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Processo nº 5962642-74.2024.8.09.0051

ID: 328947651

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5962642-74.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIRENE ARRUDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA PÁDUA

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MARIANA LOPES MORAES FERREIRA

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BRUNA DANIELLE DE PAULA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Cleu… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Cleudirene Arruda de Souza Embargado: Município de Goiânia Relator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos na mov. 83 por Cleudirene Arruda de Souza contra o acórdão prolatado na mov. 73, que conheceu do apelo interposto pelo embargante e lhe deu provimento. A ementa do referido acórdão foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CARGA HORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DE VIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença proferida nos autos de ação declaratória cumulada com condenatória, proposta em face do Município de Goiânia, visando ao recálculo da gratificação de regência de classe com base no vencimento do padrão final da carreira, proporcional à carga horária efetivamente exercida. Paralelamente, foi interposto recurso inominado no mesmo feito, posteriormente não conhecido por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso inominado interposto em sede de ação com tramitação na Justiça Comum; e (ii) estabelecer se, após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 351/2022, a gratificação de regência deve continuar sendo calculada proporcionalmente à carga horária efetiva, com base no padrão final da carreira do Professor PI (referência “T”), ou se deve seguir base de cálculo fixa prevista no anexo da nova legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso inominado interposto revela erro grosseiro, porquanto manifestamente inadequado à via processual ordinária da Justiça Comum, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO rejeita o conhecimento de recurso manifestamente inadequado por ausência de dúvida objetiva sobre a via correta. 4. Nos termos do artigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença em ação comum é a apelação, sendo o recurso inominado restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95. 5. A gratificação de regência de classe possui base legal no art. 27 da LC nº 91/2000, que prevê o pagamento proporcional à carga horária efetivamente exercida, com incidência sobre o vencimento do padrão final da carreira do Professor PI. 6. A entrada em vigor da LC nº 351/2022 não revogou expressamente o art. 27 da LC nº 91/2000, tampouco instituiu mecanismo de compensação financeira para garantir a irredutibilidade de vencimentos, impondo decesso remuneratório não autorizado por lei. 7. A adoção de base de cálculo única com referência a 20h semanais contraria o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/88), bem como a jurisprudência do STF no julgamento do Tema 690 (RE 597.396/PE), que veda redução nominal da remuneração sem fundamento legal. 8. O entendimento consolidado no TJGO reconhece que, até a eventual absorção remuneratória por progressões ou reestruturação de carreira, deve ser mantida a base de cálculo proporcional à carga horária da servidora, sob pena de violação da legalidade e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado não conhecido. Apelação cível provida. Tese de julgamento: 1. O recurso inominado é incabível em ações tramitadas na Justiça Comum, sendo inadmissível sua conversão por fungibilidade em razão de erro grosseiro. 2. A base de cálculo da gratificação de regência de classe deve observar a carga horária efetivamente exercida pelo servidor, incidindo sobre o vencimento do padrão final do Professor PI (letra “T”), nos termos do art. 27 da LC nº 91/2000. 3. A aplicação do Anexo II da LC nº 351/2022 deve respeitar a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, assegurando-se o valor nominal da remuneração do servidor até que haja reestruturação de carreira ou instituição de vantagem pessoal compensatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, arts. 1.009, 1.010, 932, III; Lei 9.099/95, art. 41; LC Municipal nº 91/2000, art. 27; LC Municipal nº 351/2022, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 442.209/SP, Rel. Min. Franciulli Neto, DJe 25/02/2004; STJ, AgRg no REsp 294.695/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 28/05/2001; TJGO, ApC 5331622-62.2022.8.09.0091, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 25/08/2023; TJGO, ApC 5628247-71.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 12/07/2022; TJGO, ApC 5172352-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 28/06/2022; TJGO, ApC 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 26/06/2024.” Nas razões recursais (mov. 83), a embargante argumenta que interpôs os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes e prequestionamento, tendo por fundamento a existência de erro material no acórdão nº 73, proferido nos autos da ação declaratória cumulada com cobrança, em que se reconheceu seu direito ao recálculo da gratificação de regência de classe. Alega que o acórdão embargado determinou que a gratificação de regência fosse calculada com base no vencimento correspondente à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, até 15 de maio de 2022, todavia, sustenta que tal definição não encontra respaldo nos elementos probatórios colacionados aos autos, pois, segundo afirma, ao longo do período, exerceu carga horária variável, abrangendo 30, 40 e 60 horas semanais. Sustenta que a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, decisão que foi objeto de recurso de apelação pela autora e de contrarrazões pelo ente municipal, resultando no acórdão ora impugnado, que reformou parcialmente a sentença para estabelecer a forma de cálculo da gratificação, mas, conforme enfatiza, incorreu em imprecisão fática, ao restringir a base de cálculo a 30 horas, situação que entende contrariar a realidade documental. Aponta que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou entendimento de que, até a vigência da Lei Complementar Municipal nº 351/2022, a base de cálculo da gratificação de regência deveria considerar toda a carga horária efetivamente cumprida, inclusive horas extraordinárias, razão pela qual pugna pelo saneamento da contradição material. Defende, ainda, que a decisão embargada diverge do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 91/2000, que determina que o percentual de gratificação incida sobre a jornada integral efetivamente desempenhada, e assevera que a alteração promovida pela LC nº 351/2022 somente poderia produzir efeitos a partir de sua publicação, em 16 de maio de 2022, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Acrescenta que a manutenção do equívoco comprometerá a correta execução do julgado, com prejuízo financeiro, pois implicará no pagamento a menor de valores devidos em decorrência do efetivo labor exercido ao longo do período controvertido, razão pela qual pleiteia a adequação do decisum para consignar expressamente que a base de cálculo da gratificação deverá contemplar a totalidade da carga horária desempenhada. Afirma, por fim, que, para fins de prequestionamento, devem ser expressamente enfrentadas as matérias e dispositivos invocados, quais sejam: art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC; art. 27 da LC nº 91/2000; LC nº 351/2022; art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, ressaltando que eventual omissão na apreciação autorizará o manejo de recursos excepcionais. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para sanar o erro material apontado. É o relatório necessário. Passo a decidir. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constitui meio idôneo para rediscutir questões já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Desta forma, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. Feitas essas ponderações e reexaminando detidamente o acórdão embargado, à luz das pretensões veiculadas nos presentes embargos de declaração, entendo que razão assiste à embargante. No caso concreto, os embargos foram opostos com o escopo de sanar erro material existente no acórdão recorrido que, embora tenha reconhecido o direito da embargante ao recálculo da gratificação de regência de classe proporcional à carga horária efetivamente exercida, consignou, equivocadamente, que tal jornada corresponderia ao limite de 30 (trinta) horas semanais. Ao contrário do que a embargante pediu, que é o erro material, entende-se que a situação trata-se, na verdade, de uma ‘contradição’, pois o acórdão, ao reconhecer o direito à revisão, deveria ter consignado a carga horária efetiva de trabalho da embargante, sem impor um limite fixo de 30 horas semanais. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a embargante no período anterior a 15/05/2022, exerceu carga horária variável, a qual, em diversas oportunidades, correspondeu a 40 e 60 horas semanais, consoante demonstrado nos contracheques e planilha anexados no evento 83, arquivos 02 ao 07. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO VARIÁVEL DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A gratificação de regência de classe será devida em decorrência do efetivo exercício da docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo paga em percentual correspondente à carga horária do professor e calculada com base no vencimento padrão final do profissional de educação. (art. 27 da LC n. 91/2000). II. Na vigência da LC n. 91/2000, tanto o percentual quanto o vencimento do padrão final do Profissional de Educação ? PI (base de cálculo) devem guardar correspondência com a carga horária desempenhada pelo professor. III. A partir da publicação da LC n. 351/2022, deve-se aplicar a base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao último padrão do vencimento (letra "T") do Profissional da Educação I (PI) para 20h, independentemente da carga horária cumprida, respeitada a irredutibilidade de vencimentos do servidor público. IV. Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e acrescidos de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá o montante da condenação ser corrigido de uma única vez pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. V. Invertem-se os ônus sucumbenciais e posterga-se o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BASE DE CÁLCULO. HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS ART.27 LC 091/00. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 351/2022 APÓS PUBLICAÇÃO. MODULAÇÃO EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do artigo 27 do Estatuto do Magistério do Município de Goiânia, 'pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia'. 2. Estando comprovado, no vertente caso, que a carga horária da parte autora é de 30 (trinta) horas semanais, o percentual aplicável no cálculo da gratificação de regência deverá ser de trinta por cento (30%). 3. A Lei Complementar Municipal nº 351/2022, em seu artigo 5º, passou a prever o reajuste da gratificação de regência e expressamente adotou a base de cálculo única (Profissional da Educação PI, referência 'T', com carga horária de 20 horas), independentemente da carga horária efetivamente cumprida pelo professor. Noutras palavras, o valor da gratificação de regência é variável, de acordo com a carga horária exercida pelo professor, mas a sua base de cálculo 'Profissional da Educação PI, referência 'T' ' é única. 4. Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, não há que se falar em interposição de aclaratórios, pois não se prestam à revisão de matéria já suficientemente analisada e julgada, nem mesmo para o fim de prequestionamento. 5. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5602782-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, destacado) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA SEMANAL EFETIVA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar Municipal Nº 351, DE 16 DE MAIO DE 2022.1. A demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC, sendo desnecessária a suspensão dessa demanda.2. A gratificação de regência de classe prevista no art. 27 da Lei Complementar nº 91/2000, do Município de Goiânia, até 15/05/2022, deve ter como base de cálculo o vencimento do padrão final do Profissional de Educação ? PI com a carga horária desempenhada pelo servidor. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 351, de 16 de maio de 2022, a base de cálculo deve ser o padrão final de vencimento do Professor da Educação ? PI, com carga horária de 20 horas semanais, desde que respeitada a irredutibilidade do valor nominal da remuneração do servidor.REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5313696-28.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) Diante desse contexto probatório e normativo, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em contradição ao restringir a carga horária da embargante a 30 horas semanais, quando na verdade se demonstrou que sua jornada, em certos períodos, atingiu até 60 horas semanais. Destarte, é imperioso acolher os presentes embargos declaratórios, a fim de corrigir a apontada contradição, com o consequente ajuste do dispositivo do julgado para constar expressamente que o recálculo da gratificação de regência de classe deverá observar a carga horária efetivamente cumprida pela embargante, com a salvaguarda da irredutibilidade remuneratória. No que concerne ao pleito de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados pela embargante, notadamente o artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 e a Lei Complementar nº 351/2022, cumpre salientar que o presente voto, ao acolher os embargos declaratórios para sanar a contradição, já contempla o enfrentamento integral das matérias debatidas e ora ventiladas, de modo que resta devidamente prequestionada a aplicação e a interpretação dos referidos diplomas legais. Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS para modificar a decisão impugnada, a fim de sanar a contradição no acórdão embargado, para que a base de cálculo da gratificação de regência de classe incida sobre o vencimento padrão final do cargo correspondente, observada a carga horária efetivamente desempenhada. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau - Relator /C70/C30 Embargos de Declaração na Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Cleudirene Arruda de Souza Embargado: Município de Goiânia Relator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, o Doutor Péricles di Montezuma Castro Moura, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Rodrigo de Silveira. Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 16 de julho de 2025. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau - Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração na Apelação nº 5962642-74.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Cleudirene Arruda de Souza Embargado: Município de Goiânia Relator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSORA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA EFETIVA SUPERIOR A 30 HORAS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidora pública municipal, professora da rede de ensino do Município de Goiânia, visando sanar contradição identificada no acórdão que, ao reconhecer seu direito ao recálculo da gratificação de regência de classe proporcional à carga horária exercida, limitou, de forma equivocada, a jornada a 30 horas semanais, quando os documentos constantes dos autos demonstram a realização de carga horária variável, chegando a 40 e 60 horas semanais em diversos períodos anteriores a 15/05/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão embargado ao fixar, de forma genérica, o limite de 30 horas semanais como parâmetro para o recálculo da gratificação de regência de classe, em afronta à documentação comprobatória da jornada efetivamente cumprida pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. 4. A contradição identificada decorre do fato de o acórdão, ao reconhecer o direito ao recálculo proporcional da gratificação, ter consignado limitação da carga horária a 30 horas semanais, sem considerar os contracheques e planilhas apresentados que evidenciam carga horária superior em diversos períodos. 5. O reconhecimento da carga horária efetivamente cumprida encontra amparo no artigo 27 da LC nº 91/2000, que prevê base de cálculo proporcional ao tempo de exercício da docência, e na LC nº 351/2022, que estabeleceu a base de cálculo única a partir de sua publicação, com respeito à irredutibilidade remuneratória. 6. O acolhimento dos embargos para correção da contradição supre integralmente o pleito de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do direito ao recálculo da gratificação de regência de classe deve observar a carga horária efetivamente desempenhada pelo servidor, não sendo possível limitar genericamente o tempo de serviço semanal quando comprovada jornada variável superior ao patamar fixado. 2. A contradição no acórdão recorrente é vício sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. 3. O acolhimento de embargos declaratórios que saneiam contradição supre o prequestionamento dos dispositivos legais expressamente referidos pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Complementar Municipal nº 91/2000, art. 27; Lei Complementar Municipal nº 351/2022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5602782-26.2021.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5313696-28.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 27.06.2024.

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Processo nº 5062024-27.2023.4.03.9999

ID: 282996310

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062024-27.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES FREIRE

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO VERNASCHI

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FERNANDO TADEU MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062024-27.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062024-27.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES FREIRE Advogados do(a) APELADO: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238-N, MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062024-27.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES FREIRE Advogados do(a) APELADO: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238-N, MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por esta E. Turma, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 63 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DIB FIXADA NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a coisa julgada é oponível ao novo ajuizamento na hipótese em que se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2. Não há que se considerar coisa julgada em relação a questões sobre as quais não houve deliberação judicial anterior. Entretanto, deve-se respeitar o lapso temporal anterior à coisa julgada já aperfeiçoada, que é revestida de imutabilidade. Embora os pedidos na ação anterior sejam semelhantes, verifica-se que a fundamentação atual baseou-se em novos pedidos administrativos, novos laudos, até então não deliberados, e no agravamento da doença do autor em período posterior ao marco do transitado em julgado da ação judicial anterior. 3. O auxílio por incapacidade temporária está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991 sendo destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, seja por doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência. 4. Impõe-se a manutenção do reconhecimento da coisa julgada quanto à concessão judicial do benefício de auxílio-doença, que perdurou até 29/07/2018. Este benefício foi objeto de amplo debate nos autos nº 0018025-12.0004.4.03.6302, transitado em julgado. Desse modo, não há como rediscutir a matéria, já que está revestida de imutabilidade. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e honorários. Em suas razões, a parte autora alega a existência de contradição no acórdão embargado ao ser aplicada a coisa julgada parcial, pois afirma que, no reconhecimento de novo pedido administrativo e no agravamento da moléstia, a coisa julgada deve ser afastada por completo. Assim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Também prequestiona a matéria para fins recursais. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062024-27.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES FREIRE Advogados do(a) APELADO: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238-N, MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). - O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. - No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. - As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. - Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF3, ApCiv 5000438-44.2023.4.03.6133, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Leila Paiva, DJEN 14/06/2024) *** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF3, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 10/03/2016). Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois ausentes os pressupostos legais de omissão, obscuridade ou contradição no julgado (conforme o art. 1.022 do CPC). A suposta contradição levantada pela embargante diz respeito à coisa julgada parcial; contudo, enfatiza-se que nas ações de concessão de benefício por incapacidade, é necessário considerar a possibilidade de alteração da capacidade laboral do segurado com o passar do tempo, conforme previsto no artigo 101 da Lei nº 8.213/91, que exige perícias médicas periódicas. Por essa razão, as sentenças proferidas nessas ações estão vinculadas aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, estando nelas implícita a cláusula rebus sic stantibus. Desse modo, há nova causa de pedir sempre que modificadas as condições fáticas ou jurídicas nas quais se embasou a coisa julgada material, enfatizando-se, contudo, a necessidade de se respeitar o lapso temporal protegido pelo trânsito em julgado para garantir a segurança jurídica. Eventual reconhecimento de período anterior ao trânsito em julgado da ação nº 0002380-86.2019.4.03.6312, para fins de efeitos financeiros relacionados ao benefício de auxílio-doença em tela, deveria ter sido objeto de recurso durante o andamento do respectivo processo, enquanto ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado, precluindo-se o direito por este motivo. Na r. sentença, ficou esclarecido que não existem óbices a novo pedido de benefício por incapacidade referente a período não abrangido pela coisa julgada, especialmente diante da possibilidade de alteração ou agravamento da enfermidade do autor, o que configura nova causa de pedir. Sendo possível, o reconhecimento parcial da coisa julgada, considerando o lapso de tempo, a fim de não prejudicar o segurado, pois do contrário, todo o pedido deveria ser negado. Vejamos o entendimento deste Tribunal Regional Federal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação da parte autora em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da coisa julgada, (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento da atividade especial, para fins de concessão de benefício previdenciário. III. Razões de decidir: - Caracterizada a coisa julgada em relação ao interstício de 26/9/1983 a 5/11/1987, tendo em vista que a questão já foi resolvida em anterior demanda, com trânsito em julgado. - No que tange ao lapso de 19/12/2002 a 30/08/2017, a análise dos autos revela que, na presente demanda, o fundamento é feito em causa de pedir diversa, com a apresentação de novo formulário PPP de nº 310498098-01/02. - A alteração da causa de pedir com apresentação de documento novo, acarreta o afastamento parcial da declaração de ocorrência de coisa julgada apenas com relação ao interregno compreendido entre 19/12/2002 e 30/08/2017. - Não estando o processo em condições de julgamento, necessário o retorno dos autos ao Juízo a quo, para regular processamento do feito. IV. Dispositivo e tese - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024969-44.2023.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/04/2025, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA PARCIAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIB FIXADA. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de primeiro grau, reconhecendo coisa julgada parcial em relação ao processo nº 0030573-81.2018.4.03.6301, e condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, com DIB em 24/01/2020. Alegação do INSS de coisa julgada material, referente à improcedência da ação anterior nº 0030573-81.2018.4.03.6301. Autor apresentou novos documentos médicos e embasou seu pedido em novo requerimento administrativo, demonstrando situação diversa daquela examinada na ação anterior. Laudo pericial na presente ação concluiu pela incapacidade laborativa total e permanente do autor, desde março/2015. Manutenção da decisão monocrática que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor, com DIB em 24/01/2020. Agravo Interno do INSS desprovido. Decisão monocrática mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009945-44.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) O acórdão bem expôs os fundamentos que afastam a pretensão do embargante: Discute-se, a ocorrência de coisa julgada material, para efeito de impedir apreciação do presente pedido de benefício previdenciário, em razão de ação anterior ajuizada no Subseção Judiciária de São Carlos (Juizado Especial Federal Cível) sob o n 0002380-86.2019.4.03.6312, cuja sentença transitou em julgado em 08/08/2022 (ID 259224259 - dos autos de origem). Depreende-se da análise da ação mencionada que o autor fundamenta seu pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do auxílio doença, no ato que revogou o seu benefício de aposentadoria por invalidez sob n. 550.255.823-8 em 29/12/2019 (ID 103197583, fl. 9, dos autos de origem). Naqueles autos, alega incapacidade em razão das patologias "osteonecrose da cabeça do fêmur direito, coxartrose bilateral CID m 16.7, M87.8, M21.8". Contudo, os autos foram julgados improcedentes, uma vez que o perito judicial não constatou incapacidade laborativa ou para atividades habituais. Posteriormente, em 05/05/2023, a parte autora ajuizou a presente demanda na vara única da Comarca de Tambaú, São Paulo – SP, postulando os mesmos benefícios assistenciais; porém, este foi instruído com novos pedidos administrativos (negados) formulados nos dias 30/09/2020 e 17/02/2021 (ID 273671972), respectivamente sob os ns. 633.459.904-0 e 634.056.131-6, fundamentado, em especial, por novos laudos médicos (ID 273671972), os quais demonstram o agravamento da doença, que ainda não tinham sido deliberados na ação anterior. Com efeito, não se vislumbram quaisquer impedimentos para a formulação de um novo pedido de concessão de benefício por incapacidade em período não abrangido pela coisa julgada, considerando a possibilidade de alteração ou agravamento da enfermidade alegada pelo autor, o que caracteriza nova causa de pedir. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Não há que se falar em ocorrência de coisa julgada material nos feitos relativos à aferição de incapacidade, pois mesmo havendo identidade de partes e de pedidos, a causa de pedir pode ser diversa, em decorrência de eventual agravamento de sua patologia. 2. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem o autor, sua idade, sua atividade habitual, e seu grau de instrução, é de se reconhecer o seu direito à percepção do benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho. 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, apelação do réu e recurso adesivo do autor providos em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5059053-06.