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Joao Pedro Barao x Município De Pelotas / Rs

ID: 256081143

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026112-87.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO BARAO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS

80

Advogados:

CRISTIANE GREQUI CARDOSO

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GILSON DA SILVA ORLEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5026112-87.2023.8.21.0022/RS (Pauta: 81) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: JOAO PEDRO BARAO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GILSON DA SILVA ORLEIS (OAB RS055034) APELADO: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CRISTIANE GREQUI CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 0801563-50.2024.8.14.0111

ID: 275966401

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ipixuna do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801563-50.2024.8.14.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC DOS SANTOS FARIAS

Intimação

Advogados:

ISAAC DOS SANTOS FARIAS

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LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO

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RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Processo nº 0801563-50.2024.8.14.0111 Denunciado: IRINEU BEZERRA DA SILVA, brasileiro, natural de Acapi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Processo nº 0801563-50.2024.8.14.0111 Denunciado: IRINEU BEZERRA DA SILVA, brasileiro, natural de Acapiara / CE, nascido em 25/02/1982, filho de Antônia Maria da Silva e João Bezerra da Silva, RG: 5026112 (PC/PA), CPF: 888.931.702-72 Endereço: Rua J, s/nº, Bairro Liberdade, Ipixuna do Pará/PA, CEP: 68637-000, telefone: 91 98824-3522 (atualmente custodiado na UCR Paragominas). DECISÃO (RÉU PRESO) O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de IRINEU BEZERRA DA SILVA, qualificado(a) nos autos do inquérito policial. O(A) denunciado(a) foi citado(a) e posteriormente apresentou resposta à acusação ao Id. 139038345. Na oportunidade, requereu a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Fundamento. O Art. 397 do Código de Processo Penal assim estabelece: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente. A absolvição sumária deve ser decretada nos casos em que restarem patentes as circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena. É preciso, portanto, que as provas até então produzidas nos autos sejam seguras, sem qualquer resquício de dúvida. No caso em tela, verifico que não há preliminares a serem analisadas e não é o caso de absolvição sumária do(a) acusado(a), permanecendo, por ora, verossímil a tese constante da denúncia, a qual circunstanciou os fatos e apresentou os requisitos mínimos para sua admissibilidade, de sorte que, não restaram presentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, por estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausente qualquer elemento ensejador da rejeição da peça acusatória. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de maio de 2025, às 12h, a se realizar por videoconferência, conforme artigo 5º e 18, inciso I, ambos da Portaria Conjunta nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA (art. 18, § 1º), a qual poderá ser acessada através do link abaixo indicado. INTIME-SE o denunciado para comparecer ao ato. INTIME-SE o Ministério Público e a Defesa do ato. INTIME-SE as testemunhas arroladas pelo Parquet e pela Defesa, devendo o(a) oficial(a) de justiça informar-lhes que sua inquirição se dará por videoconferência, pelo meio tecnológico MICROSOFT TEAMS, e coletar contato (e-mail e celular) para fins de comunicação e acesso à plataforma ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer pessoalmente à Sala de Audiências do Fórum de Ipixuna do Pará/PA. Advirta-se da necessidade de comparecer ao ato portando documentos pessoais de identificação com foto. OFICIE-SE as corporações militares para apresentação de testemunhas por ventura arroladas pelas partes, cientificando-as, na ocasião de que deverão providenciar estrutura física e tecnológica para oitiva das testemunhas militares, as quais deverão participar da audiência por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, a qual deverá ser acessada na data e horário supracitados, através do link abaixo indicado. LINK PARA ACESSO A SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzZkN2E2NzEtYjIyOC00Yjg3LWFmYzQtNjc4NjMyN2M0ZjEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2240fd7846-8cf2-4a73-ad47-e024948571c4%22%7d No que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva, vista ao MP para manifestação. Expeça-se o necessário. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 5026112-52.2023.4.02.5001

ID: 273731354

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026112-52.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO BERNARDO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE COBUCI MELILA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5026112-52.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE : JOSE GERALDO BERNARDO JUNIOR ADVOGADO(A) : CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações ef… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5026112-52.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE : JOSE GERALDO BERNARDO JUNIOR ADVOGADO(A) : CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. ARTIGO 534 DO CPC/15. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias. II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente. Esta é a regra prevista na legislação processual civil. III. Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho. Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023. Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5030865-02.2023.8.13.0672

ID: 292489808

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030865-02.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AVELAR AMARAL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030865-02.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor, Alienação Fiduciária, Comissão] AUTOR: FELIPE AVELAR AMARAL MACHADO CPF: 045.665.166-79 RÉU: MORADA IMOVEIS CORRETORA LTDA - ME CPF: 15.272.622/0001-46 e outros DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. ….............................................. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Sequer houve tentativa de obtenção de novos endereços por meio de todos os sistemas judiciais conveniados (SNIPER, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SISBAJUD, CEMIG). Ressalte-se, por oportuno, que a pesquisa por meio desses sistemas pode se estender aos sócios da empresa, de modo a encontrar os seus endereços e possibilitar, enfim, a citação da sociedade empresária na pessoa dos sócios. Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital. No tocante à tutela de urgência, cumpre observar, inicialmente, que o Código de Processo Civil estabelece os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa, ex vi dos artigos 294, parágrafo único, e 300. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida a pedido da parte quando atendidos os seus requisitos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, a parte requerente deverá demonstrar o alegado fática e juridicamente, por meio de prova efetivamente hábil à formação de um juízo de aproximada verdade de seu direito, o que deverá somar-se à presença, que também há de ser demonstrada, de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, além de não terem sido comprovadas as alegações de ID 10414647460, existem questões que merecem ser melhor esclarecidas, sendo certo que se trata de litígio que necessitará de dilação probatória para que se afira o contexto dos fatos noticiados. Também impõe-se a formação do contraditório, a fim de que o réu tenha oportunidade de se manifestar sobre os fatos, motivos pelos quais o pedido liminar não pode ser atendido. Com esses fundamentos, indefiro a tutela de urgência. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030865-02.2023.8.13.0672

ID: 292490775

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030865-02.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS MORADA DO LAGO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO GONCALVES DE SOUSA RIBEIRO

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NATALIA NERY SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030865-02.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor, Alienação Fiduciária, Comissão] AUTOR: FELIPE AVELAR AMARAL MACHADO CPF: 045.665.166-79 RÉU: MORADA IMOVEIS CORRETORA LTDA - ME CPF: 15.272.622/0001-46 e outros DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. ….............................................. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Sequer houve tentativa de obtenção de novos endereços por meio de todos os sistemas judiciais conveniados (SNIPER, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SISBAJUD, CEMIG). Ressalte-se, por oportuno, que a pesquisa por meio desses sistemas pode se estender aos sócios da empresa, de modo a encontrar os seus endereços e possibilitar, enfim, a citação da sociedade empresária na pessoa dos sócios. Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital. No tocante à tutela de urgência, cumpre observar, inicialmente, que o Código de Processo Civil estabelece os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa, ex vi dos artigos 294, parágrafo único, e 300. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida a pedido da parte quando atendidos os seus requisitos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, a parte requerente deverá demonstrar o alegado fática e juridicamente, por meio de prova efetivamente hábil à formação de um juízo de aproximada verdade de seu direito, o que deverá somar-se à presença, que também há de ser demonstrada, de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, além de não terem sido comprovadas as alegações de ID 10414647460, existem questões que merecem ser melhor esclarecidas, sendo certo que se trata de litígio que necessitará de dilação probatória para que se afira o contexto dos fatos noticiados. Também impõe-se a formação do contraditório, a fim de que o réu tenha oportunidade de se manifestar sobre os fatos, motivos pelos quais o pedido liminar não pode ser atendido. Com esses fundamentos, indefiro a tutela de urgência. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5026112-29.2018.8.21.0001

