BARCELLOS (Reconvinte) ADVOGADO(A) : RONALDO PIOVEZAN (OAB SC009508) AGRAVADO : ELIZABETH MARIA CAMPANELLA DE SIERVI (Reconvindo) ADVOGADO(A) : MARCONELY DA CRUZ ALVES (OAB SC016698) DESPACHO/DECISÃO Alexandre Compan Granaiola Barcellos interpôs o presente agravo de instrumento afirmando incorreta a decisão que no evento 167 do caderno originário lhe indeferiu a gratuidade. A antecipação da tutela recursal foi concedida e a parte contrária, intimada, não apresentou contrarrazões. Relatados, DECIDO. Nos termos dos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 132, incisos X e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, possível e recomendável o julgamento monocrático. Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento. Não basta à concessão da gratuidade a mera alegação de que o desembolso das custas do processo implicará " prejuízo do sustento próprio e da família" , porquanto certo que o pagamento de quaisquer quantias provocará algum prejuízo ao sustento do pagante ou de seus familiares, não se podendo dar tamanha largura ao correspondente texto de lei. Assim é que o julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça deste Estado: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Já dos bancos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança desta Corte Estadual no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000 (da relatoria do Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade): Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. Na falta de critério objetivo em lei, copiosa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ao considerar parâmetro renda familiar líquida até três salários mínimos para a concessão da gratuidade. A propósito: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO QUE INDEFERIU A BENESSE PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE A RENDA LÍQUIDA FAMILIAR DA AGRAVANTE É INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006109-38.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS INSURGENTES QUE, AO CONTRÁRIO DO EXPOSTO EM SUAS RAZÕES, DEMONSTRAM QUE POSSUEM CAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. RENDIMENTOS QUE SUPERAM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022152-67.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2019). No caso em exame, retira-se da decisão recorrida: Contracheques do réu indicam renda próxima do limiar de 3 salários mínimos, uns dos critérios objetivos utilizados para a concessão do benefício. Contudo, o réu demonstra a existência de titularidade de direitos aquisitos sobre automóvel; e é circunstanciada, pelo próprio objeto da demanda, a titularidade de propriedade imobiliária de considerável tamanho e valor. A ostentação de patrimônio - automóvel e terreno que declara valer centena de milhares de reais - é condição incompatível com a alegada insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. A renda mensal do agravante enquanto bibliotecário, que antes já era de cerca de três salários mínimos, foi-se com o desemprego na origem informado e suficientemente comprovado pela petição do evento 164, circunstância não analisada pela interlocutória agravada. O único veículo registrado em seu nome, do tipo "popular" e adquirido mediante financiamento, foi fabricado há mais de década e meia. O imóvel aparenta natureza residencial e não possui valor de mercado para além do parâmetro mediano. O benefício foi deferido ao agravante em demandas anteriores e, mais recentemente, no agravo de instrumento n. 5067291-49.2024.8.24.0000. Em que pese o zelo com que se moveu o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, respeitoso aos cofres públicos, mostra-se presente probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para conceder gratuidade à parte agravante.

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