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"5022769-02.2023.4.04.7003" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 5022769-19.2021.4.02.5001

ID: 314208476

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022769-19.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CHAVES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022769-19.2021.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MAURICIO CHAVES BARBOSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES02600… Apelação Cível Nº 5022769-19.2021.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MAURICIO CHAVES BARBOSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALCANCE SUBJETIVO E TERRITORIAL DA DECISÃO COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001/ES, sob o fundamento de que o benefício previdenciário objeto da revisão não estava vinculado ao Estado do Espírito Santo na data do ajuizamento da ação civil pública. O apelante sustenta que a coisa julgada coletiva abrange todos os segurados da Previdência Social do Espírito Santo, independentemente da data da concessão ou transferência do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001/ES abrange os segurados da Previdência Social vinculados ao Estado do Espírito Santo, independentemente da data da concessão ou transferência do benefício; e (ii) estabelecer se a limitação territorial imposta pelo artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, declarada inconstitucional pelo STF, pode restringir os efeitos da decisão coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença coletiva expressamente afastou a limitação imposta pelo artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, determinando sua aplicação a todos os segurados da Previdência Social no Estado do Espírito Santo, independentemente de quando seus benefícios foram concedidos ou transferidos. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 480, fixou entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode ser restringida por limites geográficos, devendo respeitar os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 1.101.937/SP, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, afastando a limitação territorial dos efeitos das sentenças proferidas em ações civis públicas. 6. O critério adotado pela sentença coletiva foi subjetivo, garantindo a revisão dos benefícios previdenciários a todos os segurados vinculados ao Estado do Espírito Santo, sem impor restrição temporal ou espacial à concessão ou transferência do benefício. 7. O benefício do apelante foi transferido para o Estado do Espírito Santo em 2006, tornando-o beneficiário da decisão coletiva e conferindo-lhe o direito de executar o título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001/ES abrange todos os segurados da Previdência Social vinculados ao Estado do Espírito Santo, independentemente da data de concessão ou transferência do benefício. 2. A limitação territorial imposta pelo artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, declarada inconstitucional pelo STF, não pode restringir os efeitos da decisão coletiva. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXX; CPC, art. 489, § 3º; Lei nº 7.347/1985, art. 16 (com redação alterada pela Lei nº 9.494/1997). Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14.06.2021; STJ, REsp nº 1.243.887/PR (Tema 480), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.12.2011; TRF2, AC nº 5010650-60.2020.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, j. 11.10.2021; TRF2, AC nº 5027215-02.2020.4.02.5001/ES, Rel. Juíza Fed. Andrea Daquer Barsotti, j. 22.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

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Flavio Santos Fritzen x Fund De Apoio Ao Hosp Univ Da Ufjf Fundacao Do Hu e outros

ID: 317310605

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000033-76.2018.4.01.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SANTOS FRITZEN

Polo Passivo:

