Resultados para "5024623-97.2024.4.04.7002" – Página 10 de 11

Caio Alkmim Pimentel e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 262562403

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024623-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIO ALKMIM PIMENTEL PAULA PASSOS CAMPOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5024623-60.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: PAULA PASSOS CAMPOS CPF: 093.159.666-19 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Feito pronto para julgamento. Prova oral não produzida. Demandado ausente. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Sem preliminares. Segue a apreciação do mérito. O artigo 20 da Lei n. 9.099/95 dispõe que o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento acarreta a reputação da veracidade dos fatos alegados na inicial, a não ser que elementos de convicção ensejem juízo contrário. Vê-se, portanto, que, por princípio específico dos Juizados Especiais Cíveis, a presença do demandado, assim como a do autor, é exigida não apenas quando interessa à parte contrária o seu depoimento pessoal. Impõe-se o comparecimento das partes para propiciar de forma ampla e eficaz a conciliação, finalidade fundamental do processo no Juizado Especial Cível. Com efeito, a companhia aérea ré, devidamente citada e intimada, não se fez presente nem apresentou justificativa plausível para tanto. Bem examinada a prova dos autos, não se constata nenhum elemento de convicção capaz de obstar o efeito material da revelia. Reputada a veracidade dos fatos alegados na inicial, restou certo que, o voo originalmente contratado pelos autores sofreu atraso de 7 horas para chegada ao destino final, em razão da necessidade de reacomodação dos passageiros pela ocorrência de overbooking. Em se tratando do dano moral, é prescindível esforço para demonstrar a respectiva materialização, dada a sua peculiaridade, expressa na reconhecida relação de heterogeneidade que ostenta com a reparação pecuniária almejada. Dito que a dor moral não se quantifica economicamente como o dano patrimonial, cabe reconhecer que ela advém ipso facto da lesão, se esta, pela observação das regras extraídas da experiência do que ordinariamente ocorre, atinge a esfera da personalidade do indivíduo, o seu patrimônio ideal. O atraso do precitado voo, longe de constituir mero incômodo, expôs os demandantes, a sofrimento psicológico excessivo: a angústia da longa permanência em saguão de aeroporto, a falta de assistência material. Restaram violados aspectos da personalidade, especialmente a tranquilidade e segurança inerentes à vida privada, cuja incolumidade conta com tutela constitucional. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se realize pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada demandante, satisfaz as diretrizes acima traçadas, uma vez que compensa o dano moral, sem provocar enriquecimento da parte lesada, e funciona punitivamente em desfavor da demandada, empresa pujante do setor de transportes aéreos. No que tange aos danos materiais, verifica-se, a partir do documento juntado sob Id 10383698332, que, diversamente do alegado pelos autores na inicial, a despesa não se refere a transporte extraordinário para o interior da Bahia, mas sim à locação de veículo durante todo o período da estadia, de 27/12/2024 a 05/01/2025, incluindo a lavagem do automóvel. Assim, ausente prova de que tal despesa decorra do atraso do voo, impõe-se a improcedência do pedido neste particular. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido, se tiver sido ou vier a ser formulado. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada demandante, a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007576-93.2022.8.21.0141

ID: 338638875

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007576-93.2022.8.21.0141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSANA EIFLER ROSATI DIAS

Acórdão

Advogados:

HERNANI FORTINI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLORA VOLCATO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEMENTINA ANA DALAPICULA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007576-93.2022.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOAR… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007576-93.2022.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO : ROSSANA EIFLER ROSATI DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEMENTINA ANA DALAPICULA (OAB RS107111) ADVOGADO(A) : FLORA VOLCATO DA COSTA (OAB RS079423) ADVOGADO(A) : Hernani Fortini da Silva (OAB RS078878) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Ação ajuizada por particular em face de Município, com o objetivo de obter a restituição de valor pago a maior a título de ITBI, sob o argumento de que o tributo foi calculado com base em valor de referência fixado pela municipalidade, superior ao valor efetivo da transação, R$ 850.000,00. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à restituição da quantia indevidamente recolhida. O Município interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se o Município pode, sem prévio processo administrativo, desconsiderar o valor da transação declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI e adotar, unilateralmente, valor superior de referência fixado por seus órgãos internos. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeita-se a alegação de necessidade de suspensão do feito, pois a interposição de Recurso Extraordinário ao STF (RE nº 1.412.419), referente ao Tema 1.113 do STJ, não suspende os processos em trâmite nos tribunais ordinários, inexistindo ordem expressa da Suprema Corte nesse sentido. O STJ já firmou tese no Tema 1.113, reconhecendo que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel transmitido, presumindo-se que o valor declarado pelo contribuinte reflete esse parâmetro, salvo prova em contrário produzida em processo administrativo regular (art. 148 do CTN). É vedado ao Município arbitrar previamente a base de cálculo do imposto com base em valor de referência sem oportunizar o contraditório. No caso concreto, a parte autora demonstrou que o imóvel foi adquirido por R$ 850.000,00, e o imposto foi exigido sobre valor de R$ 1.050.000,00, sem que houvesse processo administrativo para apuração do valor de mercado. A sentença encontra-se alinhada ao entendimento consolidado pelo STJ e foi corretamente fundamentada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Diante da sucumbência, impõe-se a condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, e ao pagamento das despesas processuais, excetuada a Taxa Única, conforme previsão normativa local. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a restituição do valor pago a maior a título de ITBI, por ter sido adotada base de cálculo arbitrada unilateralmente, sem prévio procedimento administrativo. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 35, 38 e 148; CPC/2015, art. 1.039; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Consolidação Normativa Judicial do RS, art. 462, II e §1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.02.2022; STF, Rcl 30.996, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 14.08.2018; STJ, AI 1.359.424-EDcl/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 03.05.2021; TJRS, Apelação / Remessa Necessária, nº 5024623-17.2024.8.21.0010, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 26.02.2025; TJRS, Recurso Inominado, nº 5179556-09.2023.8.21.0001, Rel. Juiz Daniel Henrique Dummer, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003477-97.2024.4.04.7002

ID: 333632970

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003477-97.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA VITORIA DA COSTA CARDOSO VALQUIRIA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DOS SANTOS CLASEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNI CAROLINE CAMPAGNARO COMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA KURSCHNER TISCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003477-97.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : JULIA VITORIA DA COSTA CARDOSO ADVOGADO(A) : SABRINA KURSCHNER TISCHER (OAB PR105333) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003477-97.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : JULIA VITORIA DA COSTA CARDOSO ADVOGADO(A) : SABRINA KURSCHNER TISCHER (OAB PR105333) ADVOGADO(A) : ANNI CAROLINE CAMPAGNARO COMIN (OAB PR111438) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DOS SANTOS CLASEN (OAB PR111597) REQUERENTE : VALQUIRIA CARVALHO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNI CAROLINE CAMPAGNARO COMIN (OAB PR111438) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DOS SANTOS CLASEN (OAB PR111597) ADVOGADO(A) : SABRINA KURSCHNER TISCHER (OAB PR105333) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange Pavao e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 334280935

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015408-97.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PAVAO THEREZA TRAJANO PAVAO - ESPÓLIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRY ABNER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015408-97.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SOLANGE PAVAO (Inventariante) ADVOGADO(A) : HENRY ABNER MARQUES (OAB PR116827) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA (OAB PR056… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015408-97.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SOLANGE PAVAO (Inventariante) ADVOGADO(A) : HENRY ABNER MARQUES (OAB PR116827) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA (OAB PR056084) AUTOR : THEREZA TRAJANO PAVAO - ESPÓLIO (Espólio) ADVOGADO(A) : HENRY ABNER MARQUES (OAB PR116827) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA (OAB PR056084) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. O Banco do Brasil e a Fazenda Nacional requereram a suspensão do feito, em razão do decidido no Tema 1.290 da Repercussão Geral do STF, e a parte autora concordou expressamente com o pedido de suspensão ( evento 9, PET1 , evento 16, CONTES1 e evento 21, PET1 ). Decido. No RE 1.445.162/DF, foi reconhecida a repercussão geral da matéria relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. (RE 1.445.162/DF, Relator Min. Alexandre de Moraes, DJe de 23/02/2024, Tema 1 .290) Posteriormente, em decisão publicada no DJe de 11/03/2024, houve determinação de suspensão de todas as demandas pendentes que versem sobre a matéria: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (DJe de 23/2/2024, Tema 1290). A UNIÃO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL (Doc. 1349) requerem a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido, que versem sobre a questão tratada no presente Recurso Extraordinário (Tema 1290), em todo o território nacional, por razões de economia processual, eficiência na solução de litígios, isonomia e segurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes quanto à devida interpretação constitucional a respeito da execução do Plano Collor I. SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA e FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ (Doc. 1351) requerem tutela provisória de urgência, em caráter incidental, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelas requerentes, até que sejam supridos os vícios alegados nos declaratórios, para o “reconhecimento de ausência de repercussão geral da matéria posta no recurso extraordinário do Banco do Brasil, o qual deve ser reputado intempestivo, inepto, e carente de matéria constitucional prequestionada” (fl. 8, Doc. 1531). Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. - grifei Assim, suspenda-se o feito até julgamento definitivo do Tema 1.290 do STF. 2. Caberá à parte autora peticionar nos autos para informar o julgamento do referido Tema. 3. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024623-28.2023.8.24.0023

ID: 283656947

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024623-28.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR PAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLENE MORAIS DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELTRIN FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024623-28.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : VALMIR PAZ ADVOGADO(A) : GISLENE MORAIS DE FIGUEIREDO (OAB SC050526) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FELTRIN FERNANDES (OAB SC015344) DESPACHO/DEC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024623-28.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : VALMIR PAZ ADVOGADO(A) : GISLENE MORAIS DE FIGUEIREDO (OAB SC050526) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FELTRIN FERNANDES (OAB SC015344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS contra VALMIR PAZ . Citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir o juízo, razão pela qual o pedido de penhora on-line foi deferido. Realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual a parte executada impugnou o bloqueio, sustentando a impenhorabilidade do montante por ser inferior a 40 salários mínimos. Decido. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Embora o dispositivo legal supracitado faça referência à caderneta de poupança, a mais recente jurisprudência estende a aplicação da impenhorabilidade a outras modalidades de conta ou aplicações financeiras. Nesse norte, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. BLOQUEIO SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PARA IMPENHORABILIDADE. CONTA UTILIZADA PARA PERCEBIMENTO DE PROVENTOS DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/12/2021). Ademais, "'[...] 'a simples ocorrência de constantes movimentações financeiras não é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, não existindo na letra da lei tal ressalva. O STJ se manifestou no sentido de que 'a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas' [...]. Somente poderia se cogitar no afastamento, na hipótese, da impenhorabilidade, caso comprovado o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança , hipótese que nem sequer foi examinada nos autos pelo Sodalício estadual' (REsp n. 1774698, rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 1-2-2019). (Des. Salim Schead dos Santos). [...]. (Des. Carlos Adilson Silva)'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014962-65.2021.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/07/2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045474-31.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). (TJSC, Apelação n. 5013434- 47.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022). grifei Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade do valor constrito. Na data de hoje foi determinado o cancelamento da penhora em repetição realizada por meio do sistema SISBAJUD, de modo que podem levar alguns dias até que todas as contas bloqueadas estejam disponíveis. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário. Não havendo manifestação, desde já, fica a Fazenda advertida que o feito poderá ser extinto por abandono, ou, sendo o caso, suspenso nos termos do art. 40 da LEF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032770-61.2024.8.24.0038

