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Processo nº 5022303-07.2023.4.03.6301

ID: 300514244

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022303-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALMEIDA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIA HISSA FERRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022303-07.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO ALMEIDA PEREIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022303-07.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO ALMEIDA PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022303-36.2025.4.03.6301

ID: 334046969

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022303-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA VITORIA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022303-36.2025.4.03.6301 AUTOR: MARCOS AURELIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA VITORIA DO NASCIMENTO SILVA - SP490151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de ação proposta por MARCOS AURELIO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular. Caso necessário, requer a reafirmação da DER. Narra a parte autora que requereu administrativamente o benefício sob o NB 42/ 230.472.205-3 em 22/01/2025, tendo a aposentadoria lhe sido indeferida por não ter a Autarquia apurado tempo de contribuição mínimo necessário à concessão do benefício pleiteado, o que se deu em razão de não ter sido reconhecido, naquela via, a atividade rural que teria sido exercida no período de 28/08/1968 a 12/01/1978, bem como as atividades laborativas que teriam sido exercidas sob condições especiais nos períodos de 13/01/1978 a 12/12/1980 (aluno aprendiz no curso de técnico agropecuário - Colégio Agrícola), de 06/08/1981 a 01/03/1988 ("Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo"), de 17/05/2002 a 30/11/2006 ("Renprel Serviços Industriais Ltda"), de 24/09/2008 a 30/04/2009 ("Jodisa Engenharia Ltda"), de 20/11/2009 a 30/11/2010 ("Jodisa Engenharia Ltda"), de 01/04/2011 a 31/03/2012 ("Jodisa Engenharia Ltda") e de 27/07/2012 a 31/01/2013 ("Jodisa Engenharia Ltda"). Afirma o requerente que se o Instituto tivesse reconhecido a atividade urbana comum e a especialidade do período, convertendo-o em tempo de atividade comum, com aplicação do fator 1,4, contaria com tempo de atividade superior ao computado pelo INSS, o que lhe garantiria tempo de serviço suficiente à concessão da aposentadoria. Requer, assim, seja reconhecida por este Juízo tal período, bem como a concessão do benefício pleiteado na inicial. Citado, o INSS apresentou contestação em 22/07/2025 (ID 392239923). Vieram os autos conclusos. Decido. Para a melhor instrução do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) especifique quais são os períodos de atividades que teriam sido exercidas sob condições especiais e que NÃO FORAM reconhecidos na via administrativa, com data de início e fim e indicação do respectivo empregador, e somente estes (uma vez que no que se refere aos pedidos já reconhecidos administrativamente pelo INSS não há que se falar em interesse de agir). Faço constar que as datas de saída dos períodos mencionados na inicial, quais sejam, de 20/11/2009 a 30/11/2010 ("Jodisa Engenharia Ltda") e de 01/04/2011 a 31/03/2012 ("Jodisa Engenharia Ltda"), não correspondem com àquelas que constam no CNIS. Ademais, a data de exoneração do período de 06/08/1981 a 01/03/1988 ("Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo") não corresponde àquele constante na certidão de tempo de contribuição juntada aos autos. b) especifique, em relação ao período de 13/01/1978 a 12/12/1980 (aluno aprendiz no curso de técnico agropecuário - Colégio Agrícola), quais os agentes nocivos e os documentos que comprovariam a possibilidade de reconhecimento da especialidade do mesmo OU se pretende comprovar o exercício de atividade rural durante o mencionado intervalo. Considerando que existe pedido de reconhecimento de atividade rural (ao menos, o período de 28/08/1968 a 12/01/1978), a parte autora deverá manifestar acerca de eventual interesse na realização de audiência de instrução, na modalidade presencial ou virtual, informando o rol de até 03 testemunhas, com sua respectiva qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail (caso possua) e juntada dos documentos pessoais. Em caso de interesse na realização de audiência de instrução na modalidade virtual, deverá informar ainda se a parte, seu advogado e as testemunhas estarão reunidos em um mesmo local (escritório do advogado, por exemplo - o que fica desde já deferido, caso o local tenha estrutura para cumprir todas as formalidades para a realização da audiência), ou se estarão cada qual em sua respectiva residência. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, a parte autora deverá apresentar declaração e documentos emitidos pelo órgão competente junto à "Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo" que: a) esclareçam qual a data de admissão e a data de exoneração/dispensa referente ao período que a parte autora exerceu atividades laborativas junto ao órgão estatal; b) comprovem que o período de atividade laborativa exercida junto ao órgão estatal não foi utilizado para a concessão de aposentadoria ou vantagens no Regime de Previdência Social - RPPS. Em caso positivo, especificando qual(is) período(s); e c) a relação dos salários de contribuição, referente a cada competência do período controverso. Com a juntada dos documentos, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 05 dias. Após, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisada a eventual necessidade de agendamento de audiência de instrução. Int. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5022303-23.2024.8.13.0525

ID: 291443350

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022303-23.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA ENSINO MAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MACHADO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5022303-23.2024.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: ESCOLA ENSINO MAIS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON MACHADO PEREIRA, OAB nº MG147282 Polo Passivo: MAISA LUCIANA DE SOUZA MELO EXECUTADO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc.; A embargante/executada apresentou embargos à penhora alegando que os valores bloqueados de R$ 775,52, banco Itaú Unibanco S.A, refere-se a recebimento de pensão alimentícia e de R$ 69,56, banco Caixa Econômica Federal é de poupança, portanto, ambos impenhoráveis, nos termo do art. 833, IV e X, ambos do CPC. Pugna pelo provimento dos embargos apresentados para que sejam liberados os valores bloqueados, uma vez que impenhoráveis. A embargada/exequente manifestou-se anuindo ao pedido da parte executada/embargante. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a decidir. Os embargos comportam o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusiva de direito. Em consulta aos autos, verifico que realmente os valores penhorados R$ 775,52, banco Itaú Unibanco S.A, refere-se a recebimento de pensão alimentícia e de R$ 69,56, banco Caixa Econômica Federal é de poupança, inferior a 40 salários mínimos, conforme documentos acostados no ID 10446030309 a ID 10446030409. Assim, sendo tenho que os referidos valores devem ser liberados, em beneficio da parte executada, uma vez que impenhoráveis, nos termos do art. art. 833, IV e X, ambos do CPC/2015. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR . PENSÃO DESTINADA A FILHA MENOR E BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I . Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela devedora contra acórdão que manteve a penhora de valores em sua conta bancária, sem considerar a natureza impenhorável das verbas penhoradas, relativas à pensão alimentícia de filha menor e à bolsa de iniciação científica da própria embargante. II. Questões em Discussão 2 . Verificar a omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores referentes à pensão alimentícia da filha menor e da bolsa de iniciação científica da embargante, bem como a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos para reformar o acórdão embargado, reconhecendo a natureza impenhorável das verbas. III. Razões de Decidir 3. Constatada omissão relevante no acórdão, ao desconsiderar o contexto fático, a natureza dos valores penhorados e sua proteção legal, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos . 4. A pensão alimentícia destinada à filha menor é absolutamente impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC, e jurisprudência consolidada, sendo inadmissível sua constrição para satisfazer dívidas da genitora. 5 . A bolsa de iniciação científica, embora não prevista expressamente no art. 833 do CPC, possui natureza alimentar lato sensu, destinada ao sustento e à formação acadêmica da embargante, devendo ser igualmente protegida contra penhora. 6. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial prevalecem sobre interesses patrimoniais, vedando a constrição de valores essenciais à subsistência da devedora e de sua família . IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e determinar a liberação dos valores penhorados, em razão de sua natureza impenhorável. Tese de Julgamento: "1. A pensão alimentícia destinada a filho menor é absolutamente impenhorável, não podendo ser objeto de constrição para satisfação de dívidas da genitora . 2. Verbas de natureza alimentar lato sensu, como bolsas de iniciação científica, também gozam de impenhorabilidade, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 3. A omissão no acórdão quanto à análise da natureza impenhorável dessas verbas impõe o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes ." Precedentes: TJDFT, AI 0714262-39.2023.8.07 .0000; TJSP, AI 2266565-88.2024.8.26 .0000; TJRS, AI 5267040-80.2024.8.21 .7000; STJ, REsp 1.372.133/SC. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10290884920248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025). AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 833 do CPC, o valor depositado em caderneta de poupança é impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos . Outrossim, prevalece na Seção Especializada o entendimento de que a proteção relativa à impenhorabilidade do saldo em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, somente é possível quando se trata de conta poupança efetivamente, ou seja, conta destinada a reservas mínimas, sem que ocorra a movimentação cotidiana, com realização de transações na função débito e crédito, como se conta corrente fosse. No caso, não há provas que indiquem que a conta poupança é utilizada como conta corrente. Assim, impenhoráveis os valores encontrados até o limite de 40 salários mínimos. Agravo de petição da parte exequente ao qual se nega provimento .(TRT-9 - AP: 00009301720195090021, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 23/01/2024, Seção Especializada). Assim sendo, procedentes são os embargos apresentados. Diante do exposto: JULGO PROCEDENTES os embargos à penhora apresentados pela embargante/executada MAISA LUCIANA DE SOUZA MELO em face da embargada/exequente ESCOLA ENSINO MAIS LTDA - ME, para determinar que sejam expedidos alvarás judiciais dos valores penhorados, via SISBAJUD, em beneficio da parte executada. Considerando que a parte exequente/embargada anuiu ao pedido da parte executada/embargante, homologo a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se os alvarás judiciais, com urgência. Após intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Isento a embargante/executada das custas processuais, uma vez que parcialmente procedente seus pedidos, o que faço com fulcro no art. 55, parágrafo único, II, da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 05 de junho de 2025. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5023758-04.2023.8.13.0672

ID: 259950266

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023758-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA ALMEIDA DINIZ PATRICIA ALMEIDA DINIZ SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALMEIDA MAFALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023758-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA CPF: 561.005.236-04 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 10433104652 verifica-se que o executado reclama, em síntese, que os cálculos utilizados pelo exequente em ID 10423270844 foram feitos utilizando o fator de atualização e correção de forma indevida, haja vista que a empresa embargante encontra-se em recuperação judicial e deve observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 31/08/2023, conforme disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/05. Após a detida análise dos autos, tenho que merecem prosperar os argumentos expendidos pela parte executada. Explico. Inicialmente, importa destacar que para a solução da controvérsia, há que se aferir a data de constituição do crédito e a data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da embargante. No que toca ao ponto, tenho que o pedido de recuperação judicial ocorreu em 31/08/2023. Já no que se refere à constituição do crédito, tenho que tal fato ocorreu em 13/09/2023 data do desembolso. A sentença que condena a empresa em recuperação judicial à obrigação de pagar quantia certa, como sabido, dispõe sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação. Se é certo que, ordinariamente, os acréscimos devem incidir até o efetivo pagamento da quantia, assim não ocorre nos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial do devedor, pois submetidos aos efeitos do plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Um desses efeitos é a limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial feito pela empresa em crise, nos termos do art. 9, II, do citado diploma legal. Isso se deve, sobretudo, à novação das dívidas, principal efeito extraído da lei, incidente somente com relação aos créditos anteriores ao pedido formulado pelo devedor. Uma rápida análise dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 dá conta de que estão sujeitos às implicações decorrentes da aprovação do plano de recuperação judicial somente aqueles créditos existentes à data do pedido de recuperação. Dessa forma, em análise ao caso concreto, considera-se que sofrerá as implicações decorrentes do juízo universal. Isso porque a sentença, bem como a obrigação por ela constituída, se referem a fatos ocorridos em momento pretérito ao requerimento de soerguimento. Nesse contexto, o art. 49 da LRF, supracitado, deve ser interpretado à luz do art. 47 da mesma lei e do princípio da preservação da empresa. Quando os arts. 49, 59 e 61, todos da LRF, preveem a exclusão dos efeitos da recuperação aos créditos posteriores ao pedido feito pelo devedor, o fazem com o intuito de preservar, sobretudo, o acesso da empresa debilitada aos créditos no mercado e demais meios para superação da crise econômico-financeira. A referida exclusão dos créditos posteriores opera, assim, em favor da empresa em crise, sendo desarrazoado o tratamento diferenciado quanto aos créditos de obrigações anteriores, mas apenas constituídos por sentença posteriormente ao pedido recuperacional. A limitação de juros e correção monetária prevista no art. 9, II, da LRF deve ser interpretada em consonância com o espírito da lei, no sentido de beneficiar o devedor em crise. Já que o crédito decorrente de condenação judicial é fruto de relação anterior ao pedido de recuperação, é perfeita a incidência da limitação em tablado. Há, nesse sentido, entendimento proferido pela Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) (grifei) Dessa forma, deve o crédito sujeitar-se ao plano de soerguimento, haja vista que deriva de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial. Com efeito, os créditos de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser analisados, sujeitando-se aos efeitos dela decorrentes. Importante efeito reside na limitação temporal de incidência de juros e correção monetária. Diante do exposto, defiro o pedido aduzido pelo executado em ID 10382335682 para que a expedição de certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial atenda ao disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, qual seja, limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial. Cancele-se a certidão expedida em ID 10428282278. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão bem como para, no prazo de 05 dias apresentar planilha de débito atentando-se aos parâmetros acima (incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial em 31/08/2023). Apresentada a planilha, vista ao executado por 05 dias. Após, cls. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Cristina Das Gracas Da Cunha Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 330824667