FUND DE APOIO AO HOSP UNIV DA UFJF FUNDACAO DO HU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CAROLINA CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO GORETTI VILLA VERDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA GIAROLA MERCES SILVA VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000033-76.2018.4.01.3815/MG EXEQUENTE : FLAVIO SANTOS FRITZEN ADVOGADO(A) : SABRINA GIAROLA MERCES SILVA VIEGAS (OAB MG163930) EXECUTADO : FUND DE APOIO AO HOSP UNIV DA U… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000033-76.2018.4.01.3815/MG EXEQUENTE : FLAVIO SANTOS FRITZEN ADVOGADO(A) : SABRINA GIAROLA MERCES SILVA VIEGAS (OAB MG163930) EXECUTADO : FUND DE APOIO AO HOSP UNIV DA UFJF FUNDACAO DO HU ADVOGADO(A) : ROMULO GORETTI VILLA VERDE (OAB MG172469) INTERESSADO : ANGELO ATALLA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA CAROLINA CASTILHO DESPACHO/DECISÃO I. BREVE RELATO PROCESSUAL Cuida-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, originariamente ajuizada por FLÁVIO SANTOS FRITZEN em face da FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF (FUNDAÇÃO DO HU) e do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI. A pretensão inicial almejava a reparação por suposto erro médico ocorrido em atendimento de emergência na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São João Del Rei/MG, sob responsabilidade da primeira executada à época dos fatos, após acidente de trânsito em 24 de setembro de 2015, resultando na permanência de fragmentos de vidro no antebraço esquerdo do autor e necessidade de subsequentes cirurgias. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido autoral, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao apreciar as apelações interpostas pelas partes, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme Acórdão de ID 399058868 e Voto de ID 399058870, negou provimento aos recursos dos réus e deu parcial provimento à apelação da parte autora, majorando o valor da condenação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros moratórios a fluir a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. A responsabilidade solidária entre a Fundação e o Município foi mantida. Após o trânsito em julgado do acórdão, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando planilha de débito atualizada. O Município de São João Del Rei/MG manifestou-se informando que os pagamentos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) estariam limitados à Lei Municipal 4.660/2011, condicionando o pagamento integral ao regime de precatórios à renúncia do valor excedente por parte do exequente. O exequente expressamente manifestou sua não renúncia ao excedente, requerendo a expedição de precatório para o principal e honorários contratuais, e RPV autônomo para os honorários sucumbenciais. Determinou-se a expedição de precatório para o Município para pagamento do principal devido ao autor e dos honorários contratuais à sua advogada, bem como a expedição de RPV para os honorários sucumbenciais devidos à patrona. Em relação à Fundação, diversas tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram realizadas, sem sucesso na localização de ativos financeiros ou veículos. Mandados de penhora em endereços anteriormente associados à Fundação também retornaram negativos, com a constatação de que os locais estavam desocupados ou não mais correspondiam à sede da executada. Diante da inércia e da ausência de bens penhoráveis, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução ao ex-presidente da Fundação, ANGELO ATALLA , e a penhora de bens da matriz da Fundação. Noticiou-se nos autos a existência de processo judicial (Processo nº 5022769-37.2017.8.13.0145, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora), no qual foi decretada a extinção da FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF – FHU e nomeado liquidante judicial, o Dr. DENILSON CLOZATO ALVES. O ex-presidente ANGELO ATALLA , ao ser diligenciado para penhora, recusou-se a receber o mandado, alegando não possuir poderes de representação da Fundação e que a entidade se encontra em liquidação judicial, devendo ser o liquidante intimado. Mesmo ciente dessas informações, a parte exequente reiterou o pedido de redirecionamento da execução para o ex-presidente. Paralelamente, em relação ao precatório expedido em nome do Município, o Banco do Brasil informou a existência de valores depositados. Ofícios para a transferência dos valores para as contas dos beneficiários foram expedidos, com comprovação de resgate e crédito nas contas do autor e de sua advogada. Contudo, a parte exequente requereu o bloqueio de numerários nas contas do Município no valor de R$ 10.117,52 (dez mil, cento e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), alegando que o pagamento do precatório ultrapassou o prazo legal de dois anos desde sua emissão e que apenas parte dos valores fora efetivamente levantada até o momento da petição. Esses são os requerimentos pendentes de análise. II. DA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS ATUAIS A. Do Requerimento de Redirecionamento da Execução ao Ex-Presidente da Fundação ( Angelo Atalla ) O requerimento de redirecionamento da execução ao ex-presidente da FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF, ANGELO ATALLA , não encontra amparo nos preceitos legais e na situação fática atual da entidade. Conforme amplamente demonstrado nos autos, notadamente pela manifestação do próprio Sr. Angelo Atalla e pela Certidão da Oficial de Justiça, a Fundação executada se encontra em regime de liquidação judicial, processo que tramita sob o número 5022769-37.2017.8.13.0145 na 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora. Nesse processo de liquidação, foi nomeado um liquidante judicial, o Dr. DENILSON CLOZATO ALVES. A nomeação de um liquidante judicial implica a assunção por este da representação legal da massa liquidanda em todos os processos em que a Fundação figure como parte. A administração da entidade em liquidação passa a ser exercida pelo liquidante, sendo ele o responsável por gerir os ativos, apurar o passivo e realizar o pagamento dos credores, na forma da lei e da ordem judicial. A atuação do ex-presidente, cujo mandato encerrou-se em 25 de novembro de 2020, cessa com a entrada em liquidação da pessoa jurídica e a nomeação de seu liquidante, não subsistindo mais a prerrogativa de representação da Fundação por ele. Ademais, a pretensão de responsabilização pessoal do ex-presidente através do mero redirecionamento da execução em face da pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca de conduta que configure abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial , nos termos do artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao dispor que: " O sócio responde pelo débito da pessoa jurídica se restar provado que a obrigação tributária resultou de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do CTN. Não basta o simples inadimplemento da obrigação para configurar tal responsabilidade, que não é objetiva ." (TRF4, AC 5075664-18.2015.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, julgado em 30/11/2016). A simples insuficiência patrimonial da Fundação, ou a dificuldade na localização de bens, ainda que lamentáveis para a satisfação do crédito do exequente, não são, por si só, causas que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal de seus dirigentes, especialmente quando a entidade está submetida a um processo de liquidação judicial que tem por objetivo, justamente, a apuração e o adimplemento de suas dívidas. A tese de que o então presidente à época dos fatos deveria responder pela dívida da Fundação carece de fundamento legal direto para o redirecionamento da execução do débito da pessoa jurídica para o seu patrimônio pessoal neste contexto. A execução deve, portanto, prosseguir em face da Fundação em liquidação, representada por seu liquidante judicial. B. Do Requerimento de Bloqueio nas Contas do Município O precatório expedido em favor do autor e de sua advogada, sob o número 206015-52.2021.4.01.9198, foi emitido em 15 de junho de 2021. O pagamento de precatórios da Fazenda Pública segue um regime próprio, disciplinado pelo artigo 100 da Constituição Federal, que prevê a inclusão dos valores devidos no orçamento e o pagamento em ordem cronológica. É cediço que o pagamento de precatórios pode ocorrer de forma parcelada, a depender da modalidade e do regime orçamentário. Nesse sentido, a Emenda Constitucional 109/2021 permitiu que estados e municípios com dificuldades financeiras adotassem regimes especiais para pagamento de precatórios, incluindo o parcelamento em até 240 meses (20 anos). Os ofícios e comprovantes de depósito juntados aos autos demonstram que o Banco do Brasil tem procedido aos depósitos parcelados referentes ao precatório. Além disso, os ofícios de transferência expedidos por este Juízo resultaram na efetiva disponibilização e resgate dos valores nas contas do exequente e de sua procuradora. A alegação de que o pagamento do precatório ultrapassou o prazo de dois anos não justifica, por si só, o sequestro de verbas públicas. O sequestro de numerário da Fazenda Pública é medida excepcionalíssima, autorizada pela Constituição Federal apenas em situações de preterição da ordem cronológica de apresentação dos precatórios ou de não alocação orçamentária dos créditos de natureza alimentar. Não há, no presente caso, qualquer indício de preterição na ordem de pagamentos ou de ausência de inclusão da dívida no orçamento. Ao contrário, os pagamentos vêm ocorrendo de forma contínua, ainda que parcelada, e a recente liberação dos valores, conforme comprovantes de resgate, demonstra a regularidade do adimplemento do precatório. O sistema de precatórios, por sua natureza, não permite o bloqueio direto de contas públicas fora das estritas hipóteses constitucionais, as quais não se verificam no caso em tela. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. indefiro o pedido de redirecionamento da execução ao ex-presidente da FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF, ANGELO ATALLA , tendo em vista a aparente regularidade do processo de liquidação judicial da Fundação e a nomeação de liquidante com poderes para a representação da massa liquidanda, sem comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. indefiro o pedido de bloqueio de numerários nas contas do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI, considerando que o precatório foi regularmente expedido, com depósitos parcelados e pagamentos efetivados em conformidade com o regime constitucional. Oportunamente, providencie-se a liberação dos novos valores depositados pelo Município em favor dos titulares dos créditos. Intime-se o exequente para requerer o que for de direito. Em relação a FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF, doravante, todas as comunicações de caráter pessoal e eventuais diligências devem ser direcionadas ao seu liquidante judicial, Dr. DENILSON CLOZATO ALVES, no endereço de seu escritório: R. Halfeld, 828, Centro, Juiz de Fora, MG, CEP 36010-003. Intimem-se. São João del-Rei, data da assinatura.