ID: 314142973

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032770-61.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DA SILVA IRMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA HERTA DIAS DEBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA MORETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES MAIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5032770-61.2024.8.24.0038/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : JOSE GERALDO DA SILVA IRMAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844)… RECURSO CÍVEL Nº 5032770-61.2024.8.24.0038/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : JOSE GERALDO DA SILVA IRMAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A) : MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERTER EM PECÚNIA 1/3 DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 81, DO PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA (LEI Nº 15.156/2010), DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.843/1986) AOS SERVIDORES EFETIVOS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. ESTATUTO, O QUAL AUTORIZA EM SEU ARTIGO 135, PARÁGRAFO ÚNICO, A CONVERSÃO PRETENDIDA. AFASTAMENTO DA TESE DE VEDAÇÃO PELO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 36/1991. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DAQUELE DISPOSITIVO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTE ESPECÍFICO: “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. POLÍCIA CIENTÍFICA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI N. 15.156/2010. PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - PERÍCIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO REGRAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI N. 6.843/1986). POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DINHEIRO DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (RECURSO CÍVEL Nº 5032469-89.2023.8.24.0090/SC, RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho) ”. “ RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR PERICIAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ESTATAL - DESCABIMENTO - EXEGESE DA LEI N. 15.156/2010 - PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA -AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO REGRAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI N. 6.843/1986) - CONVERSÃO DEVIDA - PRECEDENTE ESPECÍFICO (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5032469-89.2023.8.24.0090, JUIZ JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 11.07.2024) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5038149-21.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024) ”. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUANTO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZA A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE CONVERSÃO. PRECEDENTES: “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (LEI N. 9.099/95, ART. 48 C/C CPC, ART. 1.022). AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. POSIÇÃO EXTENSÍVEL AOS PEDIDOS CORRELATOS FORMULADOS POR INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA CIENTÍFICA . RESISTÊNCIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DAS IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A JULGADO CITADO NAS RAZÕES. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5024623-84.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025) ”. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar o direito do autor à conversão do saldo de licença-prêmio em pecúnia, limitado a um período, e condenar o ESTADO DE SANTA CATARINA a pagamento da indenização competente, nos termos da Lei nº 6.843/86 e do art. 15, I, da LC nº 55/92. Sem custas e honorários, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024623-12.2025.8.24.0038