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031906-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5031906-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA CPF: 953.028.166-87 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por CRISTINA DAS GRAÇAS DA CUNHA OLIVEIRA em face de ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Em suma, aduz a parte autora que foi surpreendida pela existência de uma oferta de negociação em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", relativa a um débito prescrito (Contrato nº 720163839, de 22/11/2007). Sustenta que a mera disponibilização da cobrança, ainda que em ambiente de negociação, constitui ato ilícito, porquanto se refere a uma dívida inexigível pela via judicial, o que lhe causaria abalo moral e restrição indevida ao seu crédito, notadamente pela afetação de sua pontuação de score. Com base nesses fatos, pugnou, ao final, pela declaração de inexigibilidade da dívida e pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 10.000,00. Em ID 10151299713 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, sustentando a legitimidade de sua conduta. Argumentou que a prescrição da pretensão judicial de cobrança não extingue a dívida, que subsiste como obrigação natural. Defendeu que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui um cadastro restritivo de crédito, mas sim um mero portal de negociação, cujo acesso é restrito ao consumidor e ao credor, não havendo publicidade do ato. Concluiu pela inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, pela ausência do dever de indenizar, requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora, embora intimada, não apresentou impugnação à contestação. Instadas a especificarem provas, as partes mantiveram-se inertes, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria eminentemente de direito e estando os fatos suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central da lide reside em verificar se a inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", para fins de negociação, configura ato ilícito passível de ensejar a reparação por danos morais. Com efeito, a análise dos autos revela que a dívida que originou a oferta de acordo na plataforma de negociação é, de fato, prescrita. O contrato foi celebrado em 2007, e, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O cerne da questão, todavia, não é a prescrição em si, mas a natureza da conduta da parte ré e da plataforma utilizada. A autora fundamenta seu pleito indenizatório na premissa de que a disponibilização da dívida no "Serasa Limpa Nome" equivale a uma negativação ou, no mínimo, a uma forma de cobrança vexatória e ilegal. Contudo, tal premissa não encontra amparo na jurisprudência contemporânea, que tem solidificado uma distinção clara e precisa entre os cadastros restritivos de crédito (como o próprio SERASA e o SCPC) e as plataformas de negociação de dívidas. O "Serasa Limpa Nome" é um serviço que funciona como um ambiente de intermediação, um canal que visa facilitar a composição amigável entre credor e devedor. As informações ali inseridas não possuem caráter público. O acesso aos dados é sigiloso, restrito exclusivamente ao credor e ao próprio consumidor, que para tanto utiliza login e senha pessoais. Não há, portanto, a exposição do consumidor a uma situação vexatória perante o mercado de consumo, tampouco uma restrição direta ao seu acesso ao crédito, como ocorre com a negativação tradicional. Nesse exato sentido, posiciona-se o TJMG, em julgamento recente e análogo ao caso em tela: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. Conforme precedentes do STJ, a plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo sigiloso o acesso aos dados, obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Nesse contexto, resta infirmado o perigo de dano, pressuposto para o deferimento da tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.119055-9/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025). Destarte, se a plataforma não constitui um cadastro restritivo e não promove a publicidade da dívida, a conduta da parte ré em utilizá-la para propor um acordo não pode ser qualificada como ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A prescrição, embora impeça a cobrança judicial e extrajudicial coercitiva, não extingue a dívida em sua essência, que remanesce como uma obrigação natural. A oferta de pagamento, em um ambiente privado e sigiloso, não ultrapassa os limites do exercício regular de um direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito por meios lícitos. A alegação de que a pontuação de score da autora foi afetada, por si só, não altera a conclusão. O sistema de score é um método estatístico de análise de risco de crédito, e a existência de dívidas, ainda que prescritas e em fase de negociação, pode ser um dos múltiplos fatores considerados em seu cálculo. Contudo, a variação do score decorrente de uma ferramenta de negociação lícita não se confunde com o dano moral proveniente de uma negativação indevida e pública. Ausente a prática de ato ilícito por parte da ré, desmorona o pilar fundamental da responsabilidade civil, qual seja, a conduta antijurídica. Sem ela, não há que se falar em nexo de causalidade ou no dever de indenizar. A improcedência do pedido de compensação por danos morais é, portanto, medida que se impõe. Da mesma forma, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, embora a dívida seja prescrita, perde seu objeto prático, uma vez que a cobrança nos moldes realizados foi considerada lícita, não se justificando uma intervenção judicial para além do reconhecimento da impossibilidade de cobrança coercitiva, o que não foi o caso. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5022303-04.2023.4.03.6302

ID: 330724077

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022303-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AIRTON CEZAR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022303-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AIRTON CEZAR RIBEIRO - SP157178 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022303-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AIRTON CEZAR RIBEIRO - SP157178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural formulado por ANTONIO LUIZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento de tempo rural laborado sem registro em CTPS, conforme inicial. Citado, o INSS apresentou sua contestação e pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria por idade nos artigos 48 e seguintes, combinados com os artigos 142 e 143, estabelecendo, ainda, em seu artigo 39, regramento próprio para o segurado especial. Conforme súmula 54 da TNU, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. A aposentadoria por idade rural, observada a disciplina legal, é devida ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade (se homem) ou 55 anos (se mulher) e que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data em que completar a idade mínima, em número de meses igual ao da carência do benefício. O período equivalente ao da carência do benefício que o trabalhador rural deve comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que iniciaram atividade rural antes de 24.07.91. O legislador não definiu o conceito da expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo” contida no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo que a questão deve ser analisada com cuidado, observando-se o critério da razoabilidade. Sobre este tema, revendo minha posição anterior, concluo que a expressão em cotejo não permite a concessão da aposentadoria rural, com a idade reduzida, àquele que deixou o campo há mais de 12 meses antes de completar o requisito etário ou da DER. Para tanto, levo em consideração que o artigo 15, II, da Lei 8.213/91 fixou o prazo ordinário para a manutenção da qualidade de segurado, sem contribuições, em até 12 meses após a cessação das contribuições. Anoto, por oportuno, que a EC 103/2019, que está em vigor desde 13.11.2019, não alterou os requisitos para a concessão da aposentadoria ao trabalhador rural. De fato, o § 7º do artigo 201 da Constituição Federal, com a nova redação conferida pela EC 103/2019, dispõe que: “Art. 201. (...) (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 24.10.2022, de modo que, na DER (11.01.2023), já preenchia o requisito da idade para a obtenção da aposentadoria por idade rural. Por conseguinte, observado o ano em que completou a idade mínima para a aposentadoria rural, bem como a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, a parte autora deve comprovar o exercício de 180 meses atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior à DER ou à data em que completou a idade mínima. No âmbito administrativo, o INSS considerou apenas 06 meses de atividade rural (Id 309474765). O autor, entretanto, elenca na inicial os períodos rurais laborados com registro em CTPS e pretende o reconhecimento e averbação do período de 2012 até os dias atuais, laborados em atividade rural, sem registro em CTPS, na Fazenda São José, de propriedade de João Baptista de Souza, conhecido como João Camilo. Anoto, inicialmente, que o INSS já considerou na via administrativa os períodos de 17.06.1996 a 07.10.1996 e 03.08.2009 a 15.08.2009 como tempos de atividade rural, razão pela qual o autor não possui interesse de agir quanto ao reconhecimento de tais períodos. Pois bem. Para os períodos de 21.08.1990 a 21.05.1995, 01.07.2001 a 15.01.2002 e 02.05.2012 a 31.10.2012, a CTPS apresentada contém as anotações dos vínculos rurais (Id 309474765). As anotações não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica dos registros. Por conseguinte, o autor faz jus à contagem de tais períodos como tempos de atividade rural. Com relação ao período de 01.08.1995 a 07.11.1995, a CTPS contém a anotação do vínculo laborado na função de serviços gerias de manutenção de ruas e praças, para Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria (fl. 30 do Id 309474765), portanto, de natureza urbana. Logo, o autor não faz jus à contagem do período como tempo de atividade rural. Para o período de 2012 até os dias atuais, o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade laboral, sem registro em CTPS, desde que embasado em início razoável de prova material, completado por depoimentos idôneos. Sobre o início material de prova, dispõe a súmula 34 da TNU que: Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. É este, também, o teor da súmula 149 do STJ: Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Destaco, por oportuno, que NÃO valem como início de prova material: a) o certificado de reservista, quando a anotação de profissão está no verso, manuscrita, destoando de todos os demais dados do documento que estão datilografados; b) a declaração escrita de terceiro, extemporânea, eis que constitui prova testemunhal reduzida a escrito, sem o contraditório; c) os documentos referentes à propriedade rural em nome de terceiros, sem relação com a parte autora ou sua família; d) simples declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, não contemporânea aos períodos controvertidos, com relação aos períodos não homologados pelo INSS, nos termos do artigo 106, III, da Lei 8.213/91, eis que seu valor é de simples prova testemunhal reduzida a escrito. Neste sentido: STJ – AGRESP 416.971 – 6ª Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, decisão publicada no DJ de 27.03.06 – pág. 349; e) os registros anotados em CTPS com relação aos períodos anteriores ou posteriores e aos intervalos entre um e outro registro; f) a declaração escrita do Centro de Formação Sócio-Agrícola Dom Helder Câmara, associação privada em defesa de direitos sociais, eis que seu valor é de simples prova testemunhal reduzido a escrito. O mesmo raciocínio se dá com relação à declaração escrita da Coordenação do MST, que é um movimento político na área de reforma agrária; g) documentos em nome dos pais e irmãos da parte autora, isoladamente. Atento a estes pontos, a parte autora apresentou início material de prova para o período de 01.01.2018 a 31.12.2021 (contrato de parceria – Id 309474765). Em audiência, as testemunhas ouvidas confirmaram o labor rural da autora sem registro em período compatível com o início de prova material apresentado. Por conseguinte, o autor faz jus à contagem do período de 01.01.2018 a 31.12.2021 como tempo de atividade rural. Assim, considerando os períodos reconhecidos nesta sentença, a parte autora possuía 10 anos 01 mês e 19 dias de atividade rural, correspondente a 125 meses na DER, o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por idade rural. Em suma: o autor não faz jus ao benefício pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 21.08.1990 a 21.05.1995, 01.07.2001 a 15.01.2002 e 02.05.2012 a 31.10.2012, laborados com registro em CTPS, como tempos de atividade rural. b) averbar o período de 01.01.2018 a 31.12.2021 como tempo de atividade rural. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5027444-04.2023.8.13.0672

