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Processo nº 5006729-04.2024.8.13.0672

ID: 260556336

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006729-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAINE GABRIELLE OLIVEIRA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINE GABRIELLE OLIVEIRA MARCELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5026905-07.2024.4.03.6301

ID: 260842952

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026905-07.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORAES JACOB

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026905-07.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026905-07.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: GABRIEL MORAES JACOB Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026905-07.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: GABRIEL MORAES JACOB Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026905-07.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: GABRIEL MORAES JACOB Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1- Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza. A parte recorrente postula a procedência do pedido, sustentando a existência de limitação da capacidade laboral. De forma subsidiária, requer a realização de nova perícia. 2- A Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente de qualquer natureza será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões, tenha sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86). 3- Autor(a) nascido(a) no dia 17/11/2000, com atividade habitual de vigilante à época do acidente. 4- Laudo pericial aponta que o(a) autor(a) apresentou fratura em clavícula esquerda consolidada, ocasionado por acidente de qualquer natureza, mas que, no momento, não apresenta limitação ou redução da capacidade laborativa habitual. Segundo o perito: “O periciado apresenta sequela de fratura da clavícula E tratada de forma conservadora com medicação e fisioterapia motora. Atualmente com quadro estável, sem sinais de agudização, não comprova tratamento atual estruturado, fratura consolidada, sem programação de novos tratamentos invasivos, com testes ortopédicos específicos negativos, arco de movimento preservado e sem expressão clínica detectável no exame clínico pericial (item 3) para caracterizar uma incapacidade laboral. Portanto, após o exame médico pericial do periciado de 23 anos, com grau de instrução ensino médio completo e com experiência profissional no(s) cargo(s) de vigilante, não observo repercussões clínicas para caracterizar incapacidade laborativa para suas atividades laborativas habituais”. Destarte, o benefício não é devido por falta de prova da redução da capacidade laborativa habitual. 5- “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). 6- No caso, observa-se que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Portanto, não se mostra necessária a complementação da prova técnica, pelo que deve ser rechaçado o requerimento de novo exame pericial. 7- Documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 8- Nos termos da Súmula 77 da TNU, dispensa-se a análise das condições pessoais e sociais, uma vez que não foi reconhecida a incapacidade da parte autora. 9- Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido. 10- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS. INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5026905-69.2022.8.21.0019

ID: 312725855

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026905-69.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE MUCK NIKOLAS MUCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREY DA SILVA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026905-69.2022.8.21.0019/RS RELATOR : LAURA MARQUES LINDENBAUM RECORRENTE : NIKOLAS MUCK (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ANDREY DA SILVA MOREIRA (OAB RS111321) RECORRENTE : LEA…

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Processo nº 5026905-69.2022.8.21.0019

ID: 315691392

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026905-69.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE MUCK NIKOLAS MUCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREY DA SILVA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5026905-69.2022.8.21.0019/RS RELATOR : GERSON MARTINS DA SILVA REQUERENTE : NIKOLAS MUCK ADVOGADO(A) : ANDREY DA SILVA MOREIRA (OAB RS111321) RE…

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Processo nº 5025838-04.2024.8.13.0672

ID: 315113878

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025838-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS ANJOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA ABREU MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FONSECA DURAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5026905-63.2022.8.21.0021

ID: 283768238

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026905-63.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VENICIUS RODRIGUES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBERTO SARTURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SARTURI E RADAELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE CAMPOS RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026905-63.2022.8.21.0021/RS RELATOR : MONICA MARQUES GIORDANI EXEQUENTE : VENICIUS RODRIGUES DA SILVA LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE CAMPOS RADAELLI (OAB RS074561) ADV…

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Processo nº 5004595-04.2024.8.13.0672

ID: 261252924

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004595-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA LONGO PRAZO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARVALHO BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5004595-04.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL…

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Processo nº 5023704-04.2024.8.13.0672

ID: 336041630

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023704-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RAMOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5026905-97.2025.8.21.0008

ID: 309974131

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026905-97.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAINAN DA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026905-97.2025.8.21.0008/RS AUTOR : TAINAN DA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça à par…

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Processo nº 5026905-21.2019.4.02.5101

ID: 319786696

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026905-21.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER BARROS DA SILVA JUNIOR ALINNE AGUIAR DE ARAUJO ATHOS AGUIAR BARROS DA SILVA MARLUCY AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PERITIZ EJNESMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO EJNESMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026905-21.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : LAURA BASTOS CARVALHO EXEQUENTE : MARLUCY AGUIAR DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO EJNESMAN (OAB RJ160339) ADVOGADO(A) :…

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