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Processo nº 5047651-26.2025.8.24.0000

ID: 306382787

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047651-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FREITAS DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BISSANI

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Agravo de Instrumento Nº 5047651-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIANO FREITAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BISSANI (OAB RS109594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com p… Agravo de Instrumento Nº 5047651-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIANO FREITAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BISSANI (OAB RS109594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por LUCIANO FREITAS DA CUNHA contra decisão proferida nos autos da ação n. 5025315-24.2024.8.24.0045, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 11, DESPADEC1 ): A parte autora tem renda mensal superior a três salários mínimos (evento 8, OUT2) e veículo (sinal exterior de riqueza - evento 8, Certidão Propriedade6) e não comprovou gastos extraordinários com sua digna sobrevivência; razão pela qual a gratuidade da justiça há de ser indeferida. [...] Logo, não comprovada a incapacidade econômica alegada, o indeferimento da gratuidade, benefício de natureza excepcional, é medida que se impõe. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ativa. 2. Intime-se a parte ativa para, em 15 dias, providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção, ciente da possibilidade de parcelamento, inclusive por cartão de crédito, independentemente de autorização judicial. Intime-se. Cumpra-se. Alega a parte agravante, em síntese, que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Sustenta que a decisão proferida pelo juízo de origem baseou-se exclusivamente em indícios indiretos, sem considerar a totalidade do contexto financeiro do agravante, que atua como motorista de aplicativo. Argumenta, ainda, que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e que não lhe foi oportunizada a apresentação de documentação complementar para comprovar sua alegada condição financeira. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos para juízo de admissibilidade e análise do pedido de tutela provisória recursal. É o relatório. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal tem previsão legal nos artigos 932, II, e 1.019, I, do CPC. Exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça – art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em análise ao pedido de efeito suspensivo, observa-se que o perigo de dano é suficiente para sua concessão, pois, em caso de inadimplemento das custas iniciais, haverá o cancelamento da distribuição da petição inicial. Sabe-se que, em recurso interposto contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação, o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo (art. 101, § 1º, do CPC). Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, essa modalidade de insurgência possui efeito suspensivo até seu julgamento: O recurso que impugna o indeferimento de gratuidade ou que revoga o benefício é sempre, nesse tópico, dotado de efeito suspensivo sui generis. Isso porque, na pendência da discussão a respeito do direito à gratuidade, nessas situações, o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até eventual decisão do relator a respeito da matéria (art. 101, § 1º, CPC). Caso o relator entenda por deferir, provisoriamente, o benefício, a gratuidade se mantém até, pelo menos, o julgamento do recurso (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 255) . Diante dessas considerações, impõe-se, ainda, o deferimento de forma provisória da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, DEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo, a fim de sustar a decisão agravada no que tange ao comando de recolhimento das custas iniciais, autorizando-se, ainda, que eventual pagamento das custas e despesas processuais, incluído o preparo, seja postergado para o final da tramitação processual deste recurso. Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Caroline Schmutz Da Silva Dos Anjos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329114605

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018018-58.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SCHMUTZ DA SILVA DOS ANJOS EDSON DA SILVA ENSACADEIRA P.GROSSA IND.E COM.DE BALANCAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA

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JOAO ALEXANDRE REMOWICZ

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MURILO FRANCISCO DO AMARAL

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RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO

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AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 5018018-58.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : ENSACADEIRA P.GROSSA IND.E COM.DE BALANCAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : AMAZONAS … Agravo de Instrumento Nº 5018018-58.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : ENSACADEIRA P.GROSSA IND.E COM.DE BALANCAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL (OAB PR010879) ADVOGADO(A) : RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB PR022971) ADVOGADO(A) : MURILO FRANCISCO DO AMARAL (OAB PR042090) ADVOGADO(A) : JOAO ALEXANDRE REMOWICZ (OAB PR041528) ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA (OAB PR110247) AGRAVANTE : EDSON DA SILVA ADVOGADO(A) : AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL (OAB PR010879) ADVOGADO(A) : RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB PR022971) ADVOGADO(A) : MURILO FRANCISCO DO AMARAL (OAB PR042090) ADVOGADO(A) : JOAO ALEXANDRE REMOWICZ (OAB PR041528) ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA (OAB PR110247) AGRAVANTE : CAROLINE SCHMUTZ DA SILVA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL (OAB PR010879) ADVOGADO(A) : RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB PR022971) ADVOGADO(A) : MURILO FRANCISCO DO AMARAL (OAB PR042090) ADVOGADO(A) : JOAO ALEXANDRE REMOWICZ (OAB PR041528) ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA (OAB PR110247) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Penhora e leilão de imóvel indivisível. Direito à meação e preferência do cônjuge. Decisão mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a continuidade da execução com leilão de imóvel penhorado, considerando o julgamento em primeiro grau dos embargos de terceiro, que assegurou direito à meação e preferência do cônjuge na arrematação, restringindo o leilão aos condôminos do edifício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser suspenso o leilão do imóvel até o trânsito em julgado da sentença dos embargos de terceiro, diante do risco de dano irreparável caso a propriedade seja reconhecida a terceiro, e se a execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor, especialmente quanto à penhora e alienação de fração ideal de imóvel indivisível. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada fundamentou-se no julgamento dos embargos de terceiro que assegurou o direito à meação e preferência do cônjuge na arrematação, restringindo o leilão aos condôminos, conforme art. 843 do CPC, e revogou a liminar que suspendia a alienação do imóvel, autorizando a continuidade do leilão com observância das condições estabelecidas. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF4 reconhece a possibilidade de penhora e alienação judicial de fração ideal de imóvel indivisível, desde que respeitados os direitos dos coproprietários e do cônjuge, não havendo óbice à constrição judicial parcial do bem, conforme art. 843 do CPC e entendimento consolidado nos REsp 1616299/PR, AC 5003687-81.2020.4.04.7005, AG 5053745-93.2016.4.04.0000 e AG 5025315-58.2021.4.04.0000. 5. A suspensão do leilão até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro não se justifica, pois a execução deve prosseguir para satisfação do crédito, observando-se as garantias legais e o direito de preferência do cônjuge, não havendo risco de dano irreparável, diante da proteção conferida pela decisão e pela legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que autorizou a continuidade do leilão do imóvel penhorado, com observância das condições previstas na sentença dos embargos de terceiro e no art. 843 do CPC. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora e alienação judicial de fração ideal de imóvel indivisível, desde que assegurado o direito à meação e preferência do cônjuge, bem como a restrição do leilão aos condôminos, conforme art. 843 do CPC e jurisprudência consolidada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5019562-81.2025.4.04.0000

ID: 311725763

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019562-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela O… Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de inclusão de restrição de circulação de veículo através do sistema RENAJUD ( evento 105, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que existe veículo em nome da parte executada que não foi encontrado e que a o indeferimento da medida acaba por esvaziar os objetivos que conduziram à implantação do RENAJUD. Defende que a execução deve se dar de acordo com o interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Requer seja atribuído efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5024830-10.2021.4.04.7000/PR, evento 105, DESPADEC1 "(...) 1) Indefiro a anotação de restrição de circulação do veículo pois, por ora, a medida é desnecessária. Colaciono jurisprudência que corrobora esse entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA ANOTAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. O RENAJUD consiste em sistema de restrição judicial de veículos que autoriza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), permitindo a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. No caso em exame, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. (TRF4, AG 5025603-06.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021, grifos nossos) 2) Em relação à anotação de restrição de transferência sobre o veículo I/CHRYSLER PT CRUISER C, placa AGP-1115, observo que houve a inserção do bloqueio, conforme o evento 25, RENAJUD1 . (...)" Esta 12ª Turma já se posicionou no sentido de que é cabível a restrição de circulação via RENAJUD, conforme ementa que abaixo segue: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO. CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. Frustrada a penhora em razão da não localização de veículo, é cabível a anotação de restrição de circulação, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. (TRF4, AG 5028123-65.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/09/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5074785-10.2021.4.04.7000