ID: 306231285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROTESTO Nº Processo: 5027444-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WITER PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELRIK BORGES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5027444-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: WITER PEREIRA BORGES CPF: 980.832.016-34 RÉU: ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CPF: 47.437.229/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos etc. WITER PEREIRA BORGES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., também qualificadas. Em sua peça exordial, o autor narra que, ao tentar realizar operações de crédito em novembro de 2022, foi surpreendido com a notícia de sua recusa, em virtude de um protesto lavrado em seu desfavor. Aduz que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de um protesto efetuado pela primeira ré, ALFA SERVICE, em 02 de agosto de 2022, no valor de R$ 208,00. Sustenta que a dívida protestada seria originária de uma compra realizada junto à empresa "Ponto Frio" em 24 de dezembro de 1998, ou seja, há mais de 23 anos. Alega o autor que a dívida, além de já ter sido quitada à época, estaria manifestamente prescrita, sendo o seu protesto um ato flagrantemente ilícito e abusivo, praticado com o nítido intuito de coagi-lo a pagar valor inexigível. Assevera que a conduta das rés, que parecem atuar em conjunto, lhe causou graves transtornos, abalando sua honra, imagem e, sobretudo, seu crédito na praça, com bloqueio de linhas de financiamento, redução de seu score bancário e negativa de renovação de seu contrato de aluguel. Com base em tais fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata sustação dos efeitos do protesto, o que foi deferido por este Juízo (ID 10098166600). No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição, a confirmação da tutela para cancelamento definitivo do protesto e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes, notadamente cópia de seus documentos pessoais, comprovantes do protesto e de seu impacto em seu crédito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação via postal, foi expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP, logrando-se a citação pessoal de ambas as requeridas, conforme certidões de cumprimento positivo do mandado anexadas aos autos (ID 10351574927 e 10351551894). Conforme certificado pela Secretaria no ID 10384775675, transcorreu in albis o prazo legal para que as rés apresentassem contestação ou qualquer outra manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as rés, embora regularmente citadas, não apresentaram defesa no prazo legal, incidindo, pois, nos efeitos da revelia. A. Da Revelia e seus Efeitos A revelia, instituto de magna importância no direito processual, é a situação jurídica em que se encontra o réu que, validamente citado, deixa de apresentar sua defesa no prazo assinalado por lei. Sua principal consequência, delineada no art. 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa (juris tantum), que não isenta o julgador de analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações, bem como a matéria de direito aplicável à espécie. A revelia não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido. No caso em tela, as alegações fáticas do autor mostram-se verossímeis e encontram amparo mínimo nos documentos acostados, como o instrumento de protesto (ID 10091458860) e os extratos do Serasa (ID 10091458178), os quais corroboram a narrativa inaugural. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Destarte, tenho por verdadeiros os fatos narrados pelo autor: a existência do protesto, a origem vetusta da dívida (1998) e a sua cobrança coercitiva em 2022. B. Do Mérito B.1. Da Prescrição e da Inexigibilidade do Débito O ponto fulcral da controvérsia reside na exigibilidade de um débito contratual constituído no ano de 1998 e levado a protesto em 2022. A tese autoral de prescrição é solar e irrefutável. A prescrição é a perda da pretensão de exigir o cumprimento de uma obrigação em juízo, em razão da inércia do credor por um determinado lapso temporal. A dívida em questão, decorrente de contrato de compra e venda, submetia-se, à luz do Código Civil de 1916 (vigente à época), ao prazo prescricional vintenário (art. 177). Com o advento do Código Civil de 2002, o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular foi reduzido para 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do atual Código, ou mesmo considerando o prazo mais longo da legislação anterior, é evidente que a pretensão de cobrança da dívida, nascida em 1998, fulminou-se pela prescrição muito antes da data do protesto, em 2022. Transcorreram-se quase 24 anos entre o vencimento da obrigação e o ato de cobrança coercitiva. Uma vez prescrita a pretensão, a dívida se transmuta em mera obrigação natural, inexigível por meios judiciais ou coercitivos. O protesto de título de crédito, por sua natureza, é um ato formal destinado a comprovar a inadimplência e a mora do devedor, servindo como poderoso instrumento de coação ao pagamento. Utilizá-lo para uma dívida prescrita constitui um exercício abusivo de direito e um ato ilícito. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, e, como corolário lógico, a declaração de inexigibilidade do débito e a ilicitude do protesto realizado. B.2. Do Dano Moral Configurado o ato ilícito – protesto de dívida prescrita –, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, no presente caso, é da modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade do ato lesivo. O protesto indevido macula a imagem e o bom nome do indivíduo perante a sociedade, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe inegável constrangimento e abalo psíquico. A prova do dano confunde-se com a própria prova do fato. A quantificação da indenização (quantum debeatur) deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação, levo em conta a gravidade da conduta das rés, que protestaram uma dívida manifestamente prescrita há anos; a sua postura processual, ignorando a citação e demonstrando descaso com o Poder Judiciário; a extensão do dano sofrido pelo autor, com efetiva restrição de seu crédito; e a capacidade econômica das partes. Nesse contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura justo, razoável e adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir como medida desestimuladora à reiteração da prática ilícita pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, e, por conseguinte, determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto lavrado sob o protocolo nº 182716, em 23/08/2022, no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia-MG, em nome do autor, WITER PEREIRA BORGES. b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito que originou o referido protesto, em virtude da consumação da prescrição. c) CONDENAR as rés, ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., de forma SOLIDÁRIA, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data do protesto (Súmula 54, STJ). d) Em razão da sucumbência, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atento ao zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício definitivo ao Tabelionato de Protesto para o cancelamento do ato, arquivando-se os autos em seguida, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5022303-74.2025.4.02.5101

