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Processo nº 5012059-43.2024.4.04.0000

ID: 295342506

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5012059-43.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO KENZO OKAMOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIAN CARLO POSSAN

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5012059-43.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AUTOR : JULIO KENZO OKAMOTO ADVOGADO(A) : GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) EMENTA DIREITO TRIB… Ação Rescisória (Seção) Nº 5012059-43.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AUTOR : JULIO KENZO OKAMOTO ADVOGADO(A) : GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória interposta contra acórdão que considerou exigível a contribuição do salário-educação de empregador rural pessoa física, em razão da utilização concomitante da organização sob forma de pessoa física e jurídica, caracterizando planejamento fiscal abusivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao admitir como causa para rejeitar o pedido de repetição de indébito do salário-educação fato inexistente ou não debatido nos autos, especificamente quanto à alegação de planejamento fiscal abusivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há erro de fato, pois a questão relacionada à ilegitimidade da parte autora, em razão de integrar o quadro societário de empresas do ramo da agricultura, foi especificamente apontada e debatida pelo colegiado como razão para impedir a repetição do indébito. 4. O debate acerca da possibilidade de juntada de documentos em sede recursal foi realizado no feito rescindendo, com oportunidade de manifestação da parte autora em contrarrazões, não havendo admissão de fato inexistente ou omissão quanto a ponto controvertido. 5. A exegese dada tanto pela sentença quanto pelo acórdão não caracteriza erro de fato, havendo nítida tentativa de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória não é cabível quando utilizada como sucedâneo recursal, sendo, sendo inadmissível seu manejo para o reexame de fatos, provas ou documentos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 966, inc. VIII, e 974. Jurisprudência relevante citada: TRF4 5010137-91.2021.404.7009; TRF4 5019301-73.2022.4.04.7000; TRF4 5001257-58.2022.4.04.7015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 5032881-73.2022.4.04.7000

ID: 310695820

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032881-73.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEOMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO

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Apelação Cível Nº 5032881-73.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : EDEOMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRI… Apelação Cível Nº 5032881-73.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : EDEOMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) EMENTA previdenciário. tema 1140/stj. cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da Constituição Federal. readequação aos tetos estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003. aplicação dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 1. Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o Tema 1140, em 14/08/2024, firmando a seguinte Tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto . 2. Resta, portanto, superado o entendimento firmando pelo IAC n. 037799-76.2019.4.04.0000, tendo em conta a orientação firmada pelo STJ, porquanto. decidia de forma diversa, concluindo que, por serem elementos externos ao benefício, o mvt e o Mvt deveriam ser suprimidos na conta de adequação aos tetos definidos nas Ecs. 3. Deve ser observado no título que condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, a fim de recompor a renda mensal de acordo com os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, o que fora determinado pelo STJ: os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto, consoante postula, expressamente, a Autarquia Previdenciária. 4. Anulação do julgado, determinando-se à Contadoria do Juízo apure a existência de valores devidos, conforme a sistemática adotada pela tese firmada pelo STJ no Tema 1140. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5014839-73.2022.4.04.7000

ID: 318417150

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014839-73.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA BANDEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014839-73.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIA APARECIDA BANDEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) DESPACHO/DECISÃO A parte autora veio ao… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014839-73.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIA APARECIDA BANDEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) DESPACHO/DECISÃO A parte autora veio aos autos, no evento 42, PET1 , requerendo nova intimação da CEAB para cumprimento do evento 27, DESPADEC1 . Indefiro o pedido. Considerando que a CEAB já informou no evento 31, OFIC1 que " o requerimento de ajustes de complementação, utilização e agrupamento deve ser realizado pelo segurado no Meu INSS " e sendo certo que o ônus da prova é da parte autora, cabe-lhe diligenciar junto ao portal requerendo o ajuste. Ressalto, ademais, que a alegação de dificuldade da autora de manuseio dos meios digitais não é justificativa para impor ao INSS a análise, especialmente porque a parte está assistida por advogado. Ainda, este Juízo, ao proferir o despacho do evento 27, DESPADEC1 , apenas buscou obter a celeridade na instrução requisitando diretamente à CEAB manifestação acerca do agrupamento. Em outras palavras, não considero descumprida a determinação, notadamente porque existe meio para a segurada buscar a solução e, de acordo com a CEAB, a conclusão é automática. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora fazer o requerimento no portal do INSS para ajuste das contribuições ou requerer, nesta demanda, a complementação das contribuições postuladas. Quanto à possibilidade de complementação das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida complementação, caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido de complementação foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido de complementação ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente complementadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial.

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Processo nº 5059168-73.2022.4.04.7000

ID: 334115331

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059168-73.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARIA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RHAYSSAM POUBEL DE ALENCAR ARRAES

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DIEGO MARTINS CASPARY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059168-73.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIMAR MARIA GOMES ADVOGADO(A) : RHAYSSAM POUBEL DE ALENCAR ARRAES (OAB PR086438) ADVOGADO(A) : DIEