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Processo nº 5016889-77.2024.8.13.0223

ID: 299294635

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5016889-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5016889-77.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CPF: 04.310.392/0001-46 RÉU: JANAINA APARECIDA DE CASTRO CPF: 000.864.406-32 Sentença Trata-se de ação monitória ajuizada pela Anhanguera Educacional Participações S.A. em desfavor de Janaina Aparecida de Castro. Devidamente citada, a parte ré não efetuou o pagamento e não apresentou embargos (ID 10337324116). Ouvida a parte autora, esta requereu fosse constituído o título executivo judicial (ID 10388056142). É o relatório do necessário. Decide-se. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Na hipótese vertente, a parte autora atendeu ao disposto no art. 700, I a III, do CPC, pois a documentação que apresentou permite inferir, de pronto, a existência da obrigação de a parte ré pagar a importância em dinheiro mencionada. Ante o exposto e considerando que não houve pagamento e não foram apresentados embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se em favor da parte autora o crédito de R$26.724,59 (vinte e seis mil, setecentos e vinte quatro reais e cinquenta e nove centavos), calculada até a data do ajuizamento da ação, termo a partir do qual deverá ser acrescida da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do CC/2002. Diante da sucumbência, condena-se a parte ré ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. P. R. I. Transitada esta em julgado, a parte autora deverá ser intimada para promover o cumprimento de sentença. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 13 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5016501-77.2024.8.13.0223

ID: 319512894

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016501-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERDE LTDA. - SICOOB CREDIVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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2ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº: 5016501-77.2024.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. DEFIRO a quebra do sigilo bancário da parte e… 2ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº: 5016501-77.2024.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. DEFIRO a quebra do sigilo bancário da parte executada, via SISBAJUD, com ordem de repetição programada pelo prazo de 30 dias ou antes disso, se se obtiver êxito no bloqueio do total do valor devido, juntando-se o respectivo resultado ao processo. Se forem encontrados valores ínfimos, que não abarquem, sequer, a despesa de expedição de alvará, fica determinado, desde já, o desbloqueio dos ativos financeiros encontrados na conta da parte devedora. Se, por outro lado, for bloqueado valor até o débito objeto desta ação, este deverá ser transferido, imediatamente, para conta judicial, vinculada a este processo. Realizado o bloqueio, oficie-se à Instituição Financeira para que informe ao Juízo sobre a efetivação dele, bem como sobre a transferência ora determinada, no prazo de 10 (dez) dias. Efetivada a transferência dos ativos financeiros, fica, desde já, convertido em penhora o bloqueio online realizado, devendo, ato contínuo, ser a parte executada intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es) ou pessoalmente, caso não tenha advogado(s) constituído(s) no feito, para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no §1º do art. 523 do CPC. Em seguida, dê-se vista à parte exequente para se manifestar quanto aos termos da impugnação ou, se está não tiver sido interposta, requerer o que de direito, indicando bens comprovadamente pertencentes à parte executada para reforço da penhora, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Como essa parte já requereu a consulta ao RENAJUD, se o bloqueio de valores em contas bancárias restar insuficiente para o pagamento da dívida, ou, ainda, for totalmente negativo, defiro, desde já, a consulta neste sistema conveniado, em busca de veículos de propriedade da parte executada. Caso encontrado algum veículo, a teor do art. 845, § 1º, do CPC, lavre-se, por termo nos autos, a penhora do automotor. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte executada da penhora, por intermédio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente (art. 841 do CPC). Se infrutífera a diligência supra, volvam-me os autos conclusos para consulta ao INFOJUD, se recolhida a taxa pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5024067-58.2025.4.04.7100

ID: 325666154

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024067-58.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENAMI SOARES BONFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024067-58.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : BENAMI SOARES BONFIM ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB…

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Processo nº 5024067-57.2025.4.03.6301

ID: 317778229

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024067-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MONICA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINOLDO KIRSTEN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024067-57.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIA MONICA DE LIMA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024067-57.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIA MONICA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: REINOLDO KIRSTEN NETO - SP193060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 15/07/2025 às 12h30min - BECHARA MATTAR NETO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Vanessa Cristina Moraes Soares x Banco Pan S.A.

ID: 333616240

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083974-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA MORAES SOARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5083974-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: VANESSA CRISTINA MORAES SOARES CPF: 077.909.276-71 RÉU: BANCO PAN S.A. CNPJ: 59.285.411/0001-13 DECISÃO 1) Consultando os autos, observa-se que a requerente formulou pedido de desistência da presente ação antes da audiência de conciliação realizada no dia 18 de julho de 2025 (ID 10497881761), o qual foi reiterado por sua procuradora durante a referida sessão conciliatória, conforme evidenciado em ID 10497950406. Ocorre que o requerido, BANCO PAN S.A., não concordou expressamente com o pedido de desistência e requereu a extinção do processo por contumácia, em virtude da ausência da autora à audiência de conciliação realizada, nos termos da ata de audiência anexada em ID 10497950406. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] X – nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. […] (grifo nosso). Ressalta-se, ainda, que o Enunciado nº 90 do FONAJE autoriza a extinção do processo em virtude do pedido de desistência, mesmo sem a anuência do réu já citado, ressalvados os casos de indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. No presente caso, observo que o requerido formulou pedido de condenação da autora por litigância de má-fé (ID 10497301256), alegando que a requerente pretende invalidar um contrato de cartão de crédito consignado legítimo, ao qual anuiu mediante fornecimento de documentos pessoais e assinatura digital das vias contratuais, o que se amolda ao disposto na parte final do Enunciado nº 90 do FONAJE. Ressalto, contudo, que o referido pedido será apreciado oportunamente, quando da prolação da sentença. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de desistência da ação formulado pela autora em ID 10497881761. 2) Por oportuno, cumpre ressaltar que nos autos do processo 5052230-48.2025.8.13.0024 – ID 10449009114, no qual Dra. MILENA CORREIA SILVA encontra-se cadastrada como procuradora, a parte autora manifestou-se dizendo não ter conhecimento da ação, bem como não ter outorgado procuração ad judicia à referida advogada. Além disso, em consulta ao Pje, é possível verificar que há outros processos (5083395-16.2025.8.13.0024, 5083380-47.2025.8.13.0024, 5073853-71.2025.8.13.0024, 5071906-79.2025.8.13.0024, 5055167-31.2025.8.13.0024, 5054128-96.2025.8.13.0024, 5052459-08.2025.8.13.0024, 5050597-02.2025.8.13.0024, 5049421-85.2025.8.13.0024, 5024067-58.2025.8.13.0024, 5020599-86.2025.8.13.0024 e 5318983-37.2024.8.13.0024) patrocinados pela advogada que foram extintos por contumácia, em virtude da ausência da parte autora na audiência de conciliação. Dessa forma, considerando ainda que o pedido de desistência da ação foi formulado antes da audiência de conciliação, hei por bem, com fulcro no art. 6º da Lei nº 9.099/95, INDEFERIR o pedido de extinção do processo por contumácia formulado pelo requerido em ID 10497950406 e DETERMINAR à Secretaria Judicial que designe nova audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta, intimando-se pessoalmente a parte autora VANESSA CRISTINA MORAES SOARES, por mandado judicial, para que compareça presencialmente a audiência de conciliação a ser realizada no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Belo Horizonte, situado na Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito V. B. S. C., controle interno. ___________ Av.: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, CEP: 30150-224 Belo Horizonte/MG.

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Maria Do Carmo Alves x Via Varejo S.A

ID: 300866497

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023000-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES

Polo Passivo:

VIA VAREJO S.A

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA DE SOUZA

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5023000-77.2024.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Evicção … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5023000-77.2024.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO CARMO ALVES CPF: 002.944.266-47 RÉU: Via Varejo S.A CPF: 33.041.260/0762-25 Vistos. Cabe ao Juiz, neste momento, examinar a regularidade da marcha imprimida ao feito, analisar as questões de natureza processual eventualmente aventadas pelas partes e, em sendo o caso, a pertinência das provas especificadas, proferindo, assim, o despacho saneador. Ao compulsar os autos, verifiquei que a demandada, em sua peça defensiva (ID n.º 10369111680), suscitou a falta de interesse de agir da demandante, ante a ausência de pretensão resistida. No entanto, tal alegação não merece guarida, porquanto a CF/88 não limita a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, bastando, portanto, a reclamação administrativa realizada através do "Procon", conforme comprovado pelo documento de ID n.º 10345786202. Assim, afasto a preliminar em testilha. Mais a frente, a ré ainda suscitou a sua ilegitimidade passiva, sem razão, senão vejamos. Isso porque, vide se pode verificar da nota fiscal de ID n.º 10345794653, o produto defeituoso fora comercializado pela requerida, de tal sorte que ela é quem deverá, responder, por óbvio, sobre eventuais defeitos em tal produto, cabendo a ela, caso queira, distribuir ação autônoma para se ver ressarcida em face da fabricante da geladeira descrita na exordial. Dessa forma, rejeito a prefacial em análise. Quanto a denunciação à lide, denego, de pronto, tal instituto, uma vez que a demanda versa sobre relação de consumo, sendo vedado, portanto, a criação de uma lide secundária, haja vista que a dita vedação é pacífica em nossos Tribunais. A propósito, o eg. Tribunal de Justiça assim já proclamou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DENUCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO.Não se admite a denunciação à lide em processos que envolvam relação de consumo. O próprio Código de Defesa do Consumidor veda, expressamente, em seu art. 88. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.198546-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Por fim, a requerida ainda impugnou a gratuidade judiciária concedida à demandante, alegando que a mesma não trouxe aos autos documentos que comprovassem sua alegada hipossuficiência financeira. Contudo, importante salientar que, cumpre à parte impugnante a comprovação de suas alegações, sendo certo que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade. Ademais, registre-se que a demandada não cuidou de colacionar aos autos documentos hábeis a comprovar suas afirmações. Desta forma, afasto a preliminar em questão e mantenho o benefício outrora concedido. Não há outras questões preliminares pendentes de análise, não padecendo o feito de vícios aparentes, sendo prudente registrar, ainda, que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, havendo, ainda que em tese, a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual dou o feito por saneado. No caso dos autos, a relação existente entre as partes é de consumo, bem como a demandante se mostra hipossuficiente frente a demandada, sendo demonstrada, ainda, a incapacidade técnica para produção de prova. Em face dessas razões, defiro a inversão do ônus da prova. O ponto controvertido envolve discussão a respeito de existência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela parte ré. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID n.º 10424092402). Noutro giro, a demandante se manifestou no mesmo sentido, conforme manifestação de ID n.º 10427355605. Desta forma, não havendo provas a serem produzidas e tendo em vista as decisões ora tomadas, vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, volvam-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 1002290-34.2025.8.26.0021

ID: 335196466

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002290-34.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILDA RENATA SALDANHA DE AZEVEDO

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Processo 1002290-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5015628-77.2024.8.13.0223 - 1ª Vara de Família) - F.M.N. - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à orige… Processo 1002290-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5015628-77.2024.8.13.0223 - 1ª Vara de Família) - F.M.N. - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado "in loco" pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art.255 do CPC: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos." Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: "Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz." Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...". Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco CPC "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;" De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa." Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int.. - ADV: ROMILDA RENATA SALDANHA DE AZEVEDO (OAB 108580/MG)

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Processo nº 5011748-77.2024.8.13.0223