ID: 332733371

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022303-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DELFINO FIALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ALONSO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022303-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA DELFINO FIALHO ADVOGADO(A) : RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022303-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA DELFINO FIALHO ADVOGADO(A) : RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RITA DE CASSIA DELFINO FIALHO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a " imediata concessão da tutela de urgência, ENQUANTO DURAR A DISCUSSÃO DESTA DEMANDA, a fim de que o ora RÉU seja obrigado a paralisar a exigibilidade dos lançamentos do IMPOSTO DE RENDA sobre seus proventos, eis que beneficiária da regra isentiva, gravada na Lei 7.713/88, com redação alterada pela Lei 11.052/04, pois as retenções causa-lhe mês a mês, danos irreparáveis, sob pena de multa a ser estabelecida por este Douto Julgador " ( sic - fl. 11 do evento 1, INIC1). Alega a autora, em síntese, que é pensionista do Departamento de Polícia Federal (SIAPE 06258301) e " portadora de paralisia irreversível e incapacitante, causada pela Síndrome de Guillain-Barré (CID G61.0), assim como cardiopatia grave através da Sarcoidose (CID D86), pois a presença de fibrose cardíaca na RNM é um indício de que a sarcoidose comprometeu o coração ". Sustenta que a Síndrome de Guillain-Barré se enquadra no rol taxativo do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, fazendo jus à isenção de imposto de renda de pessoa física. Aduz, ainda, que " o Ministério da Fazenda, por meio de relatório pericial oficial, confirmou que a Autora possui paralisia irreversível em parte do corpo, especificamente nos membros inferiores do lado esquerdo, com restrição significativa de força e movimentos ", conforme laudo de evento 1, OUT8 . Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. A ação foi inicialmente distribuída perante a 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que de acordo com o proveito econômico da ação, que ultrapassa o montante de alçada dos Juizados Especiais Federais (R$ 106.098,53), reconheceu sua incompetência absoluta, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e determinou a livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro ( evento 3, DESPADEC1 ). Certidão de cálculo de custas no evento 13. Decisão do juízo, no evento 15, determina a emenda da inicial, o que é cumprido em parte pela autora no evento 18. No evento 22, decisão do juízo determina a intimação da autora para nova emenda da inicial, o que é cumprido no evento 26. Custas recolhidas abaixo da metade, no importe de R$ 455,40 ( evento 26, OUT5 ). É o relatório necessário. Decido . Recebo a petição e documentos do evento 26 como parcial emenda à inicial. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, há de se observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , e não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . O cerne da lide encontra-se na Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que em seu art. 6º, apresenta rol taxativo das hipóteses em que não deve haver incidência de imposto de renda. Eis seu teor: ( grifo não original ) Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante , cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Com efeito, os documentos que instruem a inicial anexados no evento 1, OUT7 e evento 1, ATESTMED9 , indicam que a autora é portadora da Síndrome de Guillain-Barré. Já no laudo da Secretaria da Receita Federal para Isenção de IPI juntado no evento 1, LAUDO8 / evento 26, OUT2 , há a descrição de sua deficiência como "S equela de sindrome de Guillain Barré, com parestesia e restrição de força e movimentos em membro inferior esquerdo, levando a incapacidade funcional para dirigir veículo comum " (CID-10 D86/G61.0). O mesmo diagnóstico é exarado no laudo médico acostado no evento 1, ATESTMED9 , no qual se vê que a autora é " (...) portadora de sarcoidose e passado de síndrome de Guillain Barré com sequela de parestesia em membros inferiores predominando a esquerda apresentando redução de força muscular devendo dirigir carros com câmbio automático ". Assim, em exame sumário, próprio das tutelas de urgência, este juízo não detém expertise para verificar a verossimilhança do direito alegado com base exclusivamente nos documentos anexados à inicial, uma vez que não é possível identificar se a parestesia e restrição de força e movimentos em membro inferior esquerdo, causada pela Síndrome de Guillain-Barré, é uma paralisia irreversível e incapacitante. Além disso, alega a autora ser portadora de cardiopatia grave, contudo, não instrui a petição inicial com nenhum documento a comprovar essa condição. Desse modo, para o deferimento do pedido de isenção do imposto de renda, entendo necessária a realização de prova pericial técnica a fim de aferir se a doença indicada (parestesia) se enquadra ou não no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e, ainda, se a autora é portadora de cardiopatia grave, conforme alegado. Por outro lado, também não vislumbro no caso o perigo de dano , já que, a despeito do caráter alimentar da aposentadoria, não há comprovação nos autos de que o valor descontado a título de imposto de renda seja indispensável à subsistência da demandante. Além disso, não resta caracterizado o risco ao resultado útil do processo , tendo em vista que a doença da autora se manifestou no ano de 2013, conforme a narrativa da peça vestibular e documentos que a instruem, e a presente ação foi ajuizada apenas no ano de 2025. Portanto, a documentação carreada aos autos não oferece substrato probatório hábil a aferir de plano a ilegalidade sustentada, sendo necessário que o contraditório se perfaça, bem como a regular dilação probatória a ocorrer em momento oportuno nos autos, inclusive eventual perícia médica, após o quê este Juízo disporá de mais e melhores elementos para firmar sua convicção em caráter definitivo. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida e determino: 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias , complemente o valor custas, de acordo com a certidão do evento 13, CERT1 , em uma das agências da CEF (art. 2º da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 3 , de 28 de janeiro de 2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2) Cumprido o item 1, cite-se a União Federal, na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC. Deverá a parte ré, ainda, especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possua relativo ao objeto do litígio (art. 336 do CPC). 3) Apresentada a contestação, tornem os autos à conclusão. 4) Considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição (art. 334, § 4º, II, CPC), deixo de designar, no caso em tela, audiência prévia de conciliação. 5) Decorrido o prazo do item 1, sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 0022841-12.2014.4.03.6100

