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Processo nº 5043718-84.2022.8.13.0702

ID: 313935667

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5043718-84.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INEZ FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA MAXWEEL DOS SANTOS SOUSA MAXWILLYAM DOS SANTOS SOUSA MAYK DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDO DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043718-84.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MAXWEEL DOS SANTOS SOUSA CPF: 094.920.566-40 e outros RÉU: LUIZ JOSE DE SOUSA CPF: 100.164.138-81 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por Luiz José de Sousa, falecido no dia 27/07/2022, proposta pela meeira Inez Francisca dos Santos Sousa e pelos herdeiros Maxweel dos Santos Sousa, Maxwillyam dos Santos Sousa e Mayk dos Santos Sousa. Extrai-se das primeiras declarações que o falecido deixou meeira e três herdeiros, maiores e capazes. Foi apresentada a relação de herdeiros, descritos os bens a serem arrolados e exibida a partilha amigável. Há certidão de pagamento/desoneração do imposto “causa mortis” (id.10156544143) e certidões negativas de débitos fiscais. ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e partilha destes autos (id.10391332230), dos bens deixados pelo falecido, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que o valor partilhável constante no plano de partilha e declaração de ITCD, excede a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. Transitado em julgado, ao Contador Judicial para apuração das custas processuais, taxas judiciária e verba indenizatória, nos termos do artigo 7º do Provimento Conjunto nº75/2018 do TJMG. Comprovado o recolhimento das custas processuais, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo, uma via desta decisão, assinada digitalmente para inscrição no registro de imóveis, se necessário, (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no artigo 655 do CPC), bem como de certidão de incidência ou não de custas processuais/recolhimento, nos termos do artigo 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73. Homologo desde já a desistência do prazo recursal, se requerido. Após, arquivem-se com baixa na distribuição, observando as cautelas de estilo. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5025967-05.2025.8.21.0008

ID: 314094739

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025967-05.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTH POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RODRIGO LUIZ BENETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA CATIANE FERNANDES

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VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO

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MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025967-05.2025.8.21.0008/RS EXECUTADO : NORTH POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI (OAB RS112952) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025967-05.2025.8.21.0008/RS EXECUTADO : NORTH POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI (OAB RS112952) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO (OAB RS125655) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES (OAB RS081251) EXECUTADO : RODRIGO LUIZ BENETTI ADVOGADO(A) : MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI (OAB RS112952) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO (OAB RS125655) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES (OAB RS081251) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratando-se de cumprimento de sentença que objetiva a cobrança de honorários advocatícios, deverá ser observada a dispensa de adiantamento da taxa única de serviços judiciais, nos termos do art. 82, § 3°, do CPC, introduzido pela Lei n. 15.109/2025, que dispõe: § 3° - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 2. Intimo a parte sucumbente por seu procurador constituído para pagar voluntariamente o débito indicado pela parte credora (101.323,37), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários em igual porcentagem (art. 523 do CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora para apresentar memória discriminada do débito exequendo, incluindo a multa e honorários, e indique bens à penhora. 4. Caso efetuado o depósito judicial pela parte devedora, e decorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença sem manifestação de NORTH POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e RODRIGO LUIZ BENETTI, expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou seu procurador com poderes específicos para receber quantia. 5. A seguir, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a parte credora deverá informar eventual saldo remanescente, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. 6. Havendo indicação saldo remanescente, conclusos para despacho. Do contrário, conclusos para extinção (conc julg).

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Julio Edil Sampaio Veiga x Banco Pan S.A.

ID: 282818438

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025967-94.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIO EDIL SAMPAIO VEIGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO SILVA DE CASTRO

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NICOLLE SIQUEIRA SILVEIRA

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DANIEL SILVA DE CASTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025967-94.2024.8.21.0022/RS AUTOR : JULIO EDIL SAMPAIO VEIGA ADVOGADO(A) : DANIEL SILVA DE CASTRO (OAB RS089032) ADVOGADO(A) : NICOLLE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB RS105077) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025967-94.2024.8.21.0022/RS AUTOR : JULIO EDIL SAMPAIO VEIGA ADVOGADO(A) : DANIEL SILVA DE CASTRO (OAB RS089032) ADVOGADO(A) : NICOLLE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB RS105077) ADVOGADO(A) : EUGENIO SILVA DE CASTRO (OAB RS073438) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Das preliminares de contestação Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que foram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 319, do CPC, bem assim porque a inicial foi instruída com os documentos necessários ao exame da pretensão, salientando que eventual ausência do comprovante de residência não obsta o prosseguimento, especialmente diante da incidência do CDC ao caso dos autos. Ainda, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio requerimento administrativo afronta o direito garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Ademais a via escolhida pelo autor é necessária, adequada e útil, capaz de assegurar a satisfação da pretensão por ele manifestada. Declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: o cancelamento/suspensão dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) e empréstimo sobre a RMC/RCC, a restituição em dobro dos valores pagos, bem como a fixação de indenização a título de danos morais. De início, tenho por inverter o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII/CDC. A prova documental já restou produzida nos autos. Ademais, intimadas sobre as provas a produzir, o banco demandado pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Já o demandante requereu a perícia técnica. Indefiro o pedido de prova pericial formulado pela parte autora, pois desnecessária ao julgamento do feito, na forma do artigo 370 do COC, uma vez que na contestação o réu comprova o depósito do valor relativo ao crédito na conta indicada/titularidade da parte. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MANDAMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE TAL PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50896904220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-06-2023) Da mesma forma, por entender que os fatos podem ser demonstrados de forma documental, indefiro a prova oral pugnada pelo réu com o depoimento pessoal do autor. Sendo assim, declaro encerrada a instrução e abro às partes o prazo comum de 30 dias para, querendo, apresentarem alegações finais. Intimações eletrônicas agendadas.