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Ana Carolina Aparecida Rufino Mendes e outros x Brassul Construcoes Civis Ltda e outros

ID: 278527569

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027425-02.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA APARECIDA RUFINO MENDES RENAN DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES WILLIAN MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027425-02.2023.4.04.7003/PR AUTOR : RENAN DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) AUTOR : ANA CAROLINA APARECIDA RUFINO MEND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027425-02.2023.4.04.7003/PR AUTOR : RENAN DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) AUTOR : ANA CAROLINA APARECIDA RUFINO MENDES ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAN MEDEIROS (OAB PR082766) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em face da construtora BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, iniciada perante a 1ª Vara Cível de Cianorte, distribuída sob nº 0007707-53.2021.8.16.0069 na qual os autores postulam indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios de construção da residência unifamiliar em alvenaria, Lote nº. 12, Quadra 12, com área de 150,02 metros quadrados, situada no Residencial José Barbosa, na Rua Terlindo Ferreira Coy, através do programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial". 2. A Turma Recursal anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução probatória, com a realização de novo laudo pericial a ser produzido por outro profissional. 3. Assim, determino a realização de LAUDO TÉCNICO SIMPLIFICADO , nomeando, para tanto, o Engenheiro Civil, Thiago Shiguehiro Kato, inscrito no CREA/PR sob o nº 144.357 (já cadastrado no sistema AJG), para atuar como perito, com os encargos da lei (art. 465 e seguintes do CPC), e examinar o imóvel da parte autora, descrito no contrato do evento 37, DOC2 . 4. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, 1,6 vezes o valor máximo da Tabela V do Anexo Único da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a entrega do laudo, pela Justiça Federal, na rubrica de pagamento de peritos nomeados para Assistência Judiciária. 5. O perito deverá entregar o laudo técnico simplificado no prazo máximo de 45 dias úteis (prazo elastecido devido a quantidade de perícias semelhantes no mesmo empreendimento), a contar da intimação, diretamente neste processo eletrônico, por meio de documento com extensão compatível com o sistema (.jpg, .pdf), transcrevendo no laudo os quesitos abaixo, formulados pelo Juízo, e mais os quesitos formulados pelas partes rés, com as respostas fundamentadas, bem como prestar outros esclarecimentos que entender necessário: a) considerando as indicações da parte autora, quais os danos físicos identificados no imóvel? b) os danos físicos identificados no imóvel decorreram de vícios de construção ou da baixa qualidade do material ou técnica utilizados na edificação? c) os danos físicos identificados decorreram da má utilização ou da falta de conservação do imóvel? d) quando ocorreram os danos físicos alegados pela parte autora? e) qual o valor estimado para recuperação dos danos? O senhor perito deverá discriminar, em planilhas separadas, o valor estimado para a reparação dos danos decorrentes do vício construtivo e o valor estimado para o conserto dos danos decorrentes do mau uso/má conservação do imóvel. 6. Quesitos das partes Considerando: (i) que no âmbito dos Juizados Especiais "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); (ii) o valor módico dos honorários periciais frente à razoável complexidade do laudo a ser elaborado pelo perito; (iii) a notória dificuldade de nomeação de profissionais Engenheiros Civis com disponibilidade para aceitação do encargo em ações da espécie; (iv) que, no âmbito dos Juizados, as ações de indenização por danos materiais em razão de vícios construtivos não envolvem cifras elevadas, como ocorre no procedimento comum ordinário; (v) que, em processos análogos, as partes geralmente apresentam inúmeros quesitos ao perito, muitos deles desnecessários ou repetitivos, o que tem dificultado a elaboração do laudo e contribuído para a redução de profissionais dispostos à assunção do encargo de perito judicial; (vi) considerando, por fim, que os quesitos do Juízo, em princípio, são suficientes à produção da prova técnica e esclarecimento do caso, o juízo limita os quesitos das partes em no máximo 5 (cinco) para cada parte, não podendo os quesitos serem desdobrados em várias perguntas, de modo a contornar a limitação acima , em complemento aos quesitos do juízo. 7. Intimem-se as partes acerca da presente decisão bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar 5 quesitos, no máximo, no prazo de 5 (cinco) dias . As partes devem indicar telefone, email ou outro endereço eletrônico do seu assistente técnico para intimação, pelo perito, da data da perícia . O juízo delega ao perito os poderes necessários para intimação dos assistentes técnicos, em relação ao ato acima. 8. Cumprido o item anterior e não havendo oposição das partes, intime-se o Perito nomeado para que fixe a data da realização da perícia, com prazo não inferior a 15 (quinze) dias e bem como para que, oportunamente, intime os assistentes técnicos nomeados, se fornecido os meios na forma acima . A intimação deve ser feita pelo perito com antecedência mínima de 5 dias. 9. As partes poderão acompanhar a realização da visita técnica, ou se fazer representar por assistente técnico. 10. Entregue o laudo técnico, dê-se vista às partes para tecerem as suas considerações, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 11. Após, não havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. 12. Por fim, nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali x Caio Santos Da Silva