ID: 306420463

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074785-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTOBARIGUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA BARIGUI AMERICA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA BARIGUI CAMINHOES LTDA BARIGUI FRANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA BARIGUI ORIENTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. BARIGUI VEÍCULOS LTDA BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA CENTER AUTOMOVEIS LTDA ESPACO AUTOMOVEIS LTDA FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA UNIKA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUAREZ CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5074785-10.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : BARIGUI VEÍCULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB … Apelação Cível Nº 5074785-10.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : BARIGUI VEÍCULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : AUTOBARIGUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI CAMINHOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : CENTER AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI AMERICA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI FRANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI ORIENTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : ESPACO AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : UNIKA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. essencialidade e relevância. tema 779 do stj. 1. STF, Tema Nº 756: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 2. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 3. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 5. A empresa comercial que nada produz ou fabrica, tampouco presta serviço, não tem insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não existindo o direito a crédito de PIS/COFINS não cumulativos. 6. Hipótese em que, diante do Tema 779/STJ, se reconhece a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em relação às despesas com água utilizada na lavagem, materiais de consumo e máquinas e equipamentos utilizados na oficina, relacionada às atividades de prestação de serviço mecânica, manutenção elétrica, funilaria, pintura e lavagem de veículos automotores, e com os fretes suportados pelo adquirente na aquisição de veículos; não se reconhecendo em relação às despesas de vendas, comissões e incentivos, aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos, comissões de terceiros, despachante, seguros e franquias, publicidade e marketing, mídia, propaganda cooperada, folders, etc, propaganda digital, comunicação, água e esgoto, depreciação, conservação, viagens, ferramentas, máquinas e equipamentos empregados em atividades diversas da anterior. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para conceder parcialmente a segurança, reconhecendo o direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, calculado sobre despesas com água utilizada na lavagem, materiais de consumo e maquinas e equipamentos utilizados na oficina, relacionada às atividades de prestação de serviço mecânica, manutenção elétrica, funilaria, pintura e lavagem de veículos automotores, e com os fretes suportados pelo adquirente na aquisição de veículos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5003005-10.2021.4.04.7000

ID: 311126186

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003005-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE MEROLLI SORIA JOSE SORIA ARRABAL LUIZ GUSTAVO MEROLLI SORIA VANESSA MEROLLI SORIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003005-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE SORIA ARRABAL (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003005-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE SORIA ARRABAL (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) REQUERENTE : LUIZ GUSTAVO MEROLLI SORIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) REQUERENTE : DANIELE MEROLLI SORIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) REQUERENTE : VANESSA MEROLLI SORIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Condominio Mirante Ii Spe Ltda. e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329986671

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006864-68.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA. JESSICA WISNIESKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

NATALIA BROTTO

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RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO

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KARINE VOLPATO GALVANI

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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Apelação Cível Nº 5006864-68.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JESSICA WISNIESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : … Apelação Cível Nº 5006864-68.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JESSICA WISNIESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : Natalia Brotto (OAB PR046592) ADVOGADO(A) : RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO (OAB PR033204) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. QUESTÃO DE ORDEM. ApelaçÕES CÍVEIS. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. contrato de compra e venda de imóvel. revisional. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade solidária da construtora e da Caixa Econômica Federal. Danos materiais e morais. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Questão de ordem apresentada para rejulgamento dos apelos da parte autora e do réu Condomínio Mirante II SPE Ltda. 2. Apelação cível interposta em ação de procedimento comum ajuizada pelo autor contra a Caixa Econômica Federal e o Condomínio Mirante II SPE Ltda, visando revisão do contrato de compra e venda de imóvel, com pedido de fixação da data para conclusão da obra, indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual o marco temporal para reconhecimento do atraso na entrega da obra, considerando contratos distintos de compra e venda e financiamento; (ii) a legitimidade e extensão da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora; (iii) a incidência e período legítimo para cobrança e devolução dos juros de obra; (iv) a fixação dos lucros cessantes e seus termos inicial e final; (v) a existência e quantificação de danos morais decorrentes do atraso; e (vi) a manutenção da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Reconheceu-se que o prazo para entrega da obra a ser observado na relação entre adquirente e construtora é o constante do contrato de promessa de compra e venda, acrescido do prazo de tolerância, enquanto a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal inicia-se a partir do prazo previsto no contrato de financiamento habitacional, não havendo dois prazos distintos para entrega, mas sim delimitação da responsabilidade conforme o momento da assunção das obrigações pela CEF, em consonância com o Tema 996/STJ e precedentes do TRF4 (AC 5081009-57.2018.4.04.7100). 5. Confirmou-se que o prazo de tolerância contratual não se aplica automaticamente, devendo haver justa causa e autorização expressa da CEF para prorrogação, o que não ocorreu, afastando-se a alegação de caso fortuito ou força maior e a validade de atas de assembleia para alterar prazos contratuais, preservando-se a cláusula contratual original e o princípio da boa-fé objetiva. 6. Determinou-se a exclusividade da responsabilidade da construtora pela devolução dos juros de obra cobrados entre 30/12/2016 (data prevista no contrato de compra e venda) e 18/10/2018 (data do contrato de financiamento), passando a responsabilidade solidária das rés a partir desta última data, em conformidade com entendimento consolidado no TRF4 (AC 5003445-78.2018.4.04.7204). 7. Fixou-se a indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, com termo inicial a partir do atraso na entrega do imóvel e termo final na efetiva entrega das chaves, aplicando-se juros de mora desde o evento danoso, conforme art. 402 do CC, precedentes do TRF4 (AC 5011832-10.2021.4.04.7000) e entendimento jurisprudencial sobre o tema. 8. Reconheceu-se a inexistência de dano moral indenizável, pois o imóvel foi entregue pela construtora antes da data prevista no contrato de compra e venda, e o atraso entre a data prevista no contrato de financiamento e a efetiva entrega foi inferior a seis meses, não configurando dano moral presumido, em observância à jurisprudência da 12ª Turma do TRF4 e Súmula 362 do STJ. 9. Manteve-se a sucumbência recíproca e os honorários advocatícios fixados na sentença, não cabendo majoração, em observância ao art. 85, §11, do CPC e à orientação da Segunda Seção do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF. 10. Prequestionou-se as matérias legais e constitucionais para fins de acesso às instâncias superiores, ressalvando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos de declaração protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Parcial provimento aos recursos da parte autora e do réu Condomínio Mirante II SPE Ltda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, suscitar questão de ordem, solvendo-a para anular o julgamento proferido no evento 7 desta instância e, em nova apreciação dos recursos, dar parcial provimento aos apelos da parte autora e do réu CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5019562-81.2025.4.04.0000

ID: 338628005

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019562-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela O… Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de inclusão de restrição de circulação de veículo através do sistema RENAJUD ( evento 105, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que existe veículo em nome da parte executada que não foi encontrado e que a o indeferimento da medida acaba por esvaziar os objetivos que conduziram à implantação do RENAJUD. Defende que a execução deve se dar de acordo com o interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ( evento 2, DESPADEC1 ), para determinar a inclusão de restrição de circulação de veículo. Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, assim foi decidido: "(...) Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5024830-10.2021.4.04.7000/PR, evento 105, DESPADEC1 "(...) 1) Indefiro a anotação de restrição de circulação do veículo pois, por ora, a medida é desnecessária. Colaciono jurisprudência que corrobora esse entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA ANOTAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. O RENAJUD consiste em sistema de restrição judicial de veículos que autoriza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), permitindo a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. No caso em exame, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. (TRF4, AG 5025603-06.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021, grifos nossos) 2) Em relação à anotação de restrição de transferência sobre o veículo I/CHRYSLER PT CRUISER C, placa AGP-1115, observo que houve a inserção do bloqueio, conforme o evento 25, RENAJUD1 . (...)" Esta 12ª Turma já se posicionou no sentido de que é cabível a restrição de circulação via RENAJUD, conforme ementa que abaixo segue: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO. CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. Frustrada a penhora em razão da não localização de veículo, é cabível a anotação de restrição de circulação, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. (TRF4, AG 5028123-65.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/09/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . (...)" Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Associacao Rodoviaria Do Parana x Banco Do Brasil S/A

ID: 277641010

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086522-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS

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LORENA POOL DEMARIO STUBERT

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JOAO LUIZ CECCATTO TONELLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086522-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADVOGADO(A) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (OAB PR033258) ADVOGADO(A) : LORENA POOL DEMARIO STUBERT (OAB PR0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086522-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADVOGADO(A) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (OAB PR033258) ADVOGADO(A) : LORENA POOL DEMARIO STUBERT (OAB PR085236) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A ASSOCIAÇÃO RODOVIÁRIA DO PARANÁ busca na presente ação o pagamento de supostas diferenças em conta PASEP de seus associados relacionadas à alegada falta de aplicação correta dos índices de correção monetária legalmente previstos e à má-gestão dos recursos pela instituição financeira depositária. Além disso, a parte autora discute os próprios índices aplicados segundo a lei de regência, buscando em seu lugar a aplicação de outros índices , que melhor recompõem a correção monetárias. Vale dizer, sustenta que os índices legais, aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não recompuseram adequadamente a correção monetária. Nesse contexto, vê-se que a ação é dividida em duas causas de pedir : a primeira diz respeito à suposta má-gestão dos valores da conta PASEP pelo Banco do Brasil e a segunda consistente na discussão quanto aos índices de atualização da conta, determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (União) . São causas de pedir diferentes em face de pessoas diversas . Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Banco no Brasil em relação aos pedidos formulados. 1. Da legitimidade processual e competência para cada uma das ações No que diz respeito às demandas relativas à má-gestão dos valores do PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo ( tema n. 1.150 ), fixou a tese de que " o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ;" Portanto, quanto à discussão relativa à má-gestão dos valores pelo Banco do Brasil, a legitimidade passiva é exclusiva da instituição bancária, e não da União. Assim, o autor cumula pedidos em face de pessoas jurídicas distintas, com pleitos distintos. O Código de Processo Civil, ao tratar da cumulação de pedidos, assim dispõe: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." Como visto, para cumulação dos pedidos, há necessidade de que o Juízo tenha competência para analisar todos os pedidos . No presente caso, a discussão da relação jurídica existente com o Banco o Brasil não está compreendida no âmbito de competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 1.1 Portanto, reconheço a parcial incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. 1.2 Dos pedidos formulados em face da União Na segunda demanda, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, em relação aos quais a parte autora sustenta que não recompuseram adequadamente a correção monetária, a legitimidade da relação processual recai exclusivamente sobre a União, que estabelece os parâmetros de correção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA STJ 1.150. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Quando a discussão diz respeito à suposta ilegalidade dos próprios índices estabelecidos para a atualização dos valores depositados nas contas do PASEP, a legitimidade passiva é da União, a quem cabe estabelecê-los. 3. No caso em análise, não figuram no polo passivo da presente ação, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Magna Carta, sendo competente a Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento do feito. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5040575-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 19/02/2025) 1.3. Portanto, em relação à ação que remanesce neste Juízo, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta PASEP, julgo o processo extinto por ilegitimidade de parte em relação ao Banco do Brasil e determino o prosseguimento em face da União Federal. 2. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova , tendo em vista que a questão posta nos autos refere-se à aplicação de índices de correção diferentes dos que foram originariamente determinados pela União. Trata-se de matéria de direito, que não envolve prova de produção impossível ou extremamente difícil para a parte autora. 3. Intimem-se. 4. Preclusa a decisão, remeta-se cópia dos autos à Justiça Estadual para processo e julgamento dos pedidos formulados em face do Banco do Brasil , inclusive o pedido de suspensão em virtude da aplicabilidade do Tem 1300 do STJ. 5. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestação acerca da produção de provas. 6. Nada requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5025315-68.2023.8.08.0024

ID: 319553309

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025315-68.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR CAMPAGNOLI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO

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GIOVANNI ROCHA DAS NEVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5025315-68.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARTUR CAMPAGNOLI JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNI ROCHA DAS NEVES - ES9013, LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO - ES33907 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Cuida-se de ação intitulada “Ação de Repetição de Indébito” ajuizada por Artur Campagnoli Junior, ora Requerente, em face do Município de Vitória, ora Requerido. O Requerente argumenta, em epítome, que é filho do ex-servidor municipal falecido Artur Campagnoli, que ajuizou a ação 0025463-34.2004.8.08.0024 e sagrou-se exitoso no recebimento de parcelas remuneratórias devidas pelo Município de Vitória do período de 2001 a 2003. Diz que foi expedido ofício requisitório, mas no momento da expedição de alvarás judiciais, houve a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, o que alega ser incorreto, dado que o de cujus era portador de doença grave. Reclama assim a restituição da quantia de R$ 10.770,96. Citado, o Requerido contestou. Sem preliminares, argumentou que não restou comprovado que o de cujus era isento do imposto de renda na forma do Decreto 9.580/2018 e que na data dos vencimentos subtraídos de seus contracheques ele não se enquadrava nos requisitos para a isenção tributária. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito material aplicável à espécie, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. QUESTÃO DE ORDEM Ao analisar os documentos trazidos a este caderno processual, evidencia-se que o de cujus Artur Campagnoli faleceu no dia 28.02.2021. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, Art. 1784), transmitindo-se, também, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la (CC, Art. 943). Fabrício Zamprogna Matiello, comentando o Art. 1.784, do CC, esclarece: “Dá-se a abertura da sucessão no exato instante da morte do titular do acervo hereditário, tecnicamente denominado de cujus. O óbito tem como consequência imediata no plano jurídico a transmissão da herança aos respectivos herdeiros, sejam aqueles vocacionados segundo a ordem ditada pelo legislador (...). Trata-se de alteração subjetiva ou sub-rogação pessoal que opera automaticamente, sem reclamar a prática de qualquer ato pelos interessados”. (Fabrício Zamprogna Matiello. In Código Civil comentado. São Paulo : LTr, 2011. 4. ed., p. 1171.) Abrindo-se a sucessão, ficam os herdeiros habilitados a promoverem quaisquer espécies de ações em prol da defesa dos bens e direitos deixados pelo de cujus, seja individualmente, seja coletivamente, eis que a ação de um aproveita aos demais e pode ser direcionada à proteção de toda a herança ou apenas alguma parcela, na medida em que constitui, o monte-mor, universalidade jurídica dissolvida apenas com a ultimação da partilha entre os beneficiários. O de cujus transmite, assim, todos os bens, direitos e obrigações (estas até as forças da herança) aos herdeiros e sucessores previstos na lei civil e não propriamente ao espólio, mas este, até a efetiva partilha (CPC, Art. 1.027) ou sobrepartilha (CPC, Art. 1.040), acaba por concentrar todo o acervo a fim de otimizar a defesa dos interesses da própria herança, daí resultando a justificativa teleológica da figura do inventariante. Nesse sentir, o espólio, mesmo afigurando-se como mera universalidade de bens, direitos e obrigações, sem personalidade jurídica, exsurge como legitimado concorrente para o processo (legitimatio ad processum) na representação da herança até a conclusão da partilha, na inteligência do artigo 12 do Codigo Civil. De outra parte, decorre da interpretação do CC, Art. 1.027, que passada em julgado a sentença homologatória da partilha extingue-se o processo de inventário, desaparecendo a partir daí as figuras do espólio e do inventariante. Em suma, os titulares da herança são os herdeiros, que podem por si defende-la em juízo, mas, uma vez formalizado o respectivo inventário, cumpre ao espólio, concorrentemente, na pessoa do inventariante, figurar judicialmente na defesa dos direitos e interesses do de cujus, até a ultimação do referido procedimento de jurisdição voluntária com a partilha ou sobrepartilha. No caso concreto a partilha já foi ultimada em 19.04.2021, de modo que não é do “espólio” a titularidade do bem, mas do herdeiro que o recebeu de herança. Nesse sentido, o Requerente possui legitimidade para em nome próprio requerer eventuais direitos do de cujus