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Ernani Fernandes Da Silva x Associacao Desaparecidos Do Brasil e outros

ID: 319192814

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025082-56.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DESAPARECIDOS DO BRASIL DIGESTO PESQUISA E BANCO DE DADOS S.A. GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA JORGE LUIZ PAZ BENGOCHEA JUS NAVIGANDI LTDA RBS PARTICIPACOES S A YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO NÚNCIO

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ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO

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JULIANA BOLDEKE FOLTRAN

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ANA SOPHIA MARTINIANO FONSECA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FABIO RIVELLI

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SANDRO RICARDO SANTOS DE BORBA

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MARIO PINTO RODRIGUES DA COSTA FILHO

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MICHEL ZAVAGNA GRALHA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS

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CRISTINA BERTA LUNARDELLI

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025082-56.2018.8.21.0001/RS RELATOR : CINTIA DOSSIN BIGOLIN AUTOR : ERNANI FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : Rosana Garcia Quiza Cardozo Bueno (OAB SC028546) RÉU : YAHOO D…

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Processo nº 5025082-67.2025.8.08.0035

ID: 326212174

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025082-67.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GAVACON SERVICO DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

EDER FERREIRA VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5025082-67.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GAVACON SERVICO DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EXECUTADO: RGR REPRESENTACOES LTDA, RAYNNE GONCALVES ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER FERREIRA VIEIRA - ES29355 DECISÃO Considerando tratar-se de ação de execução de título extrajudicial, mais precisamente, confissão de dívida, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento, sob pena de penhora dos seus bens, e facultando-lhe a possibilidade de, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para o disposto nos artigos 830, 835 e 842, todos do CPC/2015. Citada a parte executada e não sendo identificado o pagamento nem apresentação de embargos à execução, havendo a necessidade de atualização do débito, intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar ao processo cálculo atualizado se estiver assistido por advogado. Caso contrário, não estando a parte patrocinada por advogado, remetam-se os autos à Contadoria. Tudo feito, conclusos os autos para buscas sistêmicas de valores com marcação própria. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070710283365000000064256397 1 CNH Geovana Documento de comprovação 25070710283437400000064257208 1 CNPJ Gavacon Documento de comprovação 25070710283505000000064257209 2 Procuracao Gavacon Documento de comprovação 25070710283567000000064257211 2 Procuracao Geovana Documento de comprovação 25070710283635400000064257212 3 Contrato Social - RGR Documento de comprovação 25070710283705600000064257213 4 Debitos em aberto - RGR REPRESENTAÇÕES Documento de comprovação 25070710283777100000064257214 5 Mensagens trocadas - Provas Documento de comprovação 25070710283836400000064257215 6 Termo de confissão de dívida - ASSINADO POR TODOS Documento de comprovação 25070710283894200000064257216 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071113501672000000064569796 Nome: GAVACON SERVICO DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 645, SALA 102, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-390 Nome: RGR REPRESENTACOES LTDA Endereço: Rua Araruama, 116, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-530 Nome: RAYNNE GONCALVES ROSA Endereço: Rua Araruama, 116, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-530

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Maria Ascencao Gloria Dos Santos Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 312338437

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014606-57.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ASCENCAO GLORIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014606-57.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ASCENCAO GLORIA DOS SANTOS SILVA CPF: 009.497.206-07 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais ajuizada por Maria Ascencao Gloria dos Santos Silva em face do Banco Bradesco S.A. A parte autora alegou, em síntese, que ao consultar seu extrato de benefício previdenciário foi surpreendida com a existência de contratos de empréstimo consignado averbados pelo réu sob números 346521022-1, 337558801-3, 340422206-3. Afirma já ter contratado empréstimos consignados, mas em menor quantidade e com parcelas diferentes das registradas. Defende que houve fraude na celebração dos contratos e aponta falhas na conduta do banco réu, destacando a responsabilidade da instituição financeira e do órgão pagador na fiscalização dessas operações. Requer a declaração de inexistência dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, o banco comprova a existência dos contratos e o repasse dos valores à autora, argumentando que houve livre contratação e que o processo de averbação seguiu todos os procedimentos legais. Afirma que não há base para devolução de valores ou indenização por danos morais, pois não praticou ato ilícito e as cobranças seguiram o pactuado. Acusa a autora de litigância de má-fé por tentar obter vantagem indevida ao negar um contrato legítimo. Solicita que, caso os pedidos sejam julgados procedentes, seja feita compensação entre a condenação e o valor emprestado para evitar enriquecimento ilícito. Não há preliminares a serem analisadas. Constato que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) validade dos contratos de empréstimo; b) a existência e extensão de danos materiais e morais indenizáveis. Em relação ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, indefiro-o, pelos fundamentos a seguir. O banco réu trouxe aos autos os contratos devidamente assinados pela autora, com selfie de verificação e acompanhado de cópia de seu documento pessoal, além do comprovante de transferência do valor para sua conta bancária. De outro lado, não há nos autos qualquer indício concreto de falsificação da assinatura apostas no contrato, sendo que o pedido genérico de perícia grafotécnica, sem apontar especificamente onde residiria a falsidade, não se sustenta. Observo que a petição inicial segue um modelo padronizado, apresentando argumentação genérica sobre fraude em contratos bancários, sem particularizar as circunstâncias específicas do caso concreto que justificariam a realização de perícia. Assim, como destinatário da prova, conforme dispõem os artigos 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a realização de perícia grafotécnica mostra-se desnecessária e protelatória. Defiro a prova documental já produzida pelas partes. Intimem-se as partes e, após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5009465-57.2024.8.13.0231

ID: 323548360

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009465-57.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUDITHE APARECIDA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5009465-57.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JUDITHE APARECIDA ALVES COSTA CPF: 026.807.966-83 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc... 1) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada, em 12/04/2024, 15:15 h, em face do Estado de Minas Gerais, por meio da qual a autora pleiteia a ilegalidade dos descontos nos seus contracheques sob a rubrica ’’REPOSIÇÃO AUXIL. TRANSPOR.” 2) Preliminarmente, verifico que a autora ajuizou sequencialmente nesta Unidade, no mesmo dia, além desta, outras ações em face do mesmo requerido, quais sejam, a de nº 5009468-12.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, às 15:19 h, por meio da qual pleiteia a declaração da ilegalidade dos descontos previdenciários de INSS no seu contracheque de dezembro de 2021; bem como a restituição dos valores descontados a tal título, ação esta em trâmite perante este 1JD; a de nº 5009478-56.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, 15:34 h, pleiteando a restituição dos descontos de contribuição previdenciária e custeio de saúde (Plano de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica do IPSEMG) incidentes sobre o Adicional de Férias, inicialmente perante o 2JD, já tendo sido redistribuída a este Juízo; a de nº 5009477-71.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, às 15:30 h, pleiteando o recebimento do terço de férias, pelo período equivalente ao denominador de 60 (sessenta) dias anuais, também perante o 2JD; a de nº 5009476-86.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, às 15:26 h, requerendo verba referente ao FGTS, perante o 2 JD, já tendo sido rogada a sua redistribuição a este Juízo; e a de nº 5009472-49.2024.8.13.0231, pleiteando valores retroativos relativos a Progressões e Promoções, inicialmente perante o 2JD, já tendo sido redistribuída a este Juízo. 3) Observo que, a Procuração apresentada pela autora quando do ajuizamento da presente ação, ID 10206779243, outorgada em 22/02/2024, é regular para a propositura apenas da presente ação, e não, das demais ajuizadas em face do mesmo requerido, mencionadas anteriormente. 4) Com efeito, vê-se que cópia xerox da Procuração outorgada para o ajuizamento da presente foi replicada e posteriormente utilizada para o ajuizamento das demais ações, de n°`s 5009478-56.2024.8.13.0231, 5009477-71.2024.8.13.0231, 5009476-86.2024.8.13.0231, 5009472-49.2024.8.13.0231 e 5009468-12.2024.8.13.0231, o que deverá ser regularizado nos processos respectivos pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para o que deverá ser juntada a todos os processos referidos cópia desta decisão. 5) As ações em questão são fundadas na mesma causa de pedir, porquanto decorrentes da mesma relação contratual. Assim, diante da identidade de partes e causa de pedir, há conexão, o que impõe o julgamento conjunto das ações, conforme determinação do art. 55, § 1º do CPC. 6) Proceda-se ao apensamento virtual de todas as ações referidas. 6) A presente ação ficará suspensa até que seja possível o julgamento conjunto de todas, ante a conexão. 7) Inclua-se em situação especial , de suspensão e controle-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5028241-83.2022.4.03.6182

ID: 260864805

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028241-83.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLCAFE LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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MAYARA GONCALVES VIVAN

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RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

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RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO

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ILO DIEHL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028241-83.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028241-83.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VOLCAFE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096, LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344, MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248, RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139, RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - SP169715-A D E S P A C H O Ids. 341732275 e 341490602: O executado requer a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 5025082-87.2022.403.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível Federal de São Paulo e "requer sejam os atos executivos suspensos e a PGFN notificada para que não inclua a empresa no CADIN e nem no SERASA e que este débito não seja óbice a emissão de CND". A exequente, por sua vez, se opõe ao pedido da executada e requer o prosseguimento do feito assim que expirado o prazo de validade da apólice. Decido. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, que dentre outras providências alterou as disposições da Lei de Execuções Fiscais, o seguro garantia passou a ser admitido como modalidade de garantia do Juízo. O artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, dispõe sobre a possibilidade do oferecimento de seguro garantia em garantia da execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). Assim, ante a aceitação pelo exequente do seguro garantida ofertado, o feito deverá permanecer suspenso até o julgamento da ação anulatória. Determino à exequente que promova as anotações pertinentes em seu sistema, a fim de que tais débitos não obstem à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, nos termos do artigo 206 do CTN, nem justifiquem a inclusão do nome da executada no CADIN ou outros cadastros de inadimplentes ou mesmo o protesto do(s) título(s). Com relação à abertura de prazo para oposição de embargos à execução fiscal, reconsidero a decisão de id. 341134371, embora garantido o feito, não faz sentido a intimação da executada para tal fim, tendo em vista que tais embargos, provavelmente, teriam a mesma causa de pedir e pedido da ação anulatória. De fato, enquanto suspensa a execução fiscal em razão de ação anulatória, fica postergado o começo do prazo para a oposição de eventuais embargos, cuja fluência terá início apenas após a eventual retomada do curso regular da execução, a fim de evitar a propositura de ação que teria possível relação de litispendência com a ação anulatória. Em relação à manifestação da exequente, vale observar que consta na apólice que, caso a executada deixe de renovar a apólice ou apresentar nova garantia suficiente e idônea até 60 dias antes do fim da vigência da apólice, estará caracterizado o sinistro. Hipótese em que caberá a exequente requerer a este Juízo a intimação da seguradora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada. Também consta na apólice, que, caso assim não o faça, contra a seguradora seguirá a execução nos próprios autos do processo fiscal em curso, nos termos do inciso II, do art. 19, da Lei n.º 6.830/80. Pelo exposto, determino a suspensão do curso da execução, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029738-57.2024.8.13.0231

ID: 333236516

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5029738-57.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HEVELLYN DUARTE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON TAITI INOUE

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MARCELO HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5029738-57.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: HEVELLYN DUARTE FERNANDES DOS SANTOS CPF: 108.505.786-04 RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 e outros DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por Hevellyn Duarte Fernandes dos Santos em face do Município de Ribeirão das Neves e Construtiva Empreendimentos Ltda. Alega, em síntese, ser proprietária de um imóvel adquirido em 1999, mas que está impedida de registrá-lo devido a uma indisponibilidade de bens decretada contra a Construtiva Empreendimentos em processo executivo posterior à aquisição. Em sede de tutela de urgência, requer o cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel para possibilitar o registro no Cartório de Imóveis. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência (ID 10419307049). O Município foi citado eletronicamente (ID 10421227175) e apresentou impugnação (ID 10432512964). Foi expedida carta precatória para citação da Construtiva Empreendimentos (ID’s 10421259206 e 10486763373), que retornou negativa (ID 10481039007). A segunda carta precatória expedida ainda não retornou. A parte embargante, considerado o mandado negativo na carta precatória, requereu a citação da parte ré por edital (ID10495255008). Em momento posterior, requereu seja dado imediato cumprimento à tutela de urgência, concordou com a proposta apresentada pelo Município e reiterou o pedido de citação da ré Construtiva por edital (ID 10498065202). Decido. 1. Cumpra imediatamente a decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 10419307049). 2. Em que pese ter sido determinada a expedição de duas precatórias para a citação da segunda ré, verifico que a Construtiva Empreendimentos não é legitimada passiva da demanda. O artigo 677, §4º, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (...) §4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. No caso em tela, verifica-se que a Construtiva Empreendimentos não se enquadra na definição de legitimado passivo prevista no dispositivo legal, uma vez que o ato de constrição não lhe aproveita. Pelo contrário, a empresa figura como executada na Ação de Execução Fiscal que originou a indisponibilidade do bem. Além disso, o bem não foi ofertado por ela. O litígio nos presentes embargos de terceiro se estabelece entre o embargante, que alega posse e propriedade do imóvel desde 1999, e a Fazenda Pública Municipal, que busca satisfazer seu crédito tributário por meio da constrição do bem. A Construtiva Empreendimentos, na qualidade de executada na ação fiscal, não tem interesse jurídico na manutenção da constrição, nem é beneficiária do ato constritivo, tampouco ofertou o bem para garantir a execução. Diante disso, não há razão para manter a Construtiva Empreendimentos no polo passivo dos embargos de terceiro, pois não é a destinatária do provimento jurisdicional pretendido pelo embargante, que consiste na desconstituição da constrição judicial determinada em favor da Fazenda Pública. Pelo exposto, com fundamento no artigo 677, §4º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a exclusão de Construtiva Empreendimentos do polo passivo da presente ação. Proceda à retificação do registro e da autuação. Intimem as partes dessa decisão, após, voltem conclusos para homologar o pedido de extinção. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5020135-57.2024.8.13.0231

ID: 319970103

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020135-57.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAUL NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5020135-57.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAUL NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO CPF: 746.982.306-91 REQUERIDO(A): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO CPF: 16.745.465/0001-01 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiências CONCILIATÓRIAS - 2º J.D. - A Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 19/08/25 às 15:30 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 QRCODE: INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores a comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha informados. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Contestação, pedido contraposto, impugnação e solicitação de produção de outras provas deverão ser veiculados em dita assentada, sob pena de preclusão/revelia. INSTRUÇÕES: O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com, NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA. Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é obrigatório. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica a parte intimada, finalmente, que por determinação do(a) MM. Juiz(a), serão descartados os documentos físicos quando os autos forem digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso o interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018417-88.2025.8.13.0231

ID: 331370363

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018417-88.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AURITA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5018417-88.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: AURITA FRANCISCA DA SILVA CPF: 325.672.436-15 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 DECISÃO Trata-se de Ação Revisional ajuizada por Aurita Francisca da Silva em face do Parana Banco S.A. Alega a parte autora, em suma, que firmou junto ao réu um contrato de empréstimo consignado no valor de e R$ 1.739,32 (Hum mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), pagamento do empréstimo foi em 84 (Oitenta e quatro) parcelas de R$ 43,00 (Quarenta e três reais) cada uma delas. Sustenta abusividade das seguintes cláusulas do contrato: 1 - CET e taxa de juros remuneratórios em desacordo com a legislação específica; 2 - juros de carência. Pede a limitação dos juros remuneratórios ao percentual fixado na Portaria do INSS; a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência; a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior indevidamente. Caso não seja acolhido o pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior, pediu a determinação da repetição do indébito a partir dos pagamentos efetuados após 30/03/2021. Requereu, ainda, a concessão da Justiça Gratuita. CERTIDÃO DE TRIAGEM Em atenção a certidão de triagem de ID 10486816459, verifica-se a existência de ações em que litigam as mesmas partes, processos n. 5011718-18.2024.8.13.0231, 5011714-78.2024.8.13.0231, 5011707-86.2024.8.13.0231, 5011699-12.2024.8.13.0231, 5011692-20.2024.8.13.0231, 5011688-80.2024.8.13.0231, 5011623-85.2024.8.13.0231, 5011614-26.2024.8.13.0231, 5011609-04.2024.8.13.0231, 5011599-57.2024.8.13.0231, 5011480-96.2024.8.13.0231, 5011478-29.2024.8.13.0231, 5011476-59.2024.8.13.0231. Contudo, em todos os casos, trata-se de produção antecipada de prova, já sentenciados. Registro que, consoante §§2º e 3º do artigo 381 do CPC, a produção antecipada de prova não gera prevenção de competência nem conexão com a ação principal que possa ser proposta posteriormente. Logo, nada a sanar quanto ao ponto. Assim, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de IDs 10485894917 (Histórico de Créditos do INSS), além da Declaração de Hipossuficiência de ID 10485886370, entendo que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora. Destarte, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5025082-95.2024.4.03.6301

ID: 297567584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025082-95.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SALOMAO ALI AHMAD WAKED

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025082-95.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAMIAO VIEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SALOMAO ALI AHMAD WAKED - SP457551… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025082-95.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAMIAO VIEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SALOMAO ALI AHMAD WAKED - SP457551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Laudo médico - capacidade laborativa - (ID 340395505)-Desentranhe-se , porquanto não pertence a este feito. A Constituição Federal, em seu artigo 109, I, exclui da competência da Justiça Federal as causas de acidente do trabalho (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;...”). Não havendo disposição específica acerca de determinada matéria, cabe à Justiça Estadual o seu julgamento, já que esta é a detentora da competência residual. Há, nesse sentido, inclusive, súmula da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: “Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." (Súmula. 501/STF) bem como do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” (Súmula 15/STJ). A referida incompetência da Justiça Federal, por óbvio, não se resume às demandas que envolvam apenas a concessão de auxílio-acidente. São também matérias afetas à competência absoluta da Justiça Estadual, o restabelecimento do auxílio-acidente, a concessão ou revisão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte, desde que decorrentes de acidente de trabalho. Este é o entendimento já pacificado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, extraído da ementa abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A presente ação, em virtude dos fatos narrados na exordial e do histórico contido no laudo pericial, trata de incapacidade decorrente de ato equiparado a acidente de trabalho. II. A norma constitucional contida no art. 109, I, excepciona a própria regra e retira do rol de atribuições da Justiça Federal o julgamento das causas pertinentes à matéria trabalhista, eleitoral, falências e acidentes do trabalho que foram atribuídas à Justiça do Trabalho, à Justiça Eleitoral e à Justiça Comum Estadual, respectivamente. III. Assim, a competência para julgar o pedido é da Justiça Estadual, consoante disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e na EC nº 45/2004. IV. Ante à evidente incompetência desta Corte Regional para conhecer e julgar o pedido, a anulação de ofício da r. sentença e demais atos decisórios é medida que se impõe, restando prejudicada a apelação do INSS e a remessa oficial.” (Processo: 200261060041272; UF: SP; Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; Relator(a) JUIZ WALTER DO AMARAL; Data da decisão: 29/10/2007; Fonte DJU DATA:14/11/2007 PÁGINA: 626) No caso em tela, conforme se depreende da descrição na exordial, em que o próprio autor menciona que se deslocava de sua residência para o local de trabalho, somadas às informações constantes do Boletim de Ocorrência (ID 330027359) e do laudo pericial (laudo médico - incapacidade laborativa permanente - ID 350139310), verifico que a incapacidade parcial e permanente que gerou a lesão do autor decorre de acidente ocorrido no trajeto para o trabalho ocorrido em 09/12/2021, conforme descrito no próprio laudo realizado em 06/12/2024 (DII 14/03/2023) situação esta, que nos termos do art. 21, IV, d da Lei 8.213/91, é equiparada a acidente do trabalho. Ademais, consta que o autor dirigia-se por volta das 7:20 min da manhã em direção ao centro da cidade em dia útil, sendo que mantinha vínculo empregatício conforme dados do CNIS- (ID 331061574) na empresa CRISTIANA ARCANGELI desde 01/08/2012. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para conhecimento das questões no presente feito para uma das varas de acidente do trabalho da Justiça Estadual. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dê-se baixa no sistema. Intime-se. Registre-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de junho de 2025.

