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Cury Construtora E Incorporadora S.A. x Maria Teresa Da Conceicao

ID: 277481407

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014236-34.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Polo Passivo:

MARIA TERESA DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

SHEILA DIAS AMORIM

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5014236-34.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SI… Agravo de Instrumento Nº 5014236-34.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) AGRAVADO : MARIA TERESA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de efeito suspensivo, interposto por CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., em face de decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 5005945-85.2022.4.02.5118, ajuizada MARIA TERESA DA CONCEICAO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e da ora agravante, perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, afastou as preliminares de litigância predatória, ausência de interesse processual e prescrição. 2. A litigância predatória é o fenômeno caracterizado pelo ajuizamento de múltiplas demandas com intuito persecutório, abusividade ou fraude. 3. Na espécie, não restou demonstrada a alegada má-fé, posto que é notório que os vícios construtivos nos imóveis adquiridos por meio do PMCMV são comuns a todas as unidades do empreendimento, ocasionando demandas repetidas, que não se confundem com demanda predatória. 4. Importante registrar que a existência de diversas demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não caracteriza advocacia predatória, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à justiça, sendo necessária provas robustas para tanto. 5. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, melhor sorte não assiste ao agravante, por força do princípio da inafastabilidade do poder judiciário – art. 5º, XXXV, da CF – posto que o referido requerimento junto à CEF não configura condição para se pleitear indenização em razão de vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. Precedente: TRF2, Apelação Cível, 5002891-04.2023.4.02.5110, Relator: Juiz Federal Convocado SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA julgado em 24/02/2025, DJe 10/03/202. 6. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação em razão de vícios construtivos em face do construtor, a teor do que dispõe o art. 205 do Código Civil. Precedente: TRF2, Apelação Cível, 5000325-20.2021.4.02.5121, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 17/08/2021, DJe 30/08/2021. 7. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5023067-65.2025.8.24.0008

ID: 326657999

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023067-65.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PINHEIRO MORENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023067-65.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : WAGNER PINHEIRO MORENO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023067-65.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : WAGNER PINHEIRO MORENO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5009972-04.2023.4.02.5110

ID: 327230228

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009972-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009972-04.2023.4.02.5110/RJ REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CU… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009972-04.2023.4.02.5110/RJ REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) ", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I – Ante a apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte autora ( evento 110, CALC2 ) e havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte ré para pagamento do débito na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE. Em caso de apresentação de embargos de devedor, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos. II - Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Porém, se nada mais for requerido pela parte autora, venham os autos conclusos para adoção das medidas pertinentes ao direcionamento do depósito e extinção do feito. III - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários , venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos. Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta). Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração). IV – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito. Oportunamente, caso necessário , voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5023067-08.2024.8.21.0033

ID: 298452550

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023067-08.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VARGAS DA SILVA TATIELE VARGAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MOSCHINI BECKER

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CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER

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MARA CRISTINA BORGES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023067-08.2024.8.21.0033/RS AUTOR : TATIELE VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS048420)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023067-08.2024.8.21.0033/RS AUTOR : TATIELE VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS048420) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOSCHINI BECKER (OAB RS066691) AUTOR : LEONARDO VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MOSCHINI BECKER (OAB RS066691) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS048420) ADVOGADO(A) : MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça em favor dos autores, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Desde já, destaco que, no caso concreto, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/91), pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º, c/c parágrafo único da referida lei. Desse modo, e aliado à hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se aplica, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que não afasta, no entanto, a regra do art. 373, inciso I, do CPC, permanecendo com o demandante o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. Outrossim, em que pese o art. 334, §4º, inciso I, do CPC dispor sobre a obrigatoriedade e conveniência da audiência prévia de mediação/conciliação, a parte autora deixou de mencionar a realização da referida audiência. Assim, e a fim de evitar desnecessária morosidade ao feito, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, por ora, restando disponível às partes a possibilidade de requerê-la posteriormente, uma vez que o diploma processual civil pátrio exige o desinteresse mútuo sobre eventual composição. Cite-se a parte requerida com as advertências de praxe (artigo 335 do CPC), intimando-a para dizer sobre o interesse na audiência de conciliação/mediação. Com a resposta, dê-se vista à parte autora. Tendo sido suscitada preliminar, conclua-se o feito para análise. Não sendo arguida preliminar , sem a necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes, a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, RATIFICANDO eventuais requerimentos anteriores neste sentido, sob pena de PRECLUSÃO. As partes deverão expressamente manifestar, em caso de pedido de realização de prova oral, a modalidade de solenidade que pretendem, justificando, caso postulada, a necessidade da solenidade virtual, devendo vir indicada a pretensão de depoimentos pessoais e o respectivo rol de testemunhas (com indicação do CPF das testemunhas, endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para possibilitar a inclusão no sistema e adequar a pauta. Outrossim, caso pretendam a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Sendo requerida a produção de provas, venham os autos conclusos para análise. Não sendo postulada a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5023067-94.2023.4.04.7002