ID: 309622743

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011748-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5011748-77.2024.8.13.0223 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Cu… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5011748-77.2024.8.13.0223 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, proposta por Thays Luzia Pereira, em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. Narrou a requerente, em síntese, que foi vítima de um golpe ao procurar emprego pela internet. Declarou que uma suposta empresa lhe enviou mensagens, apresentando ser registrada na Renner, Ambev, Shein, dentre outras e, por precisar de emprego, aceitou. Todavia, após a realização das primeiras tarefas, o golpista pediu que a mesma realizasse alguns investimentos, sendo feitas várias transferências via pix que totalizaram o valor de R$2.942,20, e somente após a transferência, percebeu que se tratava de um golpe. Afirmou que entrou em contato com o réu (Pagseguro), uma vez que as transferências foram para contas de correntistas dele, contudo, mesmo após informar o golpe, o requerido não tomou nenhuma providência. Por esse motivo, pediu a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor de R$2.942,20 (dois mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), a título de danos materiais, bem como o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A inicial foi recebida no ID.10251706847, oportunidade em que foi deferida a assistência judiciária gratuita à autora, e determinada a realização de audiência de conciliação, a qual restou sem êxito (ID.10301748422). Em sede de contestação, apresentada no ID.10300818956, a ré Pagseguro alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima no evento danoso, na medida em que sua atuação nos fatos narrados foi de mero meio de pagamento. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica pela parte autora nos ID.10321855016, ressaltando a pertinência de seus pedidos. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, de forma justificada (ID.10322307467). Neste propósito, compareceu a parte autora, no ID.10327541367, pugnando pela inversão do ônus da prova, com a intimação da parte ré para apresentar os dados e informações que estão previstas no artigo 3º, da Resolução 343 do Banco Central, a fim de identificar os possíveis fraudadores que receberam a transferência pix. A ré Pagseguro também se manifestou, conforme ID.10328069969, dizendo que não possui outras provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela ré PagSeguro, nenhuma razão lhe assiste. Isso porque, a legitimidade para a causa, conforme teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Se, em uma análise perfunctória do feito, verificar-se que o pedido deduzido pela autora deve ser dirigido a ré em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há a pertinência subjetiva com a lide. Ademais, nada impede que, eventualmente, se verifique que o direito alegado na inicial não exista, o que acarretará a extinção do processo com resolução do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido autoral. Rejeito, pois, essa preliminar. Diante da inexistência de quaisquer outros aspectos preliminares a serem dirimidos, dou por saneado o feito, já que presentes as condições da ação e pressupostos processuais. De início, há que se reconhecer, na hipótese, que a relação jurídica mantida entre as partes é, evidentemente, de consumo, porquanto a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC) e a parte autora é considerada consumidora por equiparação, em virtude do art. 17 do CDC, uma vez que alega ser vítima da má prestação de serviços da ré. O ponto controvertido da demanda reside em apurar se, de fato, houve má prestação de serviços por parte da demandada a fim de prevenir a suposta fraude, bem como se há danos materiais e morais compensáveis. Cuidando-se, pois, de relação de consumo, não se questiona o fato de que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Para se eximir de tal responsabilidade objetiva, impõe-se à parte ré, na condição de fornecedora, provar alguma das hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC, a saber: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Desse modo, o ônus da prova se transfere, por lei, à parte requerida. É de se dizer, pois, que passa a ser dela a obrigação, como fornecedora, que responde independentemente de culpa pela reparação de dano causado ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços ou fornecimento de produtos, de provar que o defeito não existe ou, alternativamente, a presença de alguma causa excludente dessa responsabilidade objetiva. Portanto, é mesmo da parte ré o ônus de provar que não houve falha na própria prestação de serviços. Compete à parte autora, por sua vez, comprovar os danos materiais e morais que alega ter sofrido em virtude da afirmada má prestação dos serviços pela parte ré. Determino à ré PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. que informe os dados dos beneficiários do pagamento, cujos comprovantes do pix se encontram juntados por cópia nos ID’s. 10249017168, 10249000348, 10248973958 e 10249018220, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, indicando quem seria o responsável por estas informações. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vistas às partes para manifestação, em igual prazo, inclusive para dizerem se possuem outras provas a produzir. Se ambas as partes declararem que não tem mais provas a produzir, faça-se, então, a intimação delas para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem suas alegações finais, por memoriais. Juntados os memoriais ou decorrido o prazo para tanto, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito

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Thaina Goncalves Marcal x Cindy Lauar Morato 12163277690

ID: 323692539

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005734-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAINA GONCALVES MARCAL

Polo Passivo:

CINDY LAUAR MORATO 12163277690

Intimação

Advogados:

ANE CAROLINE SILVA

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LEOPOLDO WERNER PASSOS KERTH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5005734-77.2024.8.13.0223 AUTOR: THAINA GONCALVES MARCAL RÉU: CINDY LAUAR MORATO SENTENÇA Dispensado o relatório,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5005734-77.2024.8.13.0223 AUTOR: THAINA GONCALVES MARCAL RÉU: CINDY LAUAR MORATO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. THAINA GONÇALVES MARCAL ajuizou a presente AÇÃO RESCISÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES em face de CINDY LAUAR MORATO, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que teria contratado a ré para a confecção de um vestido de festa no tecido zibeline verde conforme um modelo apresentado em fotografia, pagando o valor de R$1.038,24(mil e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) parcelado em seis parcelas; que ao realizar a prova do vestido, foi surpreendida com um modelo diferente do solicitado e, ademais, confeccionado em tecido crepe Amanda, divergindo do combinado; que manifestou o desejo de rescindir o negócio, o que teria sido recusado pela ré, razão pela qual pleiteia a rescisão contratual e restituição integral do valor pago, além dos benefícios da gratuidade judiciária - ID 10196397434. Juntou documentos. Em defesa, a requerida afirma que não se comprometeu a entregar um vestido conforme o modelo apresentado, mas sim uma "inspiração", que serviria como referência para a elaboração da peça, sendo impossível a confecção idêntica ao modelo acostado, sob pena de configurar plágio; que jamais foi convencionado o uso de tecido zibeline, e que o tecido crepe Amanda foi disponibilizado e aprovado pela autora, conforme demonstrado nas conversas entre as partes, e nas três provas realizadas do vestido, ocorreram modificações e ajustes solicitados; que até mesmo houve elogios à peça por parte da autora; que a reclamação veio após ter retirado o vestido, o que configura litigância de má-fé, razão pela qual pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais – ID 10308862622. Juntou documentos. Impugnação – ID 10321826479. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10298145068. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação rescisória c/c restituição de valores em que afirma a autora ter contratado a confecção de um vestido, mas o modelo entregue teria sido totalmente diverso do acordado, pleiteando a restituição do valor pago. Em contrapartida, alega a requerida que durante toda a produção do vestido havia comunicação com a autora que dava sua aprovação e ainda fazia ponderações. Quanto ao mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. No caso em tela, a autora fundamenta seu pedido de rescisão na alegação de que o vestido não foi confeccionado como o modelo apresentado e que o tecido utilizado crepe Amanda divergia do zibeline supostamente contratado. Nesse sentido, imperioso que a autora comprovasse, de forma inequívoca, que houve um acordo prévio e específico quanto a escolha exata do tecido zibeline que alega ter solicitado. Porém, da análise detida dos documentos e das alegações das partes, verifica-se que no Contrato de Prestação de Serviços - ID 10196377360 não especifica o tipo de tecido a ser utilizado, tampouco detalha a exatidão da replicação exata do modelo. Das conversas entre as partes - ID 10196404387 não se vislumbra uma manifestação clara e expressa da autora exigindo o tecido zibeline ou a impossibilidade de qualquer modificação na confecção do vestido, pelo contrário, a pedido por parte da autora de adaptações do modelo apresentado. Pelas fotos de ID 10308862622 - pág. 2 - lado a lado - observa-se que o modelo solicitado e o modelo entregue possuem bastante semelhança, com pedido de ajustes solicitados pela própria autora, como por exemplo, a fenda lateral. Da mesma forma restou demonstrada que a autora realizou três provas e que, na segunda prova, já com a peça confeccionada em sua totalidade, esta teria tecido elogios, sem demonstrar surpresa ou insatisfação com o modelo ou o tecido, conforme vídeo apresentado na contestação - ID 10308862622, pág. 4. Assim, em que pese na peça de impugnação ter tentado a parte autora desqualificar os elogios retromencionados, afirmando que "elogios a pequenos detalhes de ajustes não são prova de aceitação do produto em sua totalidade” - ID 10321826479, pág. 6, entendo que eventual discordância a ponto da não aceitação do tecido teria de ser manifestada já na primeira prova do vestido, momento que deveria ter exigido a compra de outro tecido, caso não tivesse já aprovada escolha do tecido anteriormente. Nesse sentido, a conduta da autora, ao participar da elaboração, solicitar ajustes, como zíper, gancho e mudança de local da fenda e elogiar a peça em uma fase avançada de confecção, sem qualquer registro documental de sua insatisfação com o tecido ou o modelo diferente do que alega ter contratado, somente demonstra que apenas mudou de ideia quanto a escolha em si, não podendo imputar o fato à empresa ré. Ressalto, por fim, que o princípio da boa-fé objetiva, que permeia todas as fases do contrato conforme artigo art. 422 do Código Civil, impõe a ambos os contratantes deveres anexos de lealdade, cooperação e informação. Repita-se, a autora, ao não manifestar sua insatisfação com o tecido ou a modelagem do modelo escolhido já na primeira prova demonstra que anuiu quanto ao tecido escolhido e modelagem apresentada, gerando na empresa ré a legítima expectativa de que o serviço estava sendo executado a contento, não podendo quando já confeccionado e entregue à cliente ser interpelada por má prestação de serviço e devolução do valor pago, conduta que se aproxima do venire contra factum proprium, ou seja, a vedação de comportamento contraditório, que atenta contra a confiança gerada na outra parte(boa-fé objetiva). Assim, diante das provas produzidas, deve ser afastado o alegado descumprimento contratual por parte da empresa demandada, e por conseguinte, impõe a improcedência dos pedidos iniciais. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Karen Porto De Oliveira Franca x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 280985320