no que corresponda ao percentual que recebeu da herança. Segundo o documento de id Num. 29485363, coube ao Requerente 25% (vinte e cinco por cento), motivo pelo qual em havendo êxito na pretensão, lhe será devida em nome próprio o equivalente a 25% de eventual valor deixado pelo de cujus. MÉRITO Alega o Requerente que por meio do alvará judicial 013/2019 (id Num. 29485368 - Pág. 7), o Juízo Auxiliar de Precatórios do E. Tribunal de Justiça determinou a liberação da quantia de R$ 89.820,00, das quais foram descontados os valores de R$ 6.141,11 a título de contribuição previdenciária e mais R$ 10.770,96 a título de imposto de renda retido na fonte. Com os descontos, o valor líquido liberado ao de cujus foi de R$ 72.907,93. Segundo as afirmações da inicial, por ser portador de doença grave, o de cujus deveria ter sido agraciado com a isenção do imposto de renda e com a imunidade previdenciária, por força do que prescrevem os artigos 6º, XIV, da Lei 7713/88 e artigo 40, § 18 e § 21, da Constituição Federal. Acerca do assunto, o Requerente insiste no sentido de que seu genitor não poderia ser tributado quanto às contribuições previdenciárias, eis que portador de doença grave desde 01.06.2015, conforme laudo médico pericial de id Num. 29485358. Após me debruçar sobre as teses controvertidas, entendo que não assiste razão ao Requerente. E isto por um motivo simples. A legislação do imposto de renda excepciona os portadores de moléstia grave do encargo de recolherem o imposto de renda, como se extrai do art. 6.º, XIV: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; É evidente que toda a construção legislativa é no sentido de que a isenção e a imunidade previstas aos portadores de doenças graves se referem exclusivamente aos proventos de aposentadoria. Nesse particular, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “à luz do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. Assim, a isenção do Imposto de Renda , na forma prescrita no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, diz respeito aos proventos de aposentadoria, e não à remuneração do servidor ativo.” ((AgInt no REsp n. 1.784.245/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 18/10/2019.) Colho ainda da jurisprudência: Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS. REPETIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A isenção do imposto de renda a que alude o inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88 somente incide sobre os proventos de aposentadoria, não beneficiando o servidor público em atividade. Assim, ainda que anterior a moléstia, o termo inicial da repetição do indébito do imposto de renda retido na fonte é a data da aposentadoria. ADI 6025. Tema 1037 do STJ. 2. Na ação de repetição de indébito tributário, a aplicação da taxa Selic, como critério único de correção monetária e juros, incide a contar das datas das retenções indevidas. Tema 905 do STJ. Lei Estadual nº 13.379/10. 3. Em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados após a liquidação do julgado. 85, § 4º, do CPC. Recurso provido em parte.(Apelação Cível, Nº 70083597336, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 06-11-2020) E não tenho dúvidas de que os valores recebidos pelo de cujus no precatório 0011571-42.2018.8.08.0000 não se referem a proventos de aposentadoria, mas a valores que não recebeu quando estava na ativa junto ao Município de Vitória. Ainda que estivesse aposentado no momento do recebimento do precatório, é certo que os valores se referem ao período da atividade. Tanto que a sentença proferida em 02.10.2008 e que serviu de base para expedição do precatório consignou no id Num. 29485360 - Pág. 8 que o valor seria “REFERENTE ÀS VERBAS RETIDAS NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO DE 2001 ATÉ MAIO DE 2003”. A própria inicial relatou que os valores teriam sido descontados entre os anos de 2001 e 2003. A ação que deu origem aos valores percebidos foi movida contra o Município de Vitória, que foi quem lhe pagou o precatório. E em assim sendo, havendo parcelas recebidas pelo de cujus de período anterior à aposentadoria, não há que se falar em isenção do imposto de renda. Assim sendo, entendo que não houve retenção indevida do imposto de renda na fonte, uma vez que os valores pagos no precatório ao falecido (R$ 10.770,96) correspondem ao imposto devido em razão do recebimento de parcelas de natureza salarial (id Num. 29485368 - Pág. 8), razão pela qual a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Processo nº 5052184-10.2021.4.04.7000