ID: 280556765

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023067-94.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENIA LUCIA BARON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME OLIVO ALAMINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023067-94.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : ENIA LUCIA BARON ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVO ALAMINI (OAB PR058482) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a part… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023067-94.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : ENIA LUCIA BARON ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVO ALAMINI (OAB PR058482) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5023067-32.2023.8.08.0024

ID: 338089293

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023067-32.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BRASIL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5023067-32.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANA PAULA BRASIL Advogado do(a) INTERESSADO: MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS - ES24905 INTERESSADO: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 DESPACHO - INTIMAÇÃO Intime-se a parte autora para apresentar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, conforme disposto no artigo 409, II do Código de Normas da CGJES. Cumpra-se, servindo-se da presente. Diligencie-se. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 28534439 Petição Inicial Petição Inicial 23072516011470700000027360259 28534905 CNH Indicação de prova em PDF 23072516011505300000027360272 28534907 Comprovante-de-residencia Indicação de prova em PDF 23072516011542000000027360274 28534908 Boletim-de-ocorrÊncia Indicação de prova em PDF 23072516011568700000027360275 28534909 Solicitação-via-PROCON Indicação de prova em PDF 23072516011593300000027360276 28534910 Solicitação-via-PROCON-a Indicação de prova em PDF 23072516011625100000027360277 28534911 Resposta-pag-seguro-1 Indicação de prova em PDF 23072516011654600000027360278 28534913 REspsota-PAG-seguro-2 Indicação de prova em PDF 23072516011687900000027360280 28567404 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23072611054746000000027391361 28652374 Despacho Despacho 23072718413428900000027472356 28685538 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23072812142766400000027504274 28877974 REQ BALCÃO - ANA PAULA Petição (outras) em PDF 23080312254519800000027687515 28877972 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23080312254598300000027687513 29000686 Despacho Despacho 23080414292774100000027802852 29000686 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23080414292774100000027802852 29371151 AR - ANA PAULA BRASIL Aviso de Recebimento (AR) 23081417445951600000028153455 29371147 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23081417450029000000028153451 29571419 Contestação Contestação 23081717415660700000028343085 29571421 CCB Documento de Identificação 23081717415704100000028343087 29571422 Documentos de Representação - BancoSeguro - compress Documento de Identificação 23081717415830300000028343088 29725364 Habilitação nos autos Petição (outras) 23082211571027100000028489963 29725368 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23082211571044600000028489967 29725369 Declaração de Hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 23082211571059300000028489968 30192980 Petição (outras) Petição (outras) 23083018435279500000028931127 30533396 Réplica Réplica 23090616323073200000029251441 30533667 Comprovante de Estornos efetivados Documento de comprovação 23090616323094900000029251762 30533859 Comprovante de Estornos efetivados Documento de comprovação 23090616323112200000029251801 30533860 Contracheque - Agosto 2023 Documento de comprovação 23090616323126400000029251802 30533668 Contracheque - Agosto 2023 Documento de comprovação 23090616323141200000029251763 30533861 Contrato Santander - Assinado Documento de comprovação 23090616323160800000029251803 30533669 Contrato Santander - Assinado Documento de comprovação 23090616323189300000029251764 30533862 Conversas com a gerente Rafaela - Banco do Brasil Documento de comprovação 23090616323208800000029251804 30533671 Conversas com a gerente Rafaela - Banco do Brasil Documento de comprovação 23090616323287000000029251766 30533863 Conversas com Golpista Documento de comprovação 23090616323310000000029251805 30533672 Conversas com Golpista Documento de comprovação 23090616323378400000029251767 30533673 Extrato de Consignações Documento de comprovação 23090616323436200000029251768 30533864 Extrato de Consignações Documento de comprovação 23090616323454200000029251906 30533865 Extratos Bancários Documento de comprovação 