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Israel Belchior x Banco Bradesco S.A.

ID: 310322676

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012569-57.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BELCHIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012569-57.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ISRAEL BELCHIOR CPF: 265.177.446-49 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I. Relatório ISRAEL BELCHIOR ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimo consignado que alega não ter celebrado. Sustenta a ocorrência de fraude e requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais e extratos do benefício (id's 10228731653, 10228739688 e 10228733213). Deferida a gratuidade da justiça no id 10232657693. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id 10278106587). Na contestação (id 10289427237), o banco réu arguiu, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor celebrou livremente o negócio jurídico, tendo recebido o valor correspondente. Juntou o contrato objeto da lide e outros documentos. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id's 10345667467 e 10359169744). II. Fundamentação Quanto a prejudicial de prescrição, tratando-se de pretensão de repetição de indébito fundada em suposta falha na prestação de serviço (descontos indevidos), a relação jurídica entre as partes é de consumo. Assim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. Ademais, por se tratar de descontos de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo renova-se a cada parcela descontada. Por isso, a pretensão de reaver os valores se sujeita ao prazo quinquenal, contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Considerando que os descontos são recentes, não há que se falar em prescrição. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. A controvérsia central reside em verificar a existência e a validade do vínculo contratual entre as partes que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor. A parte autora nega veementemente ter celebrado o negócio jurídico; por outro lado, a instituição financeira defende a legitimidade da operação. Em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova, em regra, recai sobre o fornecedor, a quem compete demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC. No caso em tela, o banco réu logrou êxito em se desincumbir de seu ônus. Foi juntado aos autos o instrumento contratual (id 10289432096), devidamente preenchido com os dados pessoais do autor, o valor do empréstimo e as condições de pagamento, acompanhado de cópia de seu documento de identificação e cartão da conta de poupança da Caixa Econômica Federal. O ponto crucial para o deslinde do feito é a análise da assinatura aposta no referido contrato. Ao comparar a assinatura do contrato com aquela presente no documento juntado pelo próprio autor na petição inicial (id 10228731653), verifica-se, a olho nu, notável semelhança entre elas, não havendo indícios de fraude grosseira ou de falsificação. Caberia ao autor, diante da apresentação do contrato, produzir prova mínima em contrário. A simples negativa genérica, desacompanhada de qualquer elemento probatório, torna-se frágil diante da prova documental apresentada pelo réu. Dessa forma, comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, os descontos realizados no benefício do autor são legítimos, pois decorrem do cumprimento de obrigação contratual por ele assumida. Consequentemente, não há ato ilícito a ser imputado ao réu, o que afasta o dever de indenizar por danos morais e o direito à repetição de indébito. A improcedência dos pedidos é, portanto, medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (id 10232657693). P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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