ID: 292760022

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024623-12.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA DALMAZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE FATIMA MACIEL DOS SANTOS TAMBOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACSON KACHAN VERCHAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE SARA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5024623-12.2025.8.24.0038/SC AUTOR : TAYNARA DALMAZO ADVOGADO(A) : MICHELE SARA ROSA (OAB SC036603) ADVOGADO(A) : JACSON KACHAN VERCHAI (OAB SC066743) ADVOGADO(A) : SIMON… Procedimento Comum Cível Nº 5024623-12.2025.8.24.0038/SC AUTOR : TAYNARA DALMAZO ADVOGADO(A) : MICHELE SARA ROSA (OAB SC036603) ADVOGADO(A) : JACSON KACHAN VERCHAI (OAB SC066743) ADVOGADO(A) : SIMONE DE FATIMA MACIEL DOS SANTOS TAMBOSI (OAB SC047106) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para interlocutória: I. Defiro, em favor da parte autora, as benesses da justiça gratuita. Anote-se. II. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Taynara Dalmazo contra Vilmar José Loef Filho . Narra, em síntese, a demandante, que trabalha no Colégio Positivo Bilingue e que, em 22/10/2024, foi acusada injustamente pelo acionado de tirar fotos e passar informações de seu filho menor, o qual estuda na aludida instituição, para a genitora deste. Disse, ainda, que o acionado propôs ação de exibição de documentos contra a instituição de ensino a fim de obter imagens do circuito interno, bem como obter acesso aos dados pessoais da ora requerente. Assim, defendendo que o autor a tem perseguido, o que inclusive tem prejudicado sua imagem no trabalho, além de gerar estresse e sofrimento intenso, pugnou, em sede de antecipação de tutela, seja o requerido obrigado a se abster de praticar assédio e difamação contra a requerente. III. O pedido de antecipação de tutela, adianto, não merece guarida. Reza o art. 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela antecipada de urgência, desde que esteja evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , além de não se mostrar irreversível a medida almejada. Na hipótese, quanto ao primeiro requisito, verifico que, não obstante os fatos narrados, a medida reclamada decorre, diretamente, da análise do pedido principal da lide, ou seja, da prática de atos que tenham gerado o abalo moral da requerente, o que, sem dúvida, demanda maiores esclarecimentos durante a instrução processual. Ocorre, todavia, que nesta incipiente fase processual, inexistem elementos concretos acerca do narrado à inicial, de modo que a simples propositura de demanda de exibição de documentos pelo réu não implica, de per si , no reconhecimento de assédio ou difamação praticada pelo acionado. Importante destacar, ainda, que o pedido de tutela antecipada, por se confundir diretamente com o próprio mérito, exige o prévio e regular processamento do feito, com o exercício do contraditório pela acionada. No ponto, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRADOR INADIMPLENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE COBRANÇA DOS VALORES DO SUPOSTO DÉBITO EM ABERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO QUE POSSUI NATUREZA SATISFATIVA. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE RESULTARIA NO ESVAZIAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE CARACTERIZARIA A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DO LITÍGIO. EVIDENTE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE OBSTA O PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA À PARTE EX ADVERSA. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. ''[...] para a obtenção da tutela antecipada, faz-se necessário que [...] comprove, de plano, dois requisitos essenciais: a plausibilidade do direito substancial por ela invocado (fumus boni iuris) e o fundado temor, objetivamente apurável, de que haverá lesão grave ou de difícil reparação desse direito (periculum in mora), enquanto aguarda a tutela definitiva do processo principal. Nesse passo, em não havendo segurança de que todos os elementos essenciais estão presentes, a tutela não poderá ser concedida, especialmente por se tratar de tutela que possui natureza satisfativa. [...]. No presente caso, a tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da demanda principal, [...]. Nesse contexto, a pretensão [...] exige o regular processamento do feito, inclusive com o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como com a produção de eventuais provas, o que não é possível em sede de cognição sumária' (Agravo de Instrumento n. 0150873-47.2015.8.24.0000, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2018)' (TJSC, AI n. 4002724-70.2017.8.24. 0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 4-9-2018)" (Agravo de Instrumento n. 4025051-09.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-9-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029340-82.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI n.º 5028673-74.2020.8.24.0000, Des. José Agenor de Aragão, j. 19/11/2020) - [grifei]. Nessas condições, e dado que os requisitos à concessão da medida antecipatória são cumulativos, constatada a ausência de um deles, desnecessária a análise dos demais pressupostos, a ensejar o indeferimento da medida pleiteada. IV. Isto posto, indefiro a antecipação da tutela requerida, conquanto possa haver reanálise do pleito, caso haja alteração na situação fática, devidamente demonstrada nos autos e após a oferta de contestação. Considerando a experiência forense em outras causas idênticas, conclui-se que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, em desprestígio ao princípio da duração razoável do processo, mesmo porque nada obsta, posteriormente, seja designada uma solenidade para fins de acordo entre as partes, desde que pleiteado nos autos. Assim, deixo de aprazar a solenidade aludida no art. 334 do Estatuto Processual Civil. Cite-se a requerida, para contestar a presente ação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, II, CPC). Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025690-97.2024.4.04.7002