ID: 341430965

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052184-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ILAELCIO TEIXEIRA DE PAULA PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5052184-10.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO : JOSE ILAELCIO TEIXEIRA DE PAULA PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinár… RECURSO CÍVEL Nº 5052184-10.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO : JOSE ILAELCIO TEIXEIRA DE PAULA PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, que reconheceu a especialidade da atividade desempenhada pela parte autora, em razão da periculosidade decorrente do transporte de substâncias inflamáveis (possibilidade de explosão). A parte recorrente sustenta que: " Reconhecido pelo próprio Supremo que a tese a ser fixada no TEMA 1209 deverá ser aplicada a todos os recursos que tratem do enquadramento como especial de toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, é de rigor a admissão do presente recurso e a suspensão do processo até o julgamento final daquele tema. " Suscitou como precedente paradigma o Tema 1209 do STF. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 110, VOTO1 ): " Do pedido de suspensão do processo A decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.368.225 (Tema 1.209) determina a suspensão dos processos que tratam da atividade vigilante, tão somente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Afasto, portanto, o pedido de suspensão. Do Tema 1.124 do STJ e o interesse de agir O interesse de agir do autor está devidamente caracterizado, haja vista que o processo administrativo foi instruído com o formulário PPP relativo ao período em discussão ( 1.17 , p. 88). Também não é o caso de suspender o processo em razão da afetação do Tema 1.124 do STJ tendo em vista que a apresentação do laudo na via judicial se deu em razão da omissão do INSS na via administrativa pois, mesmo diante da apresentação de formulário inconsistente, não emitiu qualquer exigência ao autor para regularização da prova técnica ( 1.17 , p. 171). Desse modo, afasto a alegação. Da atividade especial No período de 01/07/1988 a 01/06/2004 o autor trabalhou para a empresa Uni Combustíveis, exercendo o cargo de motorista carreteiro, na qual transportava combustíveis como diesel, gasolina e álcool. O respectivo PPP atesta o risco de explosão ( 1.17 , p. 88), informação que é corroborada pelo LTCAT que menciona o risco de incêndio e explosão ( 59.2 ). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao decidir o Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia nº 0502013-34.2015.4.05.8302, Relator Frederico Koehler, entendeu possível o reconhecimento da especialidade do trabalho de Vigilante, mesmo após 05/03/1997 (advento do Decreto nº 2.172/97), desde que comprovada a exposição ao agente nocivo da periculosidade (arma de fogo no exercício da profissão). Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL . ATIVIDADE DE VIGILANTE ARMADO EXERCIDA APÓS O DECRETO 2.172/97. RECONHECIMENTO CABÍVEL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. QUESTÕES DE ORDEM Nº 18 E 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. Há que se estender essa interpretação para o trabalho em que ficar demonstrada, por meio da prova técnica, a exposição do trabalhador ao risco de incêndio ou explosão. A periculosidade do trabalho não se presume, seja em razão do local, da área em que ele foi exercido, seja pelo tipo de carga ou material com o qual o trabalhador esteve em contato. Nessas condições, a periculosidade da atividade exercida pelo autor foi atestada pela prova técnica relativa às condições de trabalho, visto que os laudos expressam o risco de explosão e incêndio decorrentes do transporte de líquidos inflamáveis. Mantenho, portanto, o reconhecimento da especialidade do trabalho do autor nos intervalos em exame." Acerca da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e do necessário cotejo entre o aresto paradigma e o conteúdo do acórdão, a legislação de regência estabelece, consoante abaixo exposto, condicionantes a serem observadas para ensejar o processamento do recurso. O ponto fundamental é que a questão objeto do Tema 1209 jamais foi alterada pelo STF e sendo o sobrestamento do processo medida excepcional, não se pode conferir interpretação extensiva, como pretende o INSS. Não se desincumbindo do ônus de demonstrar a existência de tais premissas, tem-se como consequência a fragilização da pretensão recursal. Nesse sentido a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, preconiza o § 1º do artigo 1.029 do CPC/2015: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. E no que tange ao meio pelo qual deverá a parte interessada apresentar a ventilada divergência jurisprudencial, devidamente guarnecida pelo imprescindível cotejo analítico, a ementa do STF abaixo reproduzida bem o sintetiza. Confira-se: EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Não conhecimento dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 1. A admissibilidade dos embargos divergentes encontra-se condicionada à rigorosa similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma de divergência, não bastando, para tanto, a mera existência de pontos em comum, tampouco o fato de a mesma tese jurídica, abstratamente considerada, ser discutida em um e outro. 2. O cotejo analítico, para que seja considerado satisfatoriamente realizado, requer a demonstração analítica formal e objetiva do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte, na petição de agravo regimental, deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 594410 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015 - sem grifo no original) Desse modo, não se aplica a tese firmada pelo STF no Tema 1209 , porquanto não há similitude fática com o caso em apreço, pois referido tema diz respeito ao " reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. " , enquanto o caso retratado nos autos refere-se ao " reconhecimento da especialidade da atividade exercida pela parte autora em razão da periculosidade decorrente do transporte de substâncias inflamáveis (possibilidade de explosão) " . Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em decisões monocráticas, é no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1496215, Relator(a): Min. PRESIDENTE, Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/06/2024, Publicação: 07/06/2024) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.033 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO EXCLUSIVO PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. (RE 1377272 AGR-ED-EDV, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 09/12/2022, Publicação: 14/12/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 19 DO ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330, 331 E 332 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (RE 709300 ED-AgR-EDv Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/05/2020, Publicação: 21/05/2020) Frente ao exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos à origem.

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