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Mario Luiz Correa Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 321148006

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025669-51.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025669-51.2024.8.21.0039/RS AUTOR : MARIO LUIZ CORREA PEREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025669-51.2024.8.21.0039/RS AUTOR : MARIO LUIZ CORREA PEREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Melhor compulsando os autos, verifiquei que, a parte autora cadastrou como "assunto" do feito o "Superendividamento, DIREITO DO CONSUMIDOR" , esclareça se pretende seja o feito processado conforme a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, art. 1º, que acrescentou à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) os arts. 54-A e seguintes (DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO). 2.1. Caso positivo , deve a parte autora proceder à EMENDA DA INICIAL, para adequação ao referido procedimento. Com a emenda, remetam-se os autos ao NÚCLEO do SUPERENDIV (Projeto de Gestão de Superendividamento). 2.2. Caso negativo ou não procedida à emenda , ao Cartório/CCC para excluir da autuação a anotação como "assunto" do "Superendividamento, DIREITO DO CONSUMIDOR" e voltem conclusos para exame da inicial. Ainda, analisando detidamente o feito, verifico que a inicial padece de vícios, vejamos: 3. Saliente-se que o artigo 291 do Código de Processo Civil preconiza que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Assim, embora em diversos casos o valor da causa seja, pelo menos sumariamente, de difícil verificação, o diploma legal supracitado é taxativo ao exigir a atribuição de valor certo à causa por ocasião da inicial, conforme seu artigo 292, caput , ainda que posteriormente tal valor possa ser alterado ex oficio ou a pedido da parte contrária, conforme permite o mesmo artigo em seu § 3º,bem como o artigo 293. No caso, em concreto, inclusive, tratando-se de ação revisional ou não, há previsão legal expressa no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. Tratando-se de ação revisional, cabe ao autor, além de indicar as cláusulas que pretende revisar, quantificar o valor incontroverso, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC, por meio da juntada de cálculo com aplicação das taxas que defende cabíveis. No caso, embora intimado para emendar a inicial e retificar o valor da causa consoante o valor da parte controvertida, nos termos do artigo 292, II, do CPC, limitou-se a alegar a impossibilidade de quantificação do valor abusivo. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080082902, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 09-05-2019) Dito isso, intime-se a parte para que emende a inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, atribuindo valor de causa nos moldes suprarreferidos - valor controvertido na demanda -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça portal (parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil). 4. Ademais, frise-se que conforme o artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, fica estabelecida, a obrigatoriedade da indicação na petição inicial, dos valores incontroversos devidamente quantificados, sob pena de indeferimento da mesma por inépcia. Saliento, ainda, que a mencionada quantificação não deve restringir-se a um valor aleatório, mas a uma quantia devidamente discriminada. Ou seja, deve a parte apresentar memória de cálculo, de modo contábil, para cada operação, indicando o valor recebido pelo empréstimo ou operação de crédito (que é de seu conhecimento ou ao menos deveria ser), e sobre ele aplicando as taxas e valores que defende na ação revisional, e segundo o entendimento em decisões repetitivas do Colendo STJ acerca da questão (juros remuneratórios, capitalização dos juros, etc.), além de indicar o valor que lhe está sendo cobrado. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Cabe ao autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e delimitar a lide de forma que o julgador se atenha ao pedido. Oportunizada a emenda da petição inicial, a parte autora não forneceu os dados básicos de molde a viabilizar a prestação jurisdicional por parte do Magistrado, inviabilizando tal exercício, tanto com relação ao direito material quanto ao pedido, na medida em que elenca os encargos que quer ver revisados e não traz os fundamentos jurídicos em que se funda, desatendendo o disposto no inciso III, do art. 319 do CPC/2015. Ao teor do art. 330, § 2º do CPC/2015, deve o autor especificar as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso observando a jurisprudência consolidada do STJ, descabendo a indicação ocasional de valores e taxas de juros dissociadas das decisões paradigmas. Manutenção da sentença. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069312379, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 23/08/2016) Dito isso, intimo a parte autora para emendar a inicial, acostando memória de cálculo com o valor incontroverso do débito nos moldes acima especificados, além de indicar o valor que lhe está sendo cobrado , o contrato objeto da lide, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça portal (parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil). 5. Com a emenda, conforme itens 1 e 2 acima, vista à parte ré. Agendada a intimação eletrônica da parte autora. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Diligências legais.

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Processo nº 5025669-89.2025.8.08.0035

ID: 323447529

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025669-89.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA LEMOS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5025669-89.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO PEREIRA LEMOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Nome: ROBERTO PEREIRA LEMOS Endereço: Avenida Hugo Musso, 181, - até 599 - lado ímpar, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-285 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 DECISÃO/AR/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA ANTECIPADA movida por ROBERTO PEREIRA LEMOS em face de BANCO PAN S.A, onde a parte autora alega em síntese que acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado convencional, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente em seu benefício. Como não tomou conhecimento prévio do conteúdo do contrato que assinou, não pode a ele permanecer vinculada, pois sua intenção era fazer um empréstimo convencional, mas na verdade, realizou de maneira camuflada e mais onerosa Contrato de RCC – Reserva Cartão Consignável: Contrato inicial nº. 764768372-6, no valor de R$ 3.836,00 (três mil oitocentos e trinta e seis reais), valor reservado de R$ 164,92 (cento e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), cujos descontos são realizados apenas sobre os juros e encargos, sem abatimento do saldo devedor, renovando a obrigação a cada mês, tomando a dívida impagável. Isto posto, pugna em sede liminar que a requerida seja compelida a suspender o desconto de R$ 164,92 (cento e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) junto ao Benefício de nº 147.992.864-7. Este é o breve relatório. Decido. O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e que permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última. Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita". Neste contexto, a concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. Assim, embora sumária, a cognição deve ser mais aprofundada do que a estabelecida pelo juiz no processo cautelar. Analisando os autos, depreendo que foram apresentados extratos do INSS a respeito de consignações no benefício da parte requerente. Contudo, não há indicativos mínimos a revelar, ao menos nesta etapa inicial, a ausência de contratação de serviço ou de vínculo com a parte requerida a justificar os descontos. Destaco, ainda, que os descontos têm sido realizados ao longo de anos, de modo que não vislumbro justificativa para a sua cessação, antes de possibilitar melhor instrução do feito em contraditório. Nesse contexto, torna-se imprescindível maior dilação probatória para apuração da verossimilhança das alegações autorais. Ausentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. 3) A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. SALA 02 https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85311697272 ID da reunião: 853 1169 7272 DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 02 - 4JECIVEL VV Data: 12/09/2025 Hora: 14:00 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. As partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br. As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. 3- Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070921340971300000064522473 1. PROCURACAO - ROBERTO PEREIRA LEMOS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25070921340998800000064522476 2. DOC PESSOAL - ROBERTO PEREIRA LEMOS Documento de Identificação 25070921341023700000064522477 3. COMP RESIDENCIA - ROBERTO PEREIRA LEMOS Documento de comprovação 25070921341042200000064522478 4. HISTORICO - ROBERTO PEREIRA LEMOS Documento de comprovação 25070921341060200000064522479 5. EXTRATO - ROBERTO PEREIRA LEMOS Documento de comprovação 25070921341090000000064522480 6. SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Documento de comprovação 25070921341115900000064522481 7. Calculo 1 - BCB - Calculadora do cidadão Documento de comprovação 25070921341138400000064522482 8. Calculo 2 - BCB - Calculadora do cidadão Documento de comprovação 25070921341190200000064522483 Petição (outras) Petição (outras) 25070921373881000000064522485 1. PROCURACAO - ROBERTO PEREIRA LEMOS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25070921373913000000064522486 2. DOC PESSOAL - ROBERTO PEREIRA LEMOS Documento de Identificação 25070921373931300000064522487 3. COMP RESIDENCIA - ROBERTO PEREIRA LEMOS Documento de comprovação 25070921373957100000064522488 4. HISTORICO - ROBERTO PEREIRA LEMOS Documento de comprovação 25070921373976300000064522489 5. EXTRATO - ROBERTO PEREIRA LEMOS Documento de comprovação 25070921373999200000064522490 6. SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Documento de comprovação 25070921374018100000064522491 7. Calculo 1 - BCB - Calculadora do cidadão Documento de comprovação 25070921374038500000064522492 8. Calculo 2 - BCB - Calculadora do cidadão Documento de comprovação 25070921374058700000064522493 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071012361389600000064545057 VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 5005802-53.2021.8.24.0020

ID: 304291260

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005802-53.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BIAVA PESSOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA MARTINHAGO VIRTUOSO

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BARBARA EDRIANI PAVEI

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Apelação Nº 5005802-53.2021.8.24.0020/SC APELANTE : DOUGLAS BIAVA PESSOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINARA MARTINHAGO VIRTUOSO (OAB SC049088) ADVOGADO(A) : BARBARA EDR… Apelação Nº 5005802-53.2021.8.24.0020/SC APELANTE : DOUGLAS BIAVA PESSOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINARA MARTINHAGO VIRTUOSO (OAB SC049088) ADVOGADO(A) : BARBARA EDRIANI PAVEI (OAB SC024490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de acolhimento da juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal, formulado em caráter principal, e, alternativamente, de pleito de reabertura de prazo para pagamento do preparo em dobro [ev. 12.1 ]. O art. 1.007, do Código de Processo Civil, disciplina que: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. De forma complementar, o § 4º do mesmo dispositivo legal, dispõe que: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. In casu , verifica-se que o recurso de apelação foi interposto em 27/05/2025, sendo que, conforme se extrai do comprovante de pagamento acostado aos autos [ev. 105.2 ], o recolhimento do preparo recursal somente foi efetivado na data 30/05/2025. Dessa forma, resta evidente que o pagamento não acompanhou a interposição do recurso, em desconformidade com o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Destaca-se que não se trata, apenas, de hipótese em que houve a juntada extemporânea do comprovante de recolhimento, mas, sim, de situação em que o próprio pagamento foi realizado em momento posterior à interposição do recurso. Nesse mesmo sentido, cita-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). Para corroborar, colaciona-se a jurisprudência deste PJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA VIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA DIANTE DO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, §4°, CPC), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. SISTEMA QUE, FINDO TAL LAPSO, EMITIU AUTOMATICAMENTE CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA RECONHECENDO A DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE, EM DADO CENÁRIO, COMPARECE AOS AUTOS INFORMANDO QUE PROCEDEU AO RECOLHIMENTO, A TEMPO DE MODO, DO PREPARO EM DOBRO. PAGAMENTO QUE SE DEU NOS AUTOS DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO EM ÂMBITO RECURSAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO BASTA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, DEVENDO HAVER, TAMBÉM, A COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO SEU RECOLHIMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. "A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA E TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL IMPLICA DESERÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DEVIDO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA" (AGINT NO ARESP N. 2.534.789/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/2/2025, DJEN DE 28/2/2025). "(...) "'A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREPARO CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO SE ADMITINDO A JUNTADA POSTERIOR, TENDO EM VISTA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA' (AGRG NO ARESP N. 795.985/MG, QUARTA TURMA, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 16-2-2016)" (AC N. 0041691-22.2009.8.24.0038, DE JOINVILLE, REL.ª DES.ª REJANE ANDERSEN, J. 2-8-2016). O CPC/2015, EM SEU ART. 1.007, § 4º, NÃO CONFERE AO RECORRENTE UMA SEGUNDA OPORTUNIDADE DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO RECURSAL, MAS SIM A POSSIBILIDADE DE SE RELEVAR A DESERÇÃO SE HOUVER O SUBSEQUENTE RECOLHIMENTO, MAS AGORA EM DOBRO [...] (APELAÇÃO N. 0300509-95.2017.8.24.0007, REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 24-11-2020).[...] EM SE TRATANDO DE ATO CONSIDERADO COMPLEXO (NÃO BASTA RECOLHER, TEM QUE DEMONSTRAR), PROTOCOLADO O RECURSO SEM O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, OCORRERÁ A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPRETADO. MARCATO, ANTONIO CARLOS (COOD.). 3. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2008. P. 1.750). (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.035038-9, DE BLUMENAU, RELA. DESA. REJANE ANDERSEN, J. 8-9-2015). (APELAÇÃO CÍVEL N. 0502211-29.2012.8.24.0020, DE CRICIÚMA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 21-3-2017 [...])." (TJSC, APELAÇÃO N. 5003664-02.2021.8.24.0930, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. REJANE ANDERSEN, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05-09-2023) (SEM GRIFO NO ORIGINAL). DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES. VOTAÇÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064520-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). Quanto ao pleito de reabertura de prazo para recolhimento do preparo na forma dobrada, tal pedido não merece acolhimento. Isso porque o § 2º do artigo 1.007 do CPC é claro ao fixar o prazo de 5 (cinco) dias para suprir eventual insuficiência de preparo. Nesse mesmo sentido, cita-se jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO O RECURSO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. TRANSCURSO DO PRAZO DETERMINADO DE 5 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA O DECISUM DE INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU DA REABERTURA DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRAZO LEGAL E NÃO DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO. DESERÇÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PELO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA NA DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. MULTA APLICÁVEL EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025669-53.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Por oportuno, destaca-se que o prazo para realização do recolhimento na forma dobrada ainda se encontra em aberto, com término previsto para o dia 20/06/2025. Diante do exposto, indefiro os pedidos realizados. Intime-se com urgência.