23090616323486000000029251907 30533674 Extratos Bancários Documento de comprovação 23090616323502400000029251769 32726789 Petição (outras) Petição (outras) 23102311391537800000031328459 32726792 Subs_UOL_RGOMES_Versao_10_2023 Documento de comprovação 23102311391553200000031328462 32726793 Prep_BANCO SEGURO_RGOMES_Versao_10_2023 Carta de Preposição em PDF 23102311391571600000031328463 32855582 15.30 Termo de Audiência 23102417324504600000031448803 32855579 Termo de Audiência Termo de Audiência 23102417324577200000031448800 34123540 Decisão Decisão 23112113102451600000032644668 34123540 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112113102451600000032644668 34544295 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112714554443700000033042810 34562531 URGENTE - Pedido de reconsideração - Liminar Pedido de reconsideração 23112716260927400000033058937 34562534 Comprovante Bancário - 27 de novembro de 2023 Documento de comprovação 23112716260946400000033058940 34564923 URGENTE - Pedido de Providências Pedido de Providências 23112716391446500000033061317 34564929 Decisão - Mandado - 5036269-76.2023.8.08.002 Documento de comprovação 23112716391466600000033061323 34673140 URGENTE - Petição - Laudo e Receita Médica Petição (outras) 23112909075277900000033163432 34673141 Laudo e Receita Médica - 28 de novembro de 2023 Documento de comprovação 23112909075299100000033163433 34673142 Laudo e Receita Médica - 08 de novembro de 2023 Documento de comprovação 23112909075314700000033163434 35210045 Juntada de AR Certidão - Juntada 23121113344279600000033670113 35210050 BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS Aviso de Recebimento (AR) 23121113344296000000033670118 38269631 Termo de Audiência Termo de Audiência 24022312201041700000036561235 38298515 audio1394999424 Outros documentos 24022312201063900000036587594 38298516 audio2394999424 Oitiva de testemunha 24022312201093500000036587595 48425527 Sentença Sentença 24081423153621000000046041507 49047327 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082016065514600000046619460 50575731 Recurso Inominado Recurso Inominado 24091212243833400000048038784 50576509 Extratos BB 23 a 24 Documento de comprovação 24091212243867200000048039307 53012514 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24101815311944800000050301307 53012528 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101815322365700000050301318 53790416 Contrarrazões Contrarrazões 24103115170880700000051023441 56650240 Certidão Certidão 24121712300899200000053651247 56650245 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24121712304689200000053651251 68367482 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121713411000000000060699135 61288948 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 68367483 Despacho Despacho 25022717535500000000060699136 68367484 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25040313423400000000060699137 68367486 Voto do Magistrado Voto 25040317241200000000060699139 68367487 Relatório Relatório 25040317241200000000060699140 68367485 Acórdão Acórdão 25040317241200000000060699138 68367488 Ementa Ementa 25040317241200000000060699141 68367489 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25050810482600000000060699142 68810743 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25051415090244300000061090964 68810747 CGJ-ES - ATM - DANO MORALpdf Documento de comprovação 25051415090267000000061090968 68810748 CGJ-ES - ATM - DANOS MATERIAIS Documento de comprovação 25051415090286500000061090969 70765155 Petição (outras) Petição (outras) 25061117122974700000062833084 70765156 CÁLCULO (5) Documento de comprovação 25061117123033900000062833085 70765157 GuiaDeposito_032025052600002543 (1) Documento de comprovação 25061117123054700000062833086 70765159 PED. 4500796194 Documento de comprovação 25061117123074700000062833088 71139822 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061714491528900000063167275 72546665 Pedido de Providências - Informações de Conta Bancária Pedido de Providências 25070818315930400000064424167

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Processo nº 5023067-27.2022.4.03.6301

ID: 297646023

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023067-27.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CORRADINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NEILA DE SOUZA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023067-27.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVANA CORRADINI Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023067-27.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVANA CORRADINI Advogados do(a) AUTOR: NEILA DE SOUZA FREIRE - SP350177, ROBERTA DA SILVA LOPES - SP336364 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001824-04.2023.4.02.5110

