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Processo nº 5002502-05.2023.8.13.0672

ID: 256813963

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002502-05.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CLARICE MOREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002502-05.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: DANIEL ALVES MOREIRA CPF: 246.869.646-87 RÉU: Réus ausentes, incertos e desconhecidos CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião manejada por DANIEL ALVES MOREIRA, devidamente qualificada. O autor, em suma, alega estar na posse do imóvel descrito na peça de ingresso há mais de 30 (trinta) anos, pretendendo, assim, seja declarado por sentença o direito à propriedade do mencionado bem. Citados os confrontantes indicados na inicial. Citados por edital os réus incertos e ausentes. A Curadoria Especial manifestou-se pela improcedência caso não sejam devidamente demonstrados os requisitos. A União Federal e as Fazendas Estadual e Municipal não demonstraram interesse na ação. O Ministério Público opinou pela não intervenção. Audiência de instrução realizada. Alegações finais apresentadas em audiência. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. À míngua de preliminares pendentes de apreciação, passa-se à análise do caso concreto. A parte autora alega que está na posse do imóvel há mais de 30 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Como cediço, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, deve-se perquirir a comprovação da posse pelo prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), sem oposição (posse pacífica) e com animus domini. O referido prazo se reduz a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Pois bem. Infere-se dos autos, que o autor preencheu todos os requisitos formais inerentes ao procedimento de usucapião, como a juntada de certidões, citação de todos os confrontantes, etc. Quanto aos requisitos gerais de posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, tenho que restaram devidamente preenchidos, assim como o lapso temporal, isso com base no depoimento das testemunhas, indicativo inclusive de que o autor tornou a terra produtiva por seu trabalho com a criação de animais, tendo nela, também, sua moradia. De outro lado, é de se ter presente que os entes públicos, devidamente cientificados da propositura da ação, demonstraram desinteresse no feito. Os confrontantes, embora citados, também não contestaram a pretensão posta na inicial. Assim, com todos os requisitos preenchidos, outro caminho não há, senão o da procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I do CPC, declarando por sentença a aquisição pelo autor da propriedade do imóvel objeto da ação, conforme memorial de ID 9693285400. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório RGI competente para o devido registro de propriedade. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5024715-56.2024.8.09.0130

ID: 305990568

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024715-56.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELIO CAMPOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5024715-56.2024.8.09.0130Autor: Adelio Campos De SousaRéu: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5024715-56.2024.8.09.0130Autor: Adelio Campos De SousaRéu: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação para concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, proposta por Adelio Campos De Sousa em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas no feito pelos fatos e fundamentos declinados na petição inicial.O feito tramitou regularmente.No movimento 62, o INSS juntou proposta de acordo.Intimada para manifestar-se, a parte autora aceitou a proposta apresentada e requereu a homologação do acordo (mov. 72).Então, vieram os autos conclusos.É o relatório.Fundamento e DECIDO. As partes chegaram a uma composição amigável do presente litígio, estabelecendo-se os termos do acordo pactuado.Como se sabe, é de grande interesse da justiça a realização de acordos entre as partes, além de acelerar o processo de pagamento e efetiva materialização do direito buscado, tais acordos contribuem significativamente para a redução do elevado número de processos em andamento. Isso, por sua vez, resulta em um julgamento mais rápido dos casos que ainda estão em fase inicial.O ajuste celebrado entre as partes está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não vejo óbices à sua homologação (art. 487, III, “b”, do CPC).DISPOSITIVO.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Réu isento de custas e honorários.Diligências:Intime-se o INSS para cumprir com a obrigação de fazer, em até 30 dias após a homologação da transação.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV¹ e requisite-se o pagamento do RPV, no prazo de até 60 dias do valor acordado a título de parcelas pretéritas e/ou honorários advocatícios (se previsto).Expedida(as) a(as) RPVs e intimado o devedor para efetuar o pagamento, desde que inexistentes outras providências pendentes, arquivem-se os autos até a comprovação do pagamento².Com a informação do crédito ou do pagamento, expeçam-se o(s) respectivo(s) alvará(s), intimando-se a parte exequente para resgatá-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Havendo poderes específicos, deferido o levantamento do(s) alvará(s) da parte autora por meio de seu advogado.Deverá o(a) causídico(a) informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome.Sobrevindo o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem oportunamente os autos com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem.Porangatu, datado pelo sistema.LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n° 1.397/2025

