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Processo nº 5028069-80.2025.4.04.7000

ID: 281028849

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028069-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEOCADIO PROLIK

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ALINE REGINA REICHMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028069-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEOCADIO PROLIK (OAB PR040480) ADVOGADO(A) : Aline Regina Reichmann (OAB PR052588) ATO…

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Claudio Sehbe Fichtner e outros x Darwin Lizot Rech

ID: 329996317

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027972-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SEHBE FICHTNER FERNANDO LIMA VIANA LUCIANO PERINI ROQUE PERINI

Polo Passivo:

DARWIN LIZOT RECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PORTOLAN

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RODRIGO WISINTAINER BALEN

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MATHEUS FACCIN DA SILVA

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RICARDO PIVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027972-96.2022.8.21.0010/RS AUTOR : ROQUE PERINI ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ADVOGADO(A) …

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Natalia Kriger Titton x Dinarci Borges De Almeida

ID: 331444141

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007020-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA KRIGER TITTON

Polo Passivo:

DINARCI BORGES DE ALMEIDA

80

Advogados:

FERNANDA PAULA TONDIN

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5007020-96.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE APELANTE: NATALIA KRIGER TITTON (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): JOAO RENATO KAUFMANN (DPE) APELADO: DINARCI BORGES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA PAULA TONDIN (OAB RS084665) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Silvana Do Carmo x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 291807489

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028069-88.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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SAMIR TOMAZI

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INDIANARA GOBI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

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BRUNO FEIGELSON

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Procedimento Comum Cível Nº 5028069-88.2022.8.24.0018/SC AUTOR : SILVANA DO CARMO ADVOGADO(A) : SAMIR TOMAZI (OAB RS117862) ADVOGADO(A) : INDIANARA GOBI (OAB RS125195) RÉU : QI SOCIEDADE DE CREDITO …

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Processo nº 5028069-08.2024.8.13.0024

ID: 325565818

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028069-08.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO RUVIERI DE SOUZA GIRU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028069-08.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU: GIRU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME CPF: 06.263.491/0001-40 e outros DECISÃO Nulidade/Ilegalidade da Penhora A alegação de nulidade da penhora em razão da pendência dos embargos à execução foi apreciada na decisão de id 10483130327. Atribuição de Efeito Suspensivo aos Embargos O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos restou indeferido no PJE nº 5007739-56.2025.8.13.0702. Pedido de Justiça Gratuita (Executada Giru Comércio de Confecções Ltda) Condiciono o deferimento dos benefícios da assistência judiciária à executada Giru Comércio à apresentação de documentação apta à demonstração da hipossuficiência econômica. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias. Impenhorabilidade de Ativos Financeiros (Executada Giru Comércio de Confecções Ltda) A jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, a flexibilização de atos constritivos incidentes sobre valores oriundos de faturamento, desde que demonstrado, de forma concreta e objetiva, o efetivo prejuízo à função social da empresa. Na linha do entendimento do c. STJ, verbis: “A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial” (AgInt no REsp 1811869/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). Portanto apresente a parte executada documentação contábil apto à demonstração de que o bloqueio efetivado representa percentual significativo do faturamento mensal, a ponto de caracterizar efetivo comprometimento da atividade econômica desenvolvida. Prazo de cinco dias. Pedido de Justiça Gratuita (Executado Gilberto Ruvieri de Souza) Em relação ao executado Gilberto Ruvieri de Souza, nos embargos à execução foi já foi oportunizada a apresentação de documentação para comprovação do estado de hipossuficiência econômica, porém o executado promoveu o recolhimento das custas iniciais. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado. Impenhorabilidade de Ativos Financeiros (Executado Gilberto Ruvieri de Souza) A impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados em relação ao executado Gilberto já restou acolhida na decisão de id 10483130327, sendo determinado o desbloqueio. Penhora do Veículo Placa DSN6886 Consta do documento de id 10477636422 que o veículo de placa DSN6886, objeto de constrição, possui comunicação de venda a terceiro datada de 09/10/2019, ou seja, anterior à constituição do próprio título executivo que aparelha a presente execução. Observa-se, ainda, que a parte exequente permaneceu inerte, não tendo impugnado o referido documento. Diante disso, determino o cancelamento da penhora incidente sobre o referido bem. Proceda-se à exclusão da restrição veicular lançada no sistema RENAJUD. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Jose Liposki

ID: 321917797

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008766-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE LIPOSKI

80

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FLAVIO CESAR INNOCENTI

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LAURO DIVINO CECCATTO FILHO

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5008766-96.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 385) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELADO: JOSE LIPOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURO DIVINO CECCATTO FILHO (OAB RS022286) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5009639-96.2022.8.21.0010

ID: 308100682

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009639-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ZIMMER LOURDES INACIA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA JARDIM BARROS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009639-96.2022.8.21.0010/RS REQUERENTE : LOURDES INACIA FLORES ADVOGADO(A) : AMANDA JARDIM BARROS (OAB RS074298) REQUERENTE : ADRIANA ZIMMER (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009639-96.2022.8.21.0010/RS REQUERENTE : LOURDES INACIA FLORES ADVOGADO(A) : AMANDA JARDIM BARROS (OAB RS074298) REQUERENTE : ADRIANA ZIMMER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : AMANDA JARDIM BARROS (OAB RS074298) DESPACHO/DECISÃO O artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, atribuiu a competência absoluta aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para a apreciação e julgamento dos processos relativos à matéria de saúde, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Por tal razão, torna-se indispensável a correta distribuição do feito, a fim de evitar-se a ocorrência de nulidade dos atos processuais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação postulando o fornecimento de fisioterapia intensiva, pelo método PediaSuit, tendo atribuído o valor de R$ 11.567,50 à causa. No entanto, considerando-se a prescrição médica e o menor orçamento juntados ( 246.4 ), o real valor da causa é de R$ 123.840,00, equivalente ao custo anual do tratamento (art. 292, do CPC/2015). Veja-se, conforme informação do Evento 246.4 , cada protocolo do tratamento pelo método PediaSuit tem carga horária de 72h e é composto por Terapia Intensiva de 3h por dia, 5x por semana, por 4 semanas (totalizando 60h) , além de manutenção 2h por dia, 3x por semana, totalizando 12h, no período de duas semanas. Dessa forma, considerando que cada protocolo tem duração aproximada de um mês e meio, são necessários 8 protocolos anualmente. Assim, face aos dispositivos legais suprarreferidos e sendo o Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto competente para apreciação e julgamento das causas com valor de até 60 salários mínimos, ou seja, R$ 91.080,00 (R$ 1.518,00 x 60), resta inviabilizada a tramitação do feito neste Juizado Especial Fazendário. Isso posto, tratando-se de regra de competência absoluta , declino da competência, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015. Retifique-se o valor da causa, conforme fundamentação acima. Redistribua-se o presente à vara competente. Diligências legais.

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Processo nº 5028069-61.2025.8.24.0090

ID: 306174177

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028069-61.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARQUES PEREIRA LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR JOSÉ PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABELA OLIVEIRA MORITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028069-61.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : JANAINA MARQUES PEREIRA LEMOS ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : IS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028069-61.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : JANAINA MARQUES PEREIRA LEMOS ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. O setor de cálculos do ente executado esclareceu a divergência na impugnação. Intimada, a parte exequente não se manifestou. Diante da omissão da parte exequente, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e segundo a sua presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. Incabível a fixação de honorários. Intime-se. 1. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009). Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Expedida a requisição de Precatório Requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5036896-96.2022.8.21.0010

ID: 339258953

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036896-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CARLOS RECH SCHERNER WESCHENFELDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA DUARTE PIMENTEL