ID: 276182349

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022841-12.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA BRUNO PROCESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHIAVEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022841-12.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022841-12.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: BRUNA BRUNO PROCESSI - SP324099-A, CATARINA OLIVEIRA DE LIMA - DF69634-A, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP244461-A, RICARDO CHIAVEGATTI - SP183217-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA LUCIA BUGNI CARRERO SOARES E SILVA - SP72208-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022841-12.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: BRUNA BRUNO PROCESSI - SP324099-A, CATARINA OLIVEIRA DE LIMA - DF69634-A, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP244461-A, RICARDO CHIAVEGATTI - SP183217-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA LUCIA BUGNI CARRERO SOARES E SILVA - SP72208-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face do acórdão que reconheceu a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e julgou prejudicado o recurso de apelação. Em breve síntese, a CEF sustenta que houve omissão quanto a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. Afirma que “embora a sentença tenha disposto sobre os honorários sucumbenciais, a alteração do motivo da improcedência recomenda que o órgão jurisdicional de 2º grau confirme a subsistência e o montante da verba fixada, a fim de evitar litígios futuros”. Por fim, requer o acolhimento do recurso. Por sua vez, o Banco Santander destaca que o acórdão incorreu em omissão em relação ao procedimento para habilitação nos termos do manual de normas e procedimentos operacionais do FCVS. Assevera que não se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, por ausência de dívidas líquidas constantes em instrumento particular ou público. Apenas o Banco Santander apresentou contrarrazões (ID 313553736). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022841-12.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: BRUNA BRUNO PROCESSI - SP324099-A, CATARINA OLIVEIRA DE LIMA - DF69634-A, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP244461-A, RICARDO CHIAVEGATTI - SP183217-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA LUCIA BUGNI CARRERO SOARES E SILVA - SP72208-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Pois bem, quanto aos embargos do Banco Santander, nota-se que o acórdão recorrido fundamentou expressamente os motivos que levaram ao reconhecimento da prescrição, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir o julgado. Outrossim, está em conformidade com a jurisprudência desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. COBERTURA DO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. - A questão em debate diz respeito à possibilidade de se utilizar o FCVS para quitação de mais de um contrato de financiamento imobiliário. Inicialmente, não existia previsão legal que impusesse restrição à utilização do FCVS para quitação de mais de um financiamento por mutuário, mas a limitação surgiu apenas com a promulgação da Lei nº 8.100, de 05/12/1990. - Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, com termo inicial a partir da data da negativa administrativa. - O pedido de reconsideração ou pedido de reanálise não tem o condão de suspender o prazo prescricional. Precedentes do C. STJ. - A prescrição é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida em qualquer fase processual pelas instâncias ordinárias, inclusive de ofício. Precedentes do C. STJ. - Tendo em vista que a negativa da CEF ocorreu em 30/05/2008 e a ação foi ajuizada apenas em 04/09/2018, operou-se, sem sombra de dúvidas, a prescrição. - Preliminares rejeitadas. Reconhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Prejudicadas as demais questões da apelação. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022303-04.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AGENTE FINANCEIRA. PEDIDO DE COBERTURA DE SALDO RESIDUAL MEDIANTE RECURSOS DO FCVS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. 1. Este Colegiado decidiu, expressamente, que a dívida em discussão nestes autos é líquida e consta de instrumento particular, sendo aplicável ao caso o prazo quinquenal e tendo ocorrido a prescrição. 2. Não menos expresso foi o julgado ao asseverar que o ajuizamento da demanda era possível desde 2006, quando houve a negativa de cobertura pela CEF, sendo certo que a embargante não comprovou a data da ciência inequívoca desta negativa. 3. Desta forma, a presente reiteração das alegações de iliquidez do débito, inexistência de instrumento público ou privado e de aplicação do prazo prescricional decenal revelam tão somente a pretensão de rejulgamento da causa. 4. A alegação de que a CEF não concluiu o procedimento de habilitação é de todo descabida, já que a mera leitura do teor dos documentos pelos quais o banco estatal negou cobertura aos saldos devedores de forma definitiva. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0022840-27.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FCVS. COBERTURA DE SALDO RESIDUAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Muito embora o IPESP tenha solicitado reabertura da análise do recurso na esfera administrativa, entendo que tal requerimento não interrompeu ou suspendeu novamente o prazo prescricional. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. 3. In casu, houve a apresentação de recurso administrativo e a negativa de cobertura se deu na data 10/12/2009 (ID 263652568), tendo sido a ação proposta tão somente em 14/09/2018, de modo que resta configurada a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Recurso do IPESP não provido, com majoração honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023326-82.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022) No que toca ao recurso da CEF, o acórdão expressamente consignou que “fica mantida a condenação sucumbencial fixada pelo juízo de origem”, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Ademais, vale pontuar que, se a instituição financeira tinha por objetivo questionar o valor fixado na sentença a título de verba honorária (ID 92444581, pp. 19-27), deveria ter interposto recurso quanto ao ponto. Em última análise, ressalto, apenas para esclarecimentos, que sequer se poderia falar em majoração de honorários em grau recursal, visto que a sentença foi publicada sob a égide do CPC/73. Por conseguinte, no caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de ambas as partes. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). FCVS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão, que reconheceu a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e julgou prejudicado o recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em despeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. 4. As matérias em debate foram expressamente analisadas pelo acórdão, tratando-se de recursos que visam somente rediscutir a decisão. 5. Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. Tese de julgamento: “Incabível a utilização dos embargos declaratórios se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: EDcl no RMS nº 67.503/MG; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.188.384/SC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Zailete Maria Traba Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331839220