ID: 333107141

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026112-29.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE PEDRO RICARDO EVANGELHO EINLOFT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BETTY MU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026112-29.2018.8.21.0001/RS EXECUTADO : ESPÓLIO DE PEDRO RICARDO EVANGELHO EINLOFT ADVOGADO(A) : BETTY MU (OAB RS019353) DESPACHO/DECISÃO No evento evento 19, PET1 o Município in… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026112-29.2018.8.21.0001/RS EXECUTADO : ESPÓLIO DE PEDRO RICARDO EVANGELHO EINLOFT ADVOGADO(A) : BETTY MU (OAB RS019353) DESPACHO/DECISÃO No evento evento 19, PET1 o Município informou a revogação do parcelamento pela falta de pagamento. No evento 21, PET1 foi apresentada pelos espólios de PEDRO RICARDO EVANGELHO EINLOFT e JUDITH RAMOS EINLOFT, representados por sua inventariante. Os executados postularam a regularização do polo passivo da demanda, informando que o imóvel objeto da cobrança, registrado sob a matrícula n.º 15.353 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, foi adquirido por Pedro e Judith em 1986, ainda que a escritura pública de compra e venda só tenha sido lavrada em 2019. Sustentam que, sendo o IPTU e a TCL tributos de natureza propter rem , ou seja, vinculados ao próprio bem, é legítima a nomeação do imóvel para penhora, como forma de garantir a quitação das dívidas fiscais. Pedem, por fim, a exclusão de Carlos e Irina do polo passivo da execução, com a substituição pelos espólios de Pedro e Judith, representados pela inventariante; a reunião das seis execuções fiscais mencionadas, para que o imóvel possa garantir a totalidade do passivo tributário; a formalização da penhora do imóvel, com averbação na matrícula; a realização de avaliação judicial e posterior venda em leilão; e após a quitação dos débitos, a destinação do saldo remanescente ao processo de inventário n.º 5011347-53.2018.8.21.0001. No evento 27, PET2 Município manifestou-se para a " a exclusão do feito de CARLOS CARRENO BERTOMEU e de IRINA WENSKO CARRENO , bem como a inclusão do ESPÓLIO DE PEDRO RICARDO EVANGELHO EINLOFT e do ESPÓLIO DE JUDITH RAMOS EINLOFT (ambos representados por Lucia Cristina Ramos Einloft , que já compõe o polo passivo), os quais já se manifestaram nos autos, dispensando citação formal; b) a penhora do imóvel gerador da dívida, objeto da Matrícula n. 15.353 da 3ª Zona desta Capital (EST. KANAZAWA, 1033 - Interior 1) – cópia no Evento 11 " DESTE MODO: 1. Conforme postulado pela parte executada, e diante da concordância do Município, determino a retificação do polo passivo, com a exclusão já efetuada, do polo passivo dos executados CARLOS CARRENO BERTOMEU e IRINA WENSKO CARRENO , passando a constar: ESPOLIO DE PEDRO RICARDO EVANGELHO EINLOFT e de JUDITH RAMOS EINLOFT, ambos representados por sua inventariante, LUCIA CRISTINA RAMOS EINLOFT , que é a requerente no evento 21, PET1 . 2. Diante da indicação aceita pelo Município de penhora do imóvel, objeto do fato gerador dos tributos, de nº 15.353/3a. Zona (matrícula no evento 21, MATRIMÓVEL4 ), sendo pedido da própria inventariante, determino o registro da penhora por meio da plataforma Penhora Online. 3. Com a o registro da penhora, considerando a informação trazida pela inventariante, de existência de acordo firmado no processo de inventário ( evento 21, OUT10 ), intimo os executados ESPÓLIO DE PEDRO RICARDO EVANGELHO EINLOFT e do ESPÓLIO DE JUDITH RAMOS EINLOFT, por meio da procuradora cadastrada, para que forneça o endereço de Sergio Ricardo Ramos Einloft , cujo imóvel indicado à penhora foi destinado no acordo, para que seja viabilizada a necessária intimação pessoal. 4. Com o endereço, intime-se Sergio Ricardo Ramos Einloft por carta ARMP da penhora do imóvel situado na ESTR. KANAZAWA, 1033 no Município de Porto Alegre, inscrito na Secretaria Municipal da Fazenda sob o nº 6323529, e do prazo de 30 dias para, querendo, opor embargos.

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Coca Cola Industrias Ltda e outros x Panificadora Vinte E Quatro Horas Ltda

ID: 305551566

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032223-02.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

PANIFICADORA VINTE E QUATRO HORAS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDA ALICE DE SOUZA OLIVEIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5032223-02.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5032223-02.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA CPF: 45.997.418/0001-53 RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A CPF: 61.186.888/0020-56 RECORRIDO(A): PANIFICADORA VINTE E QUATRO HORAS LTDA CPF: 29.169.259/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto por COCA COLA INDUSTRIAS LTDA e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A contra acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas (ID 494867639, complementado pelo acórdão dos Embargos de Declaração ID 503966726), que, por maioria, negou provimento ao Recurso Inominado das então recorrentes, mantendo a sentença do Juizado Especial Cível que as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais à PANIFICADORA VINTE E QUATRO HORAS LTDA, em razão da constatação de corpo estranho em produto (refrigerante Coca-Cola) comercializado pela recorrida. Em suas razões de Recurso Extraordinário (ID 506596771), as recorrentes alegam, em síntese, violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal. Argumentam, fundamentalmente, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, a qual consideram indispensável para apurar a origem do corpo estranho e a (im)possibilidade de contaminação na linha de produção. Sustentam que a decisão recorrida carece de fundamentação adequada e viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Pugnam pela demonstração da repercussão geral da questão constitucional. É o breve relatório. Decido. O presente Recurso Extraordinário visa à reforma do acórdão proferido por esta Turma Recursal, que manteve a condenação das recorrentes por danos morais decorrentes da presença de corpo estranho em produto alimentício. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é tempestivo, porquanto o acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado/cientificado em 25/03/2025, e o presente apelo extremo foi interposto em 08/04/2025, observando-se, assim, o prazo legal de 15 dias úteis. Verifica-se, ademais, o regular recolhimento das custas de preparo, conforme guias anexadas aos autos (ID 506593923 e 506597024). No que concerne à repercussão geral, requisito indispensável para a admissão do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.035 do Código de Processo Civil, as recorrentes aduzem que a matéria discutida transcende os limites subjetivos da lide, envolvendo a interpretação de garantias constitucionais basilares. Alegam que a discussão sobre a necessidade de prova técnica em casos de vício de produto e a amplitude da defesa do fornecedor possuem relevância que ultrapassa o interesse individual das partes. Contudo, a demonstração da repercussão geral exige que a questão constitucional debatida apresente reflexos significativos em esferas sociais, políticas, econômicas ou jurídicas mais amplas, o que, no caso concreto, não se afigura suficientemente robusto, especialmente porque a controvérsia, como se verá, tende a um reexame do substrato fático-probatório. Passando à análise da alegada violação a dispositivos constitucionais, as recorrentes apontam ofensa ao art. 5º, incisos XXXV (inafastabilidade da jurisdição), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa), bem como ao art. 93, inciso IX (dever de fundamentação das decisões judiciais), todos da Carta Magna. Fundamentam que a não realização da prova pericial, que entendem como crucial para a elucidação dos fatos, configurou cerceamento de seu direito de defesa e violou o devido processo legal. Acrescentam que o acórdão recorrido não teria enfrentado adequadamente seus argumentos, padecendo de fundamentação deficiente. Entretanto, uma análise detida dos autos revela que as supostas violações constitucionais, caso existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, o que não autoriza a ascensão do recurso à Suprema Corte. A questão central debatida pelas recorrentes gravita em torno da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, notadamente o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil, no que se refere à responsabilidade do fornecedor, à distribuição do ônus probatório e, principalmente, à necessidade e pertinência da produção de prova pericial no rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/95. A decisão proferida por esta Turma Recursal, ao confirmar a sentença de primeiro grau, considerou que o conjunto probatório já existente nos autos – composto por documentos, fotografias, vídeos e depoimentos testemunhais – era suficiente para a formação do convencimento acerca da existência do defeito no produto (corpo estranho) e do nexo de causalidade com os danos alegados. A dispensa da prova pericial, nesse contexto, insere-se na esfera da livre apreciação da prova pelo julgador, conforme preceitua o art. 371 do CPC, e é compatível com a sistemática dos Juizados Especiais, que, em regra, não comportam a realização de perícias complexas, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95. A alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, portanto, exigiria uma incursão no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação da legislação infraconstitucional para se verificar se a prova era de fato indispensável e se sua ausência efetivamente comprometeu o direito de defesa das recorrentes. Tal procedimento encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário". A ofensa à Constituição, se existente, seria indireta, decorrente da eventual má aplicação da legislação processual e consumerista. No tocante à suposta violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF), observa-se que o acórdão recorrido, ainda que de forma concisa e adotando os fundamentos da sentença (prática admitida no sistema dos Juizados Especiais, conforme art. 46 da Lei 9.099/95), apresentou as razões de seu convencimento, abordando a responsabilidade solidária das fornecedoras e a configuração do dano moral. A mera discordância das recorrentes com os fundamentos expendidos ou com o resultado do julgamento não caracteriza, por si só, ausência de fundamentação apta a ensejar a interposição de Recurso Extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o exame da violação de tais garantias depende de prévia análise da legislação infraconstitucional, configura ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal, o que não autoriza o seguimento do apelo extremo. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, e considerando a ausência de violação direta e literal à Constituição Federal, bem como a incidência da Súmula 279/STF, NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Antonio Francisco Das Chagas Sousa x Parana Banco S/A

ID: 316567515

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800713-88.2023.8.18.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

MANUELA FERREIRA

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LUCAS SANTIAGO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800713-88.2023.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800713-88.2023.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA INTERESSADO: PARANA BANCO S/A Nome: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA Endereço: Povoado Rua Dez, s/n, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Alameda Dom Pedro II, 614, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80420-060 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%) em separado. INDEFIRO os honorários contratuais diante da inexistência nos autos da juntada de tal documento. Existindo valores a serem restituídos ao executado, proceda-se com a expedição do respectivo alvará. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040723045693900000036908718 Procuração antonio francisco das chagas sousa Procuração 23040723045702100000036908719 Documentos Pessoais - Antônio Francisco das chagas Sousa Documentos 23040723045710900000036908720 comp de residencia em nome da companheira Documentos 23040723045721000000036908721 Extrato de emprestimo consignadooo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23040723045731200000036908722 Certidão Certidão 23042510320642500000037586121 SIEL - Módulo Externo Informação 23042510320659600000037586125 Sistema Sistema 23042511060714600000037591642 Despacho Despacho 23052909324660500000037609191 Manifestação Manifestação 23060717213104900000039488353 Procuração atualizada Procuração 23060717213112800000039488354 comprovante de residencia atualizado Documentos 23060717213124700000039488355 Sistema Sistema 23061409404248900000039663547 Decisão Decisão 23061611110489300000039675270 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23071316183428500000041054634 01. 91 AGE Documentos 23071316183437000000041054636 02. 2021.04.09P - Renúncia Anilson e Eleição Osvaldo DRI Documentos 23071316183449100000041054637 03. Procuração Procuração 23071316183454700000041054653 04. Substabelecimento ACC 2021 - firma reconhecida PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23071316183460500000041054655 05. CCB - 48013340538-331 Documentos 23071316183470400000041054658 06. Comprovante de pagamento - 48013340538-331 Documentos 23071316183477000000041054659 07. RG FRENTE Documentos 23071316183485500000041054660 08. RG VERSO Documentos 23071316183496200000041054661 09. SELFIE Documentos 23071316183516800000041054664 10. Caminho da contratação - ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA Documentos 23071316183526100000041054665 11. Jornada de contratação Digital Documentos 23071316183532200000041054666 12. Sentença - 5000213-02.2023.8.13.0672 - TJMG - Fracionamento das ações Documentos 23071316183544500000041054667 13. SENTENÇA - RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA Documentos 23071316183551100000041054670 Intimação Intimação 23073114164577600000041774834 Réplica Petição 23082818004347500000042973827 Sistema Sistema 23120714170583500000047368959 Decisão Decisão 24013109115146300000048727271 Manifestação 357 Petição 24020616000770500000049321155 Juntada de comprovante especial Petição 24021909560099900000049765095 01. Comprovante especial Documentos 24021909560104600000049765104 Manifestação Manifestação 24022220271029600000050027379 Sistema Sistema 24052309153928700000054261159 Petição Petição 24073018054919300000057343679 00manifestacaocomprovantenovo2grau2 Petição 24073018054934600000057343681 01comprovantecomautenticacao48013340538331 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24073018054943700000057343682 Sentença Sentença 24080909172618400000057324099 Sentença Sentença 24080909172618400000057324099 Petição Petição 24081415111567500000058045332 00embargosdedeclaracaoportabilidadecontratovalidocomprovantedanosmorais1grau1 Petição 24081415111600200000058045886 Intimação Intimação 24102411030589000000061522614 Contrarazões Petição 24110621501785700000062158202 Sistema Sistema 24111210185420900000062393483 Sentença Sentença 25012709593582700000064467320 Sentença Sentença 25012709593582700000064467320 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25022809501740900000066998176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022809530110800000066998796 ExibeBoleto (3) Ato Ordinatório 25022809530521800000066998802 Intimação Intimação 25022809530110800000066998796 Sistema Sistema 25022809542111900000066998827 Peticao Petição 25031320543246500000067539087 0_pagamento_de_custas_finais Petição 25031320543273400000067541472 01guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25031320543289300000067541473 02comprovante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031320543307800000067541475 Cumprimento de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25032512500395800000068086539 Calcúlo de Cumprimento de Sentença - Antonio Francisco das Chagas Sousa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032512500461200000068086542 Sistema Sistema 25032519530810400000068158146 Petição Petição 25042810234413300000069762676 12366898prazo Petição 25042810234439900000069762682 01guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25042810234458000000069763234 02comprovante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042810234477100000069763240 Despacho Despacho 25050911240971200000070258961 Despacho Despacho 25050911240971200000070258961 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25060322255838200000071719191 Sistema Sistema 25070313100522400000073241095 -PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Processo nº 5043352-06.2025.8.24.0000

ID: 319640387

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043352-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE LETICIA SCHOENAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043352-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CHRISTIANE LETICIA SCHOENAU ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Christiane Letícia Schoe… Agravo de Instrumento Nº 5043352-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CHRISTIANE LETICIA SCHOENAU ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Christiane Letícia Schoenau interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, na ação de revisão contratual - autos n. 5026112-27.2025.8.24.0930 - proposta pela Agravante em face de Banco Santander (Brasil) S.A., com o seguinte teor: ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. (Evento 19, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. Na decisão do Evento 15 determinei a cientificação da Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. A Agravante peticionou no Evento 17. Vieram os autos conclusos. É o necessário escorço. Inicialmente, constato que o presente Inconformismo é cabível – art. 1.015, inciso V, do NCPC – tempestivo – art. 1.003, § 5º, do NCPC – sendo desnecessária a juntada dos documentos imprescindíveis para sua apreciação, tendo em vista que na origem a demanda tramita integralmente pela via eletrônica – art. 1.017, § 5º, do NCPC – bem como dispensada a comprovação do recolhimento do preparo, porquanto o Inconformismo tem como mote a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 7º, do NCPC, restando, portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade. Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao enfoque do pleito de concessão do efeito ativo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal pretendida encontra supedâneo no art. 300, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora e fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de chancela do Recurso quanto o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu , o efeito ativo não deve ser chancelado. O critério adotado pela Quarta Câmara de Direito Comercial para a concessão do benefício da justiça gratuita é o de renda familiar de até 3 (três) salários mínimos líquidos, em consonância com os balizamentos adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, Brota do caderno processual que a Agravante apresentou: a) contracheque referente ao mês de junho de 2025, cujo conteúdo revela que a Recorrente recebeu o valor bruto de R$ 11.094,58 (onze mil noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), que após os descontos resultou no montante líquido de R$ 4.496,46 (quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos); b) declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2025; e c) extrato bancário de conta vinculada ao Banco do Brasil referente apenas ao mês de julho/2025, bem como extratos bancário de conta atrelada a Caixa Econômica atinente ao mês de junho/2025, que não revelam substancial movimentação financeira. Em análise não exauriente da questão concluo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar sua efetiva incapacidade financeira, haja vista que a renda percebida alcança quantia líquida superior a 3 (três) salários-mínimos. Dessarte, uma vez ausente a verossimilhança das alegações, indefiro a carga ativa. É o quanto basta. Ex positis : (a) indefiro o efeito ativo; e (b) cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC, enfatizando-se que o recolhimento das despesas postais é postergado, haja vista que o Reclamo tem como objeto a gratuidade da justiça, na forma do art. 9º, § 3º, da Resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura e art. 98 do NCPC; e Intimem-se

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Processo nº 5026112-27.2025.8.24.0930

ID: 281015367

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026112-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE LETICIA SCHOENAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5026112-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CHRISTIANE LETICIA SCHOENAU ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa… Procedimento Comum Cível Nº 5026112-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CHRISTIANE LETICIA SCHOENAU ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. De acordo com a declaração de imposto de renda da parte autora, o total de rendimentos tributáveis no ano-calendário 2023 foi de R$ 101.331,73 ( evento 1, DECL7 ). Esta situação, aliás, não se alterou, já que a parte demandante percebe mensalmente a R$ 11.094,58 ( evento 1, CHEQ4 ). Ademais, o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, REMUNERAÇÃO MUITO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELA SIGNIFICATIVA DOS RENDIMENTOS COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. REQUISITOS DISPOSTOS NO 'CAPUT' DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5056156-74.2023.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, j. 11/04/2024). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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