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ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5036896-96.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : SIDNEI CARLOS RECH SCHERNER WESCHENFELDER ADVOGADO(A) : VERONICA DUARTE PIMENTEL (OAB RS122975) ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5036896-96.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : SIDNEI CARLOS RECH SCHERNER WESCHENFELDER ADVOGADO(A) : VERONICA DUARTE PIMENTEL (OAB RS122975) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA (OAB RS106221) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, observa-se que os orçamentos trazidos pelo exequente para aquisição de GARDENAL 100mg são superiores ao valor estabelecido pelo PMVG 1 : Assim, diante da expressa vedação pelo Tema 1234 do STF ao pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG , intimo a parte exequente para que junte aos autos orçamento idôneo, atualizado e de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo , a fim de embasar o pedido. No mais, considerando a informação da parte, bem como as consultas ao Sistema AME e ao setor municipal competente, verifico que o fármaco TEGRETOL concedido não está sendo fornecido regularmente. Assim, defiro o sequestro no valor de R$ 274,65 , por meio da penhora on-line, na conta do: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - CNPJ 88.830.609/0001-39 - Banrisul: agência 0180, c/c 04.007598.0-8, no valor de R$274,65 . Saliento que o referido valor é suficiente para a aquisição da medicação TEGRETOL 200mg por um período de 90 dias de tratamento, a contar da data de aquisição, de acordo com o parâmetro estabelecido pelo PMVG. 1. Expeça-se alvará para levantamento da quantia ora bloqueada em favor da parte autora ou a quem por ela for expressamente autorizado. 2. A prestação de contas deverá ser realizada no prazo de 10 dias. 3. Após, intimem-se os demandados para que se manifestem acerca das contas prestadas no prazo de 05 dias , sob pena de homologação no estado em que apresentadas. 4. Havendo saldo remanescente do alvará eletrônico, deverão ser expedidos alvarás em favor dos demandados, na proporção que couber a cada um. 5. Eventual valor remanescente deverá ser restituído ou será descontado no próximo bloqueio. Ficam as partes intimadas eletronicamente. 1. Disponível em: <https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29> Acesso em 28 de mai. de 2025.

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Fernando Mendes Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320554914

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025001-75.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLEN DE FATIMA PIMENTA MENDES ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025001-75.2021.8.21.0010/RS AUTOR : FERNANDO MENDES ROCHA ADVOGADO(A) : KELLEN DE FATIMA PIMENTA MENDES ROCHA (OAB RS113406) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025001-75.2021.8.21.0010/RS AUTOR : FERNANDO MENDES ROCHA ADVOGADO(A) : KELLEN DE FATIMA PIMENTA MENDES ROCHA (OAB RS113406) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB RS104067A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Houve o julgamento conjunto dos processos números 50250017520218210010 e 50237049620228210010. Foi julgado improcedente o pedido revisional de contrato ajuizado pelo autor FERNANDO MENDES ROCHA contra o requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no processo nº 5025001-75.2021.8.21.0010/RS. Foi julgado procedente o pedido anulatório ajuizado pelos autores FERNANCO MENDES ROCHA e KELEN FÁTIMA PIMENTA MENDES ROCHA contra o requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, no processo nº 5023704-96.2022.8.21.0010/RS, para o fim de declarar a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel, por conta da ausência de comprovação de intimação dos devedores fiduciários para purgação da mora. O processo nº 50237049620228210010 foi remerido ao Tribunal de Justiça, em face da interposição do recurso de apelação pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. O recurso de apelação não foi julgado até a presente data. 2. Pelo Juizado Especial Cível desta Comarca de Caxias do Sul, nos autos destes processo, foi solicitada a penhora dos direitos pleiteados por FERNANDO MENDES ROCHA , para garantia de débito no valor de R$ 7.879,44, atualizado até 09/04/2025, referente à execução de título extrajudicial nº 5041180-16.2023.8.21.0010. A referida penhora foi tomada por termo no evento 145. Neste processo, pelo autor FERNANDO MENDES ROCHA foi realizado depósito judicial no valor de R$15.000,00, na data de 02/06/2022, a título de caução, conforme informado no evento 22. O demandado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. manifestou que não se opõe ao levantamento dos valores depositados nos autos do processo pelo autor, a título de caução, conforme a petição do evento 126. Assim, oficie-se ao BANRISUL S.A., solicitando a transferência do valor de R$7.879,44, para conta judicial vinculada à execução de título extrajudicial nº 5041180-16.2023.8.21.0010, que tramita no Juizado Especial Cível desta Comarca de Caxias do Sul, mediante comprovação nos autos. Efetivada a transferência, comunique-se ao Juizado Especial Cível desta Comarca de Caxias do Sul, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5041180-16.2023.8.21.0010 e solicite-se informação sobre eventual débito remanescente devido por FERNANDO MENDES ROCHA . Em prosseguimento, retornem os autos à conclusão para a apreciação do requerimento de expedição de alvarpa do evento 153. Intimem-se. Caxias do Sul, 08 de julho de 2025.

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