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Processo nº 5024146-07.2023.4.03.6301

ID: 300120302

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024146-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS

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MARCOS ANTONIO LEFORTE JUNIOR

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JULIANA BORTOLOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024146-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELLEN CRISTINA DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024146-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELLEN CRISTINA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA BORTOLOTTI - SP193816, MARCOS ANTONIO LEFORTE JUNIOR - SP425368, RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS - SP425008 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019393-90.2023.8.13.0223

ID: 255929126

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5019393-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES FERREIRA

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS DE Nº 5019393-90.2023.8.13.0223 AÇÃO DE USUCAPIÃO Vistos etc. 1. Recebo a inicial. 2. Registro que, conforme estabelece o enunciado nº 25 FPP… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS DE Nº 5019393-90.2023.8.13.0223 AÇÃO DE USUCAPIÃO Vistos etc. 1. Recebo a inicial. 2. Registro que, conforme estabelece o enunciado nº 25 FPPC (Fórum Permanente dos Processualistas Civis), “a inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial não implica vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confinantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município.” 3. Feitas tais considerações, determino que se faça a intimação, pela via eletrônica (art. 183, §1º, do CPC), dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para manifestarem se têm interesse na presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Considerando os termos da Portaria nº 8.119/CGJ/2024, que instituiu o Projeto Piloto destinado ao aprimoramento dos processos de usucapião, com apoio das serventias de Registro de Imóveis, prática que já vinha sendo informalmente adotada por este Juízo junto aos Cartórios desta Comarca, que, durante certo período, contribuíram com a Vara para um melhor direcionamento aos feitos desta natureza; a fim de conferir maior certeza quanto ao bem usucapiendo e efetividade à sentença de mérito a ser proferida, DETERMINO, APÓS A INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL, que se proceda à intimação do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade, observada a circunscrição territorial do imóvel sub judice, para se manifestar a respeito de possíveis inconsistências que possam impossibilitar o registro de uma eventual sentença declaratória de usucapião nestes autos, dizendo, especificamente, sobre a identificação do bem, bem como sobre eventual proprietário registral e se há algum óbice ou divergência que possa prejudicar o futuro registro da sentença de mérito, sendo que, para tanto, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5. Com as respectivas manifestações a que aludem o item “3”, uma vez que tem se tornado inócua a realização da audiência do art. 334, do CPC, retardando o trâmite processual, DETERMINO a citação pessoal, POR AR (MÃOS PRÓPRIA) OU POR MANDADO/PRECATÓRIA, SE NECESSÁRIO, daqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e respectivos cônjuges, convocando-os para integrar a relação processual e para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 5.1. Ressalto, por oportuno, que, a teor do disposto no art. 246, §3º, do CPC, se a pretensão usucapienda tiver por objeto imóvel em unidade autônoma de prédio em condomínio, a citação dos confiantes é dispensada. 6. Caso, eventualmente, não seja localizado algum requerido ou confrontante, autorizo, desde já, à Secretaria, que proceda à consulta aos sistemas conveniados do TJMG para localização de endereço dele(s), mediante o recolhimento da taxa pertinente, se devida. 7. Suscitado, pela parte ré, algum incidente processual dentre aqueles dispostos nos incisos do §2º do art. 14 do Provimento Conjunto 126/2023, advirto, desde já, a parte, que é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. 7.1. Caso não seja providenciada, desde logo, a juntada da guia quitada pela parte suscitante, deverá a Secretaria promover a intimação dela para comprovar o recolhimento das verbas, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do incidente arguido. 7.2. Registro, por oportuno, que se consideram incidentes processuais, para fim de aplicação do artigo supramencionado, inclusive: I- impugnação à justiça gratuita; II- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III- exceção de impedimento; IV- exceção de suspeição; V- arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI- incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII- incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII- incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX- tutela de urgência cautelar incidental; X- intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023). 8. Citem-se, por edital, os terceiros eventualmente interessados (prazo dilatório de 30 dias), convocando-os para integrar a relação processual, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 8.1. Como ainda não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital no jornal oficial (parágrafo único do referido artigo). 9. Apresentada contestação, faça-se a intimação da parte autora para se manifestar sobre aquela peça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 10. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 11. Cumpridas as determinações supra, determino, então, à Secretaria que certifique: 12. se foram devidamente realizadas as citações/intimações daquele(s) em nome de quem o imóvel encontra-se registrado (se for o caso) e dos confrontantes e se estas foram pessoais, indicado local em que se encontram anexadas aos autos (IDs); 12.1. caso tenham sido realizadas pelo Correio, se foram assinadas pelos próprios destinatários (caso contrário, deverão ser realizadas por mandado. Intimar parte autora para o recolhimento da verba indenizatória ao Sr. Oficial de Justiça, salvo esteja pela gratuidade judiciária); 12.2. se foram devidamente realizadas as citações/intimações das Fazendas Públicas, através de seus representantes legais; 12.3. se houve citação editalícia e, se for o caso, se foi nomeado curador especial; 12.4. se houve apresentação de defesa, indicando as folhas, em caso afirmativo; 12.5. se foi juntada a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo ou comprovado, através de certidão própria do CRI, que ele não possui registro. 13. Após, intime-se a parte autora para indicar as provas que pretende produzir para demonstrar a matéria fática alegada nos autos, em especial o “lapsu tempore” e o “animus domini”, sendo que, para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 14. Havendo, em algum momento do processo, a necessidade da consulta aos sistemas conveniados ou, ainda, ao INSS, COPASA e outros órgãos, estes últimos por meio de ofícios (com prazos de respostas de 15 dias), para verificação do endereço da parte, ficam tais diligências desde já deferidas, mediante o recolhimento da verba própria, se for o caso. 15. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara Família em substituição da 2ª Vara Cível

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Allnex Netherlands B.V. x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial

ID: 327012491

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024146-79.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLNEX NETHERLANDS B.V.

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

80

Advogados:

ISIS MORET SOUZA

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GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS

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RAFAEL LACAZ AMARAL

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5024146-79.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: ALLNEX NETHERLANDS B.V. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB RJ112096) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB RJ064537) ADVOGADO(A): ISIS MORET SOUZA (OAB RJ184439) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Claudio Melim e outros x Dm Construtora De Obras Ltda

ID: 278808466

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5024146-72.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MELIM DANIEL TESKE CORRÊA OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO

Polo Passivo:

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO

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CLAUDIO MELIM

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DANIEL TESKE CORRÊA

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SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5024146-72.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO ADVOGADO(A) : DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELIM (OAB SC038105) … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5024146-72.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO ADVOGADO(A) : DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELIM (OAB SC038105) ADVOGADO(A) : OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO (OAB SC004445) EXEQUENTE : DANIEL TESKE CORRÊA ADVOGADO(A) : DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELIM (OAB SC038105) ADVOGADO(A) : OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO (OAB SC004445) EXEQUENTE : CLAUDIO MELIM ADVOGADO(A) : DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELIM (OAB SC038105) ADVOGADO(A) : OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO (OAB SC004445) EXECUTADO : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR024540) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizado por DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em face de OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO , DANIEL TESKE CORRÊA e CLAUDIO MELIM , no qual arguiu a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante da pendência de recurso na ação de origem, além do enriquecimento sem causa (ev. 16). A parte exequente/impugnada apresentou manifestação (ev. 23). É o relatório. II. A impugnação ao cumprimento de sentença representa, no Direito Processual Civil Brasileiro (art. 525 do CPC), meio de defesa exercido pelo executado mediante incidente processual na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia. Faculta-se ao executado alegar: falta ou nulidade a citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade da parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e/ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação etc., desde que supervenientes à sentença. O presente cumprimento de sentença visa a execução dos honorários sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da parte requerida, diante da extinção da ação n. 0306857-17.2018.8.24.0033, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA ANUÊNCIA DA RÉ AO PEDIDO EXORDIAL. RECURSO DA RÉ. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TESE SUBSISTENTE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL QUE RESULTA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AÇÃO DE DESPEJO. EVENTUAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE MOSTRA INÚTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE AO ART. 485, INC. VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECORRIDO O PRAZO DE LOCAÇÃO SEM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO LOCADOR QUE NÃO ALTERA O PRAZO FINAL DO CONTRATO NA HIPÓTESE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM DIRIMIDAS EM PROCESSO PRÓPRIO. RÉ QUE DEVE SUPORTAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS DE FORMA INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, e de Recurso Especial interposto pela parte autora/impugnada, não admitido. Contra a decisão denegatória, a parte autora/impugnada interpôs Agravo em Recurso Especial, pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Note-se que as questões relativas ao enriquecimento sem causa e inaplicabilidade do princípio da causalidade referem-se a discussão de mérito em aberto nos autos n. 0306857-17.2018.8.24.0033, uma vez que tratam de fatos relativos à formação da decisão exequenda, descabendo a análise em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. O art. 520 do Código de Processo Civil admite o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, estabelecendo que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos ao executado. Eventual decisão modificativa ulterior que altere ou anule a decisão exequenda importará na restituição das partes ao status quo ante e o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos expropriatórios que importem transferência da posse ou propriedade dependem de caução idônea, a ser arbitrada plo juiz. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a suspensão dos atos expropriatórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do Recurso Especial interposto pelo agravado. III. Razões de decidir 3. decisão que inadmitiu o seguimento ao recurso especial interposto pelo réu, aqui agravado, está sedimentada na Súmula 7 do STJ, porque "a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara." 4. o fato de o título executivo judicial que lastreia o presente cumprimento provisório de sentença não ter transitado em julgado não obsta o prosseguimento da ação executiva, mormente a irresignação do agravado estar calcada exclusivamente em argumentos fáticos, visando revolver a análise da prova dos autos. 5. Honorários recursais indevidos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005661-55.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DA EXECUTADA. DEFENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E DA REMESSA DOS AUTOS AO STJ. IRRELEVÂNCIA. CPC, ART. 520. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, PORTANTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077058-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025). Assim, eventual modificação do título executivo importará no retorno das partes ao status quo ante e no ressarcimento dos prejuízos eventualmente sofridos pela parte executada, de modo que inexiste risco de dano no prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais. III. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. IV. INDEFIRO os pedidos formulados ao evento 24, uma vez que a execução de atos expropriatórios requer a prestação de caução idônea e suficiente a ser formalizada pela parte exequente no valor do débito, nos termos do art. 520, IV, do Código de Processo Civil. V. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5009305-90.2023.8.13.0223

ID: 256021755

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009305-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE GONCALVES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO N.º: 5009305-90.2023.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO N.º: 5009305-90.2023.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. MICHELLE GONÇALVES FONSECA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MARCOS ROBERTO DE LIRA (nome fantasia MakeUp Store), ambos qualificados nos autos em epígrafe, alegando, em apertada síntese, que no dia 28/01/2023 realizou a compra de vários itens de maquiagem por meio do Instagram e WhatsApp da requerida, totalizando o compra o valor de R$785,40 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos); que a requerida prometeu a entrega dos produtos dentro do prazo de 15 a 30 dias úteis, conforme recibo de compras; que embora tenha decorrido o prazo de entrega, as mercadorias não foram entregues; que após longa espera e vários contatos realizados, não obteve retorno da empresa requerida, permanecendo em nítida desvantagem e prejuízo financeiro; que sofreu danos morais devidamente comprovados pela perda do seu tempo útil. Pleiteia a condenação da requerida ao reembolso da quantia dispendida, com acréscimos dos juros e correção monetária, que até a data da propositura da demanda perfazia o montante de R$836,59 (oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos); e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos psicológicos e abalo sofridos, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) – ID 9812199573. Apresentou documentos. Designada a audiência de conciliação, a empresa requerida não se fez regularmente presente (ID 10306194875), momento em que foi requerida a decretação da revelia dela, posto que, apesar de devidamente citada e intimada, conforme certidão positiva de ID 10298901476 – Pág. 97, não compareceu ao ato. Foi decretada a revelia da empresa requerida, nos moldes do artigo 20, da Lei 9.099/95 – ID 10306376643. A autora requereu o julgamento antecipado da lide – ID 10336585270. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação autoral de compra online sem que fosse feita a entrega das mercadorias adquiridas ou devolvidos os valores pagos. Ante o reconhecimento da revelia da parte ré, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela requerente, não se esquecendo, entretanto, de que a ficta confessio deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar a parte autora de provar o fato constitutivo do seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial, senão vejamos: “Art. 20, da Lei nº 9.099/95 – Não comparecendo o demandado à Sessão de Conciliação ou a Audiência de Instrução e Julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ademais, cumpre esclarecer que o presente caso será analisado segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, em que pese a aplicação das regras do CDC, com todos os instrumentos de proteção, dentre os quais a inversão do ônus da prova, não está liberada a requerente de ao menos iniciar a prova do fato constitutivo do seu direito. É de se dizer, ainda, que a Lei 8.078 de 1990 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir. Do conjunto probatório nos autos, restou demonstrado que no dia 28/01/2023 a autora realizou a compra online de itens de maquiagem diversos na loja “MakeUp Store”, no valor de R$785,40 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), cujo pagamento foi realizado por meio de transferência bancária via pix, sendo que após expirado o prazo para a entrega dos produtos, nenhuma mercadoria lhe foi entregue. Desse modo, por toda a documentação trazida ao feito, aliado aos efeitos da revelia, imperiosa a condenação da empresa requerida a reembolsar o valor de R$785,40 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dispendido pela demandante, que deve ser acrescido de correção monetária e dos juros legais. Caracterizada a responsabilidade civil da requerida quanto aos danos materiais provocados, passo à análise do dever de indenizar a título de danos morais. Em se tratando do pedido de reparação por danos extrapatrimoniais, cabe neste momento ponderar, que não é qualquer dissabor ou aborrecimento que ensejará o direito de ser indenizado a este título. Neste diapasão, entendo que o fato retratado pela parte autora não teve o condão de acarretar efetivo prejuízo moral indenizável, mormente quando não ultrapassou os limites do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas, que qualquer pessoa que vive em sociedade está sujeita a se deparar. Assim, embora realmente tenha ocorrido falha na prestação dos serviços demandada, quanto à não entrega dos produtos adquiridos ou reembolso dos valores pagos, a parte autora não conseguiu comprovar desdobramentos ensejadores do dever de indenizar por ato ilícito. Ademais, verifica-se que os fatos narrados na inicial não passaram de mero dissabor, sobretudo quando se sabe que o dever de indenizar a este título decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e boa fama, e, para o caso, à integridade psicológica, devendo ser reputado como a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Sobre o tema, o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa pontifica o seguinte: “O dano moral, em sentido lato, abrange não somente os danos psicológicos; não se traduz unicamente por uma variação psíquica, mas também pela dor ou padecimento moral, que não aflora perceptivelmente em outro sintoma. A dor moral insere-se no amplo campo da teoria dos valores (...). Acrescentemos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação de personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, bloqueios Etc. Evidente que estes danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa.” (Direito civil: Responsabilidade Civil - 3ª Ed. - São Paulo: Saraiva - P. 35). Mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização por triviais aborrecimentos. Corroborando o entendimento acima exarado, seguem jurisprudências do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA ONLINE - FRAUDE EM REDE SOCIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA USUÁRIA DA CONTA HACKEADA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Os danos morais não se configuram quando a situação enfrentada, como o tempo despendido para resolução da fraude, constitui mero aborrecimento cotidiano, especialmente na ausência de comprovação de prejuízo que ultrapasse os limites da normalidade. - A aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige a demonstração de perda significativa de tempo útil ou inércia do fornecedor, circunstância não constatada no caso. (...) - Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529566-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD), 18ª Câmara Cível, Data do julgamento: 04/02/2025, Data da publicação da súmula: 06/02/2025). (Transcrição no que interessa). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença que, em sede de ação indenizatória, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a ré ao reembolso do valor pago, pelo autor, por produto adquirido em compra online e não entregue. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar o cabimento, ou não, de indenização por danos morais; (ii) analisar adequação da verba honorária e dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As contrarrazões são o meio adequado para se buscar a manutenção da sentença e, não, a sua reforma. Nesse sentido, quisesse a parte ré ver examinadas as preliminares (ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual) por esta instância revisora, deveria ter interposto o competente recurso, o que, todavia, não o fez. 2. O mero inadimplemento contratual, quando não demonstrada a ofensa aos direitos de personalidade, não constitui causa suficiente para a indenização por danos morais. 3. A parte autora não trouxe aos autos provas de que o descumprimento contratual causou-lhe abalo psicológico ou lesão à honra que justifique a reparação moral. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual sem prova de lesão a direitos de personalidade não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.14.071716-7/001; TJMG, Apelação Cível nº 1.0105.12.024059-0/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.338839-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, Data do julgamento: 04/12/2024, Data da publicação da súmula: 04/12/2024) (Transcrição no que interessa – Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Como se sabe, para a caracterização do dano moral emerge indispensável a ocorrência de ofensa anormal a algum dos direitos da personalidade, tais como a imagem, a honra, a integridade física e psicológica. Cediço ainda que, em regra, o mero inadimplemento contratual a atrai a obrigação de indenizar os danos materiais ou patrimoniais, todavia, o mesmo não ocorre em relação aos de ordem moral, a exigirem mais do que os meros dissabores ínsitos a um descumprimento contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.238392-9/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, Data do julgamento: 22/11/2022, Data da publicação da súmula: 24/11/2022). (Grifo nosso). Desta feita, por tudo o que nos autos consta, entendo que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento. Consigno, por fim, que a correção monetária e juros a serem aplicáveis ao presente caso observará à nova redação do art. 406 c/c com art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, bem como o REsp 1.795.982, ocorrido em 21/08/2024 do STJ, que reconheceu a aplicação da Selic como forma de correção dos créditos judiciais, antes mesmo da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, nos termos dos artigos 373, incisos I e II, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a empresa requerida a ressarcir à autora a quantia de R$785,40 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), que deverá ser devidamente corrigida pela variação do IPCA até citação, momento a partir do qual aplicar-se-á apenas a correção e os juros e correção monetária pela taxa SELIC, atendendo ao disposto no art. 406, do CC, até o efetivo pagamento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não acerca do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade somente será realizado pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SUBMETO este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para fins de homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. AMANDA BÁRBARA COSTA SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. LUCINALVA FERRAZ DOS SANTOS 3ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais de Divinópolis/MG

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Thiago Silva Da Rosa x Michel Eduardo

ID: 306269917

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024146-52.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

MICHEL EDUARDO

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ANGELA TORMA PIETRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024146-52.2024.8.21.0023/RS AUTOR : THIAGO SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : ANGELA TORMA PIETRO (OAB RS070951) RÉU : MICHEL EDUARDO ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024146-52.2024.8.21.0023/RS AUTOR : THIAGO SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : ANGELA TORMA PIETRO (OAB RS070951) RÉU : MICHEL EDUARDO ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA (OAB MG159251) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Não obstante a dispensa de relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se realizar breve resumo dos fatos. THIAGO SILVA DA ROSA aforou ação em desfavor de MICHEL EDUARDO GADELHA DA SILVA. Narra o autor que no dia 28.09.2024, por volta das 15h50min, no estacionamento do Residencial Bragança, em frente aos blocos 9, 10, 11 e 12, se envolveu em um acidente de trânsito por culpa do réu. Refere que o réu, conduzindo o veículo Saveiro Croos, cor vermelha, placa FBO9E68, dobrou a direita, olhando para o lado, vindo a colidir frontalmente com o seu veículo. Refere que o seu veículo, Sandero placa JCJ1H26 sofre avarias no capo, grades frontais, para-choque e faróis, com prejuízo de R$5.375,20. Refere que como possui seguro teve que arcar com o pagamento da franquia no valor de R$1.250,00. Informa que o seu veículo é o meio de locomoção para o seu trabalho. Requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$1.250,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Junta documentos. Emenda a inicial para retificar o valor da franquia, R$1.666,06. O réu devidamente citado apresenta defesa. Conclama pela improcedência dos pedidos. Formula pedido contraposto requerendo a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$3.933,00 referente ao conserto do seu automóvel. Audiências de conciliação e instrução realizadas. Composição inexitosa. Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor, do réu e ouvida uma informante do autor, (evento19, ATA1, VÍDEOS 1, 2 e 3). Vieram os autos conclusos. É a suma. Fundamento. Mérito O feito não apresenta maiores complexidades. A questão é singela, pois ante o conjunto fático probatório carreado nos autos e pela análise do direito posto, evidencia-se a parcial procedência dos pedidos e a improcedência do pedido contraposto. O réu em sua defesa alega que não deu causa ao acidente que lhe foi imputado, pois não poderia prever que a vítima surgiria em alta velocidade naquela esquina, e como foi dito. Afirma que é vítima dos fatos. Salienta que teve de arcar com R$3.933,00, para o conserto do seu veículo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Formula pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$3.933,00 referente ao conserto do seu automóvel. Passa-se a analisar. DANO MATERIAL No caso dos autos, restou incontroverso o acidente envolvendo as partes. Em matéria de responsabilidade civil, para ser reconhecido o ato ilícito e o consequente dever de indenizar, necessária a presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência do agente. O autor alega que no dia 28.09.2024, por volta das 15h50min, no estacionamento do Residencial Bragança, em frente aos blocos 9, 10, 11 e 12 se envolveu em um acidente de trânsito por culpa do réu. Refere que o réu, conduzindo o veículo Saveiro Croos, cor vermelha, placa FBO9E68, dobrou a direita, olhando para o lado, vindo a colidir frontalmente com o seu veículo. O réu, em contrapartida, destaca que não deu causa ao acidente que lhe foi imputado, pois não poderia prever que a vítima surgiria em alta velocidade naquela esquina, e como foi dito. Afirma que é vítima dos fatos. Com efeito, diante da dinâmica do acidente, verifica-se que quem infringiu as regras de trânsito foi o réu, visto que, conforme verificado nos vídeos juntados no evento18, VÍDEO 2 e 3), o autor já tinha efetuado a marcha ré e saído do box do estacionando em direção a saída, quando o réu, por certo distraído e sem atenção, dobrou repentinamente e sem visualizar o veículo do autor, colidiu frontalmente com este. Ademais, a informante convidada pelo autor, sua mãe, Sra. Liliete Maria Silva da Rosa, mesmo sem prestar compromisso discorreu sobre os fatos de forma clara e precisa, corroborando a versão autoral. A versão da ré de que o autor surgiu em alta velocidade não se sustenta, uma vez que, conforme vídeos juntados, o autor tinha a recém dado início ao seu deslocamento para frente, o que é incompatível com alta velocidade no veículo em questão, (Sandero). Desta feita, diante do contexto probatório, se conclui, de forma clara, que o autor já estava com o carro na via quando foi abalroado pelo veículo do réu. Assim, o réu foi o único responsável pelo acidente. E, nos termos dos artigos 927, parágrafo único do Código Civil, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. O dever de indenizar da ré decorre da comprovação do nexo de causalidade havido entre o ato ilícito e o dano causado à parte autora. Reza o art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O autor demonstrou o seu prejuízo material anexando o comprovante de pagamento da franquia do seguro no valor de R$1.666,75 (evento26, COMP2). A parte ré impugna a juntada de tal documentos, (evento29, PET1). Todavia, descabe tal irresignação, uma vez que é facultado ao juízo baixar o feito em diligência e solicitar o que entender necessário, sob pena de julgamento do feito no estado que se encontrar. Ademais, o autor ingressou com a presente ação sem advogado, que passou a lhe acompanhar no decorrer da demanda. Desta feita, opina-se seja o réu condenado a pagar ao autor o valor de R$1.666,75, (um mil seiscentos e sessenta e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais. Outrossim, sobre o valor da indenização deverá incidir a Taxa Selic, a contar da data do efetivo desembolso, (24.12.2024, evento26, COMP2 ). A Taxa Selic, por sua natureza, abrange tanto os juros, propriamente ditos, como a correção monetária do período, de modo que ambos não podem ser aplicados conjuntamente, diante da vedação do bis in iden. DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, tem-se que improcede. Isto porque, as Turmas Recursais têm rechaçado o pedido de danos morais quando os danos decorrentes do acidente de trânsito limitam-se aos materiais, sem descambar para lesão corporal capaz de justificar o seu reconhecimento. Logo, inexistindo informações nos autos de que o acidente tenha ocasionado lesões corporais no autor, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe. Neste sentido: “ Ementa : RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MARCHA A RÉ PELA RÉ, QUE NÃO CONTESTA A CULPA. O FATO DO VEÍCULO DO AUTOR ESTAR COM LICENCIAMENTO VENCIDO CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O ACIDENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OS INCÔMODOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E A PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO CONSISTEM EM MEROS DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO GERAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE PRIVAÇÃO DO VEÍCULO DECORREU DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS PARA A SEGURADORA EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL. AUSENTE PROVA DE QUE UMA DAS AUTORAS TENHA PERDIDO COMPROMISSOS DE TRABALHO PARA DAR CARONA AOS PAIS. AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MODIFICADOS DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS DEVE SER A TAXA SELIC, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO JÁ DEFINIU O STJ E CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010405728, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-04-2022 )”. (Grifou-se). PEDIDO CONTRAPOSTO O réu formula pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$3.933,00 referente ao conserto do seu automóvel. Todavia, considerando os termos da fundamentação supra, ou seja, de que o réu foi o único culpado pelo acidente, a improcedência do pedido contraposto é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO , nos termos da fundamentação retro, opina-se pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por THIAGO SILVA DA ROSA em face de MICHEL EDUARDO GADELHA DA SILVA, ao efeito de CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$1.666,75, (um mil seiscentos e sessenta e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais. Frisa-se que sobre tal valor deverá incidir a Taxa Selic, a contar da data do efetivo desembolso, (24.12.2024, evento26, COMP2). Outrossim, opina-se pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto. Sem custas ou honorários de sucumbência, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Remeta-se à apreciação da Presidência, para fins de homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da LJE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5024146-98.2023.4.03.6303