ID: 321107020

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001824-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001824-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001824-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) ", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I - Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos, demonstrativa dos valores ainda devidos, e efetue o respectivo depósito judicial em conta à disposição desta Vara Federal, na agência 0185 da Caixa Econômica Federal, juntando-se o respectivo comprovante nos autos dentro do prazo acima assinalado. II - Após, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que, na mesma oportunidade, requeira o que for de seu interesse. Porém, se nada mais for requerido pela parte autora, venham os autos conclusos para adoção das medidas pertinentes ao direcionamento do depósito e extinção do feito. II.1 - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários , venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos. Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta). Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração). II.2 – No caso de apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte autora e havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte ré para pagamento do débito na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE. Em caso de apresentação de embargos de devedor, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos. II.3 - Não havendo apresentação de cálculos pela executada ou mesmo pela parte exequente, embora tendo esta manifestado o interesse no prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao i. Contador do Judicial, para elaborar os devidos cálculos nos termos do art. 52, II, da Lei N.º 9099/95. Remetido o processo ao Contador, deverá ser efetivada sua suspensão pelo prazo concedido ao setor contábil, no art. 54 da Consolidação de Normas da DIRFO e com o retorno dos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias . III – Havendo concordância pela parte exequente com os cálculos do contador, intime-se a parte executada nos termos do art. 523 do CPC e nos demais termos do item II.2; IV – Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item II.1. V - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários , intime-se a instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica, nos termos do item II.1 . VI – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito. Oportunamente, caso necessário , voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5014143-04.2023.4.02.5110

ID: 333645520

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5014143-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5014143-04.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 51: Conquanto o Supremo Tribunal Federal apresente precedentes endossando a validade de citaçã… MONITÓRIA Nº 5014143-04.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 51: Conquanto o Supremo Tribunal Federal apresente precedentes endossando a validade de citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, forçoso observar que tais julgados, em sua maioria decisões monocráticas em sede de habeas corpus, consideraram a situação excepcional de pandemia de COVID-19 então enfrentada para, verificando que o ato citatório atingiu a sua finalidade e que não houve prejuízo ao réu, aplicar o princípio pas nullité sans grief (STF-HC 219496, Min. EDSON FACHIN, j. 06/09/2022; STF-HC 199548, Min. ROBERTO BARROSO, j. 07/04/2021). Todavia, ultrapassada a situação pandêmica excepcional, devem ser observadas as disposições constantes do Código de Processo Civil, o qual atualmente prevê apenas o envio da citação para um endereço eletrônico (e-mail) da parte, pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, disciplinado pela Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamentou o art. 246, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A eventual dificuldade ou impossibilidade de localização e de citação do executado possui solução específica, consistente na citação por edital (art. 256 e seguintes, do CPC), não sendo admissível a citação por meio de aplicativos de mensagens (WhatsApp) ou mesmo da utilização de redes sociais, como já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Dessa forma, indefiro o pedido de citação do réu, na forma requerida em evento 51 . Intime-se a CEF, devendo requerer o que entender cabível. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Vanja Antonia Dos Santos De Sousa x Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu

ID: 327906927

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018702-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANJA ANTONIA DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018702-04.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : VANJA ANTONIA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018702-04.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : VANJA ANTONIA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VANJA ANTONIA DOS SANTOS DE SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL e ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU objetivando que a parte ré seja solidariamente condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral , uma vez que o ato do cancelamento do registro de seu diploma ocasionou constrangimento, humilhação e abalo à reputação, honra e imagem da parte autora. Contestação da UNIÃO no evento 27.1 . Contestação da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU no evento 31.1 . Réplica nos eventos 41.1 e 41.2 . No evento 43.1 , há decisão, entre outros, determinando o desmembramento do feito (litisconsórcio ativo), bem como indeferindo o pedido de inclusão da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG no polo passivo da demanda. No ensejo, intimou as partes para se manifestarem em provas. A UNIÃO informa que não tem outras provas a produzir, lembrando que compete à parte autora comprovar suas alegações. Oportunamente se reporta aos termos da contestação e demais elementos dos autos, reiterando a improcedência dos pedidos 62.1 . No evento 64.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, requer: 1 - Requer que seja intimado, por esse d. Juízo, o Ministério da Educação - MEC, para que apresente aos autos informações acerca da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG , especialmente quanto a sua regularização junto ao Ministério da Educação - MEC para prestação de serviços educacionais. 2 - Requer também a intimação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, por conduto da UNIÃO FEDERAL, para que apresente nos autos a relação do Censo Educacional apresentada pela FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG , onde a parte Autora foi informada como aluna da referida instituição, correspondente a época dos fatos. 3 - Requer também que sejam oficiados os sítios eletrônicos informados em fls. (Evento 1, INIC1, Página 7) para prestarem esclarecimentos quanto as alegações da parte autora de que os mesmos continuam vinculando os autores a atos irregulares. Oportuno esclarecer que os referidos sites nunca tiveram qualquer relação com a UNIG, logo, não tem qualquer responsabilidade quanto as informações ali divulgadas. 4 - Requer também a esse d. juízo a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com o objetivo de promover a colheita do DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 5 – Requer ainda que a parte autora colacione aos autos toda a DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A SUA GRADUAÇÃO, em especial, contrato de prestação de serviços educacionais, recibos de pagamento, avaliações curriculares, comprovante de estágio, comprovante de endereço da época dos fatos. Manifestação da parte autora no evento 66.1 , entre outros, requer instrução e julgamento do processo no estado em que se encontra. No evento 67.1 , há manifestação da parte autora requerendo a conversão do procedimento para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, uma vez que com o desdobramento do polo ativo o valor da causa se estabelece em R$20.000,00. Intimada a respeito do teor da petição inclusa no evento 67.1 , a UNIÃO quedou-se inerte, conforme eventos 69,70,71. No evento 73.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, se manifesta alegando que o Juizado Especial Federal não é competente para julgar a presente lide, dada o entendimento literal da leitura do TEMA 1154, tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. TEMA 1154 - “ Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ao final, requer a manutenção dos autos no procedimento comum desta vara federal e aprecie a petição juntada por esta manifestante no evento 64.1 . Decido A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU no evento 64.1 requer expedição de ofício ao Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, a sítios eletrônicos. Entendo que tais requerimentos, tem por objetivo revisitar questão já discutida e julgada nos autos do processo 5002520-49.2019.4.02.5120 , com trâmite perante a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu. Observo que nos autos do processo supramencionado houve sentença de procedência para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal , com respeito ao contraditório e ampla defesa 1.9 : Vejamos trecho do dispositivo da sentença 1.9 , fl. 9: Diante do exposto, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA (evento 3) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma dos alunos abaixo listados, a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa: Em uma leitura da fundamentação do julgado percebe-se que foi constatado que não houve observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa. Vejamos trecho da fundamentação da sentença 1.9 , fl. 5: (...) Cumpre registrar que o Protocolo de Compromisso firmado entre a UNIG, o MEC e o MPF menciona expressamente que a UNIG deveria conferir adequado grau de segurança para garantir, antes do registro, a verificação da origem e idoneidade da documentação apresentada e da instituição emitente, além de identificar os diplomas irregulares que tenha registrado e promover medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade. Todavia, o que se percebe é a adoção de uma presunção de má-fé dos alunos de cursos possivelmente tidos por irregulares, sem a observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa, notadamente por se tratar de cancelamento de um ato administrativo dotado de presunção de veracidade, em potencial desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. (...) A sentença foi confirmada em sede recursal 1.10 . Desse modo, que se busca nos presentes autos é tão somente a reparação moral em razão de humilhação, abalo à reputação, honra e imagem da parte autora em razão do ato de cancelamento do registro do diploma. No caso, o cancelamento indevido do registro do diploma foi comprovado e julgado nos autos do processo n.º 5002520-49.2019.4.02.5120, nos termos acima colacionados, razão pela qual não vislumbro a necessidade de outras provas nesse sentido. De outro giro, rejeito o argumento apresentado pela corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU visando opor-se contra a conversão do rito para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A corré em questão argumento sua oposição ao pedido apresentado pela parte autora no evento 67.1 , alegando que o Tema 1154 do STF impede que o objeto do feito tenha prosseguimento pelo rito do Juizado Especial Federal. Depreende-se pela literalidade do Tema 1154 que cuida apenas da competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Não havendo nenhuma especificidade no Tema de modo a indicar que o rito seja comum ou de juizado. De outro giro, considerando o desmembramento do polo ativo do feito, retifique-se o valor da causa para R$20.000,00. Defiro o pedido de conversão do rito para PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, conforme requerido no evento 67.1 pela parte autora. Anote-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento.

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