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Geni Carmo Bortolotti Muhl x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 331088424

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198933-47.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENI CARMO BORTOLOTTI MUHL

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN

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NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS

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DIEGO SOUZA GONZATTO

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5198933-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : GENI CARMO BORTOLOTTI MUHL ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GONZAT… Agravo de Instrumento Nº 5198933-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : GENI CARMO BORTOLOTTI MUHL ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309) ADVOGADO(A) : NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS (OAB RS119674) ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS119957) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DE NECESSIDADE DE APENSAMENTO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre diversas ações semelhantes, mas com contratos distintos, ajuizadas pela parte autora contra o mesmo réu, e determinou a reunião dos processos para julgamento em conjunto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de conexão e a necessidade de reunião de ações declaratórias lastreadas em contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 4. Conforme dispõe o art. 55, caput , do CPC, as ações são consideradas conexas quando for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1° desse dispositivo legal estabelece que os processos conexos deverão ser reunidos para decisão conjunto, na hipótese de um desses não ter sido sentenciado. 5. Demandas declaratórias de inexistência de contrato que têm como objeto contratos distintos, o que afasta a existência de conexão e, por consequência, de reunião dos processos, porquanto, apesar de as causas de pedir e dos pedidos serem similares, será necessária a análise individual de cada negócio jurídico firmado, em razão de cada um ter as suas peculiaridades. 6. Desnecessidade de prolação de sentença conjunta, pois inexistente a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, em decorrência de os feitos abarcarem contratações diversas. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. 8. Tese de julgamento: Não há falar em conexão e necessidade de julgamento em conjunto de ações com causas de pedir e pedidos similares quando lastreadas em contratos diversos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Conflito de competência nº 52973766720248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 06/12/2024; Conflito de competência nº 53108423120248217000, Rel. Desa. Mara Lúcia Coccaro Martins, Décima Primeira Câmara Cível, j. 24/10/2024; Conflito de competência nº 52557879520248217000, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, Vigésima Quinta Câmara Cível, j. 09/09/2024; Conflito de competência nº 53824347220238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 05/04/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GENI CARMO BORTOLOTTI MUHL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de seguro c/c pedido de devolução de valores (processo n.º 5025658-76.2024.8.21.0021), movida contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, que determinou a reunião de processos por conexão. DECISÃO AGRAVADA ( evento 24, DESPADEC1 ): Vistos. O sistema eproc apontou a existência de outras duas ações questionando a abusividade da contratação de seguro entre as mesmas partes, processos nº 5025644-92.2024.8.21.0021 e nº 5025669-08.2024.8.21.0021. Trata-se de demandas ajuizadas por GENI CARMO BORTOLOTTI MUHL contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários (contratos nº 04100000000009088948, nº 04100000000009088948 e nº04100000000009088948). Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação juridicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente o jugamento conjunto dos processos, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito 5025644-92.2024.8.21.0021, em tramitação no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, que recebeu esta primeira demanda no dia 14/08/2024, às 10h58min devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, determino a reunião dos processos nº 5025658-76.2024.8.21.0021, nº 5025644-92.2024.8.21.0021 e nº 5025669-08.2024.8.21.0021 no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Intimações agendadas. Via sistema eproc, envio cópia da presente decisão aos demais feitos. Preclusa a decisão, redistribua-se. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada se baseou em premissas genéricas e desassociadas do caso concreto, não havendo identidade de causa de pedir ou de objeto entre as ações reunidas, circunstância que afastaria a caracterização da conexão nos moldes do art. 55 do CPC. Argumenta que os processos envolvem contratos distintos, firmados em momentos diversos, com objetos, valores, prazos, taxas e cláusulas específicas. Alega que a imposição de reunião processual, nessas condições, compromete a técnica processual, dificulta a exposição individualizada das teses e afronta o devido processo legal, além de representar medida desproporcional, baseada em fundamentos genéricos e dissociados do caso concreto. Defende a inexistência de conexão legal, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as ações, tratando-se de contratos bancários distintos, com valores, juros, prazos e condições diversas, o que exigiria apuração técnica separada. Sustenta ainda a ausência de risco de decisões conflitantes, argumentando que é justamente a manutenção da análise individualizada que assegura coerência e precisão na prestação jurisdicional, pois cada demanda discute contratos bancários distintos, com cláusulas, prazos, valores, encargos e dinâmicas negociais próprios. Por fim, argumenta que a cumulação forçada de causas de pedir substancialmente distintas gera graves prejuízos práticos à tramitação processual, comprometendo a coerência da instrução probatória, dificultando a delimitação do valor incontroverso e fragilizando a própria condução da perícia técnica. Requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecendo-se a autonomia dos contratos discutidos nos feitos originários e afastando-se a imposição de reunião das demandas, com o regular processamento de ambos os feitos de forma autônoma e individualizada. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Diante desse contexto, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça e à necessidade de reunião de processos com contratos diversos é questão recorrente na presente Câmara e no Tribunal de Justiça, com parâmetros de julgamento já assentados. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é passível de conhecimento, pois o juízo de origem expressamente determinou a redistribuição do feito, pelo reconhecimento de conexão entre processos, atraindo a aplicação da teoria da taxatividade mitigada, pois a matéria se mostra de urgente análise, em razão da inútilidade de apreciação em eventual recurso de apelação (REsp Repetitivo n.º 1704520/MT - Tema 988 STJ 1 ). É tempestivo (evento 25 dos autos de origem) e o preparo está dispensado por litigar a parte agravante sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 3, DESPADEC1 ). Assim, resta conhecido, na íntegra, o agravo de instrumento. MÉRITO RECURSAL: Reunião dos processos A parte autora visa a reforma da decisão que reconheceu a conexão entre as ações ajuizadas pela parte autora e determinou a reunião dos processos. Pois bem. Conforme dispõe o art. 55, caput , do CPC, as ações são consideradas conexas quando for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1° desse dispositivo legal estabelece que os processos conexos deverão ser reunidos para decisão conjunto, na hipótese de um desses não ter sido sentenciado. No presente caso, verifico que a autora GENI CARMO BORTOLOTTI MUHL ajuizou as seguintes ações: Nº 5025658-76.2024.8.21.0021 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES Contrato 04100000000009398088 Nº 5025644-92.2024.8.21.0021 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES Contrato 04100000000009088948 Nº 5025669-08.2024.8.21.0021 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES Contrato 04100000000009530883 As demandas têm como objeto contratos e relações distintas, o que afasta a existência de conexão e, por consequência, de reunião dos processos, porquanto, apesar de as causas de pedir e dos pedidos serem similares, será necessária a análise individual de cada negócio jurídico firmado, em razão de cada um ter as suas peculiaridades. Dessa forma, não há que se falar na necessidade de prolação de sentença em conjunto, ainda mais considerando que inexiste a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, em decorrência de os feitos abarcarem contratações diversas. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS COM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo 1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão e a necessidade de reunião de ações revisionais lastreadas por contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Conforme dispõe o art. 55, caput, do CPC, as ações são consideradas conexas quando for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1° desse dispositivo legal estabelece que os processos conexos deverão ser reunidos para decisão conjunto, na hipótese de um desses não ter sido sentenciado. 2) Ações revisionais, apesar de terem sido aforadas contra a mesma parte ré, possuem, como objeto, contratos distintos, o que afasta a existência de conexão e, por consequência, de reunião dos processos, porquanto, apesar de as causas de pedir e dos pedidos serem similares, será necessária a análise individual de cada negócio jurídico firmado, em razão de cada um ter as suas peculiaridades. 3) Desnecessidade de prolação de sentença em conjunto, ainda mais considerando que inexiste a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, em decorrência de os feitos abarcarem contratações diversas. IV. DISPOSITIVO Conflito negativo de competência acolhido para fixar o 1º Juízo da 16ª vara cível do foro central da comarca de Porto Alegre (JE) como competente para o processamento da ação de origem. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 53108423120248217000, Rel. Desa. Mara Lúcia Coccaro Martins, Décima Primeira Câmara Cível, j. 24/10/2024; TJRS, Conflito de competência nº 52557879520248217000, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, Vigésima Quinta Câmara Cível, j. 09/09/2024; TJRS, Conflito de competência nº 53824347220238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 05/04/2024.(Conflito de competência, Nº 52973766720248217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. Ausência de conexão entre a presente demanda com a anterior ação revisional ajuizada pela perante o juízo suscitante. Causa de pedir e pedidos diversos . Artigo 55, caput, do CPC. Contratos distintos, de modo que não se verifica a prejudicialidade no julgamento. Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 55, §3°, do CPC. Possibilidade da cumulação de pedidos prevista no artigo 327 do CPC que é facultada à parte, descabendo a sua imposição. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Conflito de competência , Nº 53108423120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 24-10-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO . CONEXÃO. CONTRATOS DIVERSOS . - EM QUE PESE AS DEMANDAS POSSUAM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, SE REFEREM A CONTRATOS DIVERSOS , DE MODO QUE INEXISTE A HIPÓTESE DE QUE AS AÇÕES POSSAM RECEBER DECISÕES CONFLITANTES. - AFASTADA A CONEXÃO ARGUIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Conflito de competência , Nº 52557879520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 09-09-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE APESAR DE AMBAS AS DEMANDAS VERSAREM ACERCA DE CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO RÉU, AS AÇÕES TÊM POR OBJETO CONTRATOS DE NATUREZA DIVERSA, CADA UM COM SUA PECULIARIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. O FEITO DEVE PERMANECER TRAMITANDO PERANTE O JUÍZO AO QUAL FORA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 53824347220238217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 05-04-2024) Destarte, assiste razão à parte recorrente, de modo que a decisão agravada deve ser reformada, para que não ocorra a redistribuição determinada pelo Juízo de origem e a ação originária seja processada e julgada separadamente das demais. DISPOSITIVO: Assim, em decisão monocrática, é caso de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018)

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Processo nº 5083165-22.2021.4.04.7000

ID: 325311769

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5083165-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIENNE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083165-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIENNE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA (OAB PR103295) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083165-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIENNE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA (OAB PR103295) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FABIENNE BARBOSA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para pagamento do valor de R$ 46.676,43 (R$ 41.675,39: principal e R$ 5.001,04: honorários sucumbenciais) - ev 59.1 . A CEF promoveu o depósito/pagamento do valor de R$ 27.648,77 (ev68). No ev 71.1 , a parte exequente requereu a complementação pela CEF do valor, acrescido de 10% de multa e honorários, nos termos do art. 523, § 2º do CPC. Intimada, a CEF permaneceu inerte. Decido. 2. O título judicial ( evento 34, SENT1 , evento 16, RELVOTO1 , evento 65, RELVOTO1 e evento 102, DESPADEC4 ) consiste em: a) condenar solidariamente as rés ao ressarcimento das prestações pagas efetivamente pela parte autora como juros de obra posteriormente ao prazo previsto para a conclusão da fase de construção até o lançamento, no contrato, do evento 'término de obra' (com início da fase de amortização), devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) condenar solidariamente as rés a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes que sofreu em virtude do atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 13/01/2016 até a entrega das chaves (12/2016), atualizado pela taxa SELIC até a data do pagamento. c) condenar solidariamente as rés a indenizar a parte autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado pela taxa SELIC a partir da citação. d) condenar as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, pro rata. Suspensa a execução da verba a cargo da empresa FMM, nos termos do artigo 98,§ 5º, do CPC. 3. Não obstante a ausência de impugnação pela CEF, certo é que as condições da ação de execução/cumprimento de sentença são matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão - salvo se anteriormente examinada, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo, independente da intervenção do executado, para preservar a coisa julgada e evitar enriquecimento sem causa. Esse entendimento é amplamente reconhecido pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1964514/MT, firmou que “ a adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso […], constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame de ofício. ” Da mesma forma, no AgInt no REsp 2096298/TO, entendeu-se que o excesso de execução, por envolver controle sobre os limites da coisa julgada, pode ser apreciado mesmo sem manifestação do executado e inclusive valendo-se do auxílio do contador judicial. No âmbito da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou entendimento de que “ a exigibilidade ou inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial diz respeito ao pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento de sentença, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conquanto não tenha sido objeto de decisão anterior ” (TRF4, AG 5029346-53.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023). Dito isso, verifico que o cálculo referente aos lucros cessantes e honorários sucumbenciais não estão em consonância com o título judicial. - Lucros cessantes Os parâmetros estabelecidos pelo julgado para apuração dos lucros cessantes foram: i) atualizar o valor do imóvel (R$ 100.000,00) anualmente pelo IPCA-e nas datas de aniversário do contrato (13/01), desde a sua assinatura em 2014 até a data da entrega das chaves (12/2016). ii) calcular 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado para cada mês do período de atraso (janeiro de 2016 a dezembro de 2016). iii) atualizar o valor dos lucros cessantes pela taxa SELIC desde a data em que devidos (mensalmente de janeiro a dezembro de 2016) até a data do pagamento (outubro de 2024). A exequente, contudo, procedeu à atualização do imóvel até outubro/2024 (data da confecção do cálculo - ev 59.2 ), extrapolando, portanto, o período fixado no título judicial, e aplicou o percentual de 0,5% sobre o valor global atualizado (ev 59.3 ), em vez de calcular o percentual sobre o valor atualizado mês a mês no período de atraso, incorrendo em evidente excesso. - Honorários sucumbenciais O julgado expressamente fixou a verba honorária em 12% sobre o valor da condenação, pro rata . Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a expressão “pro rata”, quando não houver especificação diversa na sentença, significa a divisão em partes iguais entre os executados, e não a responsabilidade solidária pelo montante integral. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE LITIGANTES VENCIDOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. 1. O título judicial foi claro quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa, pro rata . 2. Na fase de cumprimento de sentença o MM. Juízo a quo veio a decidir que o percentual acima mencionado (20%) deveria ser repartido entre os obrigados, o que resultaria em 10% para cada. 3 . Tendo a sentença determinado a divisão " pro rata " dos honorários advocatícios entre os sucumbentes, sem explicitar qualquer outro critério, não se vislumbra ilegalidade na decisão que determinou a divisão do valor devido em partes iguais entre os executados. 4. Agravo regimental improvido. (TRF1, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0068533-60.2011.4.01.0000/BA , 5ª TURMA, Desembargadora. Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA , POR UNANIMIDADE, Data do Julgamento: 30/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PRO RATA. Compartilho do entendimento do juizo a quo no sentido de que a expressão pro rata significa a divisão dos honorários de sucumbência em partes iguais (50% para cada réu), quando a sentença não distribui proporcionalmente a sucumbência. (TRF4, AG 5025669-20.2020.4.04.0000, 3ª Turma , Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER , julgado em 22/09/2020) Logo, o cálculo apresentado pela exequente, ao exigir da CEF o pagamento integral dos honorários, excede os limites do título executivo judicial. 4. Com fulcro no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculo do valor devido à exequente, nos termos do julgado . Para o cálculo, a Contadoria deverá observar: a) o aqui decidido quanto aos lucros cessantes e honorários sucumbenciais; b) a imputação da dívida solidária à CEF; c) que os valores apresentados pela parte exequente quanto aos danos morais e juros de obra devem ser apenas repetidos no cálculo, sem necessidade de recálculo, c) os valores depositados pela CEF. 5. Do cálculo, intimem-se a exequente e a CEF , momento no qual ficam intimadas também desta decisão. Prazo: 15 dias

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Processo nº 5025669-20.2024.4.03.6301