ID: 338482276

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5025690-97.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DE SOUSA MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5025690-97.2024.4.04.7002/PR RÉU : PATRICIA DE SOUSA MENDES ADVOGADO(A) : ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI (OAB PR080134) DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 700017721778 - D… AÇÃO PENAL Nº 5025690-97.2024.4.04.7002/PR RÉU : PATRICIA DE SOUSA MENDES ADVOGADO(A) : ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI (OAB PR080134) DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 700017721778 - Delegacia de Polícia Federal Ref. Itens "1.1" e "1.2" da presente decisão ___________________________________________________________ O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra PATRICIA DE SOUSA MENDES , imputando-lhe a prática, em 23/06/2024, do crime descrito no a rtigo 334, caput e §1º, IV, do CP, na forma do artigo 29 do do Código Penal, por ter, supostamente, sido abordada com mercadorias estrangeiras, sem o devido desembaraço aduaneiro, iludindo o pagamento de impostos devidos no valor de R$ 48.526,82 (quarenta e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos). O órgão ministerial fundamentou as razões da recusa em propor ANPP e suspensão condicional do processo. Na mesma oportunidade, informou que irá oferecer acordo de não persecução penal em relação à JONG MIN SOUSA CEZARANO. Era o que tinha a relatar. Decido. I. Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifico a existência de provas da materialidade da conduta delitiva, bem como existência de indícios suficientes de autoria a apontar a parte denunciada como autora do delito descrito na inicial acusatória, consubstanciada no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-207549/2024, Boletim de Ocorrência n° 2402195240623163002, Relação de Mercadorias com Demostrativo dos Créditos Tributários Evadidos n° 05278/2024, e Termo de Retenção e Lacração de Veículos n° 15082/24. Assim sendo, os fatos denunciados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição penal ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifico presentes os pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 1.1. Ante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes ao caso quaisquer dos incisos do artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de: PATRICIA DE SOUSA MENDES , nascida em 12/12/1982, filha de Lucia Maria Carvalho de Sousa Mendes, CPF 949.837.203-91, residente na R Jose Bonifacio, nº 352, Bairro Centro, Ribeirao Preto-SP, CEP 14015-050, Telefone: (16) 99441-4038 ( processo 5011196-30.2024.4.04.7003/PR, evento 31, CERT1 ), pela prática, em tese, do delito tipificado no a rtigo 334, caput e §1º, IV, do CP, na forma do artigo 29 do do Código Penal. 1.2. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal para que, no prazo de 30 dias, seja promovida a inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício. II. Altere-se a situação da parte acusada para "denunciado". III. Comunique-se o recebimento da denúncia em face de PATRICIA DE SOUSA MENDES em processo de execução eventualmente existente no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU (art. 347 da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região). IV. Proceda-se à citação da parte ré acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação da parte ré consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 4.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas e indicação de contato telefônico , caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, informando para tanto seu telefone para eventual contato. e) poderá requerer, de forma fundamentada e no prazo de sua resposta à acusação, que a audiência seja realizada de forma presencial (Resolução CNJ 354/2020, art. 3º, §2º, na redação dada pela Resolução CNJ 481/2022). V. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 10 (dez) dias. b) de que poderá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, que a audiência seja realizada de forma presencial (Resolução CNJ 354/2020, art. 3º, §2º, na redação dada pela Resolução CNJ 481/2022). VI. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, na qual fica a defesa intimada a apresentar a parte ré para interrogatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024623-60.2025.4.04.7100

ID: 275850822

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024623-60.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA SAMPAIO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024623-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIOLA SAMPAIO SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024623-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIOLA SAMPAIO SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024623-86.2025.8.21.0008