ID: 281059779

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022769-19.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

CAIO SANTOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES

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LUIZ FELIPE MACHADO

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Monitória Nº 5022769-19.2024.8.24.0005/SC AUTOR : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI RÉU : CAIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386) DESPACHO/D… Monitória Nº 5022769-19.2024.8.24.0005/SC AUTOR : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI RÉU : CAIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 – Intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: "[...] Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, Des. Dionízio Jenczak). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito: "PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n.º 445, Min. Marco Aurélio de Mello). Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. Neste sentido: "[...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n.º 329034, Min. Humberto Gomes de Barros). "[...] Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determinava a especificação das provas, só pode ser havido como renúncia tácita [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.026299-7, Des. Francisco Oliveira Filho). Quando da especificação, a parte deverá indicar a espécie (e subespécie, se for o caso) da prova que pretende produzir e qual fato irá comprovar por meio dela. Se pretender a oitiva de testemunhas, a parte também deverá apresentar o respectivo rol, no mesmo prazo , observando o limite de 3 para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). 2 - Sobre a distribuição do ônus da prova, entendo que deve ser observada a relação de consumo, uma vez que tanto a parte autora quanto a parte ré enquadram-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido Diploma Legal, devendo, a presente demanda, ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão e facilitação da defesa em favor do consumidor, nos termos art. 6º, VIII, CDC, de modo que a inversão serve como forma de igualar a relação processual em razão, principalmente, da hipossuficiência técnica da parte ré. Sobre a aplicação do CDC, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA POR PARTE DO AGRAVADO. TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SEGURADO QUE APRESENTA CLARA VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA PERANTE A SEGURADORA. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE SEGURO. VERIFICADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO QUE NÃO SE REVELA IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE DIFÍCIL À SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051392-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DA RÉ. PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE QUE A AGRAVADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA INCONTESTÁVEL. CONTUDO, DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUANDO A PROVA LHE DIGA RESPEITO. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032369-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). Assim, reconheço a relação de consumo e inverto, desde já, o ônus da prova. 3 – Manifestando-se as partes ou decorrido o respectivo prazo (o que deverá ser certificado), dê-se vista ao Ministério Público nos casos em que for obrigatória sua intervenção e voltem-me conclusos para saneamento em gabinete, sem prejuízo do julgamento antecipado.

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Processo nº 5022769-16.2024.8.21.0033

ID: 313945525

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022769-16.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROVANY VALDECI LANNIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON FELIPE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022769-16.2024.8.21.0033/RS AUTOR : ROVANY VALDECI LANNIG ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Cor… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022769-16.2024.8.21.0033/RS AUTOR : ROVANY VALDECI LANNIG ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Por tais fundamentos, assino o prazo de 30 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, com os nomes das partes e com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, o que, sabe-se, não é incomum, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa , impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA . AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória , com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025) Diligências legais.

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Processo nº 5022769-70.2023.8.24.0064

ID: 332484556

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022769-70.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA BERNARDO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS

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Apelação Nº 5022769-70.2023.8.24.0064/SC APELANTE : BERNARDO DE SOUZA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) REPRESENTAN… Apelação Nº 5022769-70.2023.8.24.0064/SC APELANTE : BERNARDO DE SOUZA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ANA PAULA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) DESPACHO/DECISÃO Utilizo-me do relatório disposto na decisão recorrida, proferida pela MM.ª Juíza, Dr.ª Ana Cristina Borba Alves, pois traduz, sinteticamente, o processado nos autos: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento de Saúde com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Bernardo de Souza Pereira , devidamente qualificado e representado por sua genitora Ana Paula de Souza , contra o Estado de Santa Catarina. Aduziu, em síntese, que possui diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (insulinodependente, CID 10 - E10.9), necessitando, pois, de um aparelho para monitoramento de glicose Libre Freestyle e dois sensores freestyle para monitoramento das glicemias mensais. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a oitiva da parte contrária e apresentação de parecer pelo NAT-Jus, o qual se absteve de elaborar Nota Técnica ( evento 13 ). O requerido apresentou contestação , na qual alegou, preliminarmente, a competência da Justiça Federal e do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. No mérito, informou que o insumo não é padronizado e que existem alternativas fornecidas pelo SUS para a doença do autor. Ainda, que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência ou a ausência de política pública destinada à enfermidade. Ademais, postulou a fixação de contracautela, a utilização de denominação comum brasileira ou internacional e, na hipótese de posterior incorporação do tratamento judicializado no SUS, seja o paciente migrado para a assistência administrativa. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido ( evento 18 ). Alegações finais nos eventos 44 e 46 . Instado, o Ministério Público requereu o julgamento do feito, com a procedência da demanda ( evento 49 ). A parte dispositiva assim restou redigida: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas (art. 141 §2º, do ECA). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000 (mil reais), com base no art. 85 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora, a tempo e modo, interpôs recurso de apelação. Nas suas razões, reiterou os argumentos expostos na inicial. Sustentou, também, que não possui condições financeiras para custear as despesas processuais e requereu, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ausentes as contrarrazões, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, ocasião em que lavrou parecer o Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, opinando pelo conhecimento e desprovimento do reclamo. Vieram-me conclusos em 15/07/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Inicialmente, é sabido que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O art. 99, e parágrafos, do CPC, define que a benesse pode ser concedida com base na simples afirmação da parte acerca da carência de recursos, inclusive, quando afirmada na própria petição de requerimento, salvo se evidenciado nos autos a falta de pressupostos legais para tanto, veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em apreço, a representante legal da criança informou que é manicure e apresentou declaração de hipossuficiência. Logo, a parte apelante demonstrou não dispor de recursos financeiros. Assim, à luz do disposto no parágrafo único do art. 932 e do art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, de modo que fica suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. A insurgência recursal lastreia-se na tentativa do recorrente em compelir o ente público demandado ao fornecimento de um aparelho para monitoramento de glicose Libre Freestyle e dois sensores freestyle para monitoramento das glicemias mensais, indicado para o tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (insulinodependente, CID 10 - E10.9), da qual o menor é portador. Pois bem. O art. 196 da Constituição Federal prevê que, " a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ". A Lei n. 8.080/90, cujo teor dispõe acerca da promoção, proteção e recuperação da saúde, por sua vez, segue raciocínio similar: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. "§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. "§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Em suma, o fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever de o Estado assegurar a todos os cidadãos, especialmente aos mais carentes, o direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF), justifica o deferimento da pretensão, pelo que se impõe ao ente público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Não obstante o direito acima mencionado, é consabido que existem inúmeras ações judiciais visando o fornecimento de medicamentos ou de procedimentos cirúrgicos, o que exige prudência e cautela, um vez que é " inviável a concessão deliberada de medicação ou tratamento não padronizado e disponível no sistema único de saúde sem a imprescindibilidade necessária à saúde, sob pena de ferir, dentre outros, o princípio da igualdade e universalidade do direito. " (TJSC, Apelação n. 0003606-46.2012.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-05-2016). Daí porque alguns requisitos devem ser cumpridos para que a parte requerente obtenha o direito à concessão de fármaco. A respeito do assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, em decisão proferida em IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/5000, de relatoria do Desembargador Ronei Danielli, firmou entendimento no sentido de que: "1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: "(1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; "(2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). "1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: "(1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; "(2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; "(3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; "(4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016). Na hipótese dos autos, observa-se que o tratamento pleiteado não está padronizado pelo Ministério da Saúde. Com efeito, observo que a controvérsia foi minuciosa e proficientemente analisada no parecer exarado pelo Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, e, no intuito de evitar desnecessária tautologia e porque coaduno do mesmo posicionamento, adoto-o como razões de decidir: Por certo, o simples fato do insumo pretendido não estar padronizado nos programas do Sistema Único de Saúde não é óbice, por si só, à sua concessão. A jurisprudência nacional, no entanto, visando preservar o caráter seletivo e distributivo das políticas públicas relacionadas à seguridade social (saúde, previdência e assistência social), vem adotando parâmetros objetivos a serem observados pelo julgador nas ações de fornecimento de insumos ou medicamentos. Justamente nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.657.156/RJ, selecionado como representativo de controvérsia repetitiva (Tema 106 STJ), consolidou as seguintes diretrizes: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos utorizados pela agência. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0302355-11.2014.8.24.0054 (Tema 1 TJSC), uniformizou sua jurisprudência interna, elencando requisitos objetivos a serem observados nas ações de fornecimento de medicamentos: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. Logo, nas demandas que tratam do fornecimento de insumos não padronizados pela rede pública de saúde, é essencial, a princípio, (1) a demonstração da hipossuficiência financeira do beneficiário, (2) o regular registro do fármaco na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, (3) prova da adequação e da necessidade do medicamento, a ser comprovada por todos os meios possíveis, especialmente mediante a apresentação de atestado médico e a realização de perícia judicial por médico especialista. O magistrado singular deixou de conceder tutela jurisdicional por entender que um destes requisitos não estaria preenchido: a indispensabilidade do fármaco. Quanto a imprescindibilidade da concessão do equipamento, sabe-se que o Sistema Único de Saúde já disponibiliza, gratuitamente, tiras reagentes de medida de glicemia capilar e lancetas para punção digital, que permitem o controle da glicemia com a mesma eficácia e com menor custo em relação ao glicosímetro Freestyle Libre 2. O que difere tais equipamentos é a comodidade e a facilidade de uso de cada uma destas opções, sabendo-se que o glicosímetro solicitado pela parte é mais moderno e de melhor manejo, exigindo apenas uma perfuração na parte superior do braço para que se envie regularmente informações sobre o monitoramento da glicose diretamente ao celular do paciente. Por outro lado, o uso das alternativas padronizadas exige que o paciente perfure os próprios dedos até 8 (oito) vezes ao dia, procedimento que é relativamente doloroso e menos efetivo para o adequado controle da doença. Contudo, considerando que o apelante não apresentou nos autos laudo médico circunstanciado explicando os motivos pelos quais – em seu quadro de saúde específico – não pode utilizar as alternativas fornecidas pelo SUS, trazendo ao juízo apenas um laudo genérico que explica dos benefícios do produto glicosímetro Freestyle Libre (Evento 1, documentação 7), verifica-se aqui que o que se pretende é fornecer ao paciente o concretização do máximo desejável, fazendo-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. Além disso, o paciente não indicou quais equipamentos disponíveis no SUS já utilizou, deixando ainda de indicar os motivos pelos quais estas alternativas não são suficientes ao seu tratamento. A documentação acostada nos autos, portanto, é demasiadamente genérica, conforme apontado pelo juízo sentenciante. Relembra-se ainda que cabe ao autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, nos termos no Tema 1234 do STF, que diante da extrema multiplicação das ação de saúde no judiciário, passou a exigir maiores requisitos para concessão de insumos não incorporados. Sem dúvidas, portanto, que o sistema de tiras e lancetas perfurantes entrega o mesmo resultado, por um custo sensivelmente menor, não se vislumbrando a necessidade premente de deferimento do pedido, ainda que o médico assistente tenha recomendado tratamento mais atual e facilitado. Com base nesses dados, pode-se afirmar que as alternativas farmacológicas disponíveis no SUS se mostram adequadas à condição do paciente, não se justificando a preferência por um equipamento mais caro e não padronizado. Sendo assim, por estarem ausentes os requisitos autorizadores da tutela jurisdicional, a decisão proferida pelo juízo singular deve ser mantida, já que não é possível compelir o Estado a fornecer ao autor o glicosímetro Freestyle Libre e os respectivos sensores, nos termos da prescrição médica trazida aos autos. Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, V e VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de conceder o benefício da justiça gratuita aos apelantes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 1000468-54.2020.4.01.3500

ID: 298161464

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-54.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-54.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDMILSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-54.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS ajuizou o presente procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para obter a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, após conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais. 2. Requereu o seguinte: 2.1. O deferimento da antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença; 2.2. Efetuar o enquadramento previdenciário dos agentes nocivos existentes no seguinte período: 21/09/1992 até o momento; 2.3. Converter os períodos de tempo de serviço comum anteriores a 29/04/1995 em tempo de serviço especial, aplicando o fator de conversão 0,71; 2.4. Conceder ao Autor o BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir do requerimento administrativo (30/10/2019), com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas; 2.5. Subsidiariamente, efetuar a conversão do tempo de serviço especial em comum (fator 1,4) de todos os períodos submetidos a agentes nocivos, concedendo ao Demandante o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do subitem anterior. 3. Atribuiu à causa o valor de R$ 51.995,86 (cinquenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos). 4. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 153941862). 5. O INSS apresentou contestação na qual pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos (ID 158730385). 6. Réplica apresentada (ID 216112882), ocasião em que restou formulado pedido de produção de prova e posterior anexação de provas documentais, assim como novo pedido para produção das provas testemunhal e pericial (ID 216112891 ao 216128880). 7. Considerando o valor atribuído à causa e os documentos apresentados, este juízo declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seccional (ID 325160404). 8. A parte autora foi intimada a fim de retificar o PPP apresentado juntamente com a peça inicial. Em resposta, pediu a expedição de ofício, realização de audiência de instrução e julgamento bem como perícia in loco (ID 703261960). 9. Considerando a inviabilidade da produção da prova pericial pretendida pela parte autora, o Juízo da 16ª Vara desta Seção Judiciária suscitou conflito negativo de competência (ID 724743475). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a competência deste juízo para julgar a presente demanda (ID 957339931). 10. Intimada, a parte autora reiterou o pedido de ‘produção de prova emprestada documental (Sentenças e Laudos conforme id 216112890); prova testemunhal mediante audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de provas pericial in loco’ (ID 1118650772). 11. O INSS, por sua vez, defendeu não ser possível a ‘utilização de laudo similar para o enquadramento de atividade especial estando ativa a empresa em que prestado labor’, bem assim ratificou os termos da peça contestatória (ID 1379530283). 12. Foi determinada a intimação pessoal do representante legal da empresa CICAL VEÍCULOS LTDA para apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado da parte autora e demais documentos porventura existentes (LTCAT – PPRA – PGR - PCMSO). Oficiada, a Empesa CICAL apresentou o PPP bem como o LTCAT atualizados do autor (ID 2129143630 e ss). 13. As partes se manifestaram, tendo o autor impugnado a documentação apresentada pela CICAL e o INSS afirmado que o LTCAT confirma o PPP apresentado, com ruído abaixo do tolerado e agentes químicos informados genericamente. 14. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 15. Concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 16. Não há prescrição a ser reconhecida (DER: 30/10/2019 e protocolo em 01/06/2022). 17. A parte autora pretende o reconhecimento do período de trabalho perante a CICAL (21/09/1992 até a DER ou até o ajuizamento da ação), como especial. Subsidiariamente, a conversão do tempo especial para comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reside a controvérsia, portanto, no reconhecimento ou não dos períodos de labor como especiais. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL 18. A aposentadoria especial é o benefício a que tem direito o segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 19. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, que a lei aplicável para definir se o tempo de trabalho se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL N.º 1.310.034-PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02-02-2015). 20. Considerando a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação vigente quando da prestação das atividades pela parte autora. DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 21. No período de trabalho até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei n. 9.032/95), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do mero exercício de atividade profissional relacionada como especial nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, comprovada por anotação em CTPS e apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030 devidamente preenchidos pela empresa empregadora sem a necessidade de estar baseado em laudo pericial, admitida a aplicação da súmula nº 198 do extinto TFR e ressalvado o caso de ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos. 22. Além disso, não era exigível que a exposição ao agente nocivo fosse de forma permanente, não ocasional nem intermitente, já que tal exigência somente foi introduzida pela Lei 9.032/95 (Súmula 49 da TNU; REsp 658.016/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005). 23. A partir de 29/04/1995, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n. 2.172), necessário se faz demonstrar a efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030 preenchidos pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído. 24. De 06/03/1997 a 31/12/2003, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030, elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. 25. O documento é referido pelo INSS pelas iniciais LTCAT. Embora o LTCAT tenha sido instituído pela MP 1.523/96, a modificação na Lei 8.213/91 só foi regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de 06/03/1997, razão pela qual a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a indispensabilidade da perícia para a comprovação das condições especiais do trabalho é apenas a partir de 06/03/1997 (AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003). 26. A partir de 01/01/2004, por força da Instrução Normativa INSS/DC 95/03, o documento hábil à comprovação das condições especiais do trabalho passou a ser o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (§ 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97; art. 68, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 4.032/2001), continuando a valer os antigos formulários como prova do trabalho prestado até 31/12/2003. DAS ATIVIDADES PERIGOSAS COMO FATOR DE RISCO 27. Sobre o reconhecimento das atividades perigosas como fator de risco, bem como a respeito da consideração da especialidade de tais atividades para fins previdenciários, a jurisprudência do STJ firmou entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento respectivo, desde que quando comprovada a exposição do segurado aos agentes perigosos durante o trabalho. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S. , j. 14.11.2012) (destacado) 28. É de se concluir que o rol das atividades previstas como perigosas é exemplificativo, bem como que, efetuada a prova adequada, a atividade tida como perigosa pode ser reconhecida como especial para fins previdenciários. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA 29. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729/12/1998, convertida na Lei 9.732, de 11/12/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Esse entendimento, inclusive, foi adotado pelo INSS na Instrução Normativa 45/2010. 30. A partir de dezembro de 1998, quanto à possibilidade de desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, o STF ao julgar o ARE 664.335, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 555), Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014 e publicado em 12/02/2015, fixou duas teses: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e (ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 31. Esclareceu o Relator do mencionado paradigma a necessidade de demonstrar-se no caso concreto que o uso efetivo e permanente de EPC ou EPI é "suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Por outro lado, assentou que, havendo divergência ou dúvida sobre a real efetividade do equipamento de proteção, impõe-se o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado. 32. No caso específico de exposição ao agente físico ruído, a conclusão do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que a exposição habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. 33. Insta salientar, por oportuno, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou que idêntico posicionamento deve ser aplicado em relação ao agente nocivo eletricidade, isto porque a utilização de EPC e EPI's não é capaz de elidir, de forma absoluta, o risco à vida e à integridade física do trabalhador. Neste sentido, o julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. RESP. REPETITIVO 1306113/SC. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INEXIGÊNCIA. FONTE DE CUSTEIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (...). 4.Nos trabalhos com exposição à eletricidade em altas tensões restam caracterizadas as condições especiais, mesmo nos casos em que o contato seja intermitente, pois, quando o perigo é ínsito à atividade (como ocorre com a sujeição a tensões superiores a 250 volts), os riscos à saúde e/ou à integridade física independem do tempo de exposição ao agente nocivo (nesse sentido, a AMS 00025919020084013814, Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 05/08/2015). 5. Quanto ao uso de EPIs, a NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona, no caso específico da eletricidade superior a 250V, os seguintes: capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos. O uso desses equipamentos, todavia, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte, sendo esse, inclusive, um fato notório. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedente: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017. 6.(...) (AC 1018262-05.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2022 PAG.) (Sem grifo no original) DO AGENTE RUÍDO 34. Quanto ao agente nocivo ruído adota-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de limitar o reconhecimento da atividade especial aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Castro Meira, e RESP 1381498 - Mauro Campbell), de modo que é tido por especial o labor desempenhado com exposição aos seguintes níveis: (a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831, de 30/03/1964; (b) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172, de 06/03/1997; e superior a 85 dB, na vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 (STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014, julgado pelo rito do recurso repetitivo), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 35. Demais disso, para fins de enquadramento de atividade especial por exposição a ruído variável, deve ser observado o ruído médio equivalente (Leq), correspondente à média ponderada dos níveis de ruído apurados durante toda a jornada de trabalho. 36. Excepcionalmente, na impossibilidade de adoção dessa técnica, deve ser observada a média aritmética simples entre as medições levantadas no laudo (Precedentes da TNU: PEDILEF: 50023797420114047215, Relator JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 09/10/2015; PEDILEF 200951510158159, Relator JUIZ FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 24/10/2014). 37. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, quando do julgamento do PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), definiu a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". DO CASO CONCRETO 38. Estabelecidos tais entendimentos, passa-se ao exame dos períodos constantes do CNIS (ID 150048389), CTPS (ID 150048387), novo PPP (ID 2129145374) e LTCAT (ID 2129145401), com esclarecimento de que as sentenças anexadas por cópia, referentes a outros processos, vinculam exclusivamente as partes ali envolvidas, com impossibilidade de adoção indiscriminada ao processo em que foi anexada. VÍNCULOS DO CNIS/CTPS - PPP/LTCAT 39. Período 21/09/1992 a 31/08/1994 (enxugador de veículo) – Período comum: Sem informações sobre exposição a agentes nocivos. 40. Período de 01/09/1994 a 31/08/1996 (auxiliar mecânico) - período comum. Sem nenhuma prova de sujeição a condições ambientais agressivas ou perigosas, não é possível acolher o período como especial, já que a avaliação é documental, não homogênea ou uniforme para todas as empresas. 41. De 01/09/1996 a DER (técnico premium) - período comum. No período, o PPP informa que o autor “executa manutenções mecânicas que exigem maior experiência, elétricas e eletrônicas, preventivas e corretivas” e esteve sujeito a “graxa e óleo lubrificante” (ID 2129145374). 