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Processo nº 5022070-29.2022.8.21.0022

ID: 305890923

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022070-29.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A JOVELINA KAUFUMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAIO CESAR AUADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022070-29.2022.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : JOVELINA KAUFUMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CESAR AUADA (OAB SC034838) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) …

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Processo nº 5022070-05.2024.8.24.0045

ID: 295223510

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022070-05.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5022070-05.2024.8.24.0045/SC RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA Homologo, por sentença, para que surta seus jur…

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Tania Rosilene Rodrigues Silva x Banco Santander(Brasil) S.A. e outros

ID: 259723731

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013340-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TANIA ROSILENE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VICTORIA GUIMARAES CUNHA

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5013340-70.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL …

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Processo nº 5022070-80.2024.4.04.7001

ID: 331840986

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022070-80.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5022070-80.2024.4.04.7001/PR INTERESSADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA DESPACHO/DECISÃO O advogado regularmente constituído pela asso…

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Dilene Aparecida Carvalho x Banco Bmg S.A

ID: 256695598

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020906-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DILENE APARECIDA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JANETE DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Ivani Kempfer x Banco Daycoval S.A.

ID: 318427006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022070-86.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANI KEMPFER

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

TATIANA ENDRES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5022070-86.2024.8.24.0018/SC AUTOR : IVANI KEMPFER ADVOGADO(A) : TATIANA ENDRES GARCIA (OAB RS061420) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB R…

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Processo nº 5022070-80.2024.4.04.7001

ID: 304844643

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022070-80.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERNANDES OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN

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BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5022070-80.2024.4.04.7001/PR RECORRIDO : LUIZ CARLOS FERNANDES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO C…

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Amanda De Souza Da Motta

ID: 258422613

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022070-24.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

AMANDA DE SOUZA DA MOTTA

80

Advogados:

LUCCA SILVEIRA FINOCCHIARO

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AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Pedro Henrique Dos Passos x Jordan Gianni Souza

ID: 338197987

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002767-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS PASSOS

Polo Passivo:

JORDAN GIANNI SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIO SANTOS PEREIRA SAPUCAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO SANTOS PEREIRA SAPUCAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TELRRY ROBERT DESMOLINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TELRRY ROBERT DESMOLINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5002767-70.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: PEDRO H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5002767-70.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DOS PASSOS CPF: 066.632.376-32 RECORRIDO(A): JORDAN GIANNI SOUZA CPF: 124.223.826-30 RECORRIDO(A): ESPAÇO DO CABELEIREIRO CPF: não informado Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5002767-70.2024.8.13.0672 EMENTA RECURSO INOMINADO – COMPRA E VENDA – MERCADORIA NÃO ENTREGUE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – PAGAMENTO DE ALUGUEL SEM UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 28 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5002767-70.2024.8.13.0672 VOTO Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC (ID nº 494264213). Insurge o recorrente contra sentença que o condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, alegando que houve omissão na análise de provas que demonstram o estorno dos valores pagos pelo recorrido, o que afastaria qualquer obrigação de ressarcimento e impediria enriquecimento ilícito. Sustenta também que os alugueis cobrados são indevidos ou, ao menos, excessivos, e que os danos morais configuram meros aborrecimentos. Requer o deferimento da gratuidade de justiça, a reforma integral da sentença com o indeferimento dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a redução das condenações, bem como a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal (ID 494264216). Contrarrazões apresentadas pelo recorrido ao ID n°494264224 pugnando pela manutenção, na íntegra, da sentença do juízo primevo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não houve o recolhimento do preparo, eis que o recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o breve relatório, não obstante os artigos 38 e 46 da Lei 9.099/95. DECIDO. Conheço do presente recurso, por ser próprio e tempestivo. O presente caso versa sobre uma relação tipicamente de consumo, conforme os conceitos previstos nos arts. 2º e 3° do Código de Defesa do Consumidor. E, portanto, a análise da legitimidade da recorrente deve se dar sob a ótica das regras previstas no diploma consumerista. Lado outro, é cediço que o indivíduo que causar dano a outrem, tem o dever de indenizar a vítima pelo prejuízo suportado, conforme regra insculpida nos art. 186 e 927, ambos do Código Civil. Acerca do conceito de dano material, assevera Maria Helena Diniz: O dano patrimonial vem a ser a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável (...) (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. Responsabilidade civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 7, p. 53-54.) No que concerne ao dano moral, Venosa o caracteriza como “o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (2012, pág. 46). Destarte, com relação ao tema atinente à responsabilidade civil, deve-se ter em mente que para a configuração do dever de indenizar devem ser preenchidos 3 (três) pressupostos indeclináveis, a saber: o ato ilícito resultante da conduta do agente, o dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre o ato ilícito perpetrado e os prejuízos suportados pelo ofendido. Ficou comprovado que houve contrato de compra e venda entre as partes, com pagamento realizado pelo autor no valor de R$ 9.980,00, sem que a mercadoria tenha sido entregue, conforme admitido pelo próprio recorrente e comprovado nos autos (ID 494262211, ID 494262210, ID 494262212). A ausência de entrega configura inadimplemento contratual, constituindo conduta ilícita nos termos do art. 186 do Código Civil. O dano material é evidente: o autor desembolsou quantia relevante sem receber a contraprestação devida. O nexo de causalidade é direto entre o comportamento do réu e o prejuízo experimentado pelo autor. Quanto à alegação de estorno do valor, o recorrente não produziu nenhuma prova documental apta a demonstrar a devolução do montante pago, não podendo tal alegação prosperar sem comprovação nos autos, o que afasta a tese de ausência de prejuízo. No que se refere aos aluguéis pagos, restou comprovado nos autos que o autor, confiando na promessa de entrega dos produtos em até 20 dias, celebrou contrato de locação comercial para iniciar suas atividades. No entanto, em razão do inadimplemento do réu, o ponto ficou inutilizado, o que gerou novo dano material, diretamente ligado à conduta do recorrente (ID 494262213, ID 494262214, ID 494262216). Já o dano moral também se configura. A jurisprudência, inclusive do TJMG, reconhece a possibilidade de indenização por perda do tempo útil e pelos transtornos decorrentes de descumprimento contratual, quando extrapolam os aborrecimentos cotidianos. No caso, o autor ficou privado de iniciar seu empreendimento, arcou com prejuízos financeiros e foi submetido a reiteradas frustrações na tentativa de resolver o impasse. A situação afronta sua dignidade e configura lesão a direito da personalidade, o que justifica a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor que se mostra proporcional e razoável, considerando os princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95 e artigo 85, §2o, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tal ônus, eis que deferida a gratuidade de justiça ao recorrente. É como voto. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART Juíza de Direito 3ª Suplente da 2ª Turma Recursal de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Conselho Regional De Fisioterapia E Terapia Ocupacional Da 2ª Região x Felipe Jose Sampaio Alves

ID: 317314369

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022070-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Polo Passivo:

FELIPE JOSE SAMPAIO ALVES

80

Advogados:

CAROLINA PEREIRA BICKEL

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 23 de julho de 2025, QUARTA-FEIR… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 23 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5022070-48.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 18) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RACHEL MORAES VALENCA APELADO: FELIPE JOSE SAMPAIO ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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