ID: 320356410

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024623-86.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEMAR DOS SANTOS GAMA MARLEI PEREIRA DIAS MICHELLE OLIVEIRA AGUIRRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA CRISTINE SOUZA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024623-86.2025.8.21.0008/RS AUTOR : CLEMAR DOS SANTOS GAMA ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) AUTOR : MICHELLE OLIVEIRA AGUIRRE ADVOGADO(A) : R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024623-86.2025.8.21.0008/RS AUTOR : CLEMAR DOS SANTOS GAMA ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) AUTOR : MICHELLE OLIVEIRA AGUIRRE ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) AUTOR : MARLEI PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de declaração de nulidade de cláusula de convenção condominial, ajuizado por Michelle Oliveira Aguirre , Clemar dos Santos Gama e Marlei Pereira Dias , contra Condomínio do Arlindo Gustavo Krentz, distribuído por dependência ao processo nº 5016467-12.2025.8.21.0008, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, em 09 de junho de 2025. Os autores sustentam a nulidade da cláusula 31 da Convenção Condominial que exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos, incluídos os inadimplentes, para a convocação de assembleia geral extraordinária para prestação de contas e destituição de síndico, assim como da exigência de voto de 2/3 (dois terços) dos presentes para deliberação, sob o fundamento de contrariedade ao disposto no artigo 1.349 do Código Civil. Em 10 de junho de 2025, o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca reconheceu a ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes, uma vez que a demanda principal trata de nulidade de uma convocação específica, e não de eventos futuros, determinando a redistribuição por sorteio. No mesmo dia, o processo foi redistribuído por sorteio a este juízo. A conexão vem disciplinada no artigo 55 do Código de Processo Civil: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” . § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa o mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Com efeito, em consulta ao sistema, verifica-se que o processo nº 5016467-12.2025.8.21.0008, envolve pedido de declaração de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária, ajuizado por Condomínio do Arlindo Gustavo Krentz contra Aliança Assessoria e Administração de Condomínios Ltda., em 22 de abril de 2025, distribuído por sorteio ao 1º Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Naquele processo, o autor sustenta a nulidade da convoação de assembleia geral extraordinária datada de 9 de abril de 2025, para destituição de síndico, prevista para 22 de abril de 2025, sob o fundamento de que a convocação se deu por 1/4 (um quarto) dos condôminos, em desacordo com a cláusula 31 da Convenção Condominial, que exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços). Nessa perspectiva, inobstante a ausência de identidade de pedidos, verifica-se a manifesta identidade de causa de pedir remota, relacionada à legalidade e aplicabilidade do quórum para destituição de síndico previsto na mesma Convenção Condominial, alegadamente em contrariedade às disposições do Código Civil. Busca-se em um processo a declaração de nulidade da cláusula da Convenção e no outro a nulidade de uma convocação específica — e dos atos subsequentes — alegadamente convocada por quórum diverso daquele convencionado, razão pela qual a matéria relacionada ao quórum de convocação e de deliberação é comum para ambos os processos, envolvendo a mesma relação de direito material. Tal conclusão conclusão extrai-se dos pedidos veiculados em ambos os processos. Neste processo: " ...a tutela provisória de urgência, para suspender imediatamente a eficácia da cláusula da convenção que estabelece quórum qualificado de 2/3 para a destituição do síndico para atendimento de ¼ estabelecida em lei ... procedência da ação, com a declaração de nulidade da cláusula da Convenção Condominial 31 que exige quórum de 2/3 para a destituição do síndico, determinando-se sua imediata inaplicabilidade, com adequação à legislação vigente (art. 1.349, CC)... ". Naquele processo: " ...tutela de urgência, sem a oitiva da parte adversa, sejam sustado sustados os efeitos da CONVOCAÇÃO EXPEDIDA EM 09/04/2025, com o consequente CANCELAMENTO DA ASSEMBLEIA geral extraordinária a ser realizada em 22/04/2025... julgada procedente a ação, confirmado a tutela de urgência, e decretando a nulidade convocação e DE TODSO OS ATOS SUBSEQUENTES REALZIADOS EM DECORRENCIA DA MESMA ". Evidenciado, igualmente, o risco de decisões conflitantes, sob o enfoque de um modelo decisório binário de procedência/improcedência. O pedido deste processo de declaração de nulidade da cláusula que dispõe sobre o quórum para a destituição do síndico, tem nítida relação com o pedido daquele, que envolve a validade da convocação de assembléia para destituição do síndico, além do fato de que ambos os pedidos foram relacionados à mesma cláusula convencional. Despiciendo lembrar os efeitos ex tunc de eventual declaração de nulidade de cláusula convencional, evidenciada também por isto a relação entre as demandas a justificar o processamento conjunto. Assim, impõe-se o reconhecimento da conexão, bem como o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à prevenção, dispõem os artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil: "Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." No caso em tela, o processo nº 5016467-12.2025.8.21.0008 foi ajuizado anteriormente, em 22 de abril de 2025, razão porque prevento aquele juízo. Pelo exposto, considerando a manifesta conexão entre os processos, bem como o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, caput, e § 3º do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência, com base no artigo 66, inciso II, em combinação com o artigo 953, inciso I, ambos do mesmo diploma legal. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do egrégio Tribunal de Justiça suscitando o conflito negativo de competência. Anexe ao indigitado ofício cópias das petições iniciais de ambos os processos, para os fins do artigo 953, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 106 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes