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Processo nº 5014277-37.2025.4.03.0000

ID: 306980245

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014277-37.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APS - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO SS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CANTELLI ROCCA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014277-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: APS - EMPRESA DE APO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014277-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: APS - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO SS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por APS - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO SS LTDA contra decisão proferida nos autos da execução fiscal 5008285-13.2024.4.03.6182. A execução fiscal foi ajuizada pela UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL contra a agravante, visando à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, no valor histórico de R$3.134.647,02 (06/2024). Nos autos da execução fiscal, a ora agravante opôs exceção de pré-executividade na qual alegou, em síntese, que: (i) as Certidões de Dívida Ativa (CDA) carecem de certeza e liquidez e devem ser declaradas nulas por ausência de requisitos legais essenciais; e (ii) verbas de natureza indenizatória foram indevidamente incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, destacando a a regularidade da CDAs e a necessidade de dilação probatória para análise das matérias arguidas. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso no qual retoma as teses de sua exceção de pré-executividade. Requer, em caráter liminar, concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ao fim, requer a reforma da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Dispõe, o art. 1.019, inciso I, do CPC, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único, do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se a imediata produção de seus efeitos acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 do CPC para concessão da liminar. A exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, consistindo em defesa do executado, cabível nas execuções fiscais apenas para a discussão de questões conhecíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, destaca-se a súmula 393 do c. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida no âmbito da exceção de pré-executividade (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47ª ed. p. 713). A agravante afirma que as CDAs devem ser declaradas nulas por ausência de requisitos essenciais. No entanto, parece-me que os títulos executivos estão em conformidade com as disposições do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. A origem do débito e os acréscimos aplicados, a natureza da dívida e seu fundamento legal, a multa e o período cobrado encontram-se devidamente especificados. Nas execuções fiscais, a instrução da petição inicial com Certidão de Dívida Ativa é o quanto basta para seu regular processamento (art. 6 da Lei 6.830/80). O art. 3 da Lei 6.830/80 dispõe que as CDAs gozam de presunção de liquidez e certeza, recaindo sobre o contribuinte o ônus de ilidir essa presunção. Nesse mesmo sentido, destacam-se as disposições do art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” (grifo nosso) Segundo precedentes do c. STJ, a fim de se desincumbir desse ônus, o contribuinte deve apresentar prova robusta acerca de irregularidade ou fragilidade do título executivo – cabendo-lhe, até mesmo, a juntada do processo administrativo, caso seja imprescindível à solução da controvérsia (AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018). No caso em tela, os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade são genéricos e a ora agravante não demonstrou qualquer irregularidade concreta nas CDAs, limitando-se a especulações sobre a inclusão indevida de valores no cálculo do crédito exequendo e digressões puramente teóricas sobre o assunto. A meras alegações de existência de irregularidades na CDA ou de inclusão de parcelas indevidas no cálculo do crédito exequendo são insuficientes para impugnar título executivo dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, principalmente quando se utiliza meio de defesa tão restritivo quanto a exceção de pré-executividade. A incapacidade de se comprovar de plano e de forma irrefutável as supostas irregularidades aduzidas, torna indispensável a dilação probatória e impõe a rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita Em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Comunique-se ao juízo a quo. Após, retornem os autos à conclusão. krr

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Processo nº 5024969-92.2025.8.21.0022

ID: 322730958

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024969-92.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ROCHA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR

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LAUSER E ZANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024969-92.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : OLAVO ROCHA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR (OAB RS103259) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024969-92.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : OLAVO ROCHA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR (OAB RS103259) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Anotei, no sistema informatizado, a admissão da execução. Expeça-se mandado de citação do executado para, em 03 (três) dias, pagar o valor do débito atualizado (artigo 829, do Código de Processo Civil), acrescido de honorários advocatícios e demais cominações legais (artigo 831, do Código de Processo Civil). Deverá, também, o executado ser intimado para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 914 e 915, ambos do Código de Processo Civil). No prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e de honorários advocatícios, e requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e incidência de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento da execução, com aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (artigo 916, caput, e parágrafos 5º e 6º, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários do procurador da parte exequente em 10% sobre o valor do débito, se não oferecidos embargos (artigo 827, caput , do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, (artigo 827, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Verificado o não pagamento, deverá o oficial de justiça efetuar, de imediato, a penhora e a avaliação de bens (artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), intimando-se o executado e também o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842, do Código de Processo Civil). Não encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, caput , do Código de Processo Civil), realizando, em seguida, as diligências determinadas pelo artigo 830, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, requerer a substituição do bem penhorado (847, do Código de Processo Civil), devendo o exequente ser intimado, na sequência, para manifestar-se no prazo de 03 (três) dias sobre o requerimento (artigo 847, parágrafo 4º, c/c artigo 853, ambos do Código de Processo Civil). Impugnada por quaisquer das partes a avaliação do bem penhorado, realizada pelo oficial de justiça (artigo 870, do Código de Processo Civil), e sendo necessários conhecimentos especializados, proceda-se à avaliação judicial (artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil), circunstância para a qual, desde já, nomeio avaliador o engenheiro Ricardo Costa Silveira, para bens imóveis, e José Francisco Conceição, para bens móveis, que deverá ser intimado para entregar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, cabendo ao exequente o adiantamento dos honorários do avaliador, quando a parte não litigar sob o benefício da gratuidade da justiça. Por fim, deverá o credor informar a este juízo os atos promovidos para o registro da penhora (artigo 828, do Código de Processo Civil). Não havendo a interposição de embargos, certifique-se e venham os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Diligências legais.

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C H Garibaldi Silva Eireli x Cooperativa De Garimpeiros Do Medio Alto Uruguai Ltda

ID: 339151101

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024969-75.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C H GARIBALDI SILVA EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO ALTO URUGUAI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GARIBALDI SILVA

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DANIEL DE OLIVEIRA ANDRADE

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FERNANDO MUNIZ DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024969-75.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE : C H GARIBALDI SILVA EIRELI ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE GARIBALDI SILVA (OAB RS091621) EXECUTADO : COOPERATIVA DE GARIMP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024969-75.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE : C H GARIBALDI SILVA EIRELI ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE GARIBALDI SILVA (OAB RS091621) EXECUTADO : COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO ALTO URUGUAI LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNIZ DIAS (OAB RS108984) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB RS124292) DESPACHO/DECISÃO Determinada a utilização do sistema SISBAJUD para a constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854 do CPC, visando ao bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras, até o limite do débito indicado pelo exequente, a diligência foi parcialmente realizada ( evento 86 ). Intimada acerca da medida de indisponibilidade realizada, a parte alega a impenhorabilidade da quantia , por se tratar de valores essenciais ao cumprimento de obrigações indispensáveis, tais como o pagamento de salários, tributos, fornecedores, encargos legais e demais compromissos operacionais. Pois bem, quanto à impenhorabilidade do valor bloqueado, tratando-se de execução promovida contra pessoa jurídica, a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens. O disposto no art. 833, IV, do CPC, que trata da proteção legal destinada a pessoas físicas, aplica-se de forma excepcional às pessoas jurídicas, desde que os bens penhorados sejam efetivamente indispensáveis para a continuidade de suas atividades. Neste sentido, também é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, X, do CPC). Ocorre que a intenção do legislador foi proteger o investimento da pessoa física, de baixa renda, mas não o da pessoa jurídica. Não-configurada a impenhorabilidade, impõe-se a manutenção do bloqueio dos valores depositados em conta bancária da empresa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058851031, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/06/2014). No caso concreto, embora a documentação juntada comprove diversas obrigações mensais da parte executada, não há qualquer demonstração de seu faturamento ou rendimento anual que evidencie sua atual situação financeira, tampouco se comprovou que a quantia bloqueada constitua a única fonte de ativos da pessoa jurídica executada. Por essa razão, não se pode falar em impenhorabilidade. Nesse contexto, não é possível afastar o ônus probatório que recai sobre a parte interessada quanto à comprovação do caráter impenhorável da verba, ônus do qual, na espécie, não se desincumbiu (art. 373 do CPC). Logo, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores , prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Assim, converto o valor bloqueado em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo , conforme dispõe o art. 854, §5° do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se o alvará automatizado do montante bloqueado no evento 86 em favor da parte autora/exequente, devendo esta ser previamente intimada para que informe os dados bancários necessários a sua expedição (CPF, Nome do Banco, Agência bancária, e número da conta), caso já não fornecidos. Após, intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5022091-21.2022.4.04.7100

ID: 316491648

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022091-21.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MAYER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO BAUER PERES

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Apelação Cível Nº 5022091-21.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANDREIA MAYER DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB R… Apelação Cível Nº 5022091-21.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANDREIA MAYER DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) EMENTA Direito processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação fiduciária. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESTITUÍDO DE EFICÁCIA. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro incidentes à execução fiscal, em que se discute a validade da penhora de veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em razão da existência de alienação fiduciária sobre o veículo penhorado, merece reforma, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a comprovação da aquisição do veículo pela embargante antes da restrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, sendo que, no caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil, e a tese autoral poderia ser comprovada facilmente por meio de documentos. 4. Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, tendo em vista que, ao tempo da celebração do contrato de compra e venda, o veículo estava alienado fiduciariamente, sendo o negócio jurídico vedado pelo art. 66, §8º, da Lei nº 4.728/1965. A jurisprudência deste Tribunal Regional firmou-se no sentido de que, nos casos de veículo gravado com alienação fiduciária, a eficácia do negócio jurídico de compra e venda depende da comunicação da tradição ao credor fiduciário. 5. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença para 11%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A eficácia do negócio jurídico de compra e venda de veículo gravado com alienação fiduciária depende da comunicação da tradição ao credor fiduciário. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, art. 370, parágrafo único; Lei nº 4.728/1965, art. 66, §8º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5024969-54.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. RÔMULO PIZZOLATTI, 2ª Turma, j. 14.07.2020; STJ, REsp 881.270/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 02.03.2010; TRF4, AC 5002823-41.2019.4.04.7211, Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, 4ª Turma, j. 07.10.2022; TRF4, AC 5022232-83.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 4ª Turma, j. 05.05.2022; TRF4, AC 5004480-57.2019.4.04.7004, Rel. Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª Turma, j. 10.02.2021; TRF4, AC 5001918-42.2019.4.04.7209, Rel. Des. Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, 4ª Turma, j. 09.04.2025; TRF4, AC 5001014-36.2021.4.04.7117, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, 4ª Turma, j. 19.02.2025; TRF4, AC 5008592-58.2022.4.04.7200, Rel. Juiz Fed. FABIO NUNES DE MARTINO, 4ª Turma, j. 28.11.2024; TRF4, AC 5000460-68.2020.4.04.7204, Rel. Des. Fed. MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, 4ª Turma, j. 17.04.2024; TRF4, AC 5085309-66.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, 12ª Turma, j. 21.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5009255-13.2024.4.03.6182

ID: 257559126

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009255-13.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOITEL SOLUCOES EM NUVEM LTDA

Decisão

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009255-13.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VOITEL SOLUCOES EM NUVEM LTDA Advogado do(… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009255-13.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VOITEL SOLUCOES EM NUVEM LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 D E C I S Ã O Vistos. A parte executada alega em sua exceção de pré-executividade, em suma, a nulidade da CDA e a inconstitucionalidade na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Requer o recálculo da dívida e condenação da exequente em honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade somente é cabível para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora, como no caso de toda a matéria alegada pela parte executada no tocante à inclusão indevida de ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. A Excipiente sustenta a nulidade da CDA, pois ela não atenderia aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual passo à análise deste tema, tendo em vista que essa questão pode ser arguida e apreciada em exceção de pré-executividade. Não há qualquer mácula nas Certidões de Dívida Ativa a retirar-lhes os predicativos de liquidez e certeza, ou mesmo a causar cerceamento de defesa. O preenchimento dos requisitos formais legalmente exigidos garante à CDA presunção de liquidez e certeza e a torna documento apto e suficiente para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Esses requisitos, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional: Art. 2º [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso dos autos, o exame da certidão revela que o título atende a todas as exigências indicadas nos dispositivos acima transcritos, ou seja, o nome do devedor e de seu domicílio, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, a data e o número da inscrição, bem como o número do processo administrativo. Cabe realçar que a Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei. Ademais, nos termos da Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Assim, considerando que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada. Intime-se a executada para regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração e contrato social para comprovar outorga de poderes, no prazo de 15 dias, sob pena de exclusão de seu advogado cadastrado dos dados de autuação. Cumpra-se o quanto determinado no Id 331951103, procedendo-se à realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da parte Executada VOITEL SOLUCOES EM NUVEM LTDA - CNPJ: 11.303.601/0001-90, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor do débito declinado. Com relação à empresa executada, a minuta de bloqueio deverá ser realizada pela raiz do CNPJ, ou seja, pelos 8 primeiros dígitos. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), ou ainda caso inferior a R$ 100,00, bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Em caso de bloqueio em excesso de valores, desde já determino o desbloqueio da quantia excedente em relação ao valor atualizado do débito, bem como determino que se obtenha o valor atualizado do débito, a ser extraído por meio de planilha do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. No mais, sendo positiva a ordem supra, após a transferência de valores à disposição deste Juízo, desde já, determino sua intimação acerca dos valores penhorados e do disposto no artigo 16 da Lei n. 6.830/80 na pessoa do advogado constituído por meio de publicação Sendo negativa a ordem supra, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024969-49.2025.8.08.0024

ID: 321831862

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024969-49.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR LUIS REBELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

OSMAR LUIS REBELO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

8 de julho de 2025 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar,… 8 de julho de 2025 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 Número do Processo: 5024969-49.2025.8.08.0024 REQUERENTE: OSMAR LUIS REBELO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: OSMAR LUIS REBELO DE OLIVEIRA - ES1419 REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO O promovente, qualificado na inicial, requer a antecipação da tutela a fim de que o banco promovido execute a suspensão imediata dos valores questionados na inicial. Relata que, tais descontos são provenientes do "chamado Golpe do Táxi", que concerne a descontos não autorizados pelo requerente, o qual aduz ter sido furtado durante viagem para São Paulo, em que o taxista mostra a não concretização da operação de pagamento e finda por devolver cartão diferente do fornecido para pagamento. Sendo assim, a parte requerente pleiteia antecipação da tutela para que a parte ré suspenda as cobranças destes valores em seu cartão de crédito. Para o deferimento da tutela provisória, fundada na urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 do novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente o pedido da parte requerente, bem assim os demais elementos constantes dos autos, tenho que se encontram presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória fundada na urgência. Compulsando os autos, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar os descontos realizados em nas suas faturas de consumo, bem como apresentou Boletim de Ocorrência relatando os fatos ocorridos. Ademais, assevera que não realizou os gastos, caso em que considero que o ônus da prova deve ser invertido (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que a parte requerida tem maiores condições de comprovar, se for o caso, que os gastos foram realizados pelo requerente, pois a produção dessa prova reclama a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Assim, o pedido antecipatório deve ser acolhido para cessar as cobranças, até que se resolva a questão de forma definitiva, eis que presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ensejar o deferimento da medida pretendida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipatória para determinar que a requerida cesse as cobranças no cartão de crédito da parte autora sob as rúbricas: 1) "RcCel Parc 01/0 no valor de R$ 3390,00"; 2) "RcCel Parc 01/0 no valor de R$ 4000,00"; 3) "Artigos de Joalheria no valor R$ 6800,00"; 4) "60 724 597 VI PARC 01/0 no valor de R$ 13800,00"; 5) "60 424 438 TH PARC 01/0 no valor de R$ 19000,00". Concedo o prazo de até 5 (cinco) dias para que a questão seja resolvida, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada ato de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cumpra-se, com urgência, na forma do art. 153, § 2º, I do novo CPC, podendo servir esta decisão como OFÍCIO/MANDADO. Lado outro, verifico que os documentos acostados ao ID nº 72177461 e n° 72177468 estão com má edição, dificultando a melhor visualização/compreensão. Dessa forma, intime-se a parte autora para colacionar novamente essas provas. Intimem-se. Diligencie-se. Aguarde-se audiência de conciliação. CONCOMITANTEMENTE, DETERMINO A a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito (s), para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. Desde de já, consoante disposto no art. 22º, § 2º da Lei 9.099/95, ficam cientes as partes e advogados que poderão optar em participar da audiência de forma presencial ou virtual. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO - SALA 2 Data: 04/11/2025 Hora: 16:30 Email: 5jecivel-vitoria@tjes.jus.br Telefone:(27) 3357-4804/3357-4805 1 - As partes e advogados que quiserem comparecer à audiência VIRTUALMENTE, no dia e horários designados, poderão ingressar na sala virtual através do link abaixo e exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (computador ou celular), de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETING. Sala Conciliação 2 - Link: https://us04web.zoom.us/j/7815669680?pwd=b25hdFlVZExWa2twRnVzcURKNUdsUT09 - ID: 781 566 9680 - Senha: 0jNp4T 2 - Caso tenham interesse em comparecer PRESENCIALMENTE, também no dia e horário designados, poderão dirigir-se à sede do 5º Juizado Especial Cível de Vitória, situada na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho n° 130, Ed. Manhattan work center, 6º andar, Santa Luiza, Vitória/ES. 3 - Pessoa Jurídica QUANDO FOR REQUERIDA, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95); 4 - A não apresentação da carta de preposto para audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser concedido prazo de 05 (cinco) dias para apresentação; 5 - A não apresentação dos atos constitutivos para audiência de conciliação constitui irregularidade que deve ser sanada, caso em que sempre deverá ser concedido prazo de 05 (cinco) dias para juntada nos autos. Se não apresentado nesse prazo importará em revelia; 6 - Ficam todos cientes de que a audiência é de CONCILIAÇÃO. Se houver necessidade de produção de prova oral, posteriormente será designada audiência de instrução e julgamento, ficando desde já cientes da necessidade de assistência obrigatória por advogados nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos, devendo apresentar na futura audiência (de instrução e julgamento) todas as provas documentais e orais que tiverem (três testemunhas no máximo, trazidas pela parte, independentemente de intimação); 7 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas preferencialmente pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo, inclusive e-mail disponibilizado no cadastro; 8 - A parte autora, assistida por advogado, ficará intimada por intermédio de seu advogado. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95). 9 - Será dada tolerância para atraso do início da audiência limitada a quinze minutos. 10 - Eventuais dificuldades deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início através dos telefones n°s (27) 3357-4804, 3357-4805, 3357-4807 e/ou e-mail: 5jecivel-vitoria@tjes.jus.br. 11 - (ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 12 - (ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). CUMPRA-SE. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE OFICIO/MANDADO/AR. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. FABRICIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito em substituição legal Ofício DM nº1217/2023 Documento assinado eletronicamente pela Magistrada

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Processo nº 5904792-62.2024.8.09.0051

ID: 331263765

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5904792-62.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRUNA DANIELLE DE PAULA REZENDE

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MARIANA DE OLIVEIRA PÁDUA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904792-62.2024.8.09.0051 COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904792-62.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS2ª APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1ª APELADA: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA2ª APELADA: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITASRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, conheço de ambos os apelos. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível interposta por ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS (mov. 31) e pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (mov. 35) contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que: (i) até 15/05/2022, a gratificação de regência deve ser calculada considerando como base de cálculo o vencimento do Profissional de Educação I, letra T, correspondente à carga horária efetiva da servidora (30 horas semanais), com alíquota percentual equivalente à carga horária total; (ii) condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação; (iii) determinou que, a partir de 16/05/2022, a gratificação deve seguir os valores do Anexo II da Lei Complementar Municipal 351/2022, observando-se a irredutibilidade dos vencimentos. Em suas razões recursais (mov. 31), a autora ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS sustenta que a Lei Complementar nº 351/2022 não alterou a redação do dispositivo legal que rege a gratificação de regência, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da base de cálculo e alíquota variáveis mesmo após o mês de maio de 2022. Argumenta que a modulação temporal estabelecida na sentença viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a gratificação incorpora-se aos vencimentos após cinco anos de percebimento ininterrupto. Defende ainda que não houve efetiva inovação legislativa, mas apenas reajuste de valores, não justificando alteração na metodologia de cálculo. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA também interpôs recurso de apelação defendendo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo devido à existência de ação coletiva com objeto idêntico. No mérito, argumenta que a Lei Complementar nº 351/2022 estabeleceu definitivamente uma base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao vencimento final do Profissional de Educação I, letra T, de 20 (vinte) horas, aplicando-se percentuais variáveis conforme a carga horária do servidor. Assinala que esta interpretação reflete a evolução histórica da legislação municipal, baseando-se no conceito de silêncio eloquente do legislador, e que não há direito adquirido a regime jurídico específico. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada pelo Município quanto à suspensão do feito. A mera existência de ação coletiva não determina automaticamente a suspensão de ações individuais, especialmente quando não há determinação judicial específica nesse sentido nos autos da ação coletiva. Ademais, a ação coletiva mencionada abrange apenas os representados pelo ente sindical, não se estendendo necessariamente a todos os servidores da categoria, razão pela qual não há óbice à tramitação do presente feito. Como bem observado nos precedentes desta Corte, a mera existência de ação coletiva não obsta a tramitação dos processos individuais quando ausente ordem específica de suspensão. Superada a questão preliminar, a controvérsia cinge-se à interpretação da legislação municipal que rege a gratificação de regência de classe e aos efeitos da superveniência da Lei Complementar nº 351/2022 sobre o cálculo desta vantagem. A legislação municipal estabelece que a gratificação de regência de classe será concedida ao profissional da educação em percentual equivalente à sua carga horária, incidindo sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação da tabela de carreira. A interpretação sistemática e teleológica deste dispositivo revela que a gratificação visa incentivar a permanência do docente em sala de aula, devendo o cálculo considerar tanto a proporcionalidade do percentual quanto a adequação da base de cálculo ao efetivo trabalho desenvolvido. A expressão legal que se refere ao vencimento do padrão final deve ser compreendida em harmonia com o sistema remuneratório estabelecido, que prevê diferentes jornadas de trabalho para os profissionais da educação. A lógica da norma aponta para a aplicação do percentual sobre o vencimento correspondente à carga horária efetivamente exercida pelo servidor, preservando-se assim a proporcionalidade e a finalidade incentivadora da gratificação. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência pacificada deste Tribunal, que reconhece a necessidade de considerar a carga horária total laborada pelo servidor, incluindo tanto as horas estatutárias quanto as extraordinárias. A superveniência da Lei Complementar nº 351/2022 trouxe alterações significativas ao cenário jurídico. Embora não tenha modificado expressamente o texto do dispositivo que rege a gratificação, a nova legislação estabeleceu, através de seu anexo específico, valores determinados para a gratificação calculados com base no vencimento final do Profissional de Educação I, letra T, de 20 (vinte) horas, aplicando-se percentuais diversos conforme a carga horária do servidor. Esta alteração legislativa estabeleceu uma nova metodologia de cálculo que unificou a base em 20 (vinte) horas, mantendo a variação apenas no percentual aplicado. Nesse sentido, tem-se posicionado a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO VARIÁVEL DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A gratificação de regência de classe será devida em decorrência do efetivo exercício da docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo paga em percentual correspondente à carga horária do professor e calculada com base no vencimento padrão final do profissional de educação. (art. 27 da LC n. 91/2000). II. Na vigência da LC n. 91/2000, tanto o percentual quanto o vencimento do padrão final do Profissional de Educação PI (base de cálculo) devem guardar correspondência com a carga horária desempenhada pelo professor. III. A partir da publicação da LC n. 351/2022, deve-se aplicar a base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao último padrão do vencimento (letra "T") do Profissional da Educação I (PI) para 20h, independentemente da carga horária cumprida, respeitada a irredutibilidade de vencimentos do servidor público. IV. Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e acrescidos de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá o montante da condenação ser corrigido de uma única vez pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. V. Invertem-se os ônus sucumbenciais e posterga-se o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) destaquei EMENTA: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação de Dano Moral. Professora. Gratificação de Regência de Classe. LC 91/2000. I. A gratificação de regência de classe prevista no artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 91/2000 (Estatuto do Magistério do Município de Goiânia) deve tomar como base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação PI, Letra T, com a carga horária equivalente àquela efetivamente exercida pela parte autora/apelada, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 351/2022, a partir de quando deverá observar o Anexo II desta lei. II. Diante da garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração (CF, artigo 37, XV), a renda do funcionário público não pode sofrer decréscimo em virtude de nova lei, razão pela qual mantém-se os vencimentos da parte apelada no seu patamar atual (valor nominal), com posteriores progressões, promoções ou restruturações da carreira, até que seja absorvida, assegurando-se o valor nominal da atual remuneração, sem que ocorra decréscimo. Apelação Conhecida e Desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) destaquei Contudo, a aplicação desta nova metodologia não pode desconsiderar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado na Constituição Federal. Este princípio constitui garantia fundamental que visa preservar a dignidade da função pública e a estabilidade financeira dos servidores, vedando reduções arbitrárias em suas remunerações. No caso em análise, a aplicação imediata da nova metodologia estabelecida pela legislação superveniente poderia resultar em redução do valor global da remuneração de servidores que já percebiam a gratificação com base na carga horária efetiva, violando o princípio constitucional. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral, RE 597.396 – Tema 690, fixou entendimento no sentido de que a supressão de adicionais não pode representar decesso remuneratório em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, devendo eventual parcela ser absorvida por reajustes salariais futuros. Este precedente reforça a necessidade de preservação dos valores já percebidos pelos servidores, ainda que mediante alteração da metodologia de cálculo. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma harmônica com este entendimento, reconhecendo que, embora não exista direito adquirido a regime jurídico específico, deve ser preservada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Assim, as alterações implementadas pela nova legislação podem ser aplicadas desde que seja assegurado que o servidor não tenha redução em sua remuneração global, devendo eventuais diferenças ser preservadas como direito pessoal até sua absorção por posteriores reajustes, progressões ou reestruturações da carreira. A análise da documentação anexada aos autos demonstra que a aplicação da nova metodologia a partir de maio de 2022, conforme estabelecido na sentença, observa adequadamente tanto a vontade legislativa expressa quanto o princípio constitucional da irredutibilidade. A modulação temporal estabelecida pela magistrada reconhece a validade da nova legislação sem desconsiderar os direitos já consolidados dos servidores. No que tange ao argumento da servidora sobre a incorporação da gratificação aos vencimentos após cinco anos de percebimento, é importante esclarecer que tal incorporação não impede a alteração da metodologia de cálculo por nova legislação, desde que preservado o valor nominal já adquirido. A legislação superveniente possui legitimidade para alterar critérios de cálculo de vantagens futuras, devendo apenas respeitar os valores já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. Considerando todos estes aspectos, a solução adotada pela sentença se encontra em perfeita harmonia com os princípios constitucionais e com a interpretação adequada da legislação municipal. A aplicação da metodologia original até a vigência da nova legislação preserva os direitos adquiridos, enquanto a aplicação dos novos critérios a partir de então observa a vontade do legislador municipal, desde que garantida a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Desta forma, não merecem acolhimento os pedidos recursais de ambas as partes. A servidora não tem razão ao postular a manutenção integral da metodologia anterior, uma vez que a nova legislação possui legitimidade para alterar critérios futuros desde que preservados os direitos adquiridos. Por outro lado, o Município também não tem razão ao pretender a aplicação imediata da nova metodologia sem as devidas cautelas constitucionais, especialmente considerando que muitos servidores já percebiam valores superiores pelo critério anterior. A sentença encontrou o ponto de equilíbrio adequado entre a observância da nova legislação e a preservação das garantias constitucionais, razão pela qual deve ser mantida integralmente. A modulação temporal estabelecida representa solução jurídica que harmoniza todos os interesses envolvidos, respeitando tanto a competência legislativa do Município quanto os direitos fundamentais dos servidores. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo inalterada a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários de sucumbência em sede recursal, uma vez que o julgamento dos presentes recursos deverá ser considerado quando do arbitramento dos honorários na fase de liquidação de sentença. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904792-62.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS2ª APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1ª APELADA: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA2ª APELADA: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITASRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória c/c obrigação de fazer, para fixar critérios de cálculo da gratificação de regência, observando a carga horária e as disposições da Lei Complementar Municipal nº 351/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Complementar nº 351/2022 modificou a base de cálculo da gratificação de regência e sua aplicação a partir de maio de 2022; e (ii) saber se a aplicação da nova metodologia implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar nº 351/2022 fixou metodologia uniforme de cálculo da gratificação de regência, com base no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais variáveis segundo a carga horária do servidor.4. O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos impede redução do valor nominal já percebido pelo servidor, permitindo que eventuais diferenças sejam preservadas como direito pessoal até absorção por futuros reajustes ou reestruturações.5. A sentença observou adequadamente a modulação temporal e o respeito aos direitos adquiridos, harmonizando a nova legislação com as garantias constitucionais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. A Lei Complementar Municipal nº 351/2022 estabelece nova metodologia de cálculo da gratificação de regência, com base de cálculo no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais conforme a carga horária. 2. A aplicação da nova metodologia deve observar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, preservando o valor nominal já percebido pelo servidor até sua absorção por reajustes, progressões ou reestruturações futuras.”____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; LC Municipal nº 91/2000, art. 27; LC Municipal nº 351/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJGO, Apelação Cível nº 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 9ª Câmara Cível, j. 26.06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível nº 5904792-62.2024.8.09.0051.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 17 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória c/c obrigação de fazer, para fixar critérios de cálculo da gratificação de regência, observando a carga horária e as disposições da Lei Complementar Municipal nº 351/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Complementar nº 351/2022 modificou a base de cálculo da gratificação de regência e sua aplicação a partir de maio de 2022; e (ii) saber se a aplicação da nova metodologia implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar nº 351/2022 fixou metodologia uniforme de cálculo da gratificação de regência, com base no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais variáveis segundo a carga horária do servidor.4. O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos impede redução do valor nominal já percebido pelo servidor, permitindo que eventuais diferenças sejam preservadas como direito pessoal até absorção por futuros reajustes ou reestruturações.5. A sentença observou adequadamente a modulação temporal e o respeito aos direitos adquiridos, harmonizando a nova legislação com as garantias constitucionais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. A Lei Complementar Municipal nº 351/2022 estabelece nova metodologia de cálculo da gratificação de regência, com base de cálculo no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais conforme a carga horária. 2. A aplicação da nova metodologia deve observar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, preservando o valor nominal já percebido pelo servidor até sua absorção por reajustes, progressões ou reestruturações futuras.”____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; LC Municipal nº 91/2000, art. 27; LC Municipal nº 351/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJGO, Apelação Cível nº 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 9ª Câmara Cível, j. 26.06.2024.

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Processo nº 5904792-62.2024.8.09.0051

ID: 331264985

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5904792-62.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRUNA DANIELLE DE PAULA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA PÁDUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904792-62.2024.8.09.0051 COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904792-62.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS2ª APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1ª APELADA: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA2ª APELADA: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITASRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, conheço de ambos os apelos. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível interposta por ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS (mov. 31) e pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (mov. 35) contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que: (i) até 15/05/2022, a gratificação de regência deve ser calculada considerando como base de cálculo o vencimento do Profissional de Educação I, letra T, correspondente à carga horária efetiva da servidora (30 horas semanais), com alíquota percentual equivalente à carga horária total; (ii) condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação; (iii) determinou que, a partir de 16/05/2022, a gratificação deve seguir os valores do Anexo II da Lei Complementar Municipal 351/2022, observando-se a irredutibilidade dos vencimentos. Em suas razões recursais (mov. 31), a autora ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS sustenta que a Lei Complementar nº 351/2022 não alterou a redação do dispositivo legal que rege a gratificação de regência, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da base de cálculo e alíquota variáveis mesmo após o mês de maio de 2022. Argumenta que a modulação temporal estabelecida na sentença viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a gratificação incorpora-se aos vencimentos após cinco anos de percebimento ininterrupto. Defende ainda que não houve efetiva inovação legislativa, mas apenas reajuste de valores, não justificando alteração na metodologia de cálculo. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA também interpôs recurso de apelação defendendo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo devido à existência de ação coletiva com objeto idêntico. No mérito, argumenta que a Lei Complementar nº 351/2022 estabeleceu definitivamente uma base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao vencimento final do Profissional de Educação I, letra T, de 20 (vinte) horas, aplicando-se percentuais variáveis conforme a carga horária do servidor. Assinala que esta interpretação reflete a evolução histórica da legislação municipal, baseando-se no conceito de silêncio eloquente do legislador, e que não há direito adquirido a regime jurídico específico. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada pelo Município quanto à suspensão do feito. A mera existência de ação coletiva não determina automaticamente a suspensão de ações individuais, especialmente quando não há determinação judicial específica nesse sentido nos autos da ação coletiva. Ademais, a ação coletiva mencionada abrange apenas os representados pelo ente sindical, não se estendendo necessariamente a todos os servidores da categoria, razão pela qual não há óbice à tramitação do presente feito. Como bem observado nos precedentes desta Corte, a mera existência de ação coletiva não obsta a tramitação dos processos individuais quando ausente ordem específica de suspensão. Superada a questão preliminar, a controvérsia cinge-se à interpretação da legislação municipal que rege a gratificação de regência de classe e aos efeitos da superveniência da Lei Complementar nº 351/2022 sobre o cálculo desta vantagem. A legislação municipal estabelece que a gratificação de regência de classe será concedida ao profissional da educação em percentual equivalente à sua carga horária, incidindo sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação da tabela de carreira. A interpretação sistemática e teleológica deste dispositivo revela que a gratificação visa incentivar a permanência do docente em sala de aula, devendo o cálculo considerar tanto a proporcionalidade do percentual quanto a adequação da base de cálculo ao efetivo trabalho desenvolvido. A expressão legal que se refere ao vencimento do padrão final deve ser compreendida em harmonia com o sistema remuneratório estabelecido, que prevê diferentes jornadas de trabalho para os profissionais da educação. A lógica da norma aponta para a aplicação do percentual sobre o vencimento correspondente à carga horária efetivamente exercida pelo servidor, preservando-se assim a proporcionalidade e a finalidade incentivadora da gratificação. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência pacificada deste Tribunal, que reconhece a necessidade de considerar a carga horária total laborada pelo servidor, incluindo tanto as horas estatutárias quanto as extraordinárias. A superveniência da Lei Complementar nº 351/2022 trouxe alterações significativas ao cenário jurídico. Embora não tenha modificado expressamente o texto do dispositivo que rege a gratificação, a nova legislação estabeleceu, através de seu anexo específico, valores determinados para a gratificação calculados com base no vencimento final do Profissional de Educação I, letra T, de 20 (vinte) horas, aplicando-se percentuais diversos conforme a carga horária do servidor. Esta alteração legislativa estabeleceu uma nova metodologia de cálculo que unificou a base em 20 (vinte) horas, mantendo a variação apenas no percentual aplicado. Nesse sentido, tem-se posicionado a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO VARIÁVEL DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A gratificação de regência de classe será devida em decorrência do efetivo exercício da docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo paga em percentual correspondente à carga horária do professor e calculada com base no vencimento padrão final do profissional de educação. (art. 27 da LC n. 91/2000). II. Na vigência da LC n. 91/2000, tanto o percentual quanto o vencimento do padrão final do Profissional de Educação PI (base de cálculo) devem guardar correspondência com a carga horária desempenhada pelo professor. III. A partir da publicação da LC n. 351/2022, deve-se aplicar a base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao último padrão do vencimento (letra "T") do Profissional da Educação I (PI) para 20h, independentemente da carga horária cumprida, respeitada a irredutibilidade de vencimentos do servidor público. IV. Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e acrescidos de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá o montante da condenação ser corrigido de uma única vez pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. V. Invertem-se os ônus sucumbenciais e posterga-se o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) destaquei EMENTA: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação de Dano Moral. Professora. Gratificação de Regência de Classe. LC 91/2000. I. A gratificação de regência de classe prevista no artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 91/2000 (Estatuto do Magistério do Município de Goiânia) deve tomar como base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação PI, Letra T, com a carga horária equivalente àquela efetivamente exercida pela parte autora/apelada, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 351/2022, a partir de quando deverá observar o Anexo II desta lei. II. Diante da garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração (CF, artigo 37, XV), a renda do funcionário público não pode sofrer decréscimo em virtude de nova lei, razão pela qual mantém-se os vencimentos da parte apelada no seu patamar atual (valor nominal), com posteriores progressões, promoções ou restruturações da carreira, até que seja absorvida, assegurando-se o valor nominal da atual remuneração, sem que ocorra decréscimo. Apelação Conhecida e Desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) destaquei Contudo, a aplicação desta nova metodologia não pode desconsiderar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado na Constituição Federal. Este princípio constitui garantia fundamental que visa preservar a dignidade da função pública e a estabilidade financeira dos servidores, vedando reduções arbitrárias em suas remunerações. No caso em análise, a aplicação imediata da nova metodologia estabelecida pela legislação superveniente poderia resultar em redução do valor global da remuneração de servidores que já percebiam a gratificação com base na carga horária efetiva, violando o princípio constitucional. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral, RE 597.396 – Tema 690, fixou entendimento no sentido de que a supressão de adicionais não pode representar decesso remuneratório em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, devendo eventual parcela ser absorvida por reajustes salariais futuros. Este precedente reforça a necessidade de preservação dos valores já percebidos pelos servidores, ainda que mediante alteração da metodologia de cálculo. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma harmônica com este entendimento, reconhecendo que, embora não exista direito adquirido a regime jurídico específico, deve ser preservada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Assim, as alterações implementadas pela nova legislação podem ser aplicadas desde que seja assegurado que o servidor não tenha redução em sua remuneração global, devendo eventuais diferenças ser preservadas como direito pessoal até sua absorção por posteriores reajustes, progressões ou reestruturações da carreira. A análise da documentação anexada aos autos demonstra que a aplicação da nova metodologia a partir de maio de 2022, conforme estabelecido na sentença, observa adequadamente tanto a vontade legislativa expressa quanto o princípio constitucional da irredutibilidade. A modulação temporal estabelecida pela magistrada reconhece a validade da nova legislação sem desconsiderar os direitos já consolidados dos servidores. No que tange ao argumento da servidora sobre a incorporação da gratificação aos vencimentos após cinco anos de percebimento, é importante esclarecer que tal incorporação não impede a alteração da metodologia de cálculo por nova legislação, desde que preservado o valor nominal já adquirido. A legislação superveniente possui legitimidade para alterar critérios de cálculo de vantagens futuras, devendo apenas respeitar os valores já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. Considerando todos estes aspectos, a solução adotada pela sentença se encontra em perfeita harmonia com os princípios constitucionais e com a interpretação adequada da legislação municipal. A aplicação da metodologia original até a vigência da nova legislação preserva os direitos adquiridos, enquanto a aplicação dos novos critérios a partir de então observa a vontade do legislador municipal, desde que garantida a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Desta forma, não merecem acolhimento os pedidos recursais de ambas as partes. A servidora não tem razão ao postular a manutenção integral da metodologia anterior, uma vez que a nova legislação possui legitimidade para alterar critérios futuros desde que preservados os direitos adquiridos. Por outro lado, o Município também não tem razão ao pretender a aplicação imediata da nova metodologia sem as devidas cautelas constitucionais, especialmente considerando que muitos servidores já percebiam valores superiores pelo critério anterior. A sentença encontrou o ponto de equilíbrio adequado entre a observância da nova legislação e a preservação das garantias constitucionais, razão pela qual deve ser mantida integralmente. A modulação temporal estabelecida representa solução jurídica que harmoniza todos os interesses envolvidos, respeitando tanto a competência legislativa do Município quanto os direitos fundamentais dos servidores. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo inalterada a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários de sucumbência em sede recursal, uma vez que o julgamento dos presentes recursos deverá ser considerado quando do arbitramento dos honorários na fase de liquidação de sentença. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904792-62.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITAS2ª APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1ª APELADA: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA2ª APELADA: ANNE SHIRLEY RODRIGUES DE FREITASRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória c/c obrigação de fazer, para fixar critérios de cálculo da gratificação de regência, observando a carga horária e as disposições da Lei Complementar Municipal nº 351/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Complementar nº 351/2022 modificou a base de cálculo da gratificação de regência e sua aplicação a partir de maio de 2022; e (ii) saber se a aplicação da nova metodologia implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar nº 351/2022 fixou metodologia uniforme de cálculo da gratificação de regência, com base no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais variáveis segundo a carga horária do servidor.4. O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos impede redução do valor nominal já percebido pelo servidor, permitindo que eventuais diferenças sejam preservadas como direito pessoal até absorção por futuros reajustes ou reestruturações.5. A sentença observou adequadamente a modulação temporal e o respeito aos direitos adquiridos, harmonizando a nova legislação com as garantias constitucionais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. A Lei Complementar Municipal nº 351/2022 estabelece nova metodologia de cálculo da gratificação de regência, com base de cálculo no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais conforme a carga horária. 2. A aplicação da nova metodologia deve observar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, preservando o valor nominal já percebido pelo servidor até sua absorção por reajustes, progressões ou reestruturações futuras.”____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; LC Municipal nº 91/2000, art. 27; LC Municipal nº 351/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJGO, Apelação Cível nº 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 9ª Câmara Cível, j. 26.06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível nº 5904792-62.2024.8.09.0051.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 17 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória c/c obrigação de fazer, para fixar critérios de cálculo da gratificação de regência, observando a carga horária e as disposições da Lei Complementar Municipal nº 351/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Complementar nº 351/2022 modificou a base de cálculo da gratificação de regência e sua aplicação a partir de maio de 2022; e (ii) saber se a aplicação da nova metodologia implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar nº 351/2022 fixou metodologia uniforme de cálculo da gratificação de regência, com base no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais variáveis segundo a carga horária do servidor.4. O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos impede redução do valor nominal já percebido pelo servidor, permitindo que eventuais diferenças sejam preservadas como direito pessoal até absorção por futuros reajustes ou reestruturações.5. A sentença observou adequadamente a modulação temporal e o respeito aos direitos adquiridos, harmonizando a nova legislação com as garantias constitucionais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. A Lei Complementar Municipal nº 351/2022 estabelece nova metodologia de cálculo da gratificação de regência, com base de cálculo no padrão final do Profissional de Educação I, letra T, para 20 horas, aplicando percentuais conforme a carga horária. 2. A aplicação da nova metodologia deve observar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, preservando o valor nominal já percebido pelo servidor até sua absorção por reajustes, progressões ou reestruturações futuras.”____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; LC Municipal nº 91/2000, art. 27; LC Municipal nº 351/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJGO, Apelação Cível nº 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 9ª Câmara Cível, j. 26.06.2024.

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Rossetti & Gruber Sociedade De Advogados x Darcisio A. Muller Advogados Associados

ID: 334824822

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5002595-24.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSSETTI & GRUBER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DARCISIO A. MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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CAROLINE ROSSETTI GRUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002595-24.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : ROSSETTI & GRUBER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : CAROLINE ROSSETTI GRUBER (OAB SC026365) EXECUTADO : DARCISIO A. … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002595-24.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : ROSSETTI & GRUBER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : CAROLINE ROSSETTI GRUBER (OAB SC026365) EXECUTADO : DARCISIO A. MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença provisório ajuizado por ROSSETTI & GRUBER SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de DARCISIO A. MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS. Devidamente intimado, o executado efetuou o pagamento do valor devido (evento 10), requerendo a manutenção dos valores depositados em subconta até o trânsito em julgado do processo de conhecimento. O exequente, por sua vez, discorreu acerca da natureza alimentar da obrigação e requereu a liberação do valor. Ainda, ofertou precatório como garantia (evento 11). Intimado acerca da caução oferecida, o executado requereu o indeferimento do pedido de levantamento e a rejeição da caução ofertada (evento 25). É o relatório. Decido. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. [...] Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;II - o credor demonstrar situação de necessidade;III - pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Como se vê, previu o legislador que o cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, inclusive com prestação de caução quando se pretender o levantamento de valores, podendo essa ser dispensada nas hipóteses do art. 521, CPC, dentre elas, se o crédito ostentar natureza alimentar (inciso I). No caso, tratando-se de honorários de sucumbência, notória a natureza alimentar do crédito, portanto seria possível excepcionar a regra dispensando a apresentação de caução. Contudo, considerando o valor do crédito e que o processo de conhecimento está aguardando decisão de agravo de decisão denegatória de recurso especial, entendo prudente exigir a caução a fim de que as partes possam retornar ao estado anterior caso a sentença objeto de cumprimento seja modificada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ FATOS NOVOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE HÁ RECONHECIMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS, BEM COMO PARA QUE OCORRA O LEVANTAMENTO E A DISPENSA DE CAUÇÃO OFERTADA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5059800-93.2021.8.24.0000. CAUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. ART. 521, I, DO CPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080489-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TESE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A NECESSÁRIA CAUTELA ANTES DE AUTORIZAR O LEVANTAMENTO PRETENDIDO, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 521, § ÚNICO, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. VALOR ELEVADO. CONSTATADO RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058292-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). E, apesar da insurgência do executado, entendo que a caução ofertada pelo exequente é suficiente, uma vez que possui valor muito superior ao débito exequendo e já se encontra em fila para pagamento. Ademais, considerando-se a natureza alimentar da verba em questão, mostra-se inadequada a exigência de que o exequente permaneça na expectativa do desfecho do processo nº 5003077-11.2021.8.24.0079, tendo em vista que o executado tem manejado sucessivos recursos que, até o presente momento, não lograram êxito, circunstância que sugere reduzida probabilidade de modificação da decisão vigente. Assim, recebo a indicação do crédito do precatório nº 5024969-77.2025.8.24.0000 como garantia do presente cumprimento de sentença e determino o levantamento dos valores depositados em juízo em favor do exequente. Comunique-se o juízo do precatório e requisite-se a averbação de indisponibilidade dos valores. Estabilizada a presente decisão, expeça-se alvará em favor o exequente do montante depositado no Evento 12. Após, com o trânsito em julgado do processo de conhecimento, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5962642-74.2024.8.09.0051

ID: 328947651

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5962642-74.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIRENE ARRUDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA PÁDUA

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MARIANA LOPES MORAES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA DANIELLE DE PAULA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Cleu… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Cleudirene Arruda de Souza Embargado: Município de Goiânia Relator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos na mov. 83 por Cleudirene Arruda de Souza contra o acórdão prolatado na mov. 73, que conheceu do apelo interposto pelo embargante e lhe deu provimento. A ementa do referido acórdão foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CARGA HORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DE VIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença proferida nos autos de ação declaratória cumulada com condenatória, proposta em face do Município de Goiânia, visando ao recálculo da gratificação de regência de classe com base no vencimento do padrão final da carreira, proporcional à carga horária efetivamente exercida. Paralelamente, foi interposto recurso inominado no mesmo feito, posteriormente não conhecido por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso inominado interposto em sede de ação com tramitação na Justiça Comum; e (ii) estabelecer se, após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 351/2022, a gratificação de regência deve continuar sendo calculada proporcionalmente à carga horária efetiva, com base no padrão final da carreira do Professor PI (referência “T”), ou se deve seguir base de cálculo fixa prevista no anexo da nova legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso inominado interposto revela erro grosseiro, porquanto manifestamente inadequado à via processual ordinária da Justiça Comum, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO rejeita o conhecimento de recurso manifestamente inadequado por ausência de dúvida objetiva sobre a via correta. 4. Nos termos do artigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença em ação comum é a apelação, sendo o recurso inominado restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95. 5. A gratificação de regência de classe possui base legal no art. 27 da LC nº 91/2000, que prevê o pagamento proporcional à carga horária efetivamente exercida, com incidência sobre o vencimento do padrão final da carreira do Professor PI. 6. A entrada em vigor da LC nº 351/2022 não revogou expressamente o art. 27 da LC nº 91/2000, tampouco instituiu mecanismo de compensação financeira para garantir a irredutibilidade de vencimentos, impondo decesso remuneratório não autorizado por lei. 7. A adoção de base de cálculo única com referência a 20h semanais contraria o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/88), bem como a jurisprudência do STF no julgamento do Tema 690 (RE 597.396/PE), que veda redução nominal da remuneração sem fundamento legal. 8. O entendimento consolidado no TJGO reconhece que, até a eventual absorção remuneratória por progressões ou reestruturação de carreira, deve ser mantida a base de cálculo proporcional à carga horária da servidora, sob pena de violação da legalidade e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado não conhecido. Apelação cível provida. Tese de julgamento: 1. O recurso inominado é incabível em ações tramitadas na Justiça Comum, sendo inadmissível sua conversão por fungibilidade em razão de erro grosseiro. 2. A base de cálculo da gratificação de regência de classe deve observar a carga horária efetivamente exercida pelo servidor, incidindo sobre o vencimento do padrão final do Professor PI (letra “T”), nos termos do art. 27 da LC nº 91/2000. 3. A aplicação do Anexo II da LC nº 351/2022 deve respeitar a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, assegurando-se o valor nominal da remuneração do servidor até que haja reestruturação de carreira ou instituição de vantagem pessoal compensatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, arts. 1.009, 1.010, 932, III; Lei 9.099/95, art. 41; LC Municipal nº 91/2000, art. 27; LC Municipal nº 351/2022, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 442.209/SP, Rel. Min. Franciulli Neto, DJe 25/02/2004; STJ, AgRg no REsp 294.695/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 28/05/2001; TJGO, ApC 5331622-62.2022.8.09.0091, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 25/08/2023; TJGO, ApC 5628247-71.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 12/07/2022; TJGO, ApC 5172352-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 28/06/2022; TJGO, ApC 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 26/06/2024.” Nas razões recursais (mov. 83), a embargante argumenta que interpôs os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes e prequestionamento, tendo por fundamento a existência de erro material no acórdão nº 73, proferido nos autos da ação declaratória cumulada com cobrança, em que se reconheceu seu direito ao recálculo da gratificação de regência de classe. Alega que o acórdão embargado determinou que a gratificação de regência fosse calculada com base no vencimento correspondente à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, até 15 de maio de 2022, todavia, sustenta que tal definição não encontra respaldo nos elementos probatórios colacionados aos autos, pois, segundo afirma, ao longo do período, exerceu carga horária variável, abrangendo 30, 40 e 60 horas semanais. Sustenta que a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, decisão que foi objeto de recurso de apelação pela autora e de contrarrazões pelo ente municipal, resultando no acórdão ora impugnado, que reformou parcialmente a sentença para estabelecer a forma de cálculo da gratificação, mas, conforme enfatiza, incorreu em imprecisão fática, ao restringir a base de cálculo a 30 horas, situação que entende contrariar a realidade documental. Aponta que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou entendimento de que, até a vigência da Lei Complementar Municipal nº 351/2022, a base de cálculo da gratificação de regência deveria considerar toda a carga horária efetivamente cumprida, inclusive horas extraordinárias, razão pela qual pugna pelo saneamento da contradição material. Defende, ainda, que a decisão embargada diverge do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 91/2000, que determina que o percentual de gratificação incida sobre a jornada integral efetivamente desempenhada, e assevera que a alteração promovida pela LC nº 351/2022 somente poderia produzir efeitos a partir de sua publicação, em 16 de maio de 2022, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Acrescenta que a manutenção do equívoco comprometerá a correta execução do julgado, com prejuízo financeiro, pois implicará no pagamento a menor de valores devidos em decorrência do efetivo labor exercido ao longo do período controvertido, razão pela qual pleiteia a adequação do decisum para consignar expressamente que a base de cálculo da gratificação deverá contemplar a totalidade da carga horária desempenhada. Afirma, por fim, que, para fins de prequestionamento, devem ser expressamente enfrentadas as matérias e dispositivos invocados, quais sejam: art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC; art. 27 da LC nº 91/2000; LC nº 351/2022; art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, ressaltando que eventual omissão na apreciação autorizará o manejo de recursos excepcionais. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para sanar o erro material apontado. É o relatório necessário. Passo a decidir. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constitui meio idôneo para rediscutir questões já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Desta forma, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. Feitas essas ponderações e reexaminando detidamente o acórdão embargado, à luz das pretensões veiculadas nos presentes embargos de declaração, entendo que razão assiste à embargante. No caso concreto, os embargos foram opostos com o escopo de sanar erro material existente no acórdão recorrido que, embora tenha reconhecido o direito da embargante ao recálculo da gratificação de regência de classe proporcional à carga horária efetivamente exercida, consignou, equivocadamente, que tal jornada corresponderia ao limite de 30 (trinta) horas semanais. Ao contrário do que a embargante pediu, que é o erro material, entende-se que a situação trata-se, na verdade, de uma ‘contradição’, pois o acórdão, ao reconhecer o direito à revisão, deveria ter consignado a carga horária efetiva de trabalho da embargante, sem impor um limite fixo de 30 horas semanais. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a embargante no período anterior a 15/05/2022, exerceu carga horária variável, a qual, em diversas oportunidades, correspondeu a 40 e 60 horas semanais, consoante demonstrado nos contracheques e planilha anexados no evento 83, arquivos 02 ao 07. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO VARIÁVEL DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A gratificação de regência de classe será devida em decorrência do efetivo exercício da docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo paga em percentual correspondente à carga horária do professor e calculada com base no vencimento padrão final do profissional de educação. (art. 27 da LC n. 91/2000). II. Na vigência da LC n. 91/2000, tanto o percentual quanto o vencimento do padrão final do Profissional de Educação ? PI (base de cálculo) devem guardar correspondência com a carga horária desempenhada pelo professor. III. A partir da publicação da LC n. 351/2022, deve-se aplicar a base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao último padrão do vencimento (letra "T") do Profissional da Educação I (PI) para 20h, independentemente da carga horária cumprida, respeitada a irredutibilidade de vencimentos do servidor público. IV. Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e acrescidos de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá o montante da condenação ser corrigido de uma única vez pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. V. Invertem-se os ônus sucumbenciais e posterga-se o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BASE DE CÁLCULO. HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS ART.27 LC 091/00. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 351/2022 APÓS PUBLICAÇÃO. MODULAÇÃO EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do artigo 27 do Estatuto do Magistério do Município de Goiânia, 'pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia'. 2. Estando comprovado, no vertente caso, que a carga horária da parte autora é de 30 (trinta) horas semanais, o percentual aplicável no cálculo da gratificação de regência deverá ser de trinta por cento (30%). 3. A Lei Complementar Municipal nº 351/2022, em seu artigo 5º, passou a prever o reajuste da gratificação de regência e expressamente adotou a base de cálculo única (Profissional da Educação PI, referência 'T', com carga horária de 20 horas), independentemente da carga horária efetivamente cumprida pelo professor. Noutras palavras, o valor da gratificação de regência é variável, de acordo com a carga horária exercida pelo professor, mas a sua base de cálculo 'Profissional da Educação PI, referência 'T' ' é única. 4. Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, não há que se falar em interposição de aclaratórios, pois não se prestam à revisão de matéria já suficientemente analisada e julgada, nem mesmo para o fim de prequestionamento. 5. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5602782-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, destacado) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA SEMANAL EFETIVA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar Municipal Nº 351, DE 16 DE MAIO DE 2022.1. A demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC, sendo desnecessária a suspensão dessa demanda.2. A gratificação de regência de classe prevista no art. 27 da Lei Complementar nº 91/2000, do Município de Goiânia, até 15/05/2022, deve ter como base de cálculo o vencimento do padrão final do Profissional de Educação ? PI com a carga horária desempenhada pelo servidor. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 351, de 16 de maio de 2022, a base de cálculo deve ser o padrão final de vencimento do Professor da Educação ? PI, com carga horária de 20 horas semanais, desde que respeitada a irredutibilidade do valor nominal da remuneração do servidor.REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5313696-28.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) Diante desse contexto probatório e normativo, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em contradição ao restringir a carga horária da embargante a 30 horas semanais, quando na verdade se demonstrou que sua jornada, em certos períodos, atingiu até 60 horas semanais. Destarte, é imperioso acolher os presentes embargos declaratórios, a fim de corrigir a apontada contradição, com o consequente ajuste do dispositivo do julgado para constar expressamente que o recálculo da gratificação de regência de classe deverá observar a carga horária efetivamente cumprida pela embargante, com a salvaguarda da irredutibilidade remuneratória. No que concerne ao pleito de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados pela embargante, notadamente o artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 e a Lei Complementar nº 351/2022, cumpre salientar que o presente voto, ao acolher os embargos declaratórios para sanar a contradição, já contempla o enfrentamento integral das matérias debatidas e ora ventiladas, de modo que resta devidamente prequestionada a aplicação e a interpretação dos referidos diplomas legais. Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS para modificar a decisão impugnada, a fim de sanar a contradição no acórdão embargado, para que a base de cálculo da gratificação de regência de classe incida sobre o vencimento padrão final do cargo correspondente, observada a carga horária efetivamente desempenhada. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau - Relator /C70/C30 Embargos de Declaração na Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Cleudirene Arruda de Souza Embargado: Município de Goiânia Relator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, o Doutor Péricles di Montezuma Castro Moura, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Rodrigo de Silveira. Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 16 de julho de 2025. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau - Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Cleudirene Arruda de Souza Embargado: Município de Goiânia Relator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSORA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA EFETIVA SUPERIOR A 30 HORAS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidora pública municipal, professora da rede de ensino do Município de Goiânia, visando sanar contradição identificada no acórdão que, ao reconhecer seu direito ao recálculo da gratificação de regência de classe proporcional à carga horária exercida, limitou, de forma equivocada, a jornada a 30 horas semanais, quando os documentos constantes dos autos demonstram a realização de carga horária variável, chegando a 40 e 60 horas semanais em diversos períodos anteriores a 15/05/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão embargado ao fixar, de forma genérica, o limite de 30 horas semanais como parâmetro para o recálculo da gratificação de regência de classe, em afronta à documentação comprobatória da jornada efetivamente cumprida pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. 4. A contradição identificada decorre do fato de o acórdão, ao reconhecer o direito ao recálculo proporcional da gratificação, ter consignado limitação da carga horária a 30 horas semanais, sem considerar os contracheques e planilhas apresentados que evidenciam carga horária superior em diversos períodos. 5. O reconhecimento da carga horária efetivamente cumprida encontra amparo no artigo 27 da LC nº 91/2000, que prevê base de cálculo proporcional ao tempo de exercício da docência, e na LC nº 351/2022, que estabeleceu a base de cálculo única a partir de sua publicação, com respeito à irredutibilidade remuneratória. 6. O acolhimento dos embargos para correção da contradição supre integralmente o pleito de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do direito ao recálculo da gratificação de regência de classe deve observar a carga horária efetivamente desempenhada pelo servidor, não sendo possível limitar genericamente o tempo de serviço semanal quando comprovada jornada variável superior ao patamar fixado. 2. A contradição no acórdão recorrente é vício sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. 3. O acolhimento de embargos declaratórios que saneiam contradição supre o prequestionamento dos dispositivos legais expressamente referidos pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Complementar Municipal nº 91/2000, art. 27; Lei Complementar Municipal nº 351/2022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5602782-26.2021.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5313696-28.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 27.06.2024.

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