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Processo nº 5024715-66.2023.4.04.0000

ID: 299309557

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5024715-66.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BERTOLDI

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5024715-66.2023.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE RÉU : MAURIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHER… Ação Rescisória (Seção) Nº 5024715-66.2023.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE RÉU : MAURIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO BERTOLDI (OAB SC025121) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE TESE ALTERNATIVA. RECURSO PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. 1. Há omissão do acórdão quanto ao enfrentamento da tese alternativa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II e X, do CTN, e de afastamento das multas. 2. Ainda que rescindido o acórdão, não se pode ensejar multas por ter o contribuinte agido conforme o título. A desconstituição do título judicial emana efeitos para a compensação promovida perante a Receita Federal do Brasil. Nem caberia interpretação distinta, pois não há como tratar de maneira diversa aqueles que optam pela repetição do indébito via restituição mediante precatório, que estariam sujeitos aos efeitos do juízo rescindendo, sem aplicar a mesma orientação àquele contribuinte que lançou mão da compensação administrativa. No entanto, não há comoacolher formalmente a pretensão no âmbito da presente rescisória, porquanto: a) tratar-se-ia de verdadeiro contrapedido formulado sem amparo legal; b) a pretensão desborda dos objetos da lide; e c) inexiste qualquer indicativo de que a Receita Federal venha a adotar tal postura. De qualquer sorte, saliento que eventual cobrança indevida de encargos moratórios autorizará ao contribuinte impugnação judicial do lançamento (TRF4, Primeira Seção, ARS 5018064-52.2022.4.04.0000, j. em 17ago.2022). 3. Como o pedido na rescisória é apenas para desconstituir o título judicial, os reflexos devem ser objeto de lançamento próprio e com discussão específica em ação própria, se for o caso, pois, como mencionado, não é o objeto da lide. 4. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem alteração quanto ao resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, acolher os embargos de declaração, para sanar omissão, sem alteração quanto ao resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 5024715-52.2022.4.04.7000

ID: 308997284

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024715-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ZANLORENZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024715-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JURANDIR ZANLORENZI ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO A situação … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024715-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JURANDIR ZANLORENZI ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5024715-28.2025.8.24.0090

ID: 320429517

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024715-28.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA NOLASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024715-28.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LUCIANA SILVA NOLASCO ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da c… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024715-28.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LUCIANA SILVA NOLASCO ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente , ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária , uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). Incabível a fixação de honorários. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005994-05.2023.8.13.0672

ID: 291345067

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005994-05.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER CHAVES BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAY DE FREITAS

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ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005994-05.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: WAGNER CHAVES BOTELHO CPF: 969.044.966-49 RÉU: SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS) CPF: 24.996.845/0001-47 Vistos etc. A Lei nº 12.153, de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assim estabelece: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (…) Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A referida lei previu, ainda, a possibilidade de os Tribunais de Justiça limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos, por até o prazo de 5 anos, a partir da entrada em vigor da referida lei - o que se deu em 23.06.2010. Assim, para regulamentar, provisoriamente, o diploma legal mencionado, o Órgão Especial do e. TJMG aprovou a Resolução nº 700, de 2012, que limitou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 8º - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Minas Gerais, ficará limitada às causas no valor máximo de quarenta salários mínimos, relativas a: I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito; II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III - imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); VI - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes. Contudo, superados os 5 anos da entrada em vigor da lei federal, ou seja, a partir de 23.06.2015, não são aplicáveis as disposições da aludida Resolução. Nesta senda, oportuno colacionar a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 700/2012. APLICABILIDADE. Os efeitos da Resolução nº 700/2012 deste Tribunal de Justiça - que limitou as matérias de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito do Estado de Minas Gerais - somente foram encerrados a partir do dia 23/06/2015. As causas com valor inferior a 60 salários-mínimos são da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.16.073741-7/001, Relatora Desembargadora Albergaria Costa, publicado em 07.12.2016). Sublinho que, a princípio, inexiste complexidade para obstar a competência do Juizado Especial para o processamento do feito e o valor da causa é inferior ao limite previsto na Lei nº 12.153, de 2009. Pelo exposto, sem maiores delongas, declaro a incompetência do presente Juízo para o processamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se e cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 1

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Processo nº 5024715-71.2023.4.03.6183