ID: 307453291

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024146-98.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024146-98.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FATIMA APARECIDA LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO SOARES FERREIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024146-98.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FATIMA APARECIDA LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO SOARES FERREIRA - SP272998 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que a parte autora requer a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. A parte autora, na manifestação ID 314614514, renunciou ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Do segurado especial: há direito ao benefício se houver o recolhimento voluntário de contribuições mensais, conforme entendimento do STJ: Súmula 272/STJ – o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas Destaque-se, contudo, que a exigência de recolhimento para o trabalhador rural fazer jus ao benefício em questão não se aplica para o trabalho havido antes da Lei 8.213/91, conforme o art. 55, §2º daquele dispositivo. No que concerne à prova do tempo de serviço rural, a legislação exige o início de prova material contemporânea dos fatos, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo para o caso fortuito ou a força maior (art. 55, §3º, Lei 8.213/91). Na mesma linha, é o entendimento do STJ: Súmula 149/STJ – a prova exclusivamente testemunha não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Cabe ressalvar, contudo, a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que a prova testemunhal se mostra idônea e plausível: Súmula 577/STJ – é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório Gize-se que, conforme a súmula 06 da TNU “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Outrossim, entendo que, quanto ao termo inicial do trabalho rural, deve-se considerar o trabalho realizado a partir dos 12 (doze) anos de idade, desde que exista efetiva demonstração de tal fato. Estabelecidas essas balizas gerais, no caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento do período de labor rural em regime de economia familiar de 28/07/1974 a 16/08/1981, a contagem como tempo de contribuição dos períodos de 01/07/1994 a 31/12/1994 e de 02/02/1997 a 10/10/1997 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.950.889-6, com DER em 15/02/2023. No decorrer do processo foi concedido à parte autora a partir de 30/07/2024 o benefício da aposentadoria por idade (ID 371679121). Intimada a se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, a Autora pleiteou pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER do procedimento administrativo NB 204.950.889-6 em 15/02/2023. Verifica-se que os períodos de 01/07/1994 a 31/12/1994 e de 02/02/1997 a 10/10/1997 já foram reconhecidos e computados como tempo de contribuição da parte autora administrativamente no NB 204.950.889-6 (páginas 59/62, ID 310470661), logo, considero-os incontroversos. Assim, ausente interesse processual quanto ao pedido de contagem como tempo de contribuição dos períodos de 01/07/1994 a 31/12/1994 e de 02/02/1997 a 10/10/1997. Para mais, quanto ao pedido de reconhecimento do labor rural, para comprovação de atividade no período de 28/07/1974 a 16/08/1981 a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de casamento dos pais da parte autora (Isaura Gonçalves e José Lourenço), datada de 30/09/1954, consta qualificação do pai como lavrador; Transcrição imóvel 24.106, Comarca de Paranavaí (Paraná), lote de terras situado em Tamboara/PR, adquirente por Sandalio Morante Oya, data de 23/10/1970; documentos dos quais constam a parte autora como aluna, cidade de Tamboara, datas das matrículas 07/02/1972, 05/02/1973 e 15/12/1973; Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação de que a parte autora cursou o ensino fundamental nos anos de 1972 a 1973 na Escola Isolada são Cristóvão, município de Tamboara - Paraná; registro imóvel matrícula 338, de 03/02/1976, imóvel Ivaí, no município de Maria Helena - Paraná, proprietário Francisco Antônio; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maria Helena/PR, datada de 31/08/2020, a qual informa que o pai da parte autora foi admitido na entidade sindical em 1978 e que era parceiro agrícola; Cópia parcial Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS e RG do pai da parte autora; Contrato de parceria agrícola, datado de 30/09/1984, firmado entre o pai da parte autora e Antônio Francisco Baptista para o período de 30/09/1984 a 30/09/1987; documento com declaração do exercício de atividades rurais, identificação do trabalhador o pai da parte autora e do empregador Antônio Francisquini Baptista, período de 1978 a 1990; documento de filiação do pai da parte autora ao Sindicato dos Trabalhadores de Maria Helena/Paraná; identidade de beneficiário do INAMPS, beneficiária Lucimar Lourenço e segurado José Lourenço, validade 23/11/1985 e revalidações em 23/05/1987 e 05/1990; documento com filiação de José Carlos Lourenço, filho de José Lourenço, em 05/02/1987 ao Sindicato Rural de Maria Helena; Foi produzida prova oral, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Testemunha Wilson Luiz de Andrade: conhece a parte autora desde 1979, quando mudou-se para a cidade de Maria Helena/Paraná, área rural, e a Autora já estava lá. Autora morava no sítio Santo Antônio, com pais e irmãos, o proprietário era o Sr. Francisco Antônio, lá plantavam café, milho e mandioca. Disse que em 1981 a parte autora casou-se e saiu da zona rural. Disse também que tinha escola rural lá perto. Testemunha Silvio Nunes da Silva: em 1971 entrou no sítio Santo Antônio, em Maria Helena/Paraná, proprietário era Antônio, e após 04 anos a Autora mudou para o mesmo local, com a família. A Autora e família (pais, 6 irmãs e 2 dois irmãos) tocavam café e plantavam algumas coisas no meio, coisa pouca, sem empregados e sem máquinas. A parte autora saiu da área rural em 1981. Testemunha ficou na área rural até 1989. Considerando que nos documentos juntados aos autos para comprovação do labor rural da parte autora em regime de economia familiar existem vários elementos de prova material ligando o pai dela ao campo, a atividades rurais, qualificando-o como agricultor/lavrador por muitos anos, entre eles a Certidão de casamento dos pais da parte autora, anterior ao período pleiteado, o registro do imóvel matrícula 338 e a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maria Helena/PR, datada de 31/08/2020; que documentos em nome de terceiros, sobretudo de membros do grupo parental, prestam-se como início de prova material do labor rurícola; e que a prova oral foi uniforme e convincente no sentido de corroborar a vocação campesina da parte autora para o período pleiteado, RECONHEÇO o período de 28/07/1974 a 16/08/1981 como de labor rural em regime de economia familiar realizado pela parte autora. Isso posto e conforme planilhas de contagem de tempo de contribuição anexas, que passam a fazer parte integrante desta sentença, na DER em 15/02/2023, a parte autora detinha um tempo de contribuição de 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias, 268 (duzentas e sessenta e oito) contribuições de carência e 60 (sessenta) anos de idade, portanto, a Autor não possuía direito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, considerando que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (tese firmada no tema 995 do STJ), em 28/07/2024, a parte autora possuía um tempo de contribuição de 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias, 268 (duzentas e sessenta e oito) contribuições de carência e 62 (sessenta e dois) anos de idade, o que autoriza a implantação do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em 28/07/2024, nos termos do artigo 19 da Emenda Constitucional 103/2019. Cabe ressaltar que a parte autora está percebendo aposentadoria por idade desde 30/07/2024 e, em razão da impossibilidade de cumulação das aposentadorias, deverá optar pelo benefício mais vantajoso, quando da execução do julgado, em observância a tese fixada no Tema 1.018 do STJ. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o reconhecimento do período de 28/07/1974 a 16/08/1981 como de labor rural, em regime de economia familiar, realizado pela parte autora; b) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período acima referido no processo administrativo relacionado ao benefício NB 204.950.889-6, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; c) condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.950.889-6, com DIB na DER reafirmada em 28/07/2024; e em razão da impossibilidade de cumulação das aposentadorias, a parte autora deverá optar pelo benefício mais vantajoso, quando da execução do julgado, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 1.018; d) condenar o INSS a quitar todas as parcelas vencidas, desde a DER reafirmada em 28/07/2024 até a data da concessão do benefício na via administrativa em 30/07/2024, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Impertinente a aplicação de tutela provisória neste caso. Estando a parte autora em gozo de benefício, ainda que esta sentença reconheça a existência de parcela mensal significativa de sua renda em estado de inadimplência pelo INSS (“fumus boni juris”), tal parcela será corrigida monetariamente e receberá incidência de juros de mora. Logo, inexiste “periculum in mora”. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Ricardo Freitas Borges x Banco Agibank S.A