42. A especificação geral de sujeição a “graxa” e “óleo lubrificante”, sem esclarecimentos sobre o tipo de agente químico agressivo contido na formulação, não induz à adoção da nocividade do agente. Necessária a especificação do agente nocivo que está sendo a causa da insalubridade, como hidrocarbonetos aromáticos por exemplo, pois a generalidade da afirmação tanto pode significar produto tóxico como não. Não é possível a presunção da nocividade. 43. Havendo impugnação idônea ao PPP, o STJ tem entendido ser viável a apresentação do LTCAT (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017), tendo o referido documento sido anexado aos autos (ID 2129145401 - Pág. 27), SEM esclarecer, contudo, o tipo de composição química dos agentes, como abaixo se transcreve (ID 2129145401 - Pág. 27): Agente Graxa: Medidas Existentes: EPIs. Medidas Propostas: Limitar tempo de exposição do trabalhador ao risco. Utilizar EPIs: Creme de proteção contra óleos e graxas, luvas em látex e óculos de proteção. Agente Óleo: Medidas Existentes: EPIs. Medidas Propostas: Realizar avaliação quantitativa do agente. Limitar tempo de exposição do trabalhador ao risco. Utilizar os EPIs: Creme de proteção contra óleos e graxas, óculos de proteção, respirador PFF II, luvas nitrílicas. 44. Embora o PPP aponte a exposição a elemento físico - ruído - equivalente a 79,35 Db (A), a intensidade fica aquém das disposições legais para fins de reconhecimento do ruído como elemento nocivo. 45. A pretensão de se adotar laudos similares, realizados em outras empresas ou, ainda que na mesma empresa, mas relativos a locais ou profissionais distintos, não corrige a falha apontada porque houve estudo específico para o setor do AUTOR, realizado por profissional habilitado, conforme novo PPP anexado aos autos (ID 2129145374), que serviu de base para a análise procedida, sem que os agentes químicos referidos no ANEXO N.º 13 da NR 15 tenham sido demonstrados. 46. Outrossim, o excerto abaixo esclarece ser inócua a impugnação apresentada em sede judicial. Observe-se: [...] Eventual alegação de que a realidade atestada no formulário PPP não procede é controvérsia afeta às feições da relação de trabalho e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social, sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral. Com efeito, o inconformismo da parte com as informações constantes nos formulários descritivos deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso. Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal utilizar perícias realizadas em empresas diversas a fim de 'conferir' correção aos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça, também o INSS poderá requerer 'perícia' quando o formulário for favorável ao segurado. […] (4ª Turma Recursal, Recurso Cível Nº 5022769-27.2013.404.7108/RS, Relatora Des. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, julgado em 04/09/2015). 47. Após realizados os cálculos no site Tramitação Inteligente, chega-se a conclusão similar àquela indicada na inicial, de um total de 27 anos e 10 dias, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial (25 anos) ou por tempo de contribuição até a DER. 48. No CNIS, outrossim, não constam contribuições posteriores. 49. Se continuar a recolher mensalmente sobre o último salário (R$ 4.788,75), o autor vai ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos a partir de 11/05/2035 (daqui a 9 anos, 11 meses e 2 dias), com base na regra do art. 16 da EC nº 103/2019. 50. Observe-se os cálculos abaixo (site TRAMITAÇÃO INTELIGENTE **): CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 11/05/1970 Sexo Masculino DER 30/10/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CICAL VEICULOS LTDA 21/09/1992 30/09/2019 1.00 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 6 anos, 2 meses e 26 dias 76 28 anos, 7 meses e 5 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 9 anos, 6 meses e 1 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 7 anos, 2 meses e 8 dias 87 29 anos, 6 meses e 17 dias inaplicável Até a DER (30/10/2019) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 49 anos, 5 meses e 19 dias 76.4972 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 49 anos, 6 meses e 2 dias 76.5333 Até 31/12/2019 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 49 anos, 7 meses e 19 dias 76.6639 Até 31/12/2020 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 50 anos, 7 meses e 19 dias 77.6639 Até 31/12/2021 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 51 anos, 7 meses e 19 dias 78.6639 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 51 anos, 11 meses e 23 dias 79.0083 Até 31/12/2022 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 52 anos, 7 meses e 19 dias 79.6639 Até 31/12/2023 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 53 anos, 7 meses e 19 dias 80.6639 Até 31/12/2024 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 54 anos, 7 meses e 19 dias 81.6639 Até a data de hoje (09/06/2025) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 55 anos, 0 meses e 28 dias 82.1056 ** https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/K9E7S-MFZ4P-RQCH2 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 30/10/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 09/06/2025 (na data de hoje), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (64 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 11 meses e 25 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 11 meses e 20 dias). 50. Pelo exposto, a pretensão exposta na inicial não pode ser acolhida. DISPOSITIVO 51. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 52. Sem custas em razão da concessão da gratuidade de justiça. 53. CONDENO o AUTOR ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. 54. Sentença não sujeita à remessa necessária. 55. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 56. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 56.1. EFETUAR o pagamento dos honorários periciais, acaso ainda não realizado; 56.2. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 56.3. AGUARDAR os prazos para recursos voluntários e, na ausência destes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos; 56.4. Interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; 56.5. Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos, com as cautelas de praxe. Goiânia/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 5022769-19.2021.4.02.5001

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Ana Carolina Aparecida Rufino Mendes e outros x Brassul Construcoes Civis Ltda e outros

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Processo nº 5022769-16.2024.8.21.0033

Processo nº 5022769-70.2023.8.24.0064

Processo nº 1000468-54.2020.4.01.3500