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022303-37.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZAILETE MARIA TRABA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5022303-37.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZAILETE MARIA TRABA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA - ES30065 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ZAILETE MARIA TRABA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A autora, pessoa idosa, alega que procurou a agência do banco réu (nº 930) com o objetivo de contratar um empréstimo consignado de R$ 5.000,00 para custear uma cirurgia urgente de seu marido. Na ocasião, possuía três empréstimos consignados ativos em outras instituições financeiras (Banco do Brasil, Itaú e Banco Pan/Bradesco). Aduz que a atendente, identificada como Yohana, informou que o valor pretendido não seria inicialmente possível, propondo então a portabilidade dos empréstimos existentes para o Santander, seguida de refinanciamento para liberar maior valor ("troco"). Relata que, devido à demora nas portabilidades, tentou cancelar a transação, mas foi persuadida pela funcionária a prosseguir, com a promessa de que o refinanciamento seria realizado com a única portabilidade concluída. Esperando receber R$ 3.492,92, a autora alega ter recebido apenas R$ 659,00, pois o banco teria portado dois consignados (Pan/Bradesco e Itaú) e utilizado o valor do refinanciamento para quitá-los. Narra que o contrato de refinanciamento (nº 668828517) foi posteriormente cancelado a seu pedido, com estorno do valor de R$ 659,00. Entretanto, passou a observar múltiplos descontos indevidos e duplicados em sua conta corrente no Santander e diretamente no INSS, referentes a empréstimos que afirma não ter contratado, totalizando R$ 443,88 mensais, excedendo o limite consignável. Sustenta reconhecer como devido apenas um contrato no valor de R$ 81,62, resultante do refinanciamento dos consignados do Banco Pan/Bradesco e Itaú. Argumenta que a situação causou ansiedade, ausências ao trabalho, e seu marido não conseguiu realizar a cirurgia planejada. Menciona que um funcionário do Santander, Sérgio, auxiliou-a a identificar um contrato desconhecido. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos débitos dos contratos não reconhecidos, deferimento da gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignados não reconhecidos, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 2.542,22) e indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00. Em decisão inicial (ID 50191088), foi deferida provisoriamente a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e deferida a inversão do ônus da prova. O réu, em contestação, sustenta que a contratação do crédito foi válida e regular, formalizada eletronicamente via "Click Único", que exige dados pessoais e intransferíveis do correntista. Afirma que o contrato de refinanciamento nº 668828517, no valor de R$ 3.603,33, foi formalizado em 17/11/2023 e o valor creditado na conta da autora, com validação via mobile por meio do ID Santander. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir pela ausência de tentativa prévia de resolução administrativa e impugna o benefício da gratuidade judiciária. No mérito, nega a existência de danos morais e materiais indenizáveis, argumentando que não houve cobrança indevida nem comprovação de ato ilícito, tendo o banco agido em regular exercício de direito. Em réplica, a autora reforça suas alegações iniciais, destacando a ilegalidade da contratação digital por pessoa idosa devido à sua hipervulnerabilidade, com base em jurisprudência de diversos Tribunais de Justiça. Requer perícia em tecnologia da informação para investigar IPs, geolocalização e logs de acesso, a fim de comprovar fraude nos contratos que não reconhece. Na decisão saneadora (ID 61450316), foram rejeitadas as preliminares do réu, fixados os pontos controvertidos, indeferidos os pedidos de perícia contábil e grafotécnica, e determinado ao réu que apresentasse todo o histórico de contratações com a autora. Em decisão posterior (ID 66488011), foi indeferida a aplicação de multa diária por descumprimento, bem como novamente indeferida a perícia em tecnologia da informação. Foi reiterada a determinação para que o banco juntasse o histórico completo de contratações, sob pena de busca e apreensão ou presunção de veracidade dos fatos. O banco solicitou sucessivas dilações de prazo (30 dias, depois mais 30 dias) e, finalmente, apresentou parcialmente a documentação solicitada, juntando apenas o contrato de refinanciamento nº 668828517, sem apresentar o histórico completo de contratações conforme determinado. A autora manifestou-se sobre o descumprimento parcial da ordem judicial, reiterando seus pedidos iniciais e a aplicação da presunção de veracidade quanto aos fatos alegados. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. A autora pleiteia a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado não reconhecidos por ela, alegando que o banco réu teria realizado múltiplas contratações sem sua autorização ou conhecimento pleno, resultando em descontos indevidos em sua conta corrente e benefício previdenciário. No entanto, após cuidadosa análise dos autos, verifico que a autora não logrou êxito em comprovar a existência de outros contratos além daquele que ela própria reconhece ter contratado (contrato nº 6663441051). Embora alegue a existência de múltiplos contratos não reconhecidos, não trouxe aos autos documentos que comprovem estas contratações, como extratos detalhados do INSS indicando os contratos específicos ou comunicações do banco informando sobre tais operações. Por outro lado, o banco réu, em cumprimento parcial à determinação judicial, apresentou apenas o contrato de refinanciamento nº 668828517, que corresponde justamente ao contrato que a própria autora reconhece, embora questione algumas de suas condições. Não há nos autos comprovação robusta da existência de outros contratos firmados entre as partes que pudessem ser objeto de declaração de inexistência. Cumpre ressaltar que o refinanciamento do contrato nº 6663441051 é informado até mesmo no documento de ID nº 47398376 juntado pela própria autora, como pode-se observar abaixo: O art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, a autora deveria ter comprovado minimamente a existência dos contratos que pretende ver declarados inexistentes, o que não ocorreu de forma satisfatória. Ademais, os descontos comprovados pela autora em sua conta corrente, embora possam ser considerados indevidos para fins de repetição do indébito, não são suficientes, por si só, para comprovar a existência de outros contratos específicos que devam ser declarados inexistentes. A declaração de inexistência de contrato é providência de natureza constitutiva negativa que exige a precisa identificação do objeto a ser declarado inexistente, não sendo possível a declaração genérica e indeterminada. Portanto, diante da ausência de comprovação da existência de outros contratos além daquele já reconhecido pela autora (contrato nº 6663441051) e apresentado pelo banco réu (contrato de refinanciamento nº 668828517), entendo que o pedido de declaração de inexistência de contratos deve ser julgado improcedente. Ressalto, contudo, que tal conclusão não prejudica a análise dos demais pedidos, notadamente quanto à restituição dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais, que possuem fundamentos próprios e independentes da declaração de inexistência dos contratos. DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A autora alega que, após a tentativa de contratação de empréstimo consignado com o banco réu, passou a sofrer múltiplos descontos em sua conta-corrente e diretamente no INSS, totalizando supostamente R$ 443,88 (quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) mensais, valor que ultrapassaria o limite autorizado para empréstimo consignado com base em sua aposentadoria. De fato, a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estabelece limites para os descontos relativos a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, a fim de preservar a natureza alimentar da remuneração e garantir a subsistência do consumidor. No caso dos benefícios previdenciários, o art. 6º da referida lei determina que os titulares podem autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, desde que observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No caso dos autos, embora a autora alegue diversos descontos, verifico que trouxe comprovação apenas parcial dos valores efetivamente descontados. A análise dos extratos bancários juntados aos autos demonstra descontos na conta do Santander nas seguintes datas e valores: Dia 08/03/2024 - R$100,15; Dia 08/04/2024 - R$ 81,62 + R$100,15; Dia 08/05/2024 - R$100,15; Estes descontos, devidamente comprovados, totalizam R$ 382,07 (trezentos e oitenta e dois reais e sete centavos). Ademais, como já exposto, o banco réu não comprovou a regularidade das contratações questionadas pela autora, aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos por ela alegados, nos termos do art. 400 do CPC. Destaca-se ainda que o banco réu não apresentou qualquer argumento específico contestando estes descontos comprovados nos autos, elucidando adequadamente suas origens. Assim, considerando que os descontos foram realizados com base em contratos cuja existência e validade não foram comprovadas pelo banco réu, entendo que são indevidos e devem ser restituídos à autora. Quanto à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a verificação da cobrança indevida: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) No caso em análise, não vislumbro a ocorrência de engano justificável por parte do banco réu que possa afastar a incidência da repetição do indébito em dobro. Ao contrário, as circunstâncias indicam falha na prestação do serviço e inobservância dos deveres de informação e transparência, o que reforça a necessidade de aplicação da sanção prevista no CDC. Portanto, os valores descontados indevidamente da conta corrente da autora, devidamente comprovados nos autos, que totalizam R$382,07 (trezentos e oitenta e dois reais e sete centavos), devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou seja, R$ 764,14 (setecentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos). DOS DANOS MORAIS. A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), alegando ter sofrido constrangimento, angústia, impotência e problemas financeiros, além do fato de seu marido não ter conseguido realizar a cirurgia necessária por falta de recursos, em razão dos descontos indevidos realizados pelo banco réu. A configuração do dano moral, segundo a doutrina e a jurisprudência, pressupõe a ocorrência de um fato ilícito que cause violação a um direito da personalidade ou sofrimento anormal, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. No caso dos autos, entendo que os fatos narrados pela autora, corroborados parcialmente pelos documentos juntados, caracterizam dano moral, ainda que em intensidade moderada. A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário de pessoa idosa, ainda que em valores não tão expressivos quanto alegado inicialmente, configura situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de comprovação do prejuízo concreto: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. Caso em que a instituição financeira requerida não evidenciou ter a consumidora realizado a contratação de empréstimo bancário que culminou com o abatimento de valores em benefício previdenciário da parte. Descumprimento ao disposto no art. 373, II do CPC. Nulidade do negócio jurídico. Abatimentos de importâncias em benefício previdenciário. Dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenizar o dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50015033420208210155 RS, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) No entanto, considerando que os descontos comprovados nos autos são de valor relativamente baixo (R$382,07) e que a prova da impossibilidade de realização da cirurgia do marido da autora como consequência direta desses descontos não restou cabalmente demonstrada, entendo que o valor pleiteado a título de danos morais (R$18.000,00) mostra-se desproporcional. Quanto ao valor da indenização, o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece critérios rígidos para sua fixação, cabendo ao juiz, no caso concreto, arbitrá-lo com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso em análise, considerando a hipervulnerabilidade da autora como consumidora idosa, os transtornos sofridos com os descontos indevidos, ainda que em valor moderado, e o descaso no atendimento, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este valor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pela autora e para desestimular a repetição da conduta pelo banco réu, sem, contudo, caracterizar enriquecimento sem causa. A atualização do valor deve ser feita pela SELIC, a partir do arbitramento, considerando que o referido valor inexistia antes do julgado, não havendo que se falar em mora da requerida em seu pagamento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta-corrente, devidamente comprovados nos autos, que totalizam R$382,07 (trezentos e oitenta e dois reais e sete centavos), resultando no valor de R$764,14 (setecentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), acrescido de correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil), ambos pela taxa SELIC; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil), ambos pela taxa SELIC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado, tendo em vista que a autora não comprovou a existência de outros contratos além daquele que ela própria reconhece (contrato nº 6663441051) e que foi demonstrado pelo réu. DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cabendo à autora o pagamento de 30% e ao réu o pagamento de 70%, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, cumpram-se o atos voltados a cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando a SEFAZ/ES em caso de não pagamento. Ultimadas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas cautelas. SERRA-ES, 14 de julho de 2025. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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