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Processo nº 5012724-05.2024.4.04.7002

ID: 325840087

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5012724-05.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ELIAS NOTARIO CANTERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANICE ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5012724-05.2024.4.04.7002/PR ACUSADO : ANDERSON ELIAS NOTARIO CANTERO ADVOGADO(A) : JANICE ALBUQUERQUE (OAB PR065082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Pe… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5012724-05.2024.4.04.7002/PR ACUSADO : ANDERSON ELIAS NOTARIO CANTERO ADVOGADO(A) : JANICE ALBUQUERQUE (OAB PR065082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal. 1. ANDERSON ELIAS NOTARIO CANTERO foi condenado conforme sentença proferida no evento 40, SENT1 . Intimado para efetuar o pagamento das custas processuais e multa , o acusado requereu o benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas e, com relação à multa, requereu a concessão de indulto ( evento 73, PET1 ). Decido. 2. Defiro a gratuidade da justiça, para que as custas processuais devidas fiquem com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. De outra sorte, o benefício ora concedido não tem o condão de afastar a multa aplicada em desfavor da parte executada, considerando que tal verba não se encontra inserida no rol do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao pedido de indulto - relacionado à multa, registro que este Juízo não possui competência em relação à execução criminal, como previsto pela Lei 7.210/1984. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. CRIME DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CRIME DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.605/95. INDULTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VETORIAIS CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA . READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao juízo da execução avaliar a pretensão de concessão de indulto , nos termos da Lei nº 7.210/84 (LEP). (...). (TRF da 4ª Região - ACR 5014588-51.2019.4.04.7003 - Relator Desembargador Federal Marcelo Malucelli - 8ª Turma - unânime - Decisão 12/04/2023). (grifo nosso) Assim, entendo ser incabível o processamento do pleito de indulto por meio da presente via processual, ao menos neste Juízo. Intime-se a parte para renovar o pedido, oportunamente, perante o Juízo competente da execução penal (4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR). Após, cumpridas todas as diligências necessárias, baixem-se os autos.

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Processo nº 5024364-89.2024.8.24.0090

ID: 294454235

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024364-89.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ANTUNES CALDEIRA DE ANDRADA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ORLANDO CANTU FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024364-89.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ANDREA ANTUNES CALDEIRA DE ANDRADA FERREIRA ADVOGADO(A) : JORGE ORLANDO CANTU FILHO (OAB SC059283) DESPAC…

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Processo nº 5024364-02.2024.4.04.7100

ID: 337076013

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024364-02.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIO VALMI DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024364-02.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JANUARIO VALMI DE FARIA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024364-02.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JANUARIO VALMI DE FARIA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Não merece trânsito a inconformidade, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à interposição do recurso extraordinário. O recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, possui como fundamento específico o debate sobre questão constitucional manifestada na contrariedade a dispositivo da Constituição. Também é necessária a observância aos requisitos formais de admissibilidade exigidos no do Código de Processo Civil, a exemplo da preliminar de repercussão geral e indicação de quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Observe-se que o recorrente defende que o acórdão recorrido viola arts. 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição de 1988, ao deixar de aplicar a correção monetária e as teses firmadas no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982-RG (Tema 1.170). Contudo, o que restou decidido pela Turma Recursal foi o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte deixou de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, em especial, a regularização processual e a comprovação de inscrição suplementar referida no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia. A inconformidade da recorrente sequer foi tratada nestes autos. Admitir o recurso interposto equivaleria à supressão de instância. Assim, incide no caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5024364-85.2025.8.21.0010

ID: 277793114

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024364-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024364-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando as regras de experiência c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024364-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando as regras de experiência comum, deixo de designar audiência prévia de conciliação nesta fase processual, por entender inviável a autocomposição no presente caso, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Cite-se para responder à ação, devendo, ao mesmo tempo, manifestar eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Após o prazo contestacional: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, ocasião em que: i. Em caso de revelia, deverá informar se cogita produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; ii. Havendo contestação, deverá apresentar réplica, incluindo eventuais contrariedades e a produção de provas relativas a questões incidentais. Na ausência de preliminares ou reconvenção: a) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Apontem, de forma clara e objetiva, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes ao julgamento da causa; ii. Indiquem, fundamentadamente, a necessidade de outras provas, especificando e justificando sua relevância, sob pena de preclusão. b) Caso desejem produzir prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas com as devidas qualificações no mesmo prazo, cientes de que as intimações seguirão o procedimento do art. 455 do CPC. c) Advirto que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é fixado com base no art. 357, §4º, do CPC, sendo vedada a inclusão posterior ou a complementação, salvo nas hipóteses previstas no art. 451 do CPC. Especificações de provas e questões de fato e direito: a) As partes deverão: i. Indicar as matérias incontroversas e aquelas que consideram provadas pela documentação existente, especificando os documentos que embasam suas alegações; ii. Especificar as provas a produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. b) O silêncio ou um pedido genérico de produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. As partes deverão manifestar-se sobre matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo que sejam relevantes ao processo, sob pena de preclusão. Questões mal delineadas, argumentos insubsistentes ou superados pela jurisprudência não serão considerados. Intimem-se.