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013494-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAREN PORTO DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA FERREIRA LACERDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EXPEDITO LUCAS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013494-77.2024.8.13.0223 AUTOR: KAREN PORTO DE OLIVEIRA FRANCA CPF: 469.892.128-70 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória e de indenização por perdas e danos interposta por Karen Porto de Oliveira Franca em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, todos já devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Pretende a(s) parte(s) autora(s) com a presente ação a obrigação de fazer e indenização por danos morais pela prática de ato, em tese, ilícito, por parte da(s) empresa(s) ré(s). Sustenta(m) a(s) parte(s) autora(s) que se utiliza da plataforma da empresa ré para manter contato com seus amigos e familiares; que sem qualquer notificação prévia teve seu perfil desabilitado; que nunca violou qualquer termo de uso da plataforma; que por diversos meios tentou reaver seu perfil, sem sucesso; pede a reativação da conta e o recebimento de indenização por danos morais suportados. A(s) parte(s) ré(s) sustenta(m), em suma, ser(em) improcedentes os pedidos autorais; que os usuários do serviço têm ciência inequívoca de que ao se cadastrarem na plataforma, há a garantia contratual de que os conteúdos publicados não violarão ou transgredirão direitos de terceiros; que não houve nenhuma irregularidade no bloqueio realizado, já que a indisponibilidade teve por objetivo verificar suposta violação aos Termos de Uso da plataforma; que agiu no exercício regular de seu direito e, portanto, não há danos morais a serem indenizados. É importante observar que a relação existente entre as partes se trata de relação de consumo, uma vez que a parte autora é usuária da plataforma ré sem qualquer intuito profissional ou comercial. Portanto, no caso em tela, se aplica a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fato que não desincumbe as partes autoras de provarem minimamente o seu direito. Neste sentido é a jurisprudência de nossos tribunais: TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INSTAGRAM. CONTA DESATIVADA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDICAÇÃO DA URL. NECESSIDADE. LEI Nº. 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - "A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo 'mediante remuneração', contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor" (STJ, REsp: 1.300.161 RS 2011/0190256-3). - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - A desativação irregular de conta em rede social (Instagram), sem a prévia notificação do usuário sobre o conteúdo supostamente ofensivo, constitui ato ilícito ensejador de danos morais. No caso concreto, a exclusão da conta sem justificativa plausível certamente comprometeu as atividades profissionais do Apelante, lhe causou instabilidade emocional, e ultrapassou as fronteiras dos meros aborrecimentos cotidianos. Tal conduta violou a garantia constitucional de liberdade de expressão, bem como desrespeitou a Lei nº. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). - "O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação c lara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL". (STJ, REsp 1.642.560/SP) - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.007107-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023). Grifei. Restou incontroverso que a(s) parte(s) autora(s) é usuária das redes sociais da(s) parte(s) ré(s), e teve seu perfil desabilitado perdendo acesso a sua conta "@karenportoo" na plataforma Instagram, a partir de abril/2024, sem conseguir solucionar o problema na via administrativa. Em que pese o alegado pela(s) empresa(s) ré(s), vê-se que não passam de meras alegações pessoais visto que nenhuma prova faz no sentido de comprovar que a(s) parte(s) autora(s) tenha utilizado de forma indevida da plataforma social, violando seus termos de uso. Não se nega que o provedor de serviços possui a prerrogativa de suspender e bloquear contas de usuários que violem os termos de uso da plataforma. Contudo, o bloqueio não pode ser efetuado indiscriminadamente e sem motivação, pelo contrário, deve ser devidamente demonstrado e provado que alguma regra fora descumprida. Apesar de a(s) parte(s) ré(s) afirmar que os motivos que levaram a desabilitação da conta