ID: 309598300

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024715-71.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA CRISTINA GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024715-71.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: VIVIANE BARBOSA DE SOUSA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024715-71.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: VIVIANE BARBOSA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ERIKA CRISTINA GOMES PEREIRA - SP322147-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. A parte autora aduz que restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício em comento. Busca a reforma da sentença, com a procedência da postulação desde a cessação do auxílio-doença. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, para fazer “jus” ao benefício – auxílio-acidente -, basta, na forma do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu redução da capacidade para o exercício de atividade laboral; b) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXíLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. SALÁRIO PERICIAL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I - O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza e, após consolidação das lesões, ficar com seqüela diminuidora da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. II - A prova pericial acostada aos autos revela que após a consolidação das lesões houve limitação em grau mínimo da capacidade para o labor. III - Preenchido pela parte autora os requisitos legais para obtenção do auxílio-acidente (artigo 86 da Lei 8.213/91), defere-se o benefício pleiteado. IV - Termo inicial do benefício fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. V - O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício. VI - Correção monetária nos termos da Lei 8.213/91 e subseqüentes critérios oficiais de atualização. VII - Juros de mora à taxa de 6% ao ano (artigo 1062 do CC), a partir da citação (artigo 219 do CPC). VIII - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vencidas a partir da data da sentença. IX - Verba pericial arbitrada em R$300,00 (trezentos reais) - observância aos preceitos da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 175, de 05 de maio de 2000. X - Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das devidamente comprovadas. XI - Recurso provido. (TRF da 3ª Região, AC 2001.03.99.004396-6, DJU 11/09/2002, p. 395, Segunda Turma, rel. Juiz Souza Ribeiro). Observadas as regras constantes do art. 15 da Lei de Benefícios, encontra-se mantida a qualidade de segurado, conforme dados do CNIS de ID 319770759. Quanto à redução da capacidade laborativa, o laudo pericial de ID 319770778 atesta a ausência de incapacidade/limitação laborativa. Esclareceu que a parte autora foi vítima de acidente de motocicleta, com trauma em face. Foi submetida a tratamento cirúrgico, com fisioterapia posterior, não apresentando limitação para o exercício da atividade desempenhada à época (auxiliar de produção), ou mesmo atual (esteticista). Observo, ainda, que os documentos apresentados (ID 319770771) são de longa data, não existindo documentos contemporâneos à propositura da ação, que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, tendo sido concedido o benefício de auxílio-doença (14.12.2010 a 07.01.2011), durante o período de convalescença. Assim, inviável a concessão do benefício pleiteado. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5024715-80.2025.8.24.0008

ID: 337655754

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024715-80.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEOSIR MARIA EFFTING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEPHANIE LOUISE BERNER

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DAYAN FIORAVANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024715-80.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CLEOSIR MARIA EFFTING ADVOGADO(A) : STEPHANIE LOUISE BERNER (OAB SC062291) ADVOGADO(A) : DAYAN FIORAVANTE (OAB SC053500… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024715-80.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CLEOSIR MARIA EFFTING ADVOGADO(A) : STEPHANIE LOUISE BERNER (OAB SC062291) ADVOGADO(A) : DAYAN FIORAVANTE (OAB SC053500) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência. No tocante à apresentação do título original, nos termos da Portaria Conjunta de 16 de Novembro de 20201, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, o procurador da parte exequente autenticar e vincular os títulos de créditos (vinculação no verso e anverso, sem sobreposição à assinatura do contratante e não se sobrepondo ao texto do título), ciente da possibilidade de extinção do feito http://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=3543&cdCaderno=3

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Maria Das Gracas De Oliveira x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 256079253

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013948-05.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARVALHAIS MAFRA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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NAYARA FREITAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5013948-05.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CPF: 411.946.326-53 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório detalhado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora, Sra. MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA, alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária referentes a um Título de Capitalização (PIC) que afirma não ter contratado. Aduz, ainda, que ao realizar um empréstimo consignado com crédito de R$ 503,18 em sua conta e somente conseguiu sacar R$ 263,00, tendo sido retido o valor de R$ 240,18 sem justificativa. Pleiteia o cancelamento do contrato PIC, a restituição em dobro dos valores pagos a esse título, e o ressarcimento do valor supostamente retido na operação de crédito. O réu, BANCO ITAU UNIBANCO S/A, apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legitimidade da contratação do PIC, realizada mediante uso de cartão com chip e senha pessoal pela autora, e a regularidade de sua conduta. É o relatório. DECIDO. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A) Do Título de Capitalização (PIC) A controvérsia inicial cinge-se à validade da contratação do Título de Capitalização PIC nº 2907.004.0620816-1 (conforme ID 9858678015). A parte autora nega ter contratado o produto, enquanto o banco réu defende a legitimidade da adesão. Analisando os documentos juntados pelo réu, notadamente as telas sistêmicas (ID 9858678015), o Laudo Técnico (ID 9858679427) e o Parecer Técnico sobre Fraude em Cartão Chip (ID 9858668116), verifica-se que a contratação do produto foi realizada eletronicamente, mediante o uso do cartão bancário da autora e digitação de sua senha pessoal e intransferível. A utilização de cartão com chip e senha pessoal para a realização de transações bancárias é considerada meio seguro e idôneo de manifestação de vontade, equiparando-se à assinatura presencial para fins de validação contratual em ambiente eletrônico. Tal mecanismo pressupõe a atuação do titular da conta, afastando, em princípio, a alegação de fraude ou contratação por terceiro, salvo prova robusta em contrário, ônus do qual a autora não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). Nesse sentido é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO. TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE SENHA E CARTÃO PESSOAIS. IMPUGNAÇÃO. OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO DA AGÊNCIA DO DEVEDOR. RESGATE DOS VALORES DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. HIGIDEZ DO CONTRATO. A contratação por meio eletrônico é realizada com a utilização de senha pessoal e, por vezes, também cartão pessoal, não existindo assim contrato físico em que conste a assinatura do devedor. A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade, já que somente seu titular dela tem conhecimento. Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se há a contratação de título de capitalização com uso de cartão e senha pessoais, e posterior resgate feito pelo autor dos valores devidos, na agência em que regulamente utiliza, tendo ocorrido o pagamento, por mais de um ano, resta comprovada a higidez da contratação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.159409-6/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024). Portanto, reconheço a legitimidade da contratação inicial do Título de Capitalização PIC. Contudo, apesar da validade da contratação, assiste razão à autora quanto ao pedido de cancelamento. Ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um contrato, especialmente de trato sucessivo e natureza acessória como um título de capitalização, indefinidamente (princípio da liberdade contratual e vedação à perpetuidade das obrigações). A autora manifestou claramente em juízo seu desinteresse na manutenção do produto. Dessa forma, o contrato deve ser cancelado. A consequência lógica do cancelamento é a restituição dos valores pagos. Considerando que a contratação foi legítima, não há que se falar em restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), mas sim em restituição simples. Ademais, sendo direito da consumidora cancelar o contrato, não se mostra razoável a imposição de multa rescisória ou a retenção de valores a esse título, devendo a restituição abranger a integralidade das parcelas comprovadamente pagas. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente segundo os índices previstos no contrato de capitalização. B) Da Suposta Retenção de Valores do Empréstimo Consignado A autora alega que, de um empréstimo de R$ 503,18 creditado em sua conta, teriam sido retidos indevidamente R$ 240,18 pelo banco réu. Compulsando os autos, em especial os extratos bancários juntados (ID 9858679463 e outros), não se verifica prova cabal da alegada retenção indevida. Os extratos demonstram o crédito do empréstimo e diversas movimentações subsequentes realizadas pela própria autora (saques, pagamentos, etc.). Cabia à parte autora (art. 373, I, do CPC) comprovar especificamente que o valor alegado (R$ 240,18) foi efetivamente retido pelo banco para finalidade diversa da contratada ou sem sua autorização, e não apenas que ela não sacou o valor total de uma só vez ou que o saldo foi utilizado para outras despesas ou débitos legítimos em conta. Ausente a comprovação do fato constitutivo do direito alegado (a retenção indevida), a improcedência do pedido de ressarcimento quanto a este ponto é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR o cancelamento (rescisão) do contrato referente ao Título de Capitalização PIC nº 2907.004.0620816-1, a partir da data desta sentença, sem ônus (multa rescisória) para a autora; b) CONDENAR o réu, BANCO ITAU UNIBANCO S/A, a restituir à autora, MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA, de forma simples, os valores comprovadamente pagos referentes ao Título de Capitalização PIC nº 2907.004.0620816-1, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença com base nos extratos e comprovantes constantes nos autos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices previstos no contrato de título de capitalização. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição do valor de R$ 240,18. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5024715-07.2025.8.21.0027

ID: 323886117

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024715-07.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024715-07.2025.8.21.0027/RS AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024715-07.2025.8.21.0027/RS AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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