ID: 259587501

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025669-20.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUSIA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANI DA SILVA BALEEIRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025669-20.2024.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUSIA SANTOS COSTA TESTEMUNH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025669-20.2024.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUSIA SANTOS COSTA TESTEMUNHA: FABIANA QUINTO DE SOUZA ANDRADE, JAILZA MARIA DOS SANTOS, FLORIPES GONCALVES DE SOUZA, THAMIRES ARAUJO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: TATIANI DA SILVA BALEEIRO ARAUJO - SP392748, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por LUSIA SANTOS COSTA em face do INSS, na qual postula o provimento jurisdicional para que seja concedido o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do(a) companheiro(a), MARINESO SANTOS ARAÚJO, em 27/10/2022, quando contava 57 anos de idade. A parte autora, com 50 anos de idade quando do óbito, narra em sua exordial que requereu a concessão do benefício, NB 21/209.788.698-6, na esfera administrativa em 7/8/2023, o qual foi indeferido ante a falta da qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. Produzidas provas documental e oral. Manifestação da parte autora em sede de alegações finais, com a juntada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Sem preliminares a serem apreciadas. Afasto a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que a parte autora requereu administrativamente o benefício em 7/8/2023 e ajuizou a presente ação em 1/7/2024. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal. No mérito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90(noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” O art. 77 da Lei 8.213/91 teve a sua redação modificada pelo advento da Lei 13.846, de 18.06.2019, vigente a partir da data de sua publicação, que assim estatui: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e dois) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade; 6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade ou mais. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. § 4o (Revogado). § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.” O artigo 16 da aludida Lei elenca como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada; § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou havendo a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91, abaixo transcrito: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Assim sendo, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: 1) óbito do instituidor; 2) ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); 3) ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Além dos requisitos originariamente fixados para a concessão do benefício de pensão por morte, a nova redação do art. 77, dada pela Lei 13.135/15 traz à baila novos pressupostos para a manutenção do benefício de pensão por morte em prazo maior a 04 meses, quais sejam, que o segurado tenha vertido um número mínimo de 18 contribuições mensais e que o casamento ou união estável tenha perdurado por período igual ou superior a dois anos. Nesse passo, estabeleceu, ainda, um prazo determinado para a percepção do benefício, de acordo com a idade do companheiro ou cônjuge, sendo que, somente aos beneficiários com idade superior a 45 anos a pensão por morte será vitalícia. Outrossim, a Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, trouxe novas diretrizes para o pagamento do benefício de pensão por morte, a saber: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” Sobre a possibilidade de acumulação da pensão por morte com outros benefícios, a Emenda Constitucional n. 103 estabeleceu que: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.” O conceito de união estável é determinado pelo Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (...) Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º. Atendendo a este mandamento, a legislação previdenciária conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges. Presumindo relativamente a dependência econômica entre companheiros, assegura-lhes, reciprocamente, o direito à pensão por morte, consoante disposto no artigo 16, inciso I, §§ 3º e 4º. Assim, a concessão do benefício em tela é condicionada à comprovação da relação protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. Ainda que fosse exigível por lei prova documental, não poderia o Decreto especificar - como já asseverado - a quantidade e a espécie de forma taxativa, pois cada situação particular exige solução específica. Bem como, está condicionada à não existência de prova que derrube a presunção relativa de haver dependência econômica entre os envolvidos. Verifico que a Lei 8.213/91 apenas prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada nos casos dos incisos II e III, exceto com relação ao inciso I do art. 16, na qual a dependência é presumida pela própria lei no § 4º : “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.” Só que, esta dependência tem de ser observada com cuidado. Vale dizer, demonstrada a união estável, a dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16, § 4º., da Lei nº 8.213/91. Ocorre que está presunção legal é meramente relativa. O que implica em considerar que, independentemente de quais das partes produz a prova, se autora ou réu, o fato é carreado aos autos para a formação da convicção do Juízo; e assim, pode a parte fazer prova em seu próprio desfavor. Sendo relativa a presunção legal, havendo prova em contrário, o Juízo não tem autorização legal para ignorá-la, até porque feriria todos os princípios da previdência social e do processo civil. Sucintamente, a parte não precisa provar sua dependência econômica do falecido, nos casos do inciso I, do artigo 16, da LPB, porém havendo prova em contrário, suficiente para derrubar a presunção, esta não mais se mantém para aquele fim. No caso dos autos No tocante à morte do(a) segurado(a), restou estar demonstrada pela certidão de óbito (ID 330457825, p. 6), constando o falecimento em 27/10/2022, com o estado civil solteiro(a). O mesmo se diga da qualidade de segurado(a) do de cujus, visto que, consoante os dados do CNIS, estava em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/203.818.728-7, DIB aos 7/12/2021 e DCB na data do óbito. Pretende a parte autora ver reconhecida a existência de união estável, afirmando que conviveu maritalmente com o(a) segurado(a) falecido(a), em relação familiar estável, pública, contínua e com objetivo de constituir família até a data de falecimento do(a) companheiro(a), e consequente concessão da pensão por morte ora pretendida. Na tentativa de comprovar a aludida união, foram colacionados os seguintes documentos de relevo para o deslinde da controvérsia: cópia do processo administrativo