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Processo nº 5024364-56.2025.8.13.0027

ID: 325712614

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024364-56.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WENDER MARCELO VELOSO BASTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA GABRIELA ARAUJO SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5024364-56.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WENDER MARCELO VELOSO BASTOS DIAS CPF: 015.254.636-75 RÉU: SUPERMERCADO SUPER LUNA S.A CPF: 71.385.637/0001-91 02 DECISÃO WENDER MARCELO VELOSO BASTOS DIAS propôs ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência em face de SUPERMERCADO SUPER LUNA S.A., alegando, em síntese, que em 18 de junho de 2025, após efetuar compras no estabelecimento da ré e realizar o pagamento regular, foi abordado por dois prepostos da requerida que, de forma grosseira e na presença de outros clientes e funcionários, o conduziram ao fraldário do supermercado sob a alegação de que teria furtado mercadorias. Narra o autor que foi constrangido a abrir sua mochila para revista, ocasião em que nada foi encontrado, tendo apresentado espontaneamente a nota fiscal das compras realizadas. Relata que os funcionários da ré insistiram em conferir todos os itens comprados com os descritos na nota fiscal, tratando-o com extremo desrespeito e alegando possuir "autoridade de polícia" dentro do estabelecimento. Sustenta que durante a revista, um terceiro desconhecido presenciou a situação e proferiu ameaças contra o autor, causando-lhe ainda maior constrangimento e temor. Afirma que, posteriormente, outro funcionário da ré compareceu ao local tentando minimizar a situação, mas quando questionado sobre os motivos da abordagem, limitou-se a dizer que o autor poderia "procurar seus direitos". O autor acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e registrou boletim de ocorrência classificando o fato como "constrangimento ilegal consumado". No registro policial, o representante da ré confessou os fatos e mencionou a identificação baseada nas "características da vestimenta do solicitante". Postula o autor indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e requer tutela antecipada para que a ré apresente as filmagens das câmeras de segurança do estabelecimento do dia dos fatos, no prazo de 48 horas, sob pena de confirmação da veracidade dos fatos alegados e multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. É a síntese do necessário. Decido. O pedido de tutela antecipada merece acolhimento, uma vez que se encontram presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação apresentada vez que, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência, demonstra a plausibilidade das alegações autorais, havendo também verossimilhança entre a data constante na nota fiscal (ID 10492142920), no boletim de ocorrência (ID10492165905) e as alegações autorais. O perigo de dano está configurado pelo risco de que as filmagens das câmeras de segurança sejam descartadas com o passar do tempo, tornando impossível a produção desta prova essencial para o deslinde da questão. As imagens constituem meio probatório fundamental para a confirmação dos fatos narrados e para a quantificação dos danos sofridos. A urgência justifica-se pela necessidade de preservação das gravações, que podem ser deletadas automaticamente pelos sistemas de segurança após determinado período, frustrando o direito do autor à produção de prova que lhe é favorável. O pedido não apresenta irreversibilidade, uma vez que a simples apresentação das filmagens não causa prejuízo à requerida, tratando-se de medida conservatória de prova. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor e determino que a ré apresente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua intimação, todas as filmagens das câmeras de segurança de seu estabelecimento referentes ao dia 18 de junho de 2025, no período compreendido entre 16h30min e 21h17min, que registraram a presença do autor nas dependências do supermercado, incluindo especialmente as imagens do momento da abordagem após o pagamento no caixa. Intimem-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 0005539-88.2006.4.03.6119

ID: 325074526

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005539-88.2006.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DIAS ALVES

Intimação

Advogados:

THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMALA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005539-88.2006.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: F. H. D. E. Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A EXECUTADO: W. D. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005539-88.2006.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: F. H. D. E. Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A EXECUTADO: W. D. A. Advogados do(a) EXECUTADO: PAMALA FERREIRA DE ANDRADE - SP364280, THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE - SP407453 S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela F. H. D. E. em face de W. D. A., a fim de obter o pagamento de R$ 10.135,02 (dez mil cento e trinta e cinco reais e dois centavos), referente ao inadimplemento do Contrato de Empréstimo Simples FAM, celebrado pelas partes em 23/07/2004. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos (ID. 40656072, págs. 3/9 c/c ID. 40656082 e ID. 40656082, págs. 1/4). Citado, não foi possível proceder à penhora em vista da não localização de bens nesta qualidade (ID. 40656203, pág. 2). Foi certificado o apensamento dos Embargos à Execução n.º 2008.61.19.001687-5 (ID. 40656203, pág. 11). A cópia da sentença proferida nos respectivos autos também foi trasladada (ID. 40656214, pág. 11 c/c ID. 40658658, pág. 1), constando trânsito em julgado em 21/01/2011 (ID. 40658658, pág. 3) Ato contínuo, por não ter a exequente cumprido a determinação judicial, foi prolatada sentença de extinção sem resolução (ID. 40658661, págs. 9/10). Os embargos de declaração opostos, em seguida, pela exequente (ID. 40658666, págs. 1/5) foram rejeitados (ID. 40658666, págs. 6/7). A apelação interposta pela exequente (ID. 40658666, pág. 9 c/c ID. 40658671 e ID. 40658673, pág. 1) foi provida na segunda instância (ID. 40658673, pág. 6/9 c/c ID. 40658675, págs. 1/4), cuja decisão transitou em julgado em 19/05/2017 (ID. 40658675, pág. 6). As partes foram cientificadas do retorno do feito (ID. 40659512, pág. 1). Deferida a penhora on-line em depósito ou aplicação financeira da parte executada, via Sistema BACENJUD, bem como restrição de transferência de veículos e, ainda, INFOJUD (ID. 40659524, págs. 3/5 c/c ID. 40659521, págs. 6/10 e ID. 40659524, págs. 1/2, respectivamente), as providências em comento restaram cumpridas por esta secretaria (ID. 40659524, págs. 6/12 c/c ID. 40659528, págs. 1/9). Diante da inexistência de bens penhoráveis, determinou-se o sobrestamento da ação (ID. 40659529, pág. 4 c/c ID. 40659545, págs. 2/3). No ínterim, foi indeferido o pedido de penhora sobre os rendimentos mensais (ID. 40659545, pág. 20 c/c ID. 40659545, págs. 4/19, respectivamente), contra o qual foi noticiada a interposição do agravo de instrumento n.º 5024364-28.2020.4.03.0000 (ID. 40711180 c/c ID. 40681631). Tendo sido favorável a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID. 40681632, pág. 12 c/c ID. 52344413 e seguintes, e ID. 46870017 e seguintes), a exequente informou seus dados bancários (ID. 40711180 e seguintes), com determinação judicial e diligências da secretaria neste sentido (ID. 41232291 c/c ID. 41346662 e seguintes, ID. 41388193 e seguinte, e ID. 42616317 e seguinte). O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID. 43518765 e seguinte), a qual foi impugnada pela exequente (ID. 46383734 e seguinte). O agravo de instrumento foi provido (ID. 46870025), com trânsito em julgado em 09/04/2021 (ID. 52344412). A exceção de pré-executividade, porém, foi rejeitada (ID. 91720174). O executado esclareceu que “em Junho de 2022 iniciaram os descontos de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado, nos termos da determinação judicial contidas no Ofício de ID 246835971”, segundo fez prova (ID. 260549183 e seguinte), após o que reforçou o pedido da FHE de “retirada da restrição veicular de transferência da motocicleta YAMAHA/ FAZER YS250 ANO 2011 MODELO 2012 PLACA EXE5527” (ID. 263818637). Dada vista à exequente (ID. 264141246), a mesma não se pronunciou acerca do desbloqueio do veículo (ID. 266316416), caso em que, considerando-se a informação de que os descontos vêm sendo efetuados regularmente (ID. 266443147), bem como a ausência de oposição por aquela, determinou a liberação do aludido bem (ID. 271125519), com o respectivo cumprimento (ID. 271700182 e seguinte). A FHE informou a negociação da dívida pelo executado (ID. 374126804). Os autos vieram conclusos. É o necessário relatório. DECIDO. Diante da notícia da quitação do débito, de rigor a extinção da presente execução, com amparo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, observando-se a presença de isenção legal (ID. 276877567). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se GUARULHOS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5027662-05.2024.4.04.7002