da(s) parte(s) autora(s)/usuária estariam relacionados a violação de termos de uso, não provou qual violação seria esta, ou seja, não apresentou qualquer denúncia que tenha recebido ou eventual publicação/comentário realizado pela usuária no âmbito da plataforma. Assim resta evidente a ilicitude da conduta adotada pela(s) empresa(s) ré(s) através do bloqueio imotivado da conta da(s) parte(s) autora(s), sendo devida a reativação da conta, e consequentemente o acesso da(s) parte(s) autora(s) ao seu perfil. Em casos semelhantes a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que: TJMG: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PERFIL DE USUÁRIO DAS REDE SOCIAIS. INSTAGRAM E FACEBOOK. CONDUTA INADEQUADA NÃO COMPROVADA. IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. BLOQUEIO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DOS PERFIS. DANO MORAL. No presente caso, a parte ora apelante requer que seu perfil, que foi excluído, seja reativado e, assim, não é possível encontrar a URL de um perfil já excluído, tampouco exigi-la sob pena de nulidade. Ao acusar um usuário de violar os termos de uso, a requerida, ora apelada, deve, não apenas explicar a violação, como também fazer prova do motivo que a levou a excluir a conta do autor porque, apesar de estar assegurado ao requerido o direito de bloqueio de conta/perfil de usuários, há necessidade de que demonstre a justa causa para a prática do ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.218042-6/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022)". Grifei. Com efeito, no caso em tela, o dano moral sofrido pela(s) parte(s) autora(s) decorre da desabilitação injustificada de sua rede social, rede esta que era utilizada para fins lúdicos, sem qualquer indício de mau uso ou afronta aos princípios de convivência da plataforma. Assim, têm-se que o bloqueio imotivado representou prejuízo que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Aqui vale citar a definição de danos morais, segundo Carlos Alberto Bittar, in verbis: “se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado.” (Reparação Civil por Danos Morais, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1993, n. 5, p. 31). Seguindo por essa linha de raciocínio, concluo que os danos morais estão ligados aos aspectos subjetivos da pessoa humana, integram a personalidade moral e psíquica do indivíduo, cujo valor nem mesmo o próprio lesado talvez seja capaz de dimensionar. Destarte, a previsão constitucional aniquilou qualquer dúvida que ainda restava sobre a possibilidade de haver ressarcimento por danos morais, antes embasada apenas no Código Civil. Para que haja tal ressarcimento, no entanto, é necessário que se preencham alguns requisitos, quais sejam: a) ato danoso por parte do agente do qual se busca o ressarcimento; b) a existência do dano; c) o nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido. Assim, como atinge a esfera íntima das pessoas, a prova do dano em si se torna difícil, sendo que, por vezes, esta resta somente presumida, tendo em vista que não há como se comprovar eficazmente a dor psicológica individual, sua extensão e efeitos, o mesmo não ocorrendo com os eventos que lhes dão ensejo e no que diz respeito a quem os praticou, pois quanto a estes não podem restar dúvidas. Neste sentido é a jurisprudência de nossos tribunais: TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO DE CONTA/PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - RESTABELECIMENTO - NECESSIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - MULTA COERCITIVA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Considerando a ausência de demonstração da justa causa para o bloqueio do perfil da apelada, resta evidenciada a ilicitude da conduta do apelante, sendo devido o restabelecimento da conta injustificadamente suspensa. - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo de causalidade), resta configurado o dever de indenizar. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. - De acordo com os princípios da sucumbência e da causalidade, cabe ao vencido ou a quem deu causa à demanda, arcar com os ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.116660-4/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024). Grifo meu. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO CONTA INSTAGRAM E FACEBOOK - IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA PARA ATIVIDADES LABORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para ser reconhecida a responsabilidade civil subjetiva deve haver prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186 do Código Civil. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A demora demasiada e injustificada na entrega de justificativa ao bloqueio realizado da conta do usuário na rede "Facebook/Instagran", cuja utilização se destinava à difusão de trabalhos, aliada a dificuldade em resolver o problema, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causam inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Segundo os princípios da sucumbência e da causalidade, quem foi vencido ou deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus da sucumbência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.147013-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 14/09/2022)". Grifo meu. Para fixação da indenização devida a título de dano moral levarei em consideração: a capacidade econômica da(s) parte(s) ré(s) – empresa privada de aplicações de internet, com capital social na casa dos bilhões de reais -; o efeito pedagógico que a indenização deverá surtir para evitar que fatos da mesma natureza voltem a se repetir - ou seja, que a(s) parte(s) ré(s) continue a optar por responder ação judicial ao invés de melhorar a sua prestação de serviço -; a dor suportada pela(s) parte(s) autora(s) – usuário que não teve seus direitos respeitados pela(s) parte(s) ré(s), e que para esclarecer a origem da desabilitação de seu perfil precisou se socorrer do Poder Judiciário. Portanto, concluo que o valor da indenização deverá ser fixado em R$ 2.000,00. Diante da promulgação da Lei nº 14.905, em 28 de junho de 2024, a correção do crédito em questão será feita na forma da nova redação do art. 406 c/c com o art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil: “Art. 389. (...). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (...) Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do cart. 389 deste Código. (...) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Cumpre observar que a aplicação da taxa Selic se dará mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905, em 28 de junho de 2024, considerando o resultado do julgamento pelo STJ do REsp 1.795.982, ocorrido em 21/08/2024, quando se proclamou o julgamento, afastando as questões de ordem e ratificando resultado do julgamento ocorrido em 06 de março de 2024, quando se reconheceu a aplicação da Selic como forma de correção dos créditos judiciais[1]. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para determinar que a(s) parte(s) ré(s) reestabeleça o perfil "@karenportoo” pertencente à(s) parte(s) autora(s), no prazo de trinta dias contados desta sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento, e condenar a(s) parte(s) ré(s) a pagar a(s) parte(s) autora(s), a título de indenização pelo dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação (taxa vazia) (art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil), passando a ser corrigida pela taxa Selic (taxa cheia) a partir do arbitramento, atendendo ao que dispõe a Súmula 362 do STJ, até o efetivo pagamento, e assim o faço com fundamento no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 487, I c/c o art. 373, II, ambos do Código de Processo Civil. Torno definitiva a medida liminar/antecipação de tutela deferida à(s) folha(s)/id(s) 10349494722 dos autos, pelos próprios e jurídicos fundamentos, no que não confrontar com esta decisão. Sem custas ou condenação em honorários nesta fase processual. Indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando não haver prova de incapacidade financeira. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, caso não haja manifestação da(s) parte(s) vencedora(s) no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser(em) intimada(s) a fazê-lo, caso não esteja(m) sendo assistida(s) por Advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SUBMETO este projeto de sentença ao M.M. Juiz de Direito para fins de homologação, nos termos do Art. 40 da Lei nº 9.099/95. [1] http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=Resp1795982 Divinópolis, 8 de abril de 2025 THAMIRIS ALVES BATISTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013494-77.2024.8.13.0223 AUTOR: KAREN PORTO DE OLIVEIRA FRANCA CPF: 469.892.128-70 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis, 8 de abril de 2025 VINICIUS MELO MENDONCA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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