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"5025967-30.2022.4.02.5001" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Raimundo Chagas Viana x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 336960727

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025967-55.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CHAGAS VIANA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LUZIA LUPEPSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025967-55.2024.8.24.0008/SC APELANTE : RAIMUNDO CHAGAS VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA LUZIA LUPEPSA (OAB SC047836) APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAM… Apelação Nº 5025967-55.2024.8.24.0008/SC APELANTE : RAIMUNDO CHAGAS VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA LUZIA LUPEPSA (OAB SC047836) APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 33, SENT1 , origem): RAIMUNDO CHAGAS VIANA ajuizou demanda em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, objetivando a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que recebe benefício previdenciário e que percebeu a existência de desconto mensal referente à filiação que alega não ter contratado (contrato sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”). Nesses termos, requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos realizados pela parte ré em seu benefício previdenciário, bem como a procedência dos pedidos, confirmando-se a liminar e declarando-se a inexistência de débito entre as partes, com a consequente devolução em dobro das quantias descontadas e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida no Evento 05. Na ocasião, a parte autora foi agraciada com o benefício da gratuidade judiciária. A parte requerida apresentou contestação (Evento 18), na qual sustentou a regularidade da contratação e impugnou o pedido inicial. Houve réplica (Evento 22). Instados acerca da produção de provas (Evento 24), a parte autora pleiteou a realização de prova pericial (Evento 29), ao passo que a parte requerida permaneceu inerte (Evento 28). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e, nesse sentido, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por RAIMUNDO CHAGAS VIANA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação ao desconto sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”. B) Condenar a parte requerida à devolução das quantias eventualmente descontadas do benefício previdenciário da parte requerente, na forma definida na fundamentação deste decisum (simples, para os descontos realizados até 30.03.2021 e, dobrada, para os descontos posteriores a esta data). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente (IPCA) desde a data do respectivo desconto e acrescidos de juros de mora (1% ao mês), a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (80% pela parte autora e 20% pela parte requerida) e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 85 e §§), observada a mesma proporção (atentando-se que a parte autora decaiu de grande parte do pedido, pois pretendia a percepção de R$ 10.000,00 à guisa de danos morais). Registro, no entanto, estar suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais no tocante à parte autora, em razão da fruição do benefício da justiça gratuita por esta. Torno definitiva a decisão proferida no Evento 5. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 37, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) deve ser fixada indenização por danos morais, haja vista o impacto da conduta ilícita da requerida sobre a dignidade do requerente; e (ii) " o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser estabelecido como compensação pelos danos morais, sendo um parâmetro adequado, proporcional e razoável, tendo em vista a gravidade da situação e os transtornos causados ao Apelante ". Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Não apresentadas contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, compreendo não dever ser suspenso o andamento da presente demanda, haja vista o caráter genérico da manifestação da requerida ao evento 41, PET1 e a ausência de deliberação do Governo ou Justiça Federal determinando a paralisação de processos dessa natureza em território nacional. Ademais, registro que o ajuizamento de diversas ações de mesma natureza em desfavor da requerida não deve importar em prejuízo à parte autora, a qual já teve reconhecido o seu direito à restituição dos valores indevidamente descontados pela associação de benefícios requerida. De outro lado, registro despicienda a intimação pessoal da parte ré para constituição de novo patrono, pois, embora sinalizado o pedido de renúncia pela advogada Dra. Thamires de Araújo Lima ( evento 47, PET1 , origem), esta deixou transcorrer in albis o prazo para comprovação da notificação encaminhada à cliente, devendo permanecer sua representação nos presentes autos. Feitas as considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 5, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Imediatamente, compreendo não haver espaço para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de contribuições associativas não contratadas, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da associação de benefícios. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas similares (em que os descontos são provenientes de contratos de empréstimo consignado) foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 50,23 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de aproximadamente R$ 2.000,00 - evento evento 1, EXTR7 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da associação de benefícios requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Desprovido o reclamo do autor, permanece idêntica a distribuição sucumbencial determinada na origem. Considerando o desprovimento do recurso da parte autora, arbitro os honorários recursais em 5% sobre o valor da causa (art. 85, §11 do CPC), montante que deverá incidir isoladamente em desfavor do recorrente, após, ser acrescido à fixação realizada nos autos de origem. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso de apelação . Com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Clelia Schneider x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311601643

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025967-62.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA SCHNEIDER

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIANO APARECIDO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5025967-62.2024.8.24.0038/SC APELANTE : CLELIA SCHNEIDER (RÉU) ADVOGADO(A) : VALERIANO APARECIDO MEDEIROS (OAB PR038415) APELADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS G… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5025967-62.2024.8.24.0038/SC APELANTE : CLELIA SCHNEIDER (RÉU) ADVOGADO(A) : VALERIANO APARECIDO MEDEIROS (OAB PR038415) APELADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO BARTH SPERB (OAB RS076130) DESPACHO/DECISÃO CLELIA SCHNEIDER interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 20, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 15, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de fundamentação adequada sobre a produção de provas e conexão entre ações fundadas em idêntico fato gerador. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 373, II, do Código de Processo Civil, 186 e 927 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne à inversão indevida do ônus da prova em responsabilidade civil extracontratual sem fundamento fático-jurídico. Quanto à terceira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne à possibilidade de julgamento antecipado da lide em prejuízo à ampla defesa, em contexto que exigia prova técnica e testemunhal. Quanto à quarta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 364 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne à interpretação da presunção relativa ( juris tantum ) de veracidade do boletim de ocorrência, desacompanhada de outras provas autônomas. Quanto à quinta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 55 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne à indevida rejeição da litispendência/conexão, diante de evidente risco de decisões conflitantes e duplicidade de causas fundadas no mesmo fato gerador do dano. Quanto à sexta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 187, 188, II, e 944 do Código Civil, e divergência jurisprudencial no que concerne à desconsideração do princípio da proporcionalidade na reparação civil, diante de dúvidas concretas sobre a extensão real dos danos. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que a recorrente "não especificou quais testemunhas poderiam ter acompanhado a elaboração do boletim de ocorrência, tampouco explicou de forma clara a relevância da prova oral para o deslinde do feito" e que "não há que se falar em litispendência, pois as demandas são substancialmente diferentes. A ação regressiva que ora se discute trata do direito da seguradora de reaver o valor pago a parte segurada em decorrência do acidente, enquanto a ação ajuizada pela segurada da autora busca a declaração de cobertura da apólice e o pagamento de indenização por danos materiais - para além do que já lhe foi pago e configura o objeto da presente ação - e morais" ( evento 15, RELVOTO1 ). Ademais, a parte recorrente deixou de aduzir violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que seria imprescindível, conforme o entendimento da Corte Superior: "Cabe à parte recorrente interpor embargos de declaração e a arguição de contrariedade ao art. 1.022 do CPC, de modo a permitir ao STJ a devolução da análise de causa decidida, a fim de superar a supressão de instância e possibilitar a análise de possível vício no acórdão recorrido" (REsp 2119053/RN, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 23-4-2024, DJe 25-4-2024). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, relativos à tese de indevida inversão do ônus da prova, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). É sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à terceira, quarta e quinta controvérsias , a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Isso porque a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao cerceamento de defesa, presunção relativa do boletim de ocorrência e litispendência/conexão entre demandas, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 15, RELVOTO1 ): Ao requerer a prova oral, a apelante argumentou que o boletim de ocorrência foi elaborado com base nas declarações dos envolvidos, sendo que ela estava sob forte pressão e necessitava de atendimento médico, além de não haver testemunhas presenciais do acidente. Por outro lado, a apelante também invoca o art. 188, II, do Código Civil, que dispõe que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Adicionalmente, levanta a hipótese de que a própria segurada pode ter contribuído para o acidente, visto que o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro exige que todos os condutores mantenham a devida atenção ao trânsito. Além disso, ressalta que fatores externos, como as condições da via e a sinalização, também devem ser considerados, pois podem ter influenciado na dinâmica do acidente e, portanto, precisam ser analisados no processo de apuração da responsabilidade. Ocorre que, embora afirme que o relato do boletim de ocorrência foi realizado sob pressão, a apelante não refutou, em nenhum momento, o conteúdo do boletim - de que avançou o sinal vermelho. Também não especificou quais testemunhas poderiam ter acompanhado a elaboração do boletim de ocorrência, tampouco explicou de forma clara a relevância da prova oral para o deslinde do feito. Vale destacar que, embora apresente argumentos sobre eventual culpa da segurada ou sobre fatores externos como condições da pista e sinalização, a apelante não apresentou uma versão detalhada e fundamentada sobre a dinâmica do acidente, limitando-se a questionar genericamente o boletim de ocorrência - elaborado com sua participação, repito - e a versão apresentada pela autora. Dessa forma, tenho que o indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa, uma vez que a solicitação da apelante se revela desnecessária, considerando a suficiência do conjunto probatório já existente nos autos para a solução do litígio. [...] Ato contínuo, sustenta que a sentença desconsiderou a necessidade de produção de prova pericial no veículo sinistrado, com o intuito de verificar a extensão dos danos e a efetiva realização dos reparos. Argumenta, ainda, a existência de litispendência com outro processo, no qual a segurada da autora questiona a realização dos reparos no veículo, o que, segundo ela, reforça a necessidade de anulação da sentença e o retorno dos autos para a produção das provas necessárias para o deslinde do feito. Quanto a existência de litispendência, observo que a segurada da autora ajuizou a “Ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito” n. 5016728-34.2024.8.24.0038 objetivando a: i) declaração de cobertura total da apólice no dia do sinistro; ii) a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 79.465,00; e iii) a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ( processo 5016728-34.2024.8.24.0038/SC, evento 1, DOC1 ). Sobre o tema, o art. 337, § 3º, do CPC, estabelece que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Contudo, na presente situação, não há que se falar em litispendência, pois as demandas são substancialmente diferentes. A ação regressiva que ora se discute trata do direito da seguradora de reaver o valor pago a parte segurada em decorrência do acidente, enquanto a ação ajuizada pela segurada da autora busca a declaração de cobertura da apólice e o pagamento de indenização por danos materiais - para além do que já lhe foi pago e configura o objeto da presente ação - e morais. Trata-se, portanto, de pedidos distintos, com objetos e fundamentos diferentes, afastando a hipótese de litispendência. Demais disso, verifico que o valor requerido pela parte autora nos autos n. 5016728-34.2024.8.24.0038 é de R$ 79.465,00, ou seja, substancialmente maior que o valor requerido pela segurada nestes autos (R$ 28.015,65). E conquanto a ré impugne de forma genérica o único orçamento colacionado pela demandante ( evento 1, OUT9 , evento 1, ORÇAM8 , evento 1, NFISCAL10 e evento 1, NFISCAL11 ), deixou de juntar outros elementos hábeis a indicar serem devidos valores inferiores aos mensurados pela vistoria apresentada pela seguradora. Além disso, a ausência de elementos adicionais por parte da ré reforça a presunção de veracidade do valor apresentado, não havendo nenhuma prova contundente que demonstre a improcedência ou a incorreção do orçamento inicial. Assim, não há falar em cerceamento de defesa também sob este aspecto. Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à sexta controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Do mesmo modo, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. Constata-se que a parte recorrente não colacionou nenhum acórdão paradigma, a fim de elucidar qual seria o dissídio jurisprudencial que, se demonstrado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, poderia ensejar a abertura da via especial. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 20, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5049389-20.2025.4.02.5101

ID: 280250832

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049389-20.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NEVES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO NEVES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049389-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONARDO NEVES ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO NEVES ALVES (OAB RJ167503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049389-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONARDO NEVES ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO NEVES ALVES (OAB RJ167503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Leonardo Neves Alves , em causa própria, em face da União e da CEF, em que objetiva, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar à CEF a liberação imediata e integral dos valores constantes das contas vinculadas do FGTS de titularidade do Autor, na forma e condições previstas no artigo 2º da Medida Provisória nº 1.290/2025. No mérito, requer a procedência da ação, com confirmação da tutela antecipada, tornando definitiva a liberação do saldo do FGTS ao Autor, nas mesmas condições dos demais trabalhadores abrangidos pela aludida norma; e, a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “até a data da publicação desta Medida Provisória” constante do artigo 2º da Medida Provisória nº 1.290/2025, por afronta aos princípios da isonomia, impessoalidade, proporcionalidade, moralidade, proteção da confiança, dignidade da pessoahumana, e vedação à proteção insuficiente. Como causa de pedir, alega que foi demitido sem justa causa em 02/05/2025, que se encontra desempregado, com dívidas bancárias, e é pai de uma criança de cinco anos de idade. Requereu gratuidade. Juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. D e firo a gratuidade ante a documentação juntada aos autos. No que diz com o pedido de tutela, mister se faz a verificação de presença dos requisitos listados no artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o autor requer o levantamento dos valores constantes de sua conta vinculada de FGTS, em razão de sua despedida imotivada, em 02/05/2025 ( evento 1, ANEXO7 ). Traz aos autos comprovante de inscrição na modalidade saque aniversário desde 01/05/2022 evento 1, ANEXO5 e de saldo de sua conta vinculada no valor de R$81.575,54. É inquestionável que o numerário retido a título de FGTS constitui patrimônio do trabalhador. Cuida-se de questão incontroversa tanto em sede doutrinária como em sede jurisprudencial. Todavia, é a lei que indica o momento em que tal numerário estará disponível para o seu titular, o trabalhador. O legislador impôs requisitos para a disponibilidade deste numerário, o que se vê definido através da Lei 8.036/90. (TRF2 , Apelação Cível, 5016752-30.2022.4.02.5001, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 13/06/2023, DJe 29/06/2023 16:28:22) A Lei n° 13.932/2019, alterando a Lei nº 8.036/90, instituiu a modalidade de saque-aniversário no FGTS e permitiu ao trabalhador optar por uma das duas sistemáticas de levantamento: rescisão ou aniversário. A opção pela sistemática de saque - aniversário impede a movimentação dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS nas situações elencadas nos incisos I, I-A, II, IX e X do artigo 20 da Lei 8.036/90, quais sejam: (i) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (ii) extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da CLT, (iii) extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho; (iv) extinção normal do contrato a termo e (v) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias. Vale dizer que, ao solicitar a alteração pelo saque-aniversário abre-se mão do direito de sacar o saldo existente nas hipóteses de demissão sem justa, já que ao trabalhador é permitida a movimentação da conta todos os anos, diversamente do que ocorre com aqueles sujeitos a sistemática do saque-rescisão. Logo, ocorrendo a rescisão quando ainda vigente a opção pela modalidade do saque-aniversário, descabida, a priori, a possibilidade de levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador, conforme art. 20-A, §2º, II, da Lei nº 8.036/90. Não obstante, é possível alterar a modalidade escolhida, observado o prazo de carência previsto na Lei nº 8.036/90, de 25 meses, confira-se: Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Desse modo, não se enquadrando na hipótese de saque aniversário, é possível ao autor alterar a modalidade de saque para saque-rescisão, no primeiro dia do vigésimo quinto mês após a solicitação pela modalidade saque-aniversário, que se deu em 05/2022. É a orientação da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA. SAQUE-ANIVERSÁRIO E SAQUE-RESCISÃO. TROCA DE OPÇÃO. CARÊNCIA. 1. A Lei n° 13.932/2019, alterando a Lei nº 8.036/90, instituiu a modalidade de saque-aniversário no FGTS e permitiu ao trabalhador optar por uma das duas sistemáticas de levantamento: rescisão ou aniversário. A apelante se insurge contra sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de saque integral do saldo de conta vinculada ao FGTS, na modalidade rescisão.2. A impetrante-apelante optou pela sistemática do saque-aniversário em 17/05/2020 e, posteriormente, em 31/08/2020, cancelou a opção para retornar ao saque-rescisão. Como o evento que enseja a movimentação da conta vinculada é a demissão sem justa causa ocorrida em maio de 2022, momento em que a trabalhadora ainda se vinculava à sistemática do saque-aniversário por força do prazo de carência do §1º, I e III, da Lei nº 8.036/90, o pretendido saque somente pode ser realizado na sistemática anterior (aniversário), em observância ao §2º do art. 20-C da mesma lei. 3. Independentemente da modalidade a ser adotada para eventual saque de FGTS nas hipóteses legalmente permitidas, estando a apelante desempregada desde a demissão em 2022, é natural que não haja, desde então, entrada de novos valores na conta vinculada, salvo a remuneração básica de que trata o art. 13 da Lei nº 8.036/90, regularmente creditada.4. Os extratos juntados aos autos indicam que a apelante não sacou o FGTS na modalidade aniversário entre 2022 e 2024, mas não comprovam que tenha sido impedida de fazê-lo, respeitados os limites percentuais do Anexo da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019. No caso, o que a CEF vem recusando, legitimamente, é o saque integral, na modalidade saque-rescisão.5. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5006027-96.2024.4.02.5102, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 17/02/2025, DJe 10/03/2025 14:41:33) Quanto à Medida Provisória nº 1.290/2025, esta prevê a possibilidade de movimentação da conta fundiária pelos trabalhadores optantes pelo saque-aniversário com contrato de trabalho extinto ou suspenso entre janeiro/2020 e fevereiro/2025, verbis: Art. 2º Fica disponível ao trabalhador que tenha optado pela sistemática de saque-aniversário e que tenha tido contrato de trabalho extinto ou suspenso, nas hipóteses de que trata o art. 20, caput , incisos I , I A , II , IX e X, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , entre 1º de janeiro de 2020 e a data de entrada em vigor desta Medida Provisória , a movimentação da conta vinculada relativa ao contrato de trabalho extinto ou suspenso. Parágrafo único. Na hipótese de o trabalhador ter realizado operação de alienação ou cessão fiduciária, será mantida a totalidade das garantias compromissadas. De toda forma, consoante o art. 29-B da Lei nº 8.036/1990, "Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. A propósito, a constitucionalidade do dispositivo acima foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS . 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (grifou-se). STF; ADI 2.425/DF; Rel. p/ ac/ Min. Edson Fachin; DJe de 10/10/2018) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DO FGTS. DECISÃO LIMINAR IRREVERSÍVEL. DESPROVIMENTO. 1. A agravante pretende a liberação do saque do seu FGTS, para fins de complementar o valor de financiamento imobiliário celebrado com o Banco Bradesco, o qual possuía, ao tempo do ajuizamento da ação originária, saldo devedor de aproximadamente R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais). 2. A pretensão à imediata liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS não pode ser acolhida porque (1) a medida liminar tem caráter eminentemente satisfativo e produzirá efeitos de difícil reversão; (2) em que pese a jurisprudência venha admitindo o levantamento de saldo do FGTS em situações não expressamente abrangidas pelo rol previsto no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, dado o alcance social da norma, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice no artigo 29 do aludido diploma legal; (3) a constitucionalidade do artigo 29-B da Lei 8.036/90 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nºs 2.382, 2.425 e 2.479; (4) não se mostra adequada a concessão da pretensão em sede de tutela de urgência, já que a liberação do saldo existente na conta fundiária da parte autora é justamente o objeto central do litígio, fato que determinaria seu esvaziamento na hipótese da concessão da medida , o que ocorreria sem sequer a oitiva da parte contrária; (5) deve ser oportunizado à agravada o prévio contraditório; (6) a questão de fundo deverá ser examinada em sede de cognição plena. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50425547520214040000 5042554-75.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUARTA TURMA) No caso, o autor, optante da modalidade saque-aniversário, teve sua dispensa imotivada em período posterior ao previsto na Medida Provisória nº 1.290/2025, em 02/05/2025, bem como ainda não observou a carência para retorno à modalidade de saque-rescisão. Diante de tais pressupostos, em um exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a probabilidade do direito. Trata-se, portanto, de questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória. Nesse cenário, diante da existência de vedação legal expressa, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA . Intime-se o autor para que: 1) junte cópia de sua carteira de identidade. Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição. CITE-SE , na forma do art. 238 do CPC, devendo as rés, caso queiram, fornecer proposta de autocomposição, tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Caso haja proposta, manifeste-se o autor se concorda com os seus termos, em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Havendo concordância, desnecessária a audiência, devendo vir os autos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação das rés. Juntada a contestação, ao autor.

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Leonardo Neves Alves x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292900664

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006816-41.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NEVES ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LEONARDO NEVES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006816-41.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049389-20.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : LEONARDO NEVES ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO NEVES ALVES (OAB RJ167503) AGRAVADO… Agravo de Instrumento Nº 5006816-41.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049389-20.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : LEONARDO NEVES ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO NEVES ALVES (OAB RJ167503) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEONARDO NEVES ALVES em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4): "Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Leonardo Neves Alves , em causa própria, em face da União e da CEF, em que objetiva, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar à CEF a liberação imediata e integral dos valores constantes das contas vinculadas do FGTS de titularidade do Autor, na forma e condições previstas no artigo 2º da Medida Provisória nº 1.290/2025. No mérito, requer a procedência da ação, com confirmação da tutela antecipada, tornando definitiva a liberação do saldo do FGTS ao Autor, nas mesmas condições dos demais trabalhadores abrangidos pela aludida norma; e, a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “até a data da publicação desta Medida Provisória” constante do artigo 2º da Medida Provisória nº 1.290/2025, por afronta aos princípios da isonomia, impessoalidade, proporcionalidade, moralidade, proteção da confiança, dignidade da pessoahumana, e vedação à proteção insuficiente. Como causa de pedir, alega que foi demitido sem justa causa em 02/05/2025, que se encontra desempregado, com dívidas bancárias, e é pai de uma criança de cinco anos de idade. Requereu gratuidade. Juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. D e firo a gratuidade ante a documentação juntada aos autos. No que diz com o pedido de tutela, mister se faz a verificação de presença dos requisitos listados no artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o autor requer o levantamento dos valores constantes de sua conta vinculada de FGTS, em razão de sua despedida imotivada, em 02/05/2025 ( evento 1, ANEXO7 ). Traz aos autos comprovante de inscrição na modalidade saque aniversário desde 01/05/2022 evento 1, ANEXO5 e de saldo de sua conta vinculada no valor de R$81.575,54. É inquestionável que o numerário retido a título de FGTS constitui patrimônio do trabalhador. Cuida-se de questão incontroversa tanto em sede doutrinária como em sede jurisprudencial. Todavia, é a lei que indica o momento em que tal numerário estará disponível para o seu titular, o trabalhador. O legislador impôs requisitos para a disponibilidade deste numerário, o que se vê definido através da Lei 8.036/90. (TRF2 , Apelação Cível, 5016752-30.2022.4.02.5001, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 13/06/2023, DJe 29/06/2023 16:28:22) A Lei n° 13.932/2019, alterando a Lei nº 8.036/90, instituiu a modalidade de saque-aniversário no FGTS e permitiu ao trabalhador optar por uma das duas sistemáticas de levantamento: rescisão ou aniversário. A opção pela sistemática de saque - aniversário impede a movimentação dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS nas situações elencadas nos incisos I, I-A, II, IX e X do artigo 20 da Lei 8.036/90, quais sejam: (i) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (ii) extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da CLT, (iii) extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho; (iv) extinção normal do contrato a termo e (v) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias. Vale dizer que, ao solicitar a alteração pelo saque-aniversário abre-se mão do direito de sacar o saldo existente nas hipóteses de demissão sem justa, já que ao trabalhador é permitida a movimentação da conta todos os anos, diversamente do que ocorre com aqueles sujeitos a sistemática do saque-rescisão. Logo, ocorrendo a rescisão quando ainda vigente a opção pela modalidade do saque-aniversário, descabida, a priori, a possibilidade de levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador, conforme art. 20-A, §2º, II, da Lei nº 8.036/90. Não obstante, é possível alterar a modalidade escolhida, observado o prazo de carência previsto na Lei nº 8.036/90, de 25 meses, confira-se: Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Desse modo, não se enquadrando na hipótese de saque aniversário, é possível ao autor alterar a modalidade de saque para saque-rescisão, no primeiro dia do vigésimo quinto mês após a solicitação pela modalidade saque-aniversário, que se deu em 05/2022. É a orientação da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA. SAQUE-ANIVERSÁRIO E SAQUE-RESCISÃO. TROCA DE OPÇÃO. CARÊNCIA. 1. A Lei n° 13.932/2019, alterando a Lei nº 8.036/90, instituiu a modalidade de saque-aniversário no FGTS e permitiu ao trabalhador optar por uma das duas sistemáticas de levantamento: rescisão ou aniversário. A apelante se insurge contra sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de saque integral do saldo de conta vinculada ao FGTS, na modalidade rescisão.2. A impetrante-apelante optou pela sistemática do saque-aniversário em 17/05/2020 e, posteriormente, em 31/08/2020, cancelou a opção para retornar ao saque-rescisão. Como o evento que enseja a movimentação da conta vinculada é a demissão sem justa causa ocorrida em maio de 2022, momento em que a trabalhadora ainda se vinculava à sistemática do saque-aniversário por força do prazo de carência do §1º, I e III, da Lei nº 8.036/90, o pretendido saque somente pode ser realizado na sistemática anterior (aniversário), em observância ao §2º do art. 20-C da mesma lei. 3. Independentemente da modalidade a ser adotada para eventual saque de FGTS nas hipóteses legalmente permitidas, estando a apelante desempregada desde a demissão em 2022, é natural que não haja, desde então, entrada de novos valores na conta vinculada, salvo a remuneração básica de que trata o art. 13 da Lei nº 8.036/90, regularmente creditada.4. Os extratos juntados aos autos indicam que a apelante não sacou o FGTS na modalidade aniversário entre 2022 e 2024, mas não comprovam que tenha sido impedida de fazê-lo, respeitados os limites percentuais do Anexo da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019. No caso, o que a CEF vem recusando, legitimamente, é o saque integral, na modalidade saque-rescisão.5. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5006027-96.2024.4.02.5102, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 17/02/2025, DJe 10/03/2025 14:41:33) Quanto à Medida Provisória nº 1.290/2025, esta prevê a possibilidade de movimentação da conta fundiária pelos trabalhadores optantes pelo saque-aniversário com contrato de trabalho extinto ou suspenso entre janeiro/2020 e fevereiro/2025, verbis: Art. 2º Fica disponível ao trabalhador que tenha optado pela sistemática de saque-aniversário e que tenha tido contrato de trabalho extinto ou suspenso, nas hipóteses de que trata o art. 20, caput , incisos I , I A , II , IX e X, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , entre 1º de janeiro de 2020 e a data de entrada em vigor desta Medida Provisória , a movimentação da conta vinculada relativa ao contrato de trabalho extinto ou suspenso. Parágrafo único. Na hipótese de o trabalhador ter realizado operação de alienação ou cessão fiduciária, será mantida a totalidade das garantias compromissadas. De toda forma, consoante o art. 29-B da Lei nº 8.036/1990, "Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. A propósito, a constitucionalidade do dispositivo acima foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS . 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (grifou-se). STF; ADI 2.425/DF; Rel. p/ ac/ Min. Edson Fachin; DJe de 10/10/2018) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DO FGTS. DECISÃO LIMINAR IRREVERSÍVEL. DESPROVIMENTO. 1. A agravante pretende a liberação do saque do seu FGTS, para fins de complementar o valor de financiamento imobiliário celebrado com o Banco Bradesco, o qual possuía, ao tempo do ajuizamento da ação originária, saldo devedor de aproximadamente R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais). 2. A pretensão à imediata liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS não pode ser acolhida porque (1) a medida liminar tem caráter eminentemente satisfativo e produzirá efeitos de difícil reversão; (2) em que pese a jurisprudência venha admitindo o levantamento de saldo do FGTS em situações não expressamente abrangidas pelo rol previsto no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, dado o alcance social da norma, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice no artigo 29 do aludido diploma legal; (3) a constitucionalidade do artigo 29-B da Lei 8.036/90 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nºs 2.382, 2.425 e 2.479; (4) não se mostra adequada a concessão da pretensão em sede de tutela de urgência, já que a liberação do saldo existente na conta fundiária da parte autora é justamente o objeto central do litígio, fato que determinaria seu esvaziamento na hipótese da concessão da medida , o que ocorreria sem sequer a oitiva da parte contrária; (5) deve ser oportunizado à agravada o prévio contraditório; (6) a questão de fundo deverá ser examinada em sede de cognição plena. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50425547520214040000 5042554-75.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUARTA TURMA) No caso, o autor, optante da modalidade saque-aniversário, teve sua dispensa imotivada em período posterior ao previsto na Medida Provisória nº 1.290/2025, em 02/05/2025, bem como ainda não observou a carência para retorno à modalidade de saque-rescisão. Diante de tais pressupostos, em um exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a probabilidade do direito. Trata-se, portanto, de questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória. Nesse cenário, diante da existência de vedação legal expressa, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA . Intime-se o autor para que: 1) junte cópia de sua carteira de identidade. Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição. CITE-SE , na forma do art. 238 do CPC, devendo as rés, caso queiram, fornecer proposta de autocomposição, tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Caso haja proposta, manifeste-se o autor se concorda com os seus termos, em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Havendo concordância, desnecessária a audiência, devendo vir os autos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação das rés. Juntada a contestação, ao autor." O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) O Agravante estava coberto pelo regime da CLT até sua dispensa sem justa causa em 02 de maio de 2025, tendo aderido, anteriormente, à sistemática do saque-aniversário do FGTS, mecanismo que, como reconhecido publicamente pelo ato normativo atacado pela inicial, qual seja, MP 1290-2025, gerou situações de flagrante desproteção social, sobretudo nos casos de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Para mitigar tais riscos sociais, a União Federal editou a já referida Medida Provisória nº 1.290/2025, cujo artigo 2º autorizou, de forma extraordinária, o saque integral do FGTS aos trabalhadores optantes pelo saque-aniversário cuja extinção do contrato de trabalho tenha ocorrido entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025. Ocorre que, apesar de reunir absolutamente todos os requisitos materiais, fáticos e jurídicos que fundamentaram a edição da MP — desemprego, vulnerabilidade econômica, adesão ao saque-aniversário e saldo retido no FGTS, o Agravante foi excluído do alcance da norma pelo mero critério temporal, por ter sido dispensado apenas 62 dias após a data-limite estabelecida pela MP. (...) O artigo 29-B deve ser aplicado para impedir decisões que, na ausência de previsão legal expressa, criem, mediante decisões em tutela de urgência, hipótese de saque do FGTS fora dos quadros normativos. A norma e a construção de seu sentido, tendo em conta a sua juridicidade, tem por finalidade preservar a higidez da disciplina do FGTS, mas não possui a função de obstar o controle de constitucionalidade de cláusulas normativas infraconstitucionais, especialmente quando essas cláusulas — como o recorte temporal posto pelo art. 2º da MP nº 1.290/2025, tem na vida concreta dos destinatários da norma, no mundo fenomênico, uma diferenciação irrazoável, arbitrária e frontalmente violadora dos princípios da isonomia, impessoalidade, dignidade da pessoa humana, moralidade administrativa, proteção da confiança e vedação à proteção insuficiente, como é o caso da aplicação da MP e da indevida negativa dos mesmos direitos dos seus destinatários ao Agravante. O que aqui se pretende não é criar uma hipótese de saque do FGTS. (...) A distinção aqui formulada é plenamente factível e faz parte do próprio atuar fundamental da função jurisdicional, na medida em que: 1. Há uma previsão normativa vigente e aplicável — a MP nº 1.290/2025. Não se trata de requerido sem fundamento ou na existência de lacuna normativa, mas de pedido de controle de constitucionalidade concreto sobre cláusula restritiva temporal que infringe direitos fundamentais. 2. O art. 29-B incide exclusivamente em hipóteses nas quais não há autorização legal para saque do FGTS. Aqui, a autorização existe — e o que se discute é a extensão de seus efeitos à luz da Constituição. 3. Interpretar o art. 29-B como impedimento absoluto ao controle de constitucionalidade diante deste caso específico é transformá-lo em medida instransponível, indiscutível e imune à ponderação à luz dos princípios constitucionais, o que inexiste nem mesmo nas cláusulas pétreas da Constituição, subvertendo a ordem jurídico-normativa e negando vigência aos artigos 1º, III; 5º, caput; 37, todos da CF. (...) Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) A concessão de tutela antecipada recursal (efeito suspensivo ativo), determinando que a Caixa Econômica Federal proceda à imediata liberação integral dos valores constantes nas contas vinculadas do FGTS do Agravante, afastando-se, no presente caso, a aplicação do art. 29-B da Lei nº 8.036/90, pelos fundamentos ora expostos; b) A intimação dos Agravados para apresentarem contrarrazões; c) Ao final, o provimento integral do presente recurso, reformando-se a decisão agravada, para que seja deferida, no juízo de origem, a tutela de urgência requerida na petição inicial; d) A condenação dos Agravados nas custas processuais e honorários advocatícios." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "(...) De toda forma, consoante o art. 29-B da Lei nº 8.036/1990, "Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. A propósito, a constitucionalidade do dispositivo acima foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS . 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (grifou-se). STF; ADI 2.425/DF; Rel. p/ ac/ Min. Edson Fachin; DJe de 10/10/2018) (...) No caso, o autor, optante da modalidade saque-aniversário, teve sua dispensa imotivada em período posterior ao previsto na Medida Provisória nº 1.290/2025, em 02/05/2025, bem como ainda não observou a carência para retorno à modalidade de saque-rescisão. Diante de tais pressupostos, em um exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a probabilidade do direito. Trata-se, portanto, de questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória. Nesse cenário, diante da existência de vedação legal expressa, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ." Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, o Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que permitam o deferimento da liminar inaudita altera pars. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

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Janaina Da Silva x Banco Digimais S.A.

ID: 310100267

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000744-30.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000744-30.2025.8.24.0020/SC APELANTE : JANAINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) APELADO : BANCO DIGIMAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : WELSON… Apelação Nº 5000744-30.2025.8.24.0020/SC APELANTE : JANAINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) APELADO : BANCO DIGIMAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JANAINA DA SILVA em face da sentença de improcedência proferida em "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência" proposta contra BANCO DIGIMAIS S.A. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 22, SENT1 ): JANAINA DA SILVA propôs a presente ação contra BANCO DIGIMAIS S.A., alegando a irregularidade da inscrição de seu nome junto ao Sistema SCR, e postulando a respectiva indenização pelo dano moral experimentado com o apontamento indevido. Indeferida a tutela de urgência ( evento 5, DOC1 ), regularmente citada, a parte ré apresentou resposta em forma de contestação no evento 15, alegando a regularidade do apontamento, decorrente de inadimplemento de contrato celebrado entre os litigantes. Sob tal fundamento, postulou a improcedência dos pedidos articulados na inicial. Após a réplica (evento 19), vieram-me os autos conclusos. Este, na concisão necessária, é o relatório. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 22, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Procurador da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. P.R.I. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora/apelante interpôs recurso de apelação ( evento 26, APELAÇÃO1 ). Nas razões recursais, alegou, em síntese, que: a) "não há qualquer documento assinado que comprove a relação jurídica entre as partes, portanto qualquer inscrição a qualquer tempo é ilegal e absurdo" ; b) "sofreu abalo moral ao ser inscrito indevidamente no sistema scr, devendo ser compensado pelos danos suportados decorrentes da equivocada inclusão/manutenção de seu nome nos cadastros restritivos" . Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos: Por fim, com base na fundamentação exposta, pugna para que o presente recurso seja CONHECIDO e PROVIDO, a fim de reformar a respeitável sentença de primeiro grau para acolher integralmente a pretensão delineada pelo recorrente em sua petição inicial, em especial para: a) Declarar inexistente o débito apontado pelo apelado e, consequentemente, excluindo de forma definitiva o nome da apelante da base de dados do demandado, de modo que não se proceda nova negativação do CPF da demandante nos cadastros restritivos. Bem como do SCR; b) Fixar indenização por danos morais, a fim de compensar o abalo e o constrangimento sofrido pela Recorrente, decorrentes da inclusão indevida de seu nome no sistema restritivo do Banco Central, observados os valores adotados pelos Tribunais em casos análogos, cujo quantum indenizatório se requer na base de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da sentença e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. c) Condenar a empresa Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. d) Para fins de prequestionamento, invoca-se o art. 5º, X da Carta Magna, arts. 6º, 14 e 73 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do CC, art. 373, II e 429,II do CPC e Súmulas 30 e 31 do TJSC e tema 1061 do STJ. Intimada, a parte ré/apelada exerceu o contraditório ( evento 43, CONTRAZAP1 ). O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo rejeitou a pretensão da parte autora/apelante com base em fundamentos assim expostos ( evento 22, SENT1 ): De início, convém pontuar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) constitui banco de dados alimentado pelas instituições financeiras, indicando valores de dívidas vencidas e a vencer contraídas perante instituições financeiras. Seu funcionamento se assemelha aos demais cadastros restritivos de crédito, reconhecendo o STJ tratar-se de " instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor " (STJ, AgInt no AREsp n. 851.585/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16-06-2016). Dito isso, verifico discutir a parte autora anotação lançada em 03/2023 pela parte ré junto ao SCR ( evento 1, ANEXO7 ): A parte ré, por sua vez, demonstrou contratação de dois contratos de n. 1318028 e n. 2147467 em que houve atraso e motivou a referida anotação ev.15, doc.2, p.3, a transação não foi especificamente impugnada pela parte autora. E, uma vez não negada expressamente a relação contratual, incumbia à parte autora demonstrar o adimplemento tempestivo das obrigações assumidas, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento a tempo e modo (art. 373, I, do CPC), o que não o fez. Ausente prova da quitação, legítima a informação lançada junto ao SCR. Em casos análogos, já decidiu a e. Corte Catarinense de Justiça: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DE PREJUÍZO INFORMADO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR E DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO AUTOR. ORIGEM DO CRÉDITO NÃO DERRUÍDA NA RÉPLICA. DEVER DE NOTIFICAÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (SÚMULA N. 359 DO STJ). EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5025967-30.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 25-04-2024) (grifo meu). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, EM QUE HÁ PROVA SEGURA DE QUE A DÍVIDA INFORMADA AO SISBACEN ESTAVA INADIMPLIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIDADE DE BANCO DE DADOS. ADEMAIS, INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC. BANCO DE DADOS QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. TODAVIA, MEDIDA CUMPRIDA NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO NESTE SENTIDO NO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 5014362-76.2024.8.24.0020, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024) (grifo meu). Configurada a inadimplência, inexiste ato ilícito decorrente do registro no SCR, o que afasta o dever de indenização da parte autora pelo dano moral alegado como experimentado. Quanto à ausência de notificação, o e. TJSC sedimentou o entendimento no sentido de se tratar de mera infração administrativa, a qual não conduz ao abalo de ordem extrapatrimonial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE DÍVIDAS COMO "VENCIDAS" E "PREJUÍZOS" NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). NECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. DETERMINAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINADORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DISCUSSÃO NOS AUTOS ACERCA DA LEGALIDADE OU EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005123-54.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante da presente decisão, não são refutados pelas teses do recurso. A parte autora/apelante pretende, em síntese, por meio do recurso, a reforma da sentença impugnada, a fim de: a) declarar a inexistência dos débitos que ensejaram a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) e, consequentemente, excluí-los da referida base de dados; b) condenar a parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega, resumidamente, que: a) "não há qualquer documento assinado que comprove a relação jurídica entre as partes, portanto qualquer inscrição a qualquer tempo é ilegal e absurdo" ; b) "sofreu abalo moral ao ser inscrito indevidamente no sistema scr, devendo ser compensado pelos danos suportados decorrentes da equivocada inclusão/manutenção de seu nome nos cadastros restritivos" . A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Na petição inicial, a parte autora/apelante alega, genericamente, que não possui nenhuma dívida ou conta em atraso com a instituição financeira ré/apelada e, portanto, que a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), por dívida que não possui, constitui ato ilícito indenizável, já que, no caso, o dano moral é presumido. Veja-se os fatos narrados na petição inicial ( evento 1, INIC10 ): No ano de 2023, o Reclamante obteve a surpresa de constatar que havia negativação em seu nome, de uma suposta dívida inexistente , constando no SCR do Banco Central do Brasil, razão pela a qual sua imagem e honra foram extremamente prejudicados. Estarrecido com a situação, o autor buscou informações na central de atendimento do SERASA/SPC e também junto ao Réu o porquê de seu nome constar dividas, então foi informado que não havia nenhum tipo de valor em atraso tanto no cadastro do Réu quanto no SERASA/SPC. No entanto, o Réu apontou junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) o nome da parte autora. Fato que vem impossibilitando este de obter novos créditos, manchando a sua imagem e honra. Tendo em vista que não há nenhuma dívida ou conta em atraso com a Instituição . (Certidão SCR anexa) A Súmula 30 do nosso Tribunal é clara: É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. O Reclamante como um cidadão honesto que cumpre com suas obrigações necessita do seu nome limpo, vez que está impossibilitado de realizar qualquer negócio jurídico. Douto Juízo sabe o quão importante é ter um nome sem restrição, até mesmo para poder custear o seu sustento, a situação atual de um brasileiro é a mercê de um credito parcelado, e como o requerente, obterá esse crédito se o mesmo consta os seus dados como inadimplente, de uma dívida o qual não possui . Em virtude do ocorrido, o Requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais. Como se observa, na petição inicial, que delimita o objeto litigioso, não se nega a relação jurídica que ensejou a anotação no SCR, nega-se a dívida, isto é, a relação jurídica entre as partes existe, o ponto controvertido está na existência ou inexistência da dívida. Portanto, no caso concreto, considerando que não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos (art. 374, III, do CPC), não convence o argumento apresentado pela parte autora/apelante, tanto na réplica quanto no recurso, de que a instituição financeira ré/apelada não provou a origem do débito. Afinal, reitera-se, o ponto controvertido está na existência ou inexistência da dívida, não da relação jurídica que ensejou a dívida. Não à toa, consta dos autos que: a) a parte autora/apelante possui um veículo de marca Renault, modelo Logan EXP, placa MGP3B37, alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira ré/apelada ( evento 1, CERTNEG6 ); b) as parcelas do financiamento sempre foram pagas em atraso ( evento 15, PET2 , p. 02-03); c) a dívida que ensejou a anotação no SCR é proveniente do atraso no pagamento das parcelas do financiamento ( evento 1, ANEXO7 ). Diante desse cenário, considerando que a relação contratual existe e que "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito" (Súmula n. 55 do TJSC), para o reconhecimento da inexistência do débito, a parte autora/apelante teria que demonstrar a quitação do débito que ensejou sua anotação no SCR, pois, nesse caso, não haveria fundamento para anotação. Ocorre que não há prova da quitação. Assim, ausente a demonstração de fatos e circunstâncias aptas a demonstrar a veracidade das alegações de inexistência de débito constantes da petição inicial, vale a máxima allegatio et non probatio quasi no allegatio (a alegação sem prova equivale à falta de alegação), impondo-se a manutenção da sentença impugnada quanto ao reconhecimento da existência do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, AUDITORIA E CONSERVAÇÃO NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PRESTAÇÃO DOS ALUDIDOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, TAMPOUCO DE CONSEQUENTE REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DE TITULARIDADE DA RÉ. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES A TAL DESIDERATO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DECISUM MANTIDO. " O ônus da prova incumbe a quem tenha feito a alegação. Dito de outro modo, se no momento de proferir a decisão de mérito o juiz verifica que alguma alegação não está suficientemente provada, deve proferir decisão contrária a quem a tenha feito. Daí a razão pela qual também há muitos séculos se afirma que alegar e não provar é como não alegar (allegatio et non probatio, quasi non allegatio) " (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 4ª edição, p. 228). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013859-16.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). Além disso, não obstante o art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022 estabeleça a obrigação específica para as instituições financeiras de comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações de crédito serão registrados no SCR, o eventual descumprimento dessa norma regulamentar não configura ilícito civil passível de indenização, mas sim infração sujeita às sanções específicas da regulamentação bancária. Isso ocorre porque existe uma distinção fundamental entre ilícito administrativo e ilícito civil no ordenamento jurídico. Enquanto a responsabilidade civil, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige violação a direito subjetivo que cause efetivo dano a outrem, a infração administrativa caracteriza-se pelo mero descumprimento formal de norma regulatória, com sanções que se esgotam no âmbito da própria administração, sem necessariamente gerar direito à reparação na esfera civil. No presente caso, como bem destacou o magistrado sentenciante, a parte autora/apelante não comprovou minimamente qualquer prejuízo concreto decorrente da inscrição questionada ou negativa de crédito em razão da anotação, o que afasta a configuração do dano moral pleiteado, mesmo que se considerasse a hipótese de ilicitude da conduta. Desta forma, inexistindo conduta ilícita passível de reparação civil por parte da instituição financeira ré/apelada e não havendo comprovação de efetivo prejuízo decorrente da anotação questionada, correta a sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação da parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A propósito, colhe-se precedente desta Corte que confirma tanto a responsabilidade do órgão mantenedor pela notificação prévia quanto o caráter meramente administrativo da infração regulamentar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS ( SCR ). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO . PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023- grifei). O entendimento, ademais, encontra amparo na jurisprudência desta Câmara. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE DÍVIDAS COMO "VENCIDAS" E "PREJUÍZOS" NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). NECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. DETERMINAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINADORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DISCUSSÃO NOS AUTOS ACERCA DA LEGALIDADE OU EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005123-54.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 04-02-2025). Daí o desprovimento do recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte ré/apelada fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Destaca-se, no ponto, que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por arbitramento equitativo só é admitida casos específicos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC), conforme precedente obrigatório (Tema n. 1.076 do STJ), a ser seguido em prestígio à segurança jurídica e à isonomia (art. 927 do CPC). Caso decorram de vitória da parte assistida pela Defensoria Pública, os honorários são devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – FADEP/SC, nos termos dos arts. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, 4º, XIX, da LC Estadual n. 575/2012, 2º da Lei Estadual n. 17.870/2019 e 1º da Resolução CSDPESC n. 119/2022, e do Tema de Repercussão Geral n. 1.002 do STF. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Advertência A fim de evitar a prática de atos protelatórios ou infundados, capazes de retardar a entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC), adverte-se, na mesma linha dos Tribunais Superiores (STF, ARE n. 1.497.385, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19/06/2024, e STJ, AREsp n. 2.689.732, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/11/2024), que a interposição de novos recursos contra a presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa, de ofício (arts. 77, II, 80, I, IV, VI e VII, 81, 139, I e II, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Esclarece-se, ainda, que eventual deferimento da gratuidade da justiça não impede a imposição da multa e a exigência do respectivo pagamento (art. 98, § 4º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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