ID: 333658107

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027662-05.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDOMIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027662-05.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : ANTONIO VALDOMIRO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027662-05.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : ANTONIO VALDOMIRO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5024364-35.2023.4.03.6301

ID: 300333664

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024364-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DELFINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA POLIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024364-35.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO DELFINO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024364-35.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO DELFINO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA POLIDO - SP357746 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024364-69.2022.4.03.6301

ID: 299584159

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024364-69.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA CARDOSO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLAUDIA REGINA DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024364-69.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA JULIA CARDOSO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024364-69.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA JULIA CARDOSO DA SILVA LEITE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA REGINA DA SILVA ARAUJO - SP396987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008553-05.2024.4.04.7002

ID: 275546338

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008553-05.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATILDES FERREIRA DE SOUZA INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BERBIGIER TAGLIARI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008553-05.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : MATILDES FERREIRA DE SOUZA INACIO ADVOGADO(A) : PAULA BERBIGIER TAGLIARI (OAB RS078837) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008553-05.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : MATILDES FERREIRA DE SOUZA INACIO ADVOGADO(A) : PAULA BERBIGIER TAGLIARI (OAB RS078837) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora iniciou o processo executivo apresentando seus cálculos no evento 35, CALC3 . o Executado apresentou seus próprios cálculos no evento 44, OUT3 , e impugnação no evento 44, IMPUGNA1 , alegando excesso de execução. Após, o exequente apresentou novos cálculos no evento 47, CALC3 , e por fim, concordou com o valor apurado no evento 44, IMPUGNA1 , e alegou que os valores referidos na petição de impugnação não refletem os valores do cálculo do evento 44, OUT3 . 2.1. Neste contexto, considerando a concordância do exequente, homologo o valor apurado de R$ 492.904,67 ( R$ 447.070,12 do principal e R$ 45.834,55 de honorários) pelo executado no evento 44, OUT3 . Intimem-se. Prazo: 15 dias. 3. Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de execução, a verba deve ser fixada em desfavor de quem deu causa à controvérsia em liquidação. Considerando que os valores pretendidos pelo exequente demonstraram-se equivocados no decorrer dos autos, deve ser condenado em honorários na fase de execução, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC/2015, em relação à parte em que sucumbente, conforme Jurisprudência do TRF da 4ª Região ( TRF4, AG 5005015-46.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019; e TRF4, AG 5019421-09.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/04/2019 ). Este Juízo, por regra, adota o princípio da sucumbência e, com fundamento no art. 85, §§1º e 2º, do CPC/2015, aplica a alíquota de 10% sobre o valor postulado em excesso pela parte sucumbente. Considerando que a parte exequente pleiteou a quantia de R$ 527.799,37 ( R$ 480.961,67 do principal e R$ 46.837,70 de honorários), existe um excesso de R$ 34.894,70 ( R$ 33.891,55 do principal e R$ 1.003,15 de honorários) comparando aos valores homologados acima. 3.1. Diante do exposto, reconheço o excesso de execução acima apurado , e condeno a parte exequente e o(a) advogado(a) ao pagamento de honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença em favor da Procuradoria do INSS, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o montante reconhecido como excessivo, o que corresponde a R$ 3.389,16 do principal, e R$ 100,32 dos honorários , com fundamento no art. 85, §§1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, a execução da verba honorária devida pela parte autora permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3.2 . Intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar instruções detalhadas para o recolhimento do valor devido pelo(a) advogado(a) sucumbente, indicando o endereço eletrônico onde deve ser emitida a guia de recolhimento . 3.3. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para, caso pretenda pôr fim à questão de forma espontânea, efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. 4. Comprovado o pagamento dos honorários sucumbenciais, expeça-se Requisição de Pagamento do valor homologado, intimando-se as partes; não havendo impugnação, transmita-se a Requisição de Pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região para pagamento. 4.1. Não ocorrendo o pagamento dos honorários sucumbenciais, voltem conclusos para decisão acerca da quitação da sucumbência nesta fase de execução e expedição de ofício requisitório com bloqueio. 5. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a de que o seu silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 6. Sem novos requerimentos, registrem-se os autos para sentença .

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