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Elaine Oliveira Silva x Rubens Rodrigues De Macedo Filho

ID: 337963889

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055940-84.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES DE MACEDO FILHO

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO

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LUANA SEBASTIAO DAMAZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055940-84.2022.8.13.0702 RECORRENTE: ELAINE OLIVEIRA SILVA CPF: 029.157.086-06 RÉU/RÉ: RUBENS RODRIGUES DE MACEDO FILHO CPF: 076.682.916-28 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ELAINE OLIVEIRA SILVA em face de RUBENS RODRIGUES DE MACEDO FILHO. Em síntese, a autora, diretora da Escola Municipal Dr. Joel Cupertino Rodrigues, alega ter tido sua honra e imagem profissional lesadas por acusações infundadas proferidas pelo réu, ex-servidor da instituição. Tais acusações, que imputavam à autora o desvio e a utilização indevida de itens da merenda escolar, foram formalizadas perante o Ministério Público e a Câmara Municipal, resultando na instauração de procedimentos administrativos para apuração dos fatos. A autora sustenta que as investigações subsequentes concluíram pela inexistência de irregularidades, alegando que os itens alimentícios foram devidamente repostos e os valores arrecadados com a venda dos caldos foram depositados na conta da caixa escolar. Diante do exposto, pleiteia a retratação do réu, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a nove salários mínimos. Por sua vez, o réu, em sede de contestação, sustenta a veracidade das denúncias, afirmando ter agido no exercício regular de seu direito ao reportar as supostas irregularidades às autoridades competentes. Alega, ainda, que sua demissão da instituição ocorreu como forma de retaliação pelas denúncias realizadas. Em pedido contraposto, pleiteia a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais e por litigância de má-fé, sob a alegação de ter sido humilhado e de que a presente ação foi utilizada para intimidá-lo. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 10392092969), foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de testemunhas e informantes. Este é o breve relato dos fatos processuais relevantes. Não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia central reside em determinar se as acusações formuladas pelo réu contra a autora – especificamente, a alegação de que esta teria utilizado alimentos (frango e feijão) destinados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) à alimentação das crianças para a elaboração e posterior comercialização de caldos – configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre consignar que a responsabilidade civil, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, configura-se como a obrigação de reparar o dano imposta àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. O direito de petição e de denúncia às autoridades competentes, embora seja uma garantia fundamental assegurada constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites no direito à honra e à imagem das pessoas. Nesse contexto, é imprescindível que o ato apontado como ofensivo seja apto a adentrar a esfera jurídica da parte lesada e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. Isso se justifica, pois a acusação de prática de ato ilícito, especialmente quando direcionada a servidora pública no exercício de suas funções, possui o condão de gerar abalo moral significativo. No caso em tela, as denúncias formuladas pelo réu foram formalizadas perante a Secretaria Municipal de Educação (ID 10293040823) e o Ministério Público (ID 10293016251), resultando na instauração de sindicância e inquérito civil. Sendo assim, concluo que não assiste razão à autora. Em seu depoimento pessoal, a autora sustentou que os alimentos utilizados para a confecção dos caldos haviam sido doados por ela própria. Contudo, os relatórios da Inspeção Escolar e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) (ID 10293032889) confirmam a ocorrência dos fatos denunciados pelo réu, notadamente a utilização de itens da merenda escolar para a confecção e venda de caldos, conforme por ele relatado e corroborado pelos documentos acostados aos autos. Com efeito, conforme a denúncia inicial do réu (ID 10293040823) e a contestação (ID 9770888284), foram utilizados 16 kg de frango e 10 kg de feijão, alimentos enviados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para a produção e comercialização de caldos com o objetivo de arrecadar fundos para a festa junina da escola. Embora os procedimentos apuratórios, a exemplo do Relatório do Inspetor Escolar (ID 10293032889), tenham concluído pela posterior reposição dos alimentos da escola e pelo depósito dos valores arrecadados na conta da caixa escolar da instituição (IDs 10293032080, 10293032889), é crucial destacar que tais regularizações ocorreram em momento posterior aos fatos denunciados. O evento da utilização dos alimentos se deu em 18/05/2022, enquanto os depósitos na conta da caixa escolar foram realizados em 09/06/2022 (ID 10293032080), ou seja, quase um mês após o ocorrido. Ademais, verificou-se contradição nos depoimentos. Enquanto a denúncia inicial do réu (ID 10293040823) e o Relatório do Inspetor Escolar (ID 10293032889) mencionam a alegação de que a diretora e a vice-diretora teriam levado feijão cozido para casa – fato negado pela autora em seu depoimento –, a própria autora admitiu a utilização dos alimentos da merenda para a confecção dos caldos, ainda que com posterior reposição. Tal admissão evidencia que a regularização não foi concomitante ao uso. Desse modo, a denúncia formulada pelo réu baseou-se em fatos que, à época de sua comunicação (13/06/2022, conforme ID 10293040823), eram verídicos em sua essência quanto à utilização indevida dos alimentos, mesmo que com posterior regularização. A parte autora ainda sustentou que havia utilizado os alimentos para a confecção de caldos que seriam vendidos com o intuito de arrecadar fundos para a realização de uma festa junina para as crianças, sem que estas tivessem que pagar. Contudo, além do conjunto probatório, a testemunha da parte ré afirmou que havia contribuição financeira dos pais para a realização da festa junina, e que, ainda assim, os caldos eram vendidos. Não se pode perder de vista que, em que pese a intenção da conduta da autora, o réu, em seu depoimento, sustentou que um dos motivos para denunciar a parte autora foi o fato de os alunos terem ficado sem ter o que comer, alimentando-se apenas de arroz, uma vez que os alimentos destinados pelo PNAE foram utilizados para a confecção e venda dos caldos, perdendo, assim, sua função original. Desse modo, a conduta do réu, ao formalizar as denúncias perante as autoridades competentes, não excedeu os limites do exercício regular de seu direito. Pelo contrário, inseriu-se no legítimo exercício da liberdade de expressão e do dever cívico de informar sobre fatos de interesse público, especialmente no que tange à fiscalização do patrimônio público e da administração, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. A denúncia, que se revelou verdadeira em sua essência quanto à utilização dos alimentos para fins diversos da merenda escolar – ainda que com posterior regularização –, não pode ser considerada infundada ou temerária. O direito de denunciar supostas irregularidades na administração pública, quando exercido de boa-fé e com base em fatos concretos (mesmo que posteriormente sanados), é fundamental para a fiscalização e transparência, não configurando, por si só, ato ilícito passível de indenização por danos morais. A instauração de sindicância ou inquérito, neste caso, decorreu da comunicação de fatos que possuíam lastro probatório inicial, conforme atestado pelos próprios relatórios que confirmaram a utilização dos alimentos para os caldos. Embora a autora tenha vivenciado a condição de investigada, tal situação não se deu por denúncia temerária ou infundada, mas sim em razão do exercício legítimo do direito de petição e do dever de informar do réu, não configurando, portanto, ofensa a direito da personalidade passível de indenização. O réu, em seu pedido contraposto, pleiteia a condenação da autora por danos morais e litigância de má-fé, alegando que foi humilhado e que a presente ação foi ajuizada com o intuito de intimidá-lo e impedir o prosseguimento de investigações. Nesse cenário, a caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou culpa grave na prática de condutas processuais que se enquadrem nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, tais como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou provocar incidente manifestamente infundado. No caso em tela, a autora, ao ajuizar a presente ação, exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O fato de sua pretensão inicial ter sido julgada improcedente não implica, por si só, que tenha agido com má-fé ou cometido ato ilícito. A busca por reparação judicial, ainda que não acolhida pelo mérito, não configura abuso de direito ou litigância de má-fé, desde que não seja demonstrado o dolo processual ou a intenção deliberada de prejudicar a parte adversa. A mera improcedência do pedido não é suficiente para caracterizar a má-fé, sendo necessária a prova inequívoca de que a parte agiu com deslealdade processual, o que não se verificou nos autos. No tocante à alegação de humilhação ou retaliação decorrente da demissão do réu, cumpre salientar que, embora tal situação possa ter gerado abalo ao réu, não se insere no âmbito da responsabilidade civil da autora nesta demanda. A demissão do réu, conforme documentos do processo (ID 10293040823, pág. 19 do ID 897087), foi justificada pela diretora com base em dificuldades de trabalho em equipe, conduta ruidosa, reclamações de alunos, uso excessivo de celular e falta de higiene na manipulação de alimentos. Independentemente da veracidade ou não dessas alegações, a discussão sobre a legalidade ou a motivação da demissão do réu constitui matéria de natureza administrativa ou trabalhista, alheia ao objeto da presente ação de indenização por danos morais movida pela autora. Não há, portanto, nexo causal entre a conduta da autora ao ajuizar esta ação e os supostos danos morais sofridos pelo réu em decorrência de sua demissão ou da própria tramitação processual. Dessa forma, não restou comprovado que a autora tenha praticado qualquer ato ilícito ou agido com dolo processual que justificasse a condenação por danos morais ou litigância de má-fé em favor do réu. DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES o pedido inicial e o pedido contraposto. Fica o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação deste juízo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 25 de julho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5055940-84.2022.8.13.0702 RECORRENTE: ELAINE OLIVEIRA SILVA CPF: 029.157.086-06 RÉU/RÉ: RUBENS RODRIGUES DE MACEDO FILHO CPF: 076.682.916-28 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 25 de julho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5025967-61.2024.8.21.0033

ID: 300255431

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025967-61.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CILSA PINHEIRO ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025967-61.2024.8.21.0033/RS AUTOR : CILSA PINHEIRO ELIAS ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que, conforme consulta ao sistema epr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025967-61.2024.8.21.0033/RS AUTOR : CILSA PINHEIRO ELIAS ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que, conforme consulta ao sistema eproc, a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras seis ações bancárias: processo 50089813220248210033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 50097062120248210033/RS, evento 1, DOC2 processo 50136469120248210033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 50200489120248210033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 50262441420238210033/RS, evento 1, DOC2 processo 50319828020238210033/RS, evento 1, DOC2 A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5025967-28.2025.8.24.0038

ID: 299469631

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025967-28.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO BACKSCHAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIOS GONCALVES MARTINS

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JULIANA SCHELL

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ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5025967-28.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIA CONCEICAO BACKSCHAT ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) ADVOGADO(A) : JULIANA SCHELL (OAB SC051736… Procedimento Comum Cível Nº 5025967-28.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIA CONCEICAO BACKSCHAT ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) ADVOGADO(A) : JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A) : VINICIOS GONCALVES MARTINS (OAB SC060394) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. II. Trata-se de demanda proposta por MARIA CONCEICAO BACKSCHAT em desfavor de BANCO PAN S.A., partes qualificadas, objetivando, initio litis , a imediata suspensão dos descontos das parcelas do(s) contrato(s) n. 336490062-5 (evento 1:1, p. 01 e 1:7, p. 03) no seu benefício previdenciário, vez que alega não ter contratado tal serviço. É o breve relato. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Embora a parte autora informe não ter havido negócio jurídico diretamente entre as partes para qualificá-la como destinatária final dos serviços da parte ré, observa-se que a relação entabulada entre as ora litigantes é de consumo, sendo a parte demandante consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29 do CDC e do enunciado da Súmula n. 297 do STJ. A respeito: TJSC, AgInst n. 5041557-67.2022.8.24.000, Rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022. Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6°, VIII, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e instituições financeiras como a parte ré, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes. Dessarte, declaro invertido o ônus da prova . Da tutela de urgência Adianta-se que o pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, pois preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada nos autos, visto que a parte autora sustenta não ter celebrado o contrato supracitado, em razão do qual, mensalmente, são descontados valores de seus proventos. Aliás, não é razoável exigir da parte autora prova da não contratação, haja vista que, por se tratar de fato negativo, inviabilizaria a própria comprovação do alegado. Nesse talvegue: TJSC, AgInst n. 4024511-24.2018.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019. Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , tocante à manutenção dos descontos diretamente da sua aposentadoria, também encontra-se demonstrado, haja vista que a parte demandante, mensalmente, é privada de parcela de seus rendimentos, o que prejudica o seu sustento e, inclusive, reduz o valor da sua margem consignável. Nos termos do art. 300, §3º, do CPC, a medida antecipada goza de reversibilidade , uma vez que a parte ré, caso fracassada a pretensão formulada na inicial, poderá buscar seu créditos pelos meios legais disponíveis. III. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada , para d eterminar, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 mensais, limitada a R$ 30.000,00, que a parte ré suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativamente ao contrato mencionado . IV. Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput , do Código de Processo Civil. Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar resposta no prazo legal, observado o art. 335, caput , do CPC, e que o prazo contar-se-á nos termos do art. 231 do mesmo Diploma Legal. A conciliação, em sendo o caso, poderá ser tentada após a estabilização do processo (art. 139, V, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5059044-84.2022.8.13.0702

ID: 261353207

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059044-84.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES NOGUEIRA RODOVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA HISSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059044-84.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: BRUNO RODRIGUES NOGUEIRA RODOVALHO CPF: 070.742.976-58 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 S E N T E N Ç A Vistos, etc. I. RELATÓRIO BRUNO RODRIGUES NOGUEIRA RODOVALHO propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando que recebeu cobrança de R$ 2.918,94 em razão de suposta irregularidade no medidor de sua residência, sem ter sido notificado previamente para apresentação de defesa. Sustenta que o equipamento foi substituído pela própria concessionária, que era antigo, e que jamais houve qualquer manipulação indevida. Afirma que o processo administrativo foi conduzido de forma unilateral, sem garantias ao contraditório e à ampla defesa, com base em provas técnicas questionáveis. Requereu a suspensão da cobrança, impedimento de corte no fornecimento de energia e de negativação de seu nome. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora, e indeferido o pedido de tutela provisória (ID 9866688521). A requerida, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, apresentou contestação (ID 9869853919), sustentando a regularidade do procedimento, informando que o medidor apresentava falhas técnicas que indicam consumo não registrado. Alegou que o equipamento foi analisado por laboratório acreditado, que o autor foi notificado e teve oportunidade de contestar administrativamente, o que não ocorreu. Defendeu a legalidade da cobrança, fundada em normas da ANEEL, e a responsabilidade do consumidor pelo pagamento, ainda que não tenha provocado diretamente a irregularidade. Em impugnação à contestação (ID 9901568717), o autor reiterou que não teve ciência do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, tampouco recebeu cópia, e que a vistoria técnica e perícia foram feitas sem sua presença, de forma unilateral. Alegou que o equipamento era antigo e desgastado, sendo a cobrança arbitrária. A requerida apresentou memoriais, e o autor não se manifestou. Não houve requerimento de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e estarem os autos suficientemente instruídos para o deslinde da controvérsia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se é válida a cobrança de R$ 2.918,94 emitida pela concessionária com fundamento em suposta fraude técnica no medidor de energia elétrica da unidade consumidora. Em outras palavras, trata-se de saber se a concessionária observou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no processo de apuração da irregularidade e na consequente imputação do débito. É imperioso destacar a relação de consumo entre as partes, caracterizada pela prestação de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Nesse contexto, a empresa requerida é responsável pela medição precisa do consumo de energia e pela manutenção e integridade dos equipamentos utilizados para essa medição, devendo adotar todos os procedimentos necessários para garantir a transparência e a legalidade nas cobranças realizadas. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é um instrumento administrativo utilizado pelas concessionárias de energia elétrica para registrar supostas fraudes ou irregularidades no medidor de consumo. Contudo, a mera emissão do TOI não pode ser considerada suficiente para imputar ao consumidor a responsabilidade por eventual desvio de energia, especialmente na ausência de comprovação técnica da fraude ou dolo por parte do consumidor. O sistema jurídico brasileiro, especialmente nas relações de consumo reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, exige a observância rigorosa dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, disciplina os critérios técnicos e processuais para apuração de irregularidades, exigindo a ciência inequívoca do consumidor quanto ao TOI e a possibilidade de defesa administrativa. No caso dos autos, a CEMIG apresentou documentos que indicam que houve inspeção na unidade consumidora e que o medidor foi submetido a avaliação técnica, que concluiu pela existência de irregularidade — circuito de amostragem de potencial interrompido, impedindo o registro correto de consumo. O relatório foi emitido por laboratório devidamente acreditado conforme o escopo da ABNT NBR ISO/IEC 17025. Entretanto, os documentos colacionados demonstram que a inspeção foi realizada internamente pela própria empresa, e o medidor foi periciado por empresa terceirizada, localizada em Contagem – MG, sem a participação de perícia técnica oficial, o que compromete a validade do procedimento. A ausência de perícia imparcial, realizada por órgão oficial ou policial científico, coloca em dúvida a veracidade da alegada adulteração do medidor. Embora o termo tenha sido registrado na presença do proprietário do imóvel, tal procedimento não substitui o exame técnico imparcial exigido pela legislação. Além disso, a documentação apresentada demonstra que a apuração das irregularidades foi unilateralmente conduzida pela CEMIG, sem garantir ao autor o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que asseguram o direito de participação do consumidor em todas as etapas do processo administrativo. Além disso, ainda que o histórico de consumo aponte períodos de consumo zerado, não há elementos que comprovem a responsabilidade do consumidor pela adulteração do medidor, ainda que este possa ter sido beneficiado. A simples constatação de consumo inferior ou ausência de consumo, sem prova robusta de culpa ou dolo do consumidor, não autoriza a cobrança unilateral com base apenas em estimativas. Diante desse cenário, conclui-se que a CEMIG não demonstrou, de forma válida, a responsabilidade da autora pelo débito cobrado, sendo irregular o procedimento administrativo adotado, o que compromete a legitimidade da cobrança. Ressalte-se, ainda, que o autor requereu a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos com base na cobrança impugnada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, verifica-se que não houve juntada de comprovantes de pagamento nem qualquer documento hábil a demonstrar que o débito de R$ 2.918,94 foi efetivamente incluído nas contas mensais e quitado pelo autor. Diante da ausência de prova mínima do pagamento indevido, incide o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual tal pedido não pode ser acolhido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para declarar a nulidade da cobrança de R$ 2.918,94 referente ao processo administrativo n.º TA-1.112/2022, e para determinar que a CEMIG se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão desse débito. Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o montante atualizado da condenação, com base nos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, combinado com o §3º do artigo 12 da Lei Estadual n.º 14.939/03. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso II do CPC. Caso haja recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Marcos José Vedovotto Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Marilda Rosa Goncalves Ribeiro x Uniodonto Regional Cooperativa De Trabalho Odontol Ltda

ID: 316726803

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058074-84.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA ROSA GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIODONTO REGIONAL COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONE PEREIRA DA COSTA

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LEONE PEREIRA DA COSTA JUNIOR

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ALEXSANDRA SAMPAIO DO NASCIMENTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058074-84.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARILDA ROSA GONCALVES RIBEIRO CPF: 526.281.836-68 RÉU: UNIODONTO REGIONAL COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOL LTDA CPF: 26.185.199/0001-63 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Marilda Rosa Gonçalves Ribeiro em face de Uniodonto Regional Cooperativa de Trabalho Odontológica LTDA., ambos qualificados na inicial. A parte autora alega na inicial que era servidora pública municipal e assinou contrato de adesão com a requerida, devido ao convênio da cooperativa com a Prefeitura de Uberlândia, sendo que as mensalidades eram descontadas diretamente em sua folha de pagamento. Aduz que, após a sua aposentadoria, houve alteração em sua fonte pagadora, de modo que seria necessária a assinatura de novo contrato de adesão com a ré, o que não foi providenciado pela autora, tendo em vista sua ausência de interesse na contratação. Sustenta que deixou de manter vínculo contratual com a ré, razão pela qual não teria mais débitos a pagar. Afirma que foi surpreendida por cobranças referentes a mensalidades do contrato com a requerida e, posteriormente, por negativação indevida de seu nome perante órgãos de proteção ao crédito. Narra que chegou a obter uma carta de anuência emitida pela própria ré para cancelamento da cobrança em seu nome, mas, ainda assim, continuou a ser cobrada pelo suposto débito. Assim, pugna pela declaração de inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes e do débito de R$ 131,67 (cento e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), retratado em Id. 9658403428, bem como condenação da requerida ao pagamento de danos morais. A parte ré apresentou contestação (Id. 10188755666) nos seguintes termos: a) a a autora era vinculada por contrato direto com a cooperativa; b) inadimplência se deu após a aposentadoria da demandante, em razão do fim dos descontos em folha de pagamento; c) a carta de anuência apresentada pela requerente foi assinada por pessoa sem vínculo com a cooperativa; d) cobrança devida; e) ausência de danos morais. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10201989652). DECIDO. I. DO MÉRITO - DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DA COBRANÇA DEVIDA – DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS A parte autora alega na inicial que era servidora pública municipal e assinou contrato de adesão com a requerida, devido ao convênio da cooperativa com a Prefeitura de Uberlândia, sendo que as mensalidades eram descontadas diretamente em sua folha de pagamento. Aduz que, após a sua aposentadoria, houve alteração em sua fonte pagadora, de modo que seria necessária a assinatura de novo contrato de adesão com a ré, o que não foi providenciado pela autora, tendo em vista sua ausência de interesse na contratação. Sustenta que deixou de manter vínculo contratual com a ré, razão pela qual não teria mais débitos a pagar. Afirma que foi surpreendida por cobranças referentes a mensalidades do contrato com a requerida e, posteriormente, por negativação indevida de seu nome perante órgãos de proteção ao crédito. Narra que chegou a obter uma carta de anuência emitida pela própria ré para cancelamento da cobrança em seu nome, mas, ainda assim, continuou a ser cobrada pelo suposto débito. Assim, pugna pela declaração de inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes e do débito de R$ 131,67 (cento e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), retratado em Id. 9658403428, bem como condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Por sua vez, a parte ré defende que a cobrança é devida, uma vez que a autora se tornou inadimplente após a sua aposentadoria em razão do fim dos descontos em folha de pagamento. Argui, ainda, que a carta de anuência apresentada pela requerente foi assinada por pessoa sem vínculo com a cooperativa. Inicialmente, cabe salientar que não há que se falar em necessidade de declaração judicial de inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o plano odontológico já se encontra cancelado desde 08/05/2019, conforme se depreende do documento de Id. 10188741018 – pág. 3. Passo, portanto, à análise dos pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Em se tratando de ação que visa à declaração da inexistência de débito – fato negativo – ou que tenha como questão prejudicial a inexistência da obrigação, cabe ao réu demonstrar, através de contraprova, o fato positivo, qual seja, a existência da dívida. Em não o fazendo, terá contra si acolhida a pretensão veiculada na inicial. Tudo isso é mera decorrência lógica da aplicação das clássicas regras da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando atentamente os autos, verifico que a parte ré logrou êxito em demonstrar que a parte autora restou inadimplente quanto ao pagamento das mensalidades do plano odontológico vencidas entre 30/01/2019 a 30/03/2019, notadamente por meio dos documentos de Id. 10188741018 – págs. 3 e 4 e Id. 10188767794. Cumpre salientar que, embora a parte autora sustente que o contrato teria sido encerrado com a sua aposentadoria, de modo que seria necessária a assinatura de novo termo de adesão, é certo que a rescisão contratual não se presume, tampouco ocorre de forma automática por mera modificação na forma de pagamento. Dessa forma, ainda que tenha havido alteração no modo de adimplemento das mensalidades, que antes eram descontadas diretamente em folha de pagamento, entendo que tal circunstância, por si só, não comprova a extinção da relação jurídica entre as partes no momento alegado pela parte autora. Vale destacar que não foi apresentada qualquer prova que demonstre que a demandante tenha efetivamente comunicado à requerida o seu interesse no cancelamento do plano odontológico após sua aposentadoria. Ademais, no tocante à alegação de que a demandada teria emitido “Carta de Anuência para Cancelamento da Cobrança”, constato que a própria autora reconhece que o documento foi assinado por pessoa que não possui inscrição no Conselho Regional de Odontologia (CRO) e que o número de CRO constante da carta não guarda vínculo com a ré, conforme trecho que se extrai da impugnação à contestação (Id. 10201989652 – pág. 3): “Dito isso, a Requerente, entrou em contato com o CRO (CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA), com sede nesta cidade, com endereço, à Rua Coronel Antônio Alves Pereira, nº 400, Edifício Executivo, Centro, e a fiscal do Conselho, Sra Kátia, informou que o número do CRO informado na carta de cancelamento de cobrança, é do Cirurgião Dentista Leonardo Peres Almeida Magalhães, o qual NUNCA fez parte da administração da empresa Requerida UNIODONTO. Além disso, absurdamente o nome DR GLICEZIO ALMEIDA, NUNCA TEVE REGISTRO NO CONSELHO DE ODONTOLOGIA. Assim sendo, o nome do diretor comercial DR GLICEZIO ALMEIDA, não corresponde CRO informado, sendo usado o número do CRO de outro profissional.” - destacado em negrito. Nesse sentido, é evidente que a carta de Id. 9658407722 não possui confiabilidade ou origem válida, inexistindo indícios de que tenha sido, de fato, emitida pela requerida. Sendo assim, entendo que o documento em questão não é apto a atestar a irregularidade da cobrança ou a anuência da ré ao seu cancelamento. Dessa forma, diante do contexto fático probatório, entendo que restou comprovada a existência de vínculo jurídico entre a parte autora e a ré à época da cobrança discutida, bem como reconheço que o débito questionado neste processo é devido. Ressalto que não consta nos autos comprovante de pagamento do débito inscrito, cuja prova de pagamento caberia à parte autora. Por fim, reconhecido legítimo o débito e não havendo prova do devido pagamento, entendo que a indicação do nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito configura exercício regular do direito dos credores, apto a afastar a tese da conduta ilícita praticada pelo réu. Dessa forma, não restou caracterizada a cobrança indevida, como alegado pela parte autora, razão pela qual tem-se como legítima a cobrança do débito discutido nos autos. II. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5025967-04.2025.8.13.0145

ID: 310676915

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025967-04.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO FERNANDES LUCAS ROSANE FERNANDES DA PAIXAO LUCAS TALITHA FERNANDES LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DUARTE DA SILVA FILHO

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LEONARDO DUARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5025967-04.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: ROSANE FERNANDES DA PAIXAO LUCAS CPF: 508.203.976-87 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros Vistos e etc. Trata-se de Mandado de Segurança cumulado com Pedido Liminar impetrado por Rosane Fernandes da Paixão Lucas e outros, em face da autoridade coatora, o Secretário de Estado da Fazenda de Juiz de Fora, nos autos em que aduzem, em síntese, que são herdeiros/meeira dos bens deixados por ocasião do falecimento de Miguel Ângelo Vieira Honório da Paixão Lucas, que faleceu em 22.06.2024. Sustentam que, em razão disso procedeu-se a abertura do inventário na data de 30.07.2024, autuado sob o nº 5032193-59.2024.8.13.0145. Narram que, paralelamente, promoveram a abertura do protoloco SIARE n. 24.001.0063242-1 em 20.09.2024, informando os bens e direitos a serem objeto de partilha. Discorrem que o inventário, foi aberto em tempo hábil na forma de arrolamento sumário, incluindo recolhimento antecipado dentro dos 90 (noventa) dias para fruição do desconto de 15%. Alegam que, no entanto, o procedimento administrativo relativo ao ITCD permaneceu ativo, mediante análise do órgão fazendário. Afirmam que foram surpreendidos com o Auto de Infração, constando multa no valor de R$22.319,07 e juros no valor de R$12.826,16. Por fim, ressaltam que o cálculo do imposto está em dissonância com a melhor doutrina e entendimento sumulado pelo STF (Sumula 114 e 112). À vista de tais razões, discordando das cobranças impostas, intentaram o presente mandamus, requerendo, em sede liminar, inaudita altera pars: “concessão de liminar para declarar a inexigibilidade da cobrança de multae juros incluídos no protocolo nº 24.001.0063242-1, com a expedição de nova DAE, bem como determinar que a autoridade coatora emita a “Certidão de pagamento/Desoneração do ITCMD” após o regular pagamento”. (Id núm. 10464993923). Esse é o relatório. Decido o pedido emergencial. Para a concessão da medida liminar de mandado de segurança devem recorrer dos requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos no que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final (repressivo), ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito (preventivo) (Art. 7º da Lei nº 12.016/2009). Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Acaso dependa de comprovação posterior, não será o direito líquido ou certo. No caso vertente, em cognição sumária, pelos argumentos e documentos atrelados com a inicial do “mandamus” me convenço da necessidade de concessão da medida liminar. A hipótese dos autos trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, cuja pretensão é a abstenção da cobrança da multa e dos juros cobrados ante o suposto atraso no recolhimento do ITCMD referente à partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Miguel Ângelo Vieira Honório da Paixão Lucas. Em apertada síntese, discute-se se houve, ou não, delonga no lançamento e consequente pagamento do imposto, regulamentado pela Lei nº 14.981/2003. Pois bem. A instituição do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD é de competência dos Estados, consoante estatui o art. 155, inciso I, da Constituição da República, sendo devido, na forma do art. 35 do Código Tributário Nacional, em razão da transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. O art. 13, inciso I da Lei nº 14.981/2003, que institui o ITCD no Estado de Minas Gerais, assim estabelece, “in verbis”: “Art. 13. O imposto será pago: I - na transmissão causa mortis, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucessão;” A exigibilidade do Imposto de Transmissão causa mortis, por sua vez, depende da identificação dos herdeiros contribuintes e, principalmente, da definição de sua base de cálculo, o que somente é possível após a avaliação dos bens do espólio e cálculo do imposto, nos termos do art. 1.013, do Código de Processo Civil. Embora a obrigação tributária referente ao ITCD surja com o falecimento do de cujus, sua exigibilidade somente se dá a partir da homologação do já citado cálculo, por força do art. 1.103, § 2º, do CPC. Desse modo, em consonância com os arts. 982 a 1.045, do CPC, somente após feita a declaração de bens e direitos a serem transmitidos e suas avaliações, bem como deduções de eventuais dívidas e despesas, é que se sabe o valor do imposto a ser pago. Portanto, muito embora o fato gerador do referido imposto tenha ocorrido com a transmissão dos bens (falecimento do de cujus), é imprescindível para a sua quitação a delimitação da sua base de cálculo, que, nos termos do art. 38, do CTN e do art. 4º, da Lei Estadual nº 14.941/03 é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Ou seja, somente após a avaliação dos bens transmitidos e a identificação dos herdeiros é que o tributo passa a ser, efetivamente, exigível, nos termos dos art. 1.003 a 1.013, do CPC. A matéria, inclusive, foi objeto de súmula de jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, “in verbis”: “Súmula 114. O imposto de transmissão 'causa mortis' não é exigível antes da homologação do cálculo.” É também plenamente assentado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que a exigibilidade do imposto ocorre tão somente após a homologação, senão vejamos, “in verbis”: “REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - MULTA E JUROS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - SÚMULA N.º 114 DO STF. 1. O imposto de transmissão causa mortis e doação - ITCD somente é exigível após a homologação do cálculo no juízo sucessório ou após a avaliação de bens realizada pela Fazenda Estadual, ocasião em que será possível definir a base de cálculo do imposto (art. 638 do CPC e súmula nº 114 do STF). 2. A existência de norma estadual estabelecendo o pagamento em até 180 dias da abertura da sucessão não induz à exigibilidade do imposto, sendo, pois, indevida a incidência de juros e multa de mora. 3. Sentença confirmada no reexame necessário. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.050948-3/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 06/06/2024)” (destaque nosso) Feitas tais considerações e analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que, no que diz respeito à não incidência de multa e juros, merecem razão os Impetrantes, senão vejamos. O processo de inventário foi distribuído em 30/07/2024, ou seja, aproximadamente, 30 dias após o fato gerador, qual seja, o óbito de Miguel Ângelo Vieira Honório da Paixão Lucas, em 22/06/2024. Logo, pelo contexto fático, o envio da declaração de bens e direitos pelos herdeiros para lançamento e cálculo do ITCMD somente poderia ocorrer após findas as diligências. Uma vez que a sucessão foi aberta dentro do prazo legal, vislumbro que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recolhimento do imposto também não excedeu, já que a homologação da partilha pelo Juízo do inventário também só sucederia mediante a completa relação do patrimônio sucessório. Assim, entendo presentes os requisitos atrelados à concessão da medida liminar, haja vista que, de acordo com a Súmula 114 do STF, não houve infringência às disposições legais no tocante ao prazo para pagamento do imposto. Ante tais considerações, presentes assim o “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, “inaudita altera pars”, declarando a inexigibilidade da cobrança de multa e juros incluídos no protocolo nº 24.001.0063242-1 e, mediante o pagamento, seja expedida a Certidão de Desoneração do ITCMD. Notifique-se a autoridade impetrada, para que, no prazo de 10 (dez), dias preste as informações que entender necessárias. Prestadas as informações dê-se vista ao Ministério Público. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do acrescido, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5025967-97.2024.4.03.0000

ID: 291169802

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025967-97.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025967-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: M. D. S. Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025967-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: M. D. S. Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS OSCAR KRUEGER - SP457999-A, HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986-A AGRAVADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. D. S. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP que, nos autos do processo nº 5002840-48.2024.4.03.6106, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ante a verificação de plano da inexistência dos requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, franqueando a oportunidade de juntada de comprovante de rendimentos que o habilitassem no conceito de hipossuficiência. Aduz o agravante, em síntese, que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, que auferiu renda média de R$5.594,30, inferior ao teto da Previdência Social, restando comprovada a hipossuficiência necessária para obtenção dos benefícios da justiça gratuita. Requer efeito suspensivo e, ao final, provimento ao agravo de instrumento. Antes do julgamento deste recurso, houve prolatação de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 364287439 dos autos originais). É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos principais, verifico que houve publicação de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 364287439 dos autos originais). “O autor ajuíza a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência. O pedido de justiça gratuita foi indeferido e foi determinado ao autor promover o recolhimento das custas iniciais devidas, bem como para regularizar a sua representação processual, juntado procuração aos autos, sob pena de extinção (ID 337401606). Regularmente intimado, o autor comunicou a interposição de Agravo de Instrumento contra a referida decisão, sem, contudo, juntar a respectiva inicial (ID 340253483). Em despacho de ID 345087838 foi determinado que se aguardasse por 30 dias comunicação de eventual decisão nos autos do Agravo interposto. A parte autora manifestou ciência (ID 347741258). Não houve qualquer comunicação pelo TRF da 3ª Região acerca do Agravo interposto. É o relato do necessário. Decido. Assim prevê o artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O autor não cumpriu a determinação judicial. Não juntou procuração nem recolheu as custas processuais. Ademais, a falta de recolhimento das custas processuais obsta o prosseguimento do feito pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Destarte, ante ao não cumprimento da determinação de ID 337401606, INDEFIRO a inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 321 e parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Sem honorários, uma vez que não instalada a lide. Custas ex lege. Considerando o teor da certidão lançada (ID 364287408) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.” Assim, já tendo ocorrido o julgamento da ação na qual foi proferida a decisão atacada, este instrumento perdeu inteiramente o seu objeto. Nesse sentido os seguintes arestos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão sobre a consequência jurídica do reajuste espontâneo do benefício previdenciário efetivado. 2. A prestação jurisdicional deve se dar de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou do acórdão. 3. Este Superior Tribunal, reiteradamente, tem decidido que, para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. 4. Configura-se, na hipótese, a perda superveniente de interesse processual, pois os autores não tinham mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram. 5. Não houve reconhecimento da procedência do pedido feito pelos autores (art. 269, II, do CPC), razão pela qual a extinção do processo deverá ocorrer sem resolução do mérito. 6. Aquele que deu causa à propositura de ação frustrada responde pelos consectários da sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1183061/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. Verifica-se a existência de dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda do objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 3. Contudo, o juízo acerca do destino a ser dado ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser feito a partir de uma visão simplista e categórica, ou seja, a solução da controvérsia não pode ser engendrada a partir da escolha isolada de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode ter a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 4. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e do momento processual em que se encontra o feito, devendo-se sempre perquirir se remanesce interesse e utilidade no julgamento do recurso, o que, em princípio, transcende o fato de ser ou não, a questão nele discutida, pressuposto lógico da decisão de mérito. 5. No caso, conquanto a questão da produção de provas seja antecedente lógico da solução do mérito da lide, é certo que, pelas peculiaridades da situação fática e processual dos autos, não se revela nenhuma utilidade nem justo interesse no julgamento do agravo de instrumento, que perdeu, assim, o seu objeto. 6. Recurso especial não provido. ..EMEN: (RESP 201102019404, LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2014 ..DTPB:.) "PROCESSO CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO AGRAVO - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo legal improvido." (TRF-3ª Região, AI 0028737-42.2010.4.03.000, e-DJF3 Judicial 1 18/06/2012, rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO) Desse modo, tendo em vista que a sentença proferida nos autos nº 5002840-48.2024.4.03.6106 absorveu o pedido do presente agravo de instrumento, e considerando-se que tal pronunciamento desafia o recurso de apelação, no qual o mérito do agravo de instrumento poderá ser reiterado, eventuais impugnações deverão ser aduzidas na via própria. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso por perda de objeto, negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Após as formalidades cabíveis, remetam-se os autos ao Juízo Federal da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, para apensamento. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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