de benefício NB 21/209.788.698-6, contendo: certidão de óbito do(a) instituidor(a), ocorrido aos 27/10/2022, em que figurou como declarante do óbito o(a) filho(a) TAWAN COSTA ARAÚJO, com a indicação da existência de 1 (um) filho, sem referência à existência de união estável, e com indicação do endereço residencial Rua Monsenhor João Batista de Carvalho, 43, Terceira Divisão de Interlagos, São Paulo/SP; comprovante de residência em nome da parte autora no endereço Rua Celso Lagar, 380, apto 12, São Paulo/SP, relativo ao mês de 07/2023 (posterior ao óbito); certidão de nascimento do filho TAWAN COSTA ARAÚJO aos 15/7/1999; sentença proferida na ação de reconhecimento e extinção de união estável 1017351-67.2022.8.26.0011, ajuizada pela parte autora em face do filho comum (ID 330457825); fotos em família, sendo a mais recente tirada no aniversário de 21 (vinte e um) anos do filho TAWAN, celebrado em 15/7/2020 (ID 330457809); comprovante de residência em nome da parte autora no endereço Rua Celso Lagar, 380, apto 12, São Paulo/SP, relativo ao meses de 08/2004, 09/2008, 12/2021, 08/2022, 11/2022 (ID 330460015); comprovante de residência em nome do(a) instituidor(a) no endereço Rua Celso Lagar, 380, apto 12, São Paulo/SP, relativo ao meses de 02/2021, 08/2021, 10/2021, 12/2021, 09/2022, 12/2021, 08/2022, 11/2022 (ID 330460015). A estes documentos materiais seguiu-se a prova oral, colhida em audiência por este Magistrado, consubstanciada no depoimento pessoal da autora e na prova testemunhal. Após a audiência, a parte autora se manifestou em sede de alegações finais, e complementou a instrução juntando aos autos os seguintes documentos: notificação de ocorrência emitida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, relativo ao encontro do cadáver, como a indicação do nome de THAMIRES ARAÚJO DA COSTA como presente na ocasião (ID 358380955); fotos do local de trabalho, onde o instituidor falecera (ID 358378641); comprovante de residência em nome do(a) instituidor(a) no endereço Rua Celso Lagar, 380, apto 12, São Paulo/SP, relativo ao período de 04/2022 a 01/2023 (ID 358378633); 10/2021, 12/2021, 02/2022, 03/2022 (ID 358378634); comprovantes de vacinação (ID 358378636) ministradas em 01/2018, 05/2021, 08/2021, 01/2022 em posto de saúde distante 900m (novecentos metros) do endereço Rua Celso Lagar, 380, apto 12, São Paulo/SP (ID 358378639). Indo adiante. Quanto ao interrogatório, em linhas gerais, a parte autora afirmou que a depoente o instituidor são da mesma cidade no Estado da Paraíba; se conheceram entre 1997 e 1998; que a partir de 1998 passaram a morar juntos em São Paulo/SP, na Rua Celso Lagar 380, apto 12; tiveram um filho, TAWAN, nascido em 1999; que o apartamento pertencia inicialmente ao irmão da depoente, e foi comprado pelo casal em 1998; que nessa época o instituidor trabalhava de porteiro; que foi o único local de residência do casal; que desde antes da aposentadoria o instituidor fazia carretos dentro do Estado de São Paulo bem como para estados do Nordeste; que começou a exercer essa atividade desde que foi demitido do último emprego em 2009; que no início se utilizava de uma Kombi, mas quando passou a fazer viagens mais longas comprou um caminhão, uns 3 (três) anos antes de falecer; que o local onde o instituidor faleceu era uma casa/cômodo alugado onde guardava bens que seriam transportados para o Nordeste, uma espécie de depósito; que o instituidor acumulava carga suficiente para encher o caminhão e fazer apenas uma viagem; que o segurado fazia 2 (dois) fretes por mês, pois também aguardava completar a carga de mudanças que faria do Nordeste para São Paulo; que o segurado fazia mudanças completas, mas também era contratado para transportar um eletrodoméstico por pessoa; que o aniversário de 21 anos de TAWAN, em 15/07/2020, foi realizado na Rua Celso Lagar, 380, apto 12, São Paulo. A testemunha Fabiana Quinto de Souza Andrade afirmou, em síntese, que já morou na Rua Celso Lagar, 380, apto 13; no período de 1997 a 15/10/2022; que viu o segurado logo antes de se mudar; que o segurado trabalhava fazendo mudanças em São Paulo ou para o Nordeste; que o segurado faleceu no depósito onde o segurado guardava os itens que seriam transportados; que não foi ao velório; que era vizinha de porta do casal, e que seu marido tinha amizade com o falecido; que a parte autora não trabalhava, mas ajudava o segurado com as mudanças; que sua mãe, a testemunha arrolada Floripes, ainda mora na Rua Celso Lagar, 380, apto 13. A testemunha Jailza Maria dos Santos afirmou, em síntese, que mora na Rua Celso Lagar, 380, apto 22 desde fevereiro de 2022 [aparentemente a testemunha se confundiu com as datas, pois afirmou que a autora já morava no 3 anos antes, desde 1998]; que conheceu o casal quando se tornaram vizinhos; que no apartamento 12 moravam a autora, sua mãe, o segurado, e o filho; que o segurado fazia mudanças usando um caminhão; que o segurado tinha um depósito no bairro de Interlagos, que usava para acondicionar itens que seriam transportados, bem como utensílios e eletrodomésticos que ganhava por ocasião das mudanças; que o apartamento onde moravam não tinha depósito; que frequentava o apartamento do casal; que esteve presente no aniversário de 21 anos de TAWAN, comemorado em julho de 2022. O informante Tawan Costa Araújo afirmou, em síntese, que a primeira pessoa que chegou ao local do falecimento e prestou informações à Polícia Militar foi sua prima, Thamires, que estava próxima da residência, numa missa, com o marido, e chegou de moto; que ficou responsável pela declaração do óbito inclusive porque o funeral foi contratado junto a um amigo, chamado Rafael; que o pai estava trabalhando quando faleceu; explicou que o pai fazia carretos e mudanças, especialmente para o Nordeste e que, por conta disso, tinha dois depósitos dos quais se utilizava para acondicionar os bens que transportaria, ou para guardar bens que ganhava em razão desse serviço; que o pai aguardava encher o caminhão para fazer cada viagem; que os depósitos eram alugados, “de boca”; que quando do registro do óbito foi perguntado se o pai era “casado”, ao que respondeu que não, e não foi perguntado sobre eventual união estável e acabou se esquecendo de mencionar a mãe; que morou na Rua Celso Lagar, 380, apto 12, São Paulo até o final de 2021 ou início de 2022, quando então se mudou para Cotia; sobre o endereço Rua Monsenhor João Batista de Carvalho, 43, Terceira Divisão de Interlagos, São Paulo/SP esclareceu se tratar do endereço do depósito do pai, e não de seu endereço residencial, como constou na certidão de óbito; disse que esse endereço que constou na certidão de óbito estava registrado nos documentos da Polícia Militar, e que não foi perguntado se se tratava efetivamente do endereço residencial; que seu aniversário de 21 anos foi comemorado na Rua Celso Lagar, 380, apto 12, São Paulo/SP, no ano de 2020, quando ainda morava no local; que o pai inicialmente usava uma Kombi para fazer os carretos e em data mais próxima do falecimento comprou um caminhão. Após a realização de audiência, a parte autora se manifestou em sede de alegações finais, e juntou os seguintes documentos: comprovantes de residência em nome do(a) instituidor(a) da pensão por morte (ID 358072674); prontuário médico do(a) instituidor(a), relativo a atendimento de emergência realizado em 23/01/2024, (ID 358072676). Pois bem. Cotejando-se os elementos trazidos aos autos, concluo estar suficientemente demonstrada a existência da união estável havida entre a parte autora e a segurado na data do óbito. Com efeito, a parte autora comprovou, documentalmente, que conhecia e se relacionava com o segurado ao menos desde o final de 1998, dado o nascimento do filho TAWAN em 15/07/1999, e que moraram na Rua Celso Lagar, 380, apto 12, São Paulo/SP pelo menos a partir do ano de 2004, até a data do óbito do instituidor da pensão, aos 27/10/2022. Segundo os dados do CNIS, o segurado trabalhou com porteiro até 2009 e passou a recolher contribuições como contribuinte individual a partir de 2010, até a data da aposentadoria, aos 07/12/2021, menos de 1 (um) ano antes do óbito. Consoante alegou a parte autora, sendo respaldada nesse ponto pelos depoimentos das testemunhas, o segurado passou a exercer atividade de carreto e de transporte de mudanças, primeiramente com uma Kombi e, mais próximo da data do óbito, com um caminhão, quando então passou a fazer viagens para o Nordeste. Há documentos nos autos que comprovam essa narrativa, tais como a apólice de renovação de seguro automotivo de um caminhão IVECO 2008, emitida em 04/2022 (ID 330460015) assim como autos de infração de multas de trânsito cometidas, inclusive, em estradas dos Estados de Minas Gerais e da Bahia nos anos de 2021 e 2022 (ID 358378634). Quanto ao local do óbito, restou comprovado pelas fotos de ID 358378641 que se tratava de um depósito de bens a serem transportados nos carretos e mudanças, assim como que o segurado ganhava dos clientes quando da realização desses serviços. Ainda que o imóvel retratado nas fotos não tenha sido atrelado ao endereço constante da certidão de óbito, o fato é que foi comprovado documentalmente que o segurado efetivamente residia na Rua Celso Lagar, 380, apto 12, São Paulo, consoante comprovantes de residência dos meses 04/2022 a 01/2023 (ID 358378633); 10/2021, 12/2021, 02/2022 e 03/2022 (ID 358378634), além de comprovantes de vacinação (ID 358378636) ministradas em 01/2018, 05/2021, 08/2021, 01/2022 em posto de saúde distante 900m (novecentos metros) do endereço Rua Celso Lagar, 380, apto 12, São Paulo/SP (ID 358378639). Frise-se, por fim, que a carta de concessão do benefício NB 42 de que gozava o segurado por ocasião do óbito, com DIB aos 07/12/2021, foi endereçada pelo INSS à Rua Celso Lagar, 380, apto 12, São Paulo/SP sendo este o endereço residencial do segurado cadastrado no CNIS. Portanto, impõe-se, no presente caso, a implantação do benefício de pensão por morte NB 21/209.788.698-6, a contar de 7/8/2023, por ter sido comprovada, pela parte autora, sua condição de companheiro(a) do(a) segurado(a) falecido(a) até a data do óbito. Por derradeiro, considerando a presença de todos os requisitos para a percepção do benefício, assim como os demais elementos destacados na fundamentação supra, tenho por urgente o direito da parte autora, justificando a satisfação imediata de sua pretensão, com a concessão da tutela de urgência, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. art. 300, do Novo Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: I) CONDENAR o INSS à implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo, em 7/8/2023, com uma renda mensal inicial RMI de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) e uma renda mensal atual RMA de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), atualizada para março de 2025, e DIP aos 01/04/2025. II) CONDENAR o INSS ao pagamento de atrasados, no valor de R$ 32.966,96 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), atualizados até abril de 2025, atinentes ao período de 7/8/2023 até 31/03/2025. Ressalto que os cálculos para a fixação dos valores acima foram elaborados pela Contadoria deste Juizado Especial Federal, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época dos cálculos, passando a ser parte integrante da presente sentença. III) CONDENAR o INSS, nos termos do artigo 300, do NCPC, à tutela provisória, determinando o cumprimento imediato da implementação do benefício de pensão por morte vitalícia NB 21/209.788.698-6, nos termos do artigo 77, §2º, V, c, 6, da Lei 8.213/91, tendo em vista que a parte autora contava mais de 44 anos quando do óbito da segurada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas da lei. IV) Assim, encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n. 10.259/2001 e Lei 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, na data da sentença.

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Jsc Servicos Administrativos Ltda e outros x Porto Inox Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 307525571

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025669-27.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JSC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANELISE MARIN CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025669-27.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PAULO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SC009914) EXEQUENTE : JSC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025669-27.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PAULO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SC009914) EXEQUENTE : JSC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SC009914) EXECUTADO : PORTO INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANELISE MARIN CASAGRANDE (OAB SC027245) DESPACHO/DECISÃO I - A parte executada foi intimada, mas o prazo para pagamento voluntário decorreu sem o pagamento e sem a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão no ev. 11. II - Indefiro o pedido de Serasajud de ev. 223 , pois já cumprido no ev. 153. III - No mais, dou prosseguimento ao feito. Uma vez perfectibilizada a intimação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de impugnação com concessão de efeito suspensivo , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS: 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1 Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840 do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria dos leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º, do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º, do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1 Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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