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Processo nº 5026427-92.2023.8.13.0231

ID: 322319127

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026427-92.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5026427-92.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANDERSON SANTOS DE PAIVA CPF: 148.617.016-19 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO Vistos. Altere-se a Classe Processual para CS - Cumprimento de Sentença, de forma a iniciar-se outra fase procedimental. Analisados os autos, verifica-se que a sentença condenatória transitou em julgado conforme id. 10453829244. Requereu o exequente, na petição de id. 10460770677, que seja dado início à Fase de Cumprimento de Sentença, bem como seja o executado intimado a proceder ao pagamento voluntário do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Considerando que o exequente juntou aos autos planilha de cálculos atualizada, consoante id. 10460770677, intime-se a executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Não comprovado o cumprimento da obrigação, determino, desde já, o cumprimento forçado da obrigação, garantindo-se o Juízo com a penhora online a ser realizada pela Secretaria, independentemente de nova citação, em face do sincretismo do procedimento sumaríssimo dos Juizados (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Caso a parte credora indique bens para penhora, salvo preferências legais (art. 655, I, do CPC), deverá ser expedido o mandado respectivo, com possibilidade de arresto se a parte devedora não for encontrada. Se efetivada a penhora pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder à avaliação do bem e intimar o executado, na mesma oportunidade, de que, querendo, poderá oferecer impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J § 1º do CPC e Enunciado 142 do FONAJE. Ultrapassada a fase de impugnação, o prosseguimento se dará consoante art. 52, e incisos, da Lei 9.099/95. No caso de penhora on line (art. 655-A, do CPC), que poderá ser determinada pelo Juízo de ofício (Enunciado 147,do FONAJE), a intimação do executado será a mesma, ou seja, para, querendo, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias (Enunciado 93, do FONAJE). Seguro o Juízo, a impugnação - ou embargos, que não terão efeito suspensivo (art. 475-M do CPC - somente poderá versar sobre as matérias enumeradas no inc. IX, do art. 52, da Lei 9.099/95 (art. 117, do FONAJE). Cuidando-se de execução de título judicial, e não, extrajudicial, dispensada será a audiência conciliatória após a constrição judicial, salvo determinação em contrário do Juízo, já que facultativa. Em se tratando de obrigação de dar coisa, fazer e não fazer, a multa diária pelo inadimplemento será cominada pelo Juízo, se já não houver sido fixada na sentença, a qual poderá ser elevada ou convertida em perdas e danos, se o requerer o credor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida da obrigação de dar, se evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado (art. 461-A e §§ CPC). A qualquer tempo desta fase as partes poderão formular acordo. Satisfeita a pretensão, o processo será extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC e, não encontrados bens penhoráveis, será extinto, com amparo no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, com emissão da certidão de crédito respectiva, sob responsabilidade do credor, conforme Enunciado 76, do FONAJE. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Semara Engenharia E Construcoes Ltda x Elizabete Silveira Dos Santos

ID: 319677452

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026427-05.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ELIZABETE SILVEIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DA SILVA SINOTI

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JAQUELINE DROSE MAIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026427-05.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA SINOTI (OAB RS074418) EXECUTADO : ELIZABETE SILVEIRA DOS SANTOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026427-05.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA SINOTI (OAB RS074418) EXECUTADO : ELIZABETE SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE DROSE MAIA (OAB RS052503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Semara Engenharia e Construções Ltda contra Elizabete Silveira dos Santos , com base em acordo judicial que previu o pagamento de R$ 81.322,82, sendo R$ 20.900,00 a título de entrada e 60 parcelas de R$ 1.012,00, a contar de 28.06.2018. Contudo, somente nove prestações foram satisfeitas. Nos outros meses, os pagamentos foram estornados pelo banco porque os envelopes de depósito foram inseridos sem conteúdo ou com valores ínfimos (2, 5 ou 12 reais). Diante disso, requer o pagamento do saldo devedor, com correção monetária pelo IGP-M, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês (ev. 01). Houve penhora no rosto dos autos, por ordem do Juizado Especial Cível de Canoas (ev. 26). Em impugnação, a devedora alegou que os documentos bancários apresentados pela credora têm trechos ocultados por tarjas pretas, de modo a impedir a verificação da veracidade, além de não ter havido o cômputo de pagamentos que teriam sido realizados. Ainda, pediu a designação de audiência de conciliação (ev. 69). Houve resposta (ev. 74). É o relatório. Passo a analisar a impugnação. Não há necessidade de a credora acostar, na íntegra, o seu extrato bancário, com todas as suas movimentações financeiras. Para que possa se valer da via executiva, basta que demonstre o descumprimento de obrigação constante de título executivo, o que, no caso, a Semara fez. Com efeito, demonstrou que os depósitos realizados pela devedora, via envelope inserido em caixa eletrônico, foram estornados pela instituição financeira porque o conteúdo era inferior àquele informado (ev. 01.2). A propósito, como bem destacou a credora em resposta à acusação, para elidir a presunção de que há crédito a ser cobrado, deveria a executada trazer aos autos os seus extratos bancários, com o objetivo de demonstrar que as quantias indicadas nos envelopes de depósito saíram efetivamente de sua conta corrente (CPC, art. 373, II). Desse ônus, porém, a parte devedora não se desincumbiu. De resto, consigno que não há previsão em lei para a realização de audiência de conciliação na fase de cumprimento de sentença, pelo que não se afigura impositiva a realização da solenidade neste momento. Além disso, nada impede a parte devedora de estabelecer contato com a parte credora, diretamente por meio de seus procuradores, e apresentar proposta de acordo. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada por Elizabete Silveira dos Santos contra o cumprimento de sentença promovido por Semara Engenharia e Construções Ltda. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Diga a credora sobre o prosseguimento, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5026427-33.2023.4.03.6301

ID: 300519035

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026427-33.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAISA SENGER PAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAISA SENGER PAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026427-33.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LAISA SENGER PAIVA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026427-33.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LAISA SENGER PAIVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LAISA SENGER PAIVA DE SOUZA - SP292677 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026427-67.2022.4.03.6301

ID: 299302621

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026427-67.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMARO LUCENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ESTACIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JACKELINE DE MORAES VERAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026427-67.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE AGUIAR SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026427-67.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE AGUIAR SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMARO LUCENA DOS SANTOS - SP149870, LUIZ CARLOS ESTACIO DE PAULA - SP84493, MARIA JACKELINE DE MORAES VERAS BARBOSA - SP427288 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026427-54.2025.4.04.7200

ID: 317236040

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026427-54.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NORMA PETRY BOEING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DOMICIANO DE BEM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026427-54.2025.4.04.7200/SC AUTOR : NORMA PETRY BOEING ADVOGADO(A) : DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026427-54.2025.4.04.7200/SC AUTOR : NORMA PETRY BOEING ADVOGADO(A) : DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Miriam De Nazareth Bettega x Geraldo Gabriel Dos Santos

ID: 299601573

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5026427-80.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE NAZARETH BETTEGA

Polo Passivo:

GERALDO GABRIEL DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BLEY RAMOS

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MICAELA VITÓRIA KLEY GARDOLIN

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Monitória Nº 5026427-80.2023.8.24.0039/SC AUTOR : MIRIAM DE NAZARETH BETTEGA ADVOGADO(A) : LUCIANO BLEY RAMOS (OAB SC013134) RÉU : GERALDO GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICAELA VITÓRIA KLEY GARDO… Monitória Nº 5026427-80.2023.8.24.0039/SC AUTOR : MIRIAM DE NAZARETH BETTEGA ADVOGADO(A) : LUCIANO BLEY RAMOS (OAB SC013134) RÉU : GERALDO GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICAELA VITÓRIA KLEY GARDOLIN (OAB SC062073) DESPACHO/DECISÃO Não havendo embargos ao mandado monitório, constituo em título executivo judicial o[s] documento[s] que instruiu[íram] a petição inicial, na forma do art. 701, § 2°, do CPC, com a conversão do mandado monitório em mandado executivo. Considero como valor devido, a subtração do montante depositado em subconta [R$ 8.705,44 - evento 54] do último cálculo atualizado da dívida apresentado pelo autor [ R$ 11.042,80 - evento 50], que totaliza a quantia de: R$ 2.337,36 . Em relação ao pedido de redirecionamento da demanda ao locatário Alexandre dos Santos, ressalto que a responsabilidade do fiador é solidária com a do locatário, sendo uma opção do locador mover a ação contra apenas um destes ou contra ambos. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento e baixa dos registros. Se requerido o cumprimento de sentença, formalizado em separado e com cópias da sentença e os requisitos do art. 524 do CPC [Circular nº 34/2019 e Orientação nº 56/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça], intime-se o devedor, na forma do art. 513, § 2°, do CPC, para pagamento do valor devido, com os devidos acréscimos a partir do cálculo [correção monetária e juros de mora, estes na ordem de 1% ao mês, a teor do art. 406 do CC] além dos honorários advocatícios e custas do processo. Se o devedor não pagar o débito em 15 dias, incidirá a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, sem prejuízo da penhora de bens. Transcorrido o prazo para pagamento espontâneo, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia [CPC, art. 525, caput], bem como a fase expropriatória [CPC, art. 523, § 3º], cabendo ao credor juntar memória atualizada do débito, em 10 dias. Com a juntada da memória do cálculo e decorrido o prazo de pagamento, determino desde logo a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) pelo sistema SisbaJud [CPC, art. 854]. Cumprida no todo ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 5 dias [CPC, art. 854, §§ 2º e 3º]. Formalizada a indisponibilidade e não havendo impugnação ou alegação de excesso, transfira-se o montante para subconta vinculada aos autos e, após, expeça-se alvará em favor do(a) exequente, com conclusão para sentença. Frustrada ou cumprida em parte a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para, querendo, indicar imóveis ou veículos de propriedade do(a) executado(a), no prazo de 15 dias, com a juntada de documento de propriedade, mediante certidões atualizadas do Registro de Imóveis ou do prontuário do veículo. Especificamente em relação a veículo, com a prova da propriedade, o(a) exequente deverá juntar a avaliação conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Não havendo registro de alienação fiduciária, penhora ou de outras limitações ao direito de propriedade, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado, com a remoção do bem ao exequente. Formalizada a penhora de veículo, lance-se registro de circulação junto ao RenaJud , juntando-se respectivo extrato. Se indicado(s) imóvel(is) mediante matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado e seu cônjuge (art. 841 do CPC). Expeça-se depois de lavrado o termo de penhora, o mandado de avaliação, com a intimação do devedor. Intime-se o credor para comprovar a averbação da penhora do(s) imóvel(is) junto ao registro competente (art. 844 do CPC). Frustrada a penhora de ativos financeiros, veículos e/ou imóveis, o credor deverá indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. Se o credor não indicar bens penhoráveis, nos termos do art. 921, caput, inciso III, do CPC, determino a suspensão da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, cientificando-se o exequente. Decorrido o prazo de suspensão e nada requerido pelo credor, certifique-se e arquive-se administrativamente por 5 anos, computando-se do arquivamento o prazo prescricional.

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