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 01/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA CAUSA DE PEDIR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). EC 103/2019. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Consoante se afere do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a oponibilidade da coisa julgada se consubstancia na hipótese em que se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo imprescindível, portanto, que haja tríplice identidade entre os feitos. - Não se divisa quaisquer óbices para que haja a formulação de pleito de concessão de benefício por incapacidade em período posterior não abarcado pela coisa julgada, tendo em vista a possibilidade de alteração ou recrudescimento da moléstia das quais o autor se afirma portador, inaugurando-se nova causa de pedir. - O auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 e destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - O benefício de incapacidade tem como termo inicial (DIB) o requerimento administrativo ou, na ausência deste, a citação do INSS, conforme o Tema 626/STJ e a Súmula 576/STJ. - No caso vertente, decorre do laudo técnico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter total e permanente, bem como que teve início em 2007. - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica. - Faz jus a parte autora à concessão do benefício de incapacidade permanente. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, formulado em 04/05/2020, ocasião em que a parte autora reunia os requisitos necessários à concessão do benefício de incapacidade permanente, pois o laudo pericial constatou que a incapacidade total e permanente remonta a 2007. - Tratando-se de benefício concedido na vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com o que dispõe o inciso III do § 2º do seu artigo 26. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. - De rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem, no patamar mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do C. STJ e o Tema 1105/STJ, cujo montante considero adequado e suficiente para remunerar o trabalho despendido pelo causídico da parte autora. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários legais explicitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011772-90.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) Processado o novo feito, sobreveio a r. sentença que julgou procedente a ação, condenando o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária a partir da cessação administrativa do último benefício (30/12/2020). Determinou-se, ainda, o pagamento das diferenças devidas desde então, considerando que, em novo laudo pericial judicial, o Sr. Perito constatou que a sua patologia gera incapacidade funcional parcial e temporária, necessitando, inclusive, de procedimento cirúrgico. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a oponibilidade da coisa julgada é possível na hipótese em que se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo imprescindível, portanto, que haja essa tríplice identidade entre as demandas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. I - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. II – Conforme se depreende da análise dos presentes autos, quando do ajuizamento da pretensão veiculada neste processo, cuja ação foi ajuizada em setembro/2017, havia processo em curso (iniciado em junho/2016), com sentença de improcedência em 27.03.2018, e trânsito em julgado em 27.05.2018. (...) VII - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas para reconhecer a coisa julgada, e declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise da apelação da parte autora. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153010-95.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 13/07/2022, Intimação via sistema DATA: 16/07/2022) PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. NÚCLEO FAMILIAR. DESCONSIDERAÇÃO DE IRMÃ, CUNHADO E SOBRINHO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Em se tratando de ação para concessão de benefício assistencial, existe a possibilidade de alteração da realidade fática pelo decurso do tempo, como o agravamento da condição médica/surgimento de outras moléstias incapacitantes, ou a modificação da situação socioeconômica do núcleo familiar, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material. 2. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 3. Ausência de apelação quanto ao requisito da deficiência. 4. Não obstante o rol estipulado no artigo 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 não seja taxativo, a irmã, o cunhado e o sobrinho da parte autora, mesmo que estejam na mesma residência, compõem núcleo familiar distinto, não podendo ser considerados na análise da presente situação. 5. O Estudo Social produzido enseja o reconhecimento da presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993. 6. Requisitos preenchidos. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001731-91.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 10/05/2023) Na presente ação, em que foi proferida a r. sentença, a fundamentação baseou-se em novo pedido administrativo, novos laudos médicos não apreciados anteriormente e no agravamento da condição de saúde do autor. Assim, não se aplica a coisa julgada ao novo pedido. No entanto, é imprescindível respeitar o período abarcado pela coisa julgada que se aperfeiçou em 08/08/2022, referente aos autos n. 0002380-86.2019.4.03.6312. Dessa forma, em relação ao período anterior à coisa julgada, a decisão permanece protegida pela sua imutabilidade, não podendo ser alterada, sendo que a nova sentença só pode surtir efeito a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado do processo mencionado. Dessa forma, conforme constou da decisão embargada, diante da coisa julgada, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, no que se refere ao reconhecimento da especialidade do período até 08/08/2022, relacionado aos autos de n. 0002380-86.2019.4.03.6312, nos termos do artigo 485, incisos V e VI, do CPC. Entretanto, remanesce o interesse processual da parte autora no que se refere ao período posterior ao trânsito em julgado. Verifica-se, portanto, que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração. Por fim, cumpre ponderar que o intuito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, haja vista que não demonstrada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não se constatam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos de declaração, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no presente julgado. 2. Nas ações de concessão de benefício por incapacidade, é necessário considerar a possibilidade de alteração da capacidade laboral do segurado com o passar do tempo, conforme previsto no artigo 101 da Lei nº 8.213/91, que exige perícias médicas periódicas. 3. Há nova causa de pedir sempre que modificadas as condições fáticas ou jurídicas nas quais se embasou a coisa julgada material, enfatizando-se, contudo, a necessidade de se respeitar o lapso temporal protegido pelo trânsito em julgado de ação pretérita para garantir a segurança jurídica. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5495933-93.2022.8.09.0051

ID: 293026746

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5495933-93.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MIGUEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível REMESS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N° 5495933-93.2022.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: MARCELO MIGUEL DE ARAUJO RÉU: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO: MARCELO MIGUEL DE ARAUJO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A remessa necessária não será conhecida, conforme será explicitado nos parágrafos a seguir. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face da sentença (mov. 65) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Juiz William Fabian, nos autos da “ação de conhecimento com pedidos declaratórios e condenatórios” proposta por MARCELO MIGUEL DE ARAUJO. Na inicial, o apelado/autor narrou ser professor da rede pública municipal, “Profissional de Educação II”, matrícula nº 650625-2, nível P3, referência B, com carga horária de trinta (30) horas-aula semanais. Informou que foram recebidos valores de carga horária inferior ao determinado no estatuto do Magistério de Goiânia, bem como solicitou através de requerimento administrativo, a implementação ou aumento do percentual da gratificação de titularidade, ante o preenchimento dos requisitos. Desta forma, pugnou: a) pela condenação do Município ao pagamento da diferença da gratificação de regência com seus reflexos, retroativa aos últimos cinco (05) anos; b) que seja declarado o direito das diferenças salariais da implementação do aumento do percentual da gratificação de titularidade e c) pela condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(…) 3. Do Dispositivo 40. Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Município de Goiânia proceda correção no pagamento da gratificação de regência de classe ao autor, utilizando percentual equivalente à sua carga horária efetivamente cumprida e ao pagamento da gratificação de titularidade concedida conforme Portaria nº 1.778/2019. 41. Condenando o requerido, no pagamento das diferenças salariais referentes à gratificação de regência paga erroneamente, devendo incidir alíquota percentual equivalente ao total da carga horária, aferido mensalmente, além de ser considerado, como base de cálculo da mesma, o vencimento pago ao Profissional de Educação II (PI) posicionado na respectiva letra do mês de pagamento, que possui a mesma carga horária efetiva que ela (30 horas-aula semanais), retroativo aos cinco (05) anos que antecederam a propositura da lide, bem como o pagamento da gratificação de titularidade. 42. O valor da condenação deverá ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido feito, aplicando-se-lhes juros de mora, a partir da citação, equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (1º-F da Lei no 9.494/97), conforme estabelecido no REsp no 1.495.146/MG (Tema Repetitivo no 905), até o dia 08/12/2021, sendo que após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional nº 113/21. 43. Saliento que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, devendo juntar todos os contracheques da autora, bem como atestado de carga horária por, para posterior cumprimento de sentença. 44. Corolário desta decisão, condeno o Município de Goiânia no pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será definido assim que liquidado o julgado (Art. 85, §4º, II, Código de Processo Civil). O Município interpôs apelação alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em virtude da ação coletiva nº 5272488-30.2022.8.09.0051, que teria o mesmo objeto da presente lide. No mérito, aduz a ausência de direito do apelado à correção da gratificação a título de regência de classe por terem sido os valores pagos corretamente. Assevera que todos os professores que fazem jus à gratificação de regência de classe, exerçam eles a carga horária que for, receberão o benefício calculado sobre o mesmo valor, que é o vencimento final do professor com carga horária de 20 (vinte) horas. Sustenta que se o legislador da LC n.º 91/2000 quisesse que a gratificação fosse paga com base no vencimento de cada servidor, o teria feito expressamente no texto do art. 27 da LC 91/2000. Contudo, como fez a alteração da forma do cálculo, tal omissão deve ser entendida como um “silêncio eloquente”, na medida em que alterou uma base de cálculo que era variável, e que passou a ser fixa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença e improcedência da ação. De plano, registre-se que a remessa necessária não será conhecida, por força do enquadramento da sentença na hipótese do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Explico. De acordo com o art. 496, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, é necessário o reexame de sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Como uma das exceções à aludida regra, no inciso III do §3º do mesmo dispositivo, o legislador do atual Código de Processo Civil excluiu a sentença cujo valor, certo e líquido, seja inferior a 100 (cem) salários-mínimos para os municípios que não constituam capitais dos estados, bem como, as respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, não obstante a aparente iliquidez da sentença, o valor da condenação é absolutamente mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, porquanto alcançará, invariavelmente, quantia inferior a 100 (cem) salários-mínimos, tanto que a própria parte autora específica, na peça inicial, a quantia de R$ 73.663,89, dizendo-a correspondente ao débito a ser adimplido pelo ente municipal, inerente ao direito reclamado (mov. 01). Diante dessa circunstância, e à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, dispensa-se o reexame necessário. Quanto a preliminar de suspensividade do processo em virtude da ação coletiva nº 5272488-30.2022.8.09.0051, que teria o mesmo objeto da presente lide, essa não prospera. Com efeito, é cediço que a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento de demandas individuais. Os autores das ações individuais apenas se beneficiarão dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes nos casos em que for pleiteada a suspensão da ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (art. 104, do CDC). Em análise aos autos da ação coletiva de protocolo nº 5272488-30, verifica-se que não consta a informação de que o recorrido integra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO), autor da ação coletiva, ou, ainda, a existência de declaração individual do apelado que autorize a aludida associação a propor ação na defesa de seus interesses, em substituição à tutela individual postulada. Assim, à parte é facultado pleitear seu direito por meio de processo de conhecimento, como fez o apelado. Ainda que se vislumbre a necessidade de preservação da segurança jurídica na categoria de servidores públicos sob idêntica condição, há que se ressaltar que a matéria debatida é pacífica no Tribunal de Justiça deste Estado, de modo que não se afigura razoável que aquela ação, ajuizada no interesse da categoria, seja utilizada para postergar o direito do servidor, sobretudo na ausência de hierarquia e sobreposição da tutela coletiva em curso e a individual, à luz do artigo 104 do CDC. Afastada a preliminar, passo a análise do mérito recursal. A Lei municipal nº 7.997/2000, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público de Goiânia, estabelece, em seu artigo 16, inciso V, a gratificação de regência de classe como uma vantagem pecuniária devida aos profissionais que efetivamente exercem atividades de docência: “Art. 16. O servidor do Magistério poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: (…) V - Gratificação de Regência de Classe;” Por sua vez, a Lei Complementar nº 91/2000, que trata do Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, disciplina a gratificação de regência de classe como parcela remuneratória vinculada ao efetivo exercício da docência. Confira-se: “Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.” Infere-se das normas mencionadas que a gratificação de regência de classe é devida aos integrantes do magistério público municipal que estejam no efetivo exercício da atividade docente. Referida vantagem pecuniária corresponde a um porcentual incidente sobre o padrão final do profissional de educação constante da tabela de vencimentos do plano de carreira e remuneração, sendo esse porcentual proporcional à carga horária desempenhada pelo servidor. À época da edição da Lei Complementar antes referenciada, a tabela de vencimentos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia estava disposta no Anexo III da Lei municipal nº 7.997/2000, servindo como parâmetro para o cálculo proporcional dos vencimentos dos profissionais da educação submetidos a diferentes cargas horárias, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Referida tabela contemplava apenas o valor do vencimento correspondente à carga horária de vinte (20) horas semanais, estabelecendo, no padrão final de referência “T”, o montante de R$ 393,34 (trezentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) para o nível P-I, e de R$ 707,31 (setecentos e sete reais e trinta e um centavos) para o nível P-II. Ocorre que a tabela de vencimentos constante do Anexo III contempla, de forma exclusiva, o valor do padrão de vencimento correspondente à jornada semanal vinte (20) horas. Essa limitação material foi o que deu origem à controvérsia ora examinada, qual seja: definir se a base de cálculo da gratificação de regência de classe possui natureza fixa, vinculada à referência estabelecida na tabela legal, ou se deve ser ajustada proporcionalmente à carga horária individualmente cumprida pelo servidor. Consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei municipal mencionada, a tabela de vencimentos nela prevista deverá servir como base para o cálculo proporcional dos vencimentos dos profissionais da educação submetidos a cargas horárias distintas. Veja-se: “Art. 14 - O Valor atribuído a cada padrão de vencimento será devido pela carga horária mensal prevista para o cargo, conforme Anexos I e III. § 1º - A tabela de vencimentos estabelecida no Anexo III servirá de base para o cálculo proporcional dos vencimentos relativos às cargas horárias diversas, previstas no Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia”. Com a promulgação da Lei Complementar municipal nº 351, de 12 de maio de 2022, não subsistem mais dúvidas quanto à imutabilidade da base de cálculo da gratificação de regência de classe, que permanece ancorada no padrão final da carreira do magistério correspondente à jornada de vinte (20) horas semanais, conforme expressamente disposto em seu Anexo II. Sobre esse valor de referência incidirá o porcentual proporcional à carga horária efetivamente desempenhada em sala de aula pelo profissional da educação. À propósito: “Art. 5º - O reajuste previsto no art. 2º desta Lei Complementar referente à gratificação de regência de classe e de auxílio locomoção correspondem aos valores previstos no Anexo II”. Destarte, considerando-se a intentio legis, qual seja, fomentar a permanência do docente no exercício efetivo da atividade de regência de classe, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conclui-se que, até a entrada em vigor da Lei Complementar municipal nº 351/2022, tanto o percentual aplicável quanto a base de cálculo da gratificação, representada pelo vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI, devem guardar correspondência com a carga horária efetivamente desempenhada pelo servidor. Nesse sentido, tem-se posicionado a jurisprudência deste Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO VARIÁVEL DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A gratificação de regência de classe será devida em decorrência do efetivo exercício da docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo paga em percentual correspondente à carga horária do professor e calculada com base no vencimento padrão final do profissional de educação. (art. 27 da LC n. 91/2000). II. Na vigência da LC n. 91/2000, tanto o percentual quanto o vencimento do padrão final do Profissional de Educação PI (base de cálculo) devem guardar correspondência com a carga horária desempenhada pelo professor. III. A partir da publicação da LC n. 351/2022, deve-se aplicar a base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao último padrão do vencimento (letra "T") do Profissional da Educação I (PI) para 20h, independentemente da carga horária cumprida, respeitada a irredutibilidade de vencimentos do servidor público. IV. Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e acrescidos de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá o montante da condenação ser corrigido de uma única vez pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. V. Invertem-se os ônus sucumbenciais e posterga-se o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)” “EMENTA: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação de Dano Moral. Professora. Gratificação de Regência de Classe. LC 91/2000. I. A gratificação de regência de classe prevista no artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 91/2000 (Estatuto do Magistério do Município de Goiânia) deve tomar como base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação PI, Letra T, com a carga horária equivalente àquela efetivamente exercida pela parte autora/apelada, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 351/2022, a partir de quando deverá observar o Anexo II desta lei. II. Diante da garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração (CF, artigo 37, XV), a renda do funcionário público não pode sofrer decréscimo em virtude de nova lei, razão pela qual mantém-se os vencimentos da parte apelada no seu patamar atual (valor nominal), com posteriores progressões, promoções ou restruturações da carreira, até que seja absorvida, assegurando-se o valor nominal da atual remuneração, sem que ocorra decréscimo. Apelação Conhecida e Desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024)” Dessa forma, até a entrada em vigor da Lei Complementar municipal nº 351/2022, o cálculo da gratificação de regência de classe deve observar o porcentual correspondente à carga horária efetivamente desempenhada pelo autor (apelado). A partir de 16 de maio de 2022, a base de cálculo da referida gratificação passou a ser expressamente fixada no vencimento do padrão final da jornada de vinte (20) horas semanais, conforme disposto no artigo 5º e no Anexo II do diploma legal, mantendo-se a aplicação de porcentual variável conforme a carga horária efetivamente cumprida em sala de aula. Nessa linha de raciocínio, imperiosa a modificação parcial da sentença, vez que necessária a modulação temporal, consoante o teor da legislação (Lei Complementar Municipal 351/2022), não observada pela sentença. Ao teor do exposto, não conheço da remessa necessária e CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar o direito do autor (apelado) ao recebimento da gratificação de regência de classe, calculada com base no porcentual correspondente à carga horária efetivamente desempenhada pelo servidor, incidente sobre o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI, até 15 de maio de 2022. A partir de 16 de maio de 2022, data da entrada em vigor da Lei Complementar municipal nº 351/2022, a base de cálculo da referida gratificação deverá corresponder ao padrão final de vencimento do Professor da Educação – PI, relativo à carga horária de vinte (20) horas semanais, devendo ser observado, em qualquer hipótese, o princípio da irredutibilidade do valor nominal da remuneração percebida pelo recorrente na ocasião da alteração legislativa, mantidos os demais termos da sentença. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas por Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de servidor público municipal pleiteando diferenças de gratificação de regência de classe, com base no percentual de sua carga horária e pagamento de gratificação de titularidade. A sentença determinou a correção dos pagamentos da gratificação de regência e titularidade, com reflexos nos últimos cinco anos. O Município alega pagamento correto e a existência de ação coletiva com o mesmo objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a admissibilidade da remessa necessária considerando o valor da condenação; (ii) a suspensão do processo em razão da ação coletiva; e (iii) a correção do cálculo da gratificação de regência de classe, especificamente a base de cálculo, até e após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 351/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é conhecida, por se tratar de sentença líquida com valor inferior a 100 salários mínimos, conforme art. 496, §3º, III, do CPC. 4. A existência de ação coletiva não suspende a ação individual, na ausência de pedido de suspensão no prazo legal e de comprovação de representação do servidor pelo autor da ação coletiva (art. 104 do CDC). 5. O cálculo da gratificação de regência de classe, até 15/05/2022, deve considerar o percentual correspondente à carga horária do servidor, incidente sobre o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI. Após 16/05/2022 (vigência da LC nº 351/2022), a base de cálculo será o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI para 20 horas semanais, preservando-se a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. "1. A remessa necessária é inadmissível por atender aos requisitos do art. 496, §3º, III, do CPC. 2. A ação individual não se suspende pela existência de ação coletiva, na ausência de pedido de suspensão e representação do servidor pelo autor da ação coletiva. 3. O cálculo da gratificação de regência de classe deve ser modulado temporalmente: até 15/05/2022, com base percentual na carga horária do servidor; após 16/05/2022, com base no vencimento final do cargo para 20 horas semanais, mantendo-se o valor nominal da remuneração antes da alteração legislativa." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em não conhecer da Remessa necessária e conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N° 5495933-93.2022.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO: MARCELO MIGUEL DE ARAUJO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas por Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de servidor público municipal pleiteando diferenças de gratificação de regência de classe, com base no percentual de sua carga horária e pagamento de gratificação de titularidade. A sentença determinou a correção dos pagamentos da gratificação de regência e titularidade, com reflexos nos últimos cinco anos. O Município alega pagamento correto e a existência de ação coletiva com o mesmo objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a admissibilidade da remessa necessária considerando o valor da condenação; (ii) a suspensão do processo em razão da ação coletiva; e (iii) a correção do cálculo da gratificação de regência de classe, especificamente a base de cálculo, até e após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 351/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é conhecida, por se tratar de sentença líquida com valor inferior a 100 salários mínimos, conforme art. 496, §3º, III, do CPC. 4. A existência de ação coletiva não suspende a ação individual, na ausência de pedido de suspensão no prazo legal e de comprovação de representação do servidor pelo autor da ação coletiva (art. 104 do CDC). 5. O cálculo da gratificação de regência de classe, até 15/05/2022, deve considerar o percentual correspondente à carga horária do servidor, incidente sobre o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI. Após 16/05/2022 (vigência da LC nº 351/2022), a base de cálculo será o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI para 20 horas semanais, preservando-se a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. "1. A remessa necessária é inadmissível por atender aos requisitos do art. 496, §3º, III, do CPC. 2. A ação individual não se suspende pela existência de ação coletiva, na ausência de pedido de suspensão e representação do servidor pelo autor da ação coletiva. 3. O cálculo da gratificação de regência de classe deve ser modulado temporalmente: até 15/05/2022, com base percentual na carga horária do servidor; após 16/05/2022, com base no vencimento final do cargo para 20 horas semanais, mantendo-se o valor nominal da remuneração antes da alteração legislativa."

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