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Licks Contadores Associados Simples Ltda e outros x Mauricio Dos Santos Oliveira Filho

ID: 255685278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5031269-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031269-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA CPF: 41.593.841/0001-37 RÉU: MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO CPF: 125.914.076-81 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por SÃO JORGE SIDERURGIA LTDA. em face de MAURÍCIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO visando à desconstituição da execução por quantia certa movida pelo embargado em apenso (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672), fundada em cheques que totalizam o montante de R$ 719.318,52 (setecentos e dezenove mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). A embargante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, dada sua condição de empresa em Recuperação Judicial (RJ); a tempestividade dos embargos, considerando a manifestação espontânea nos autos da execução; a prejudicialidade externa decorrente do deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ), ocorrido em 06/11/2023 (conforme decisão ID 10130037354), o que atrairia a suspensão da execução nos termos do art. 6º, II e §4º, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), por se tratar de crédito concursal, constituído anteriormente ao pedido de RJ (datado de 19/10/2023); a incompetência deste Juízo para determinar atos constritivos, face à universalidade do juízo recuperacional. No mérito, alega a inexigibilidade do título executivo na via individual, dada a novação do crédito e sua sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial a ser aprovado. Aduz a impossibilidade de atualização monetária e incidência de juros e multa após a data do pedido de RJ (19/10/2023), conforme art. 9º, II, da LRF. Pondera a ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse eventual desconsideração da personalidade jurídica (apesar de não parecer ser objeto da execução principal). Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a declaração de incompetência deste juízo para atos constritivos, a revogação de eventual tutela de urgência concedida na execução, e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, ou, subsidiariamente, sua suspensão até o cumprimento do plano de RJ. Em ID 10136952753 foram deferidos a gratuidade de justiça e o efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da execução apensa. Intervieram nos autos LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA., na qualidade de Administrador Judicial nomeado nos autos da Recuperação Judicial (ID’s 10160494526, 10160521505, 10160543382). Intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 10164148671), pugnando pela intimação da embargante para comprovar a inclusão do exequente no rol de credores. A embargante peticionou (ID 10197779404), reiterando os fundamentos atinentes à suspensão da execução e à necessidade de habilitação do crédito no juízo universal. Em ID 10262670865 foi indeferido o requerimento do embargado sobre prova de inclusão do crédito no rol de credores e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ressaltando que a execução já se encontrava suspensa. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas, conforme, ademais, requerido por ambas as partes. Cinge-se a controvérsia em verificar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante sobre a execução fundada em cheques emitidos em favor do embargado. De início, cumpre assentar a natureza do crédito exequendo. Consoante se extrai dos autos, a execução principal (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672) está lastreada em cheques, cujos vencimentos, segundo alegado na inicial dos embargos e não impugnado especificamente pelo embargado, ocorreram entre 25/09/2023 e 09/10/2023 (item 30, ID 10129966523). É fato incontroverso, demonstrado pela decisão juntada no ID 10130037354 e pela intervenção do Administrador Judicial, que a embargante, São Jorge Siderurgia Ltda., teve o processamento de sua Recuperação Judicial deferido em 06/11/2023, nos autos do Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, sendo o pedido inicial da RJ datado de 19/10/2023. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o marco definidor da sujeição de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é a data do fato gerador ou da constituição do crédito, e não a data de seu vencimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). No caso dos autos, os cheques que aparelham a execução foram emitidos e representam obrigações preexistentes ao pedido de recuperação judicial (19/10/2023), independentemente de seus vencimentos terem ocorrido pouco antes desta data. Dessarte, o crédito titularizado pelo embargado ostenta natureza concursal, sujeitando-se, pois, aos efeitos da recuperação judicial da embargante. Corolário lógico da concursalidade do crédito e do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da execução, conforme imperativo legal contido no art. 6º, II, da LRF: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Tal suspensão, denominada stay period, perdura, em regra, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, nos termos do §4º do mesmo art. 6º, ou, como entende majoritariamente a jurisprudência, até a aprovação do plano de recuperação judicial. Independentemente da duração, o fato é que, uma vez deferido o processamento da RJ, a execução individual do crédito concursal deve ser imediatamente suspensa, como já reconhecido por este Juízo na decisão ID 10136952753 e no despacho ID 10262670865. Mais do que a simples suspensão, a submissão do crédito ao regime recuperacional acarreta a inexigibilidade do título executivo (cheques) na via da execução movida pelo credor. A satisfação do crédito concursal deve ocorrer nos estritos termos do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo juízo universal, sob pena de violação aos princípios da igualdade entre os credores e da preservação da empresa. Dessa forma, o crédito do embargado deve ser perseguido mediante habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 0849320-15.2023.8.19.0021, perante o juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, que detém a competência universal para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e o adimplemento de seus débitos concursais. A pretensão executória individual, portanto, carece de pressuposto processual indispensável, qual seja, a exigibilidade do título executivo fora do ambiente concursal. A manutenção da execução afigura-se inócua e contrária ao sistema legal da recuperação judicial. Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a inexigibilidade do crédito na presente via e, por conseguinte, extinguir a execução apensa, ressalvado o direito do embargado de buscar a satisfação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO os embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos cheques que aparelham a execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em razão da sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial da embargante (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021 - 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ). Em consequência, julgo extinta a Execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em apenso, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual/condição da ação, e art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais destes embargos e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos (R$ 719.318,52), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, promovendo-se o necessário nos autos da execução apensa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5042545-83.2025.8.24.0000

ID: 292707457

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042545-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERNANDO DE LIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVON TORRES ANDREOLI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042545-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DIOGO FERNANDO DE LIZ ADVOGADO(A) : IVON TORRES ANDREOLI NETO (OAB RS077111) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, no… Agravo de Instrumento Nº 5042545-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DIOGO FERNANDO DE LIZ ADVOGADO(A) : IVON TORRES ANDREOLI NETO (OAB RS077111) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, no cumprimento de sentença movido por Diogo Fernando de Liz contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), indeferiu a fixação de astreintes, nos termos adjacentes (Evento 88, 1G): Assim sendo, INDEFIRO o pedido de fixação de astreintes. II - AGUARDE-SE o transcurso do prazo do Evento 84 e, após, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV ao réu, nos termos determinados no Evento 82. Intimem-se. Cumpra-se. Inconforme, Diogo Fernando de Liz objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: a) O recebimento do presente agravo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC, para fins de determinar a necessária aplicação de multa, já determinada em eventos 56 e 71. b) A intimação do agravado para se manifestar querendo; c) A revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para fins de determinar a necessária aplicação de multa, já determinada em eventos 56 e 71, no valor de R$ 5.000,00 já que transcorridos os prazos de contagem. d) esclarece que pedimos pela multa do último evento, 71, pois que o prazo recursal de evento56 precluiu, citamo-los apenas para demonstrar que foram dois os descumprimentos. e) a manutenção do AJG; f) não pede pelo efeito suspensivo, uma vez que o andamento do feito principal é para a emissão de RPV, o qual o agravante necessita, por ser verba alimentar. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. Cinge-se o debate à fixação de astreintes para compelir o INSS a proceder ao pagamento integral do montante perquirido no cumprimento de sentença originário. Sobre a temática, assim estabelece o CPC: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. [...] Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. [...] Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. A respeito, o juízo a quo decidiu com base nos consecutivos fundamentos (Evento 88, 1G): A parte exequente requer a fixação das astreintes mencionadas nos Eventos 56 e 71 (Evento 86). Não obstante, pelas razões já indicadas no Evento 71, o pedido de co brança das astreintes fixadas no Evento 56 não merece prosperar, já que a parte executada realizou pagamento ao exequente, ainda que a menor, e peticionamento nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias (Evento 65). Pelo mesmo motivo, não há como fixar as astreintes mencionadas no Evento 71, já que foi determinado ao réu para " demonstrar e comprovar nos autos o pagamento integral dos complementos positivos indicados no evento 51, OFIC2 , nos valores de R$ 9.987,60 (nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) e R$ 6.179,69 (seis mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento, até ser atingido o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 537, § 1º do Código de Processo Civil". E, no Evento 76, de forma tempestiva, o réu manifestou-se, informando que os valores inicialmente indicados estavam incorretos. Logo, considerando que as astreintes visam conferir coercibilidade às decisões judiciais, e que a fixação da multa cominatória deve ser adequada às circunstâncias do caso concreto, entendo que não houve descumprimento de comando judicial que autorize sua fixação. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de fixação de astreintes. Embora o agravante argumente que "a atual decisão proferida no processo não condiz com o sentenciado, afrontando diretamente o princípio da segurança jurídica, assim como o entendimento jurisprudência quanto a aplicação de multa por descumprimento em face do INSS", a argumentação não se sustenta. Esclareço, precipuamente, que "a multa cominatória tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta e, pedagogicamente, evitar que outras desobediências aconteçam" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038209-8, da Capital, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014). Isto é, apresenta-se como elemento de coerção indireta que visa o efetivo cumprimento da obrigação, atuando diretamente sobre a vontade do devedor para que o objetivo prático da ordem judicial seja atingido. Todavia, não obstante a fixação de astreintes seja possível para assegurar o cumprimento da obrigação, o objetivo da sanção "'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória' (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 673)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000927-59.2017.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2019). No caso, não descuro que as decisões pretéritas determinaram o pagamento sob pena de multa diária limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (Eventos 56 e 71, 1G). No entanto, a despeito de suscitar que a decisão impugnada não condiz com o sentenciado, pacificado perante o STJ que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (Tema 706, STJ). Há muito consolidou a Corte Superior que "a decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la" (REsp 1736832/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26-2-2019). Nesses contornos, tendo em vista que a parte incontroversa foi adimplida dentro do prazo determinado pelo juízo a quo (Evento 65, 1G) e que, quanto aos valores remanescentes noticiados pelo segurado (Evento 69, 1G), o ente ancilar manifestou expressa discordância (Evento 76, 1G), não existem reparos na prestação jurisdicional. Alinhando-me ao posicionamento encartado na origem, "considerando que as astreintes visam conferir coercibilidade às decisões judiciais, e que a fixação da multa cominatória deve ser adequada às circunstâncias do caso concreto, entendo que não houve descumprimento de comando judicial que autorize sua fixação" (Evento 88, 1G). Ou seja, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter coercitivo e não sancionatório da penalidade, as nuances e peculiaridades demonstram a assertividade do decisório guerreado. É que, ao apreciar a divergência de valores existentes entre as partes, a eminente Juíza de Direito, Dra. Candida Inês Zoellner Brugnoli, com brilhantismo costumeiro, decidiu (Evento 82, 1G): II - Apesar de o executado haver afirmado ser devido ao exequente o valor de R$ 16.167,38 (dezesseis mil cento e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos) (R$ 9.987,69 + R$ 6.179,69), na via administrativa foi realizado o pagamento de apenas R$ 11.778,10 (onze mil, setecentos e setenta e oito reais e dez centavos). Considerando o executado informou que realizaria o pagamento administrativo das competências em atraso (Eventos 18 e 51), tendo o próprio executado indicado no evento 51, OFIC2 o valor devido ao exequente relativo aos períodos de 01.09.20223 a 30.11.2023 e 15.11.2022 e 31.12.2022, não há como, neste momento processual, alterar o referido valor. Até porque, as novas informações apresentadas pelo executado no Evento 76 mostram-se contraditórias e confusas, cuja soma dos valores sequer coincide com o valor inicialmente apontado pelo executado. Veja-se: " Note-se que se somarmos o valor pago, desconsiderando a atualização, de R$ 6.814,50 + R$ 2.433,75 (13º integral pago administrativamente), e, considerando ainda o período correto, tem-se o valor de R$ 9.248,25, praticamente o valor apurado inicialmente para o primeiro CP, o qual, como demonstrando, estava incorreto ". Portanto, primando pelo princípio da segurança jurídica, hão de prevalecer os valores indicados pelo executado no Evento 51, calculados como devido ao exequente, os quais, apesar de emitidos complementos positivos, não foram devidamente quitados na integralidade na via administrativa, restando saldo devedor de R$ 4.389,28 (quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos). III - Isto posto, FIXO como valor devido ao exequente o montante de R$ 4.389,28 (quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos) , referente ao saldo devedor das verbas devidas dos períodos de 01/09/2023 e 30/11/2023 e 15/11/2022 a 31/12/2022, atualizado até 28.5.2024 ( evento 32, OUT2 ). Decorrido o prazo, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV ao INSS, a fim de que seja efetuado o pagamento do débito, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, do artigo 17, § 1º, da Lei n. 10259/01 e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1/2014. A respectiva decisão abriu novo prazo para complemento do saldo devedor, inexistindo descumprimento direto ou implícito por parte do INSS em relação ao montante residual que enseje a fixação de astreintes no atual momento processual - notadamente diante do atendimento tempestivo das determinações judiciais anteriores pelo executado (Eventos 56 e 65, 1G). Em situação jurígena semelhante, é posicionar deste fracionário: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INSS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA. APELO DA EXEQUENTE DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO DA PARTE APELANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ORDENS CUMPRIDAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ASTREINTES NÃO DEVIDAS. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5029696-33.2023.8.24.0038, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2025). Ainda: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO INCAPACITANTE DO OBREIRO COMPROVADA POR MEIO DE EXAMES MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS. PERIGO DA DEMORA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA MEDIDA NO PRAZO ESTABELECIDO. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027680-26.2023.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO DA ORDEM LIMINAR, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. ACOLHIMENTO. PRAZO INICIAL, QUE FOI ELASTECIDO. CONTAGEM ADEMAIS, QUE SE DÁ EM DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES DO STJ. PENALIDADE INAPLICÁVEL. DECISUM REFORMADO, PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO E JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044252-57.2023.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). À vista dessas considerações, ao reforçar que o agravo de instrumento é restrito ao acerto ou desacerto da decisão, os fundamentos encartados na origem não carecem de reforma. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Dispensa-se, assim, justamente a formação do contraditório, até porque, pelo postulado da primazia de julgamento de mérito, a sobrevinda de contrarrazões ressoaria despicienda (art. 282, § 2º e art. 4º, ambos do CPC), visto que o decisório encontra-se calcado em paradigma de pronta aplicabilidade, ausente qualquer prejuízo processual. Convergem: Agravo de Instrumento n. 5000821-07.2022.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023; Agravo de Instrumento n. 5020163-38.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-2-2022; Agravo de Instrumento n. 5020523-07.2020.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022; Agravo de Instrumento n. 5035992-93.2020.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-3-2022; Agravo de Instrumento n. 4004960-92.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-5-2017; Agravo de Instrumento n. 4009756-63.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-9-2017. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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