ID: 296611346

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5024146-89.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS BORGES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5024146-89.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : RICARDO FREITAS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação/Remessa Necessária Nº 5024146-89.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : RICARDO FREITAS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário proposta por pessoa física, sob alegação de cobrança de encargos abusivos e aplicação de juros superiores à taxa média de mercado. A inicial foi indeferida por ausência de complementação determinada judicialmente, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. A parte autora interpôs apelação sustentando que comprovou a relação jurídica e juntou a documentação essencial à propositura da ação que possuía, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade; II. Regularidade da petição inicial em ação revisional bancária diante da ausência de contrato bancário juntado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois a apelação enfrentou adequadamente os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010 do CPC. Quanto ao mérito, embora a petição inicial não tenha apresentado memória de cálculo com discriminação das cláusulas impugnadas, verificou-se que o juízo de origem deixou de analisar o pedido de inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII, ignorando a hipossuficiência da parte autora. Nessas hipóteses, impõe-se à instituição financeira ré a obrigação de apresentar o contrato, possibilitando à parte autora o suprimento das deficiências da inicial. A extinção imediata sem essa providência configura cerceamento de defesa. Precedente do TJRS corrobora tal entendimento. Assim, impõe-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem, para que se oportunize à parte autora a regularização da petição inicial, após juntada do contrato pela instituição ré. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para desconstituir a sentença. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais deve ser precedido da análise do pedido de inversão do ônus da prova. 2. Em se tratando de relação de consumo, compete à instituição financeira a apresentação do contrato, sendo vedada a extinção precoce da demanda sem essa providência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u., 330, § 2º, 485, I, e 1.010; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381; TJRS, Apelação Cível nº 5005506-55.2022.8.21.0157, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 23.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5002814-43.2021.8.21.0020, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 14.06.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5149162-82.2024.8.21.0001, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 13.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5195664-79.2024.8.21.0001, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 09.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO FREITAS BORGES em face de sentença que julgou extinta a ação revisional de contrato bancário, nos seguintes termos ( evento 24, SENT1 ): "Vistos. Como o(a)(s) autor(a)(es) não atendeu(aram) o despacho anterior, indefiro a inicial, forte no artigo 321, parágrafo único, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, I, ambos do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da procuradora da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidas que ficam as disposições do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensas em razão do deferimento da AJG. Intimem-se Após, arquivem-se com baixa." Em suas razões, sustenta ter comprovado a existência da relação jurídica entre as partes, mediante a apresentação dos cálculos que demonstram os prejuízos suportados no âmbito contratual, em razão da aplicação de juros superiores à taxa média de mercado vigente à época da contratação. Invoca a aplicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o artigo 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, conforme requerido na petição inicial. Alega ter juntado aos autos os documentos essenciais à propositura da ação revisional, reconhecendo-se, assim, a ausência de controvérsia quanto ao valor das parcelas pactuadas, bem como quanto à quantia que entende devida, em razão da prática de encargos abusivos. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões, com alegação preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade ( evento 33, CONTRAZ1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O presente recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Em relação à preliminar contrarrecursal de não observância ao princípio da dialeticidade, tenho que não prospera a irresignação, uma vez que o recurso contrapõe de forma satisfatória os fundamentos da sentença recorrida, atendendo aos requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . PRESCRIÇÃO. DIALETICIDADE . O ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1, AO TRATAR DO RECURSO DE APELAÇÃO, DISPÕE QUE O APELANTE DEVERÁ DISCORRER SOBRE AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA, INDICANDO DE FORMA CLARA OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A JUSTIFICAR O NOVO JULGAMENTO. NO CASO EM ANÁLISE, EM QUE PESE A FALTA DE TÉCNICA DA PEÇA PROCESSUAL É POSSÍVEL SE EXTRAIR QUE A PARTE APELANTE SUSTENTA A COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXATAMENTE NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA COLACIONADO NA SENTENÇA, DO QUE SE EXTRAI A DEVIDA IMPUGNAÇÃO AO DECISUM DE ORIGEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2° E 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO INCISO I, PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 206, DO CC2, VISTO QUE SE TRATAR DE DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICA QUE A EMISSÃO DO CHEQUE OCORREU NO ANO DE 2015, RESTANDO PRESCRITA A AÇÃO AJUIZADA EM 10/09/2021. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50028144320218210020, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-06-2024) Quanto à matéria de mérito, verifica-se que, tratando-se de ação revisional de contrato bancário, incumbe à parte autora, na petição inicial, discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor do débito que entende incontroverso. Tal quantia não pode ser arbitrária, devendo ser demonstrada mediante memória de cálculo elaborada com critérios contábeis, identificando o montante efetivamente recebido em cada operação objeto de revisão, bem como o suposto excesso dos juros remuneratórios em relação à taxa praticada na respectiva contratação. Ademais, é imprescindível que a parte indique em que consistem as alegadas abusividades dos encargos impugnados (tais como capitalização de juros, comissão de permanência, tarifas, entre outros), sob pena de inépcia da inicial. As exigências ora reproduzidas no artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, visam coibir o ajuizamento de ações genéricas e desprovidas de elementos mínimos que possibilitem o regular desenvolvimento do processo, sobretudo considerando a vedação imposta ao magistrado quanto ao reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas contratuais, conforme dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a parte que alega a existência de cláusulas abusivas deve necessariamente indicar em que consistem tais abusividades, com a devida especificação das cláusulas impugnadas e a quantificação dos valores considerados excessivos. Ressalte-se, ainda, a imposição contida na legislação processual no sentido de que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não obstante, no caso concreto, observa-se que o juízo de origem, ao receber a petição inicial, não analisou o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco os argumentos deduzidos pela parte autora, no sentido de que não houve o fornecimento de cópia do contrato firmado por parte da instituição financeira demandada ( evento 3, DESPADEC1 ). O procedimento adotado, no entanto, não se coaduna com a regularidade processual, porquanto, diante da hipossuficiência da parte autora, a instituição ré deveria ter sido instada a apresentar o contrato firmado pela parte autora e, cumprida a determinação, intimada a demandante a promover a devida emenda à petição inicial, com a apresentação da memória de cálculo. Tal medida permitiria à parte autora complementar a narrativa fática, quantificar os valores que reputa abusivos e apresentar a respectiva memória de cálculo, detalhando, de forma técnica e fundamentada, as supostas irregularidades contratuais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DETERMINADA A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM QUEM A AUTORA CONTRATOU . PEDIDOS INICIAIS ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO FUNDAMENTADOS. AFASTADAS, DE OFÍCIO, AS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA A RESPEITO. CONTRATO REVISANDO TRAZIDO AOS AUTOS A DESTEMPO SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O DOCUMENTO NO JULGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 399, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE, EM RAZÃO DA AFIRMAÇÃO DA PARTE-AUTORA DE QUE NÃO TINHA O CONTRATO REVISANDO EM SEU PODER, CABIA AO BANCO , PARTE MAIS FAVORECIDA NA RELAÇÃO, SUA JUNTADA AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL ELEVADO E NÃO COMPROVADA NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU QUANDO NÃO DEMONSTRADA A TAXA CONTRATADA , DEVEM SER COM BASE NELA LIMITADOS. TAXA APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO ALTERADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50055065520228210157, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-02-2024) (Grifo nosso) Assim, o reconhecimento da inépcia da petição inicial, conforme disposto na sentença recorrida, resultou em cerceamento de defesa. Diante disso, impõe-se a desconstituição da referida decisão, com o consequente deferimento da juntada do contrato firmado entre as partes pela instituição financeira ré. Após tal providência, deve ser oportunizada à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, sanando os vícios identificados, a fim de atender aos requisitos legais para o regular prosseguimento da demanda e renovação dos atos processuais a partir da emenda. Somente na hipótese de inércia da parte autora, após a apresentação do instrumento contratual, deverá ser reconhecida, então, a inépcia da inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos da legislação aplicável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL . INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Em ações revisionais de contrato bancário , o(a) demandante deve, obrigatoriamente, discriminar as obrigações contratuais que pretende revisar, quantificar o valor incontroverso do débito e instruir a inicial com a documentação pertinente, conforme dispõe o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil.2. Oportunizada a emenda à inicial, sem que a autora tenha sanado o vício apontado pelo juízo de origem, correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51491628220248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL . CONTRATOS BANCÁRIOS . INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 320 E 330, § 2.º, DO CPC. NAS AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS A PARTE AUTORA DEVE INSTRUIR A INICIAL COM DOCUMENTOS CONTENDO INFORMAÇÕES SUFICIENTES DAS CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, DEVE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO , MEDIANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO, O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE COMO INCONTROVERSO , SOB PENA DE INÉPCIA. EMENDA DA INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO, MANTIDOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51956647920248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 09-05-2025) (Grifo nosso) Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5024146-91.2024.4.03.6100

ID: 325882778

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024146-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024146-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024146-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981-A, HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA, em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, visando: “[...] seja julgada procedente a ação mandamental para reconhecer o direito da IMPETRANTE quanto à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, ante sua inconstitucionalidade, bem como seja declarado o direito de serem restituídos/ou compensados, os valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional de 05 anos contados do ajuizamento da demanda. [...]” A r. sentença (ID 326948696) denegou a segurança. Em suas razões recursais (ID 326948702), a parte impetrante pleiteia a reforma da sentença, sob o fundamento de que “a tese firmada pelo STF no Tema 69 (Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida), se aplica perfeitamente ao caso em tela - exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo - haja vista que a sistemática de apuração do tributo é exatamente a mesma.”. Alega que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases viola o princípio da legalidade e da capacidade contributiva. Por fim, pleiteia o reconhecimento do seu direito à compensação/restituição do crédito tributário. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 326948710), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 330086021). É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. Discute-se a inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Da pendência de julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.067/STF Curvo-me ao entendimento uníssono das Turmas integrantes da 2ª Seção no sentido de que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 1.067 (“Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” – RE n.º 1.233.096), haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). Do mérito A Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n.° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n.° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n.° 1-1/DF; artigo 3º da Lei n.º 9.715/98). Posteriormente, a Lei n.° 9.718/98, em que foi convertida a Medida Provisória n.° 1.724/98, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC n.º 20/98, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 390.840-5/MG, em 09.11.05. Enfim, o referido § 1º foi revogado pela Lei n.º 11.941/09. Com a promulgação da EC n.° 20/98, foram editadas as Leis n.°s 10.637/02 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/03 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Quanto às pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, reguladas pela Lei nº 9.718/98, foi editada a Lei nº 12.973/2014 que alterou seu artigo 3º, para determinar, como faturamento, a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que, por sua vez, passou a estabelecer: “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.{...} § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.” A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.° 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.° 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. Independentemente da tributação se dar com base na receita ou no faturamento, haja vista que ambas abarcam as receitas operacionais, a questão controvertida recai justamente sobre a técnica de tributação adotada que se dá “por dentro”, isto é, o tributo incide sobre sua própria base de cálculo, posto que, inexoravelmente, encontra-se incluso na formação do preço. Ressalta-se que o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à controvérsia relativa à “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” (Tema de Repercussão Geral n.º 1.067– RE n.º 1.233.096), ainda pendente de julgamento. Não obstante, verifica-se que não há novidade na matéria e há muito se vê sedimentado entendimento das Cortes superiores quanto à constitucionalidade da previsão legal da tributação “por dentro”. Quando inexistente vedação constitucional à sistemática de tributação “por dentro”, a sua previsão legal se revela legítima, porquanto oriunda da competência própria do Poder Legislativo, não cabendo o Judiciário se arvorar na posição de legislador positivo para modificar o sistema tributário adotado, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A própria Corte Suprema reafirmou tal entendimento no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.º 75 (RE n.º 582.525) e 214 (RE n.º 582.461), em que, respectivamente, firmou as seguintes teses: Tema 75: “É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ” (redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09.12.2015) Tema 214: “É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo” (redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09.12.2015) Por elucidativo ao tema, destaco o trecho que segue do voto condutor do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 214, proferido pelo Ministro Gilmar Mendes: “Primeiramente, observo que a inclusão do valor destacado do tributo em sua própria base de cálculo não é um fenômeno isolado no sistema tributário pátrio. Sobre o tema, confira-se estudo de Everardo Maciel e José Antônio Schontag: "Nos regimes de tributação ad valorem, são admitidas diversas formas de incidência de alíquotas. Basicamente, elas podem ser grupadas em três categorias: proporcionais, "por dentro” e "por fora". A opção por uma delas decorrerá exclusivamente e sempre da legislação de regência, informada pela técnica de tributação mais adequada. Na incidência proporcional, o tributo devido é calculado pela aplicação direta da alíquota sobre a base de cálculo. São exemplos dessa hipótese o IPI e o imposto de importação. No IPI, a base de cálculo definida no CTN é 'o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria', sem que se faça qualquer menção à inclusão do próprio imposto em sua base de cálculo. Por conseguinte, um aumento de 10% na alíquota implica aumento de 10% no imposto devido. Na incidência 'por dentro', o tributo goza da peculiar condição de integrar sua própria base de cálculo. É o caso do ICMS, conforme preceituam o art. 155, § 2°, inciso XII, alínea i, da Constituição e o art. 13, § 1”, da Lei Complementar n° 87. Ainda que possa parecer estranho para leigos, aumento de 10% na alíquota do ICMS significa aumento de 11,11% no imposto devido. A base de cálculo do ICMS, na conformidade com a Lei Complementar nº 87, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Portanto, no caso de saídas de um estabelecimento industrial o ICMS e o IPI têm a mesma base de cálculo, observadas as seguintes peculiaridades quanto à tributação reflexa: o IPI incide sobre o ICMS, pois de acordo com o texto constitucional esse imposto estadual é parte integrante do valor da operação; por sua vez, o ICMS, ressalvados as situações previstas no art. 155, § 2, XI, da Constituição, também incide sobre o IPI. Constituem outros exemplos da incidência 'por dentro': a contribuição social incidente sobre a folha de salário e a devida pelo empregado, previstas, respectivamente, no inciso I, a, e no inciso I1 do art. 195 da Constituição. No primeiro caso, a contribuição ao incidir sobre a folha de salário incide, em conseqüência, sobre a contribuição do empregado; no outro, a contribuição do empregado ao incidir sobre o valor bruto da remuneração incide, por conseguinte, sobre ela mesma. Inclusões ou exclusões na incidência 'por dentro', tal como ocorre no imposto de renda, são as previstas na legislação aplicável, como é o caso da expressa exclusão da incidência do imposto sobre a contribuição do empregado. Por fim, no tocante à incidência 'por fora', o tributo é excluído de sua base de cálculo previamente à determinação do montante devido. Era o que acontecia com a CSLL, desde sua instituição até o advento da Lei n° 9.316, de 1996. O mesmo aumento de 10% na alíquota, nessa hipótese, resultaria em aumento de 9,09% do tributo devido. A ampla diversidade dos exemplos apontados serve apenas para demonstrar que não é inusitado, no modelo tributário brasileiro, um tributo incluir, em sua base de cálculo, ele próprio ou outro tributo. Houvesse algum impedimento de incidência reflexa, o ICMS e as contribuições sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do IPI, o imposto de importação e as contribuições sociais da base de cálculo do ICMS, as contribuições sociais da base de cálculo do ISS e delas mesmas, etc. Ao fim e ao cabo, haveria uma verdadeira subversão do sistema tributário brasileiro sem motivação razoável". (MACIEL, Everardo & SCHONTAG, José Antônio. “O ICMS E A BASE DE CÁLCULO DA COFINS", Valor Econômico, edição de 2.8.2002) No que diz respeito ao cálculo "por dentro" do ICMS, o tema foi objeto de amplo debate nesta Corte, no julgamento do RE 212.209, Red. para o acórdão Min. Nelson Jobim, D] 14.2.2003, ementado nos seguintes termos: . "Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido". Na sessão de 23.6.1999, o Plenário do STF, vencido apenas o Min. Marco Aurélio, pacificou o entendimento no sentido de que a quantia referente ao ICMS faz parte do "conjunto que representa a viabilização jurídica da operação"e, por isso, integra sua própria base de cálculo. Em outras palavras, a base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/ c arts. 29, I, e 89, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. [...] Merece destaque, ainda, o voto do Min. Ilmar Galvão, que, mais uma vez, foi bastante elucidativo quanto à possibilidade de incidência "por dentro" de tributos: ”Sr. Presidente, não é a primeira vez que esta questão é discutida no Supremo Tribunal Federal. Já tive ocasião de relatar casos análogos, não só aqui mas também no STJ. Esse, aliás, não poderia ser um assunto novo, se o DL n° 406 está em vigor há trinta anos. Não seria somente agora que o fenômeno da superposição do próprio ICMS haveria de ser identificado. Vale dizer que, se a tese ora exposta neste recurso viesse a prevalecer, teríamos, a partir de agora, na prática, um novo imposto. Trinta anos de erro no cálculo do tributo. Em votos anteriores, tenho assinalado que o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo, salvo a exceção, que é a única, do inciso XI do parágrafo 29 do art. 155 da Constituição, onde está disposto que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. (...) Se, na verdade, não pudesse haver tributo embutido na base de cálculo de um outro tributo, então não teríamos que considerar apenas o ICMS, mas todos os outros. O problema se mostra relativamente à contribuição para o IAA e para o IBC, não havendo como afastar essas contribuições da base de cálculo do ICMS. Por que, então, o problema em tomo do ICMS sobre ICMS e não do ICMS sobre o IPI, sobre as contribuições (COFINS, PIS)? Na verdade, o preço da mercadoria, que serve de base de cálculo ao ICMS, é formado de uma série de fatores: o custo; as despesas com aluguel, empregados, energia elétrica; o lucro; e, obviamente, o imposto pago anteriormente. O problema, diria que é até de ordem pragmática, em face da dificuldade, quase incontornável, de eliminar-se da base de cálculo de um tributo tudo o que decorreu de tributação. O inciso do art. 34 do ADCT, sobre energia elétrica, é a prova do afirmado, ao estabelecer que o imposto é cobrado sobre o valor da operação final. É assim que o ICMS incide. Peço vênia, portanto, para não conhecer do recurso." (Voto do Min. Ilmar Galvão no RE 212.209/RS, Red. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, D] 14.2.2003). Destarte, assentou-se de maneira inequívoca que a Constituição Federal não torna imune o montante referente ao ICMS recebido pelo contribuinte de jure e repassado pelo contribuinte de facto, pois constitui parte do valor final da operação de transferência de mercadoria. [...]” (g.n.) E nem se diga que a questão traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. Registra-se que, diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não-cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. A não-cumulatividade visa ao controle da tributação que ocorre de forma sucessiva (“em cascata”) na cadeia econômica, a fim de desonerá-la. Dentre os métodos de operacionalização da não-cumulatividade destaco para a solução do caso concreto: (i) “imposto contra imposto” (tax on tax), em que se subtrai o tributo suportado na entrada, cujo valor do crédito vem destacado no próprio documento fiscal, do montante devido na saída; e ,(ii) “base contra base” (basis on basis), em que os custos ou despesas são contrapostos ao valor de receitas, sendo deduzido da base de cálculo aquilo que autorizado por lei, de sorte que não há, necessariamente, uma subtração do que incidiu efetivamente na operação anterior. O regime não-cumulativo previsto na Carta para o ICMS se manifesta por meio de compensação “do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” (artigo 155, § 2º, I), isto é, o ICMS adota a técnica “imposto contra imposto”. Quando submetidas ao regime não-cumulativo, a apuração das contribuições ao PIS e COFINS adotam a técnica “base contra base”, pois, na forma dos artigos 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o valor de determinados custos ou despesas é aplicada uma alíquota e este crédito financeiro é descontando do valor calculado pela aplicação de uma alíquota sobre a base de cálculo. Por nem sempre a tributação das contribuições ao PIS e COFINS se submeter a não-cumulatividade e, mesmo quando submetida, por adotar diferente metodologia de operacionalização do regime não-cumulativo relativamente à tributação do ICMS, exsurge a impossibilidade de aplicação, por analogia, do precedente qualificado firmado no leading case relativo ao Tema de Repercussão Geral n.º 69. Ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema observou, justamente, que a operacionalização da não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, de sorte que o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, de sorte que tal receita, na verdade, representa ônus fiscal. Assim, inexistentes óbices constitucionais à incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, tem-se legítima a tributação na forma legalmente prevista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação da impetrante não provida.” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5026683-31.2022.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 05.08.2023) (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5013327-03.2021.4.03.6100, relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 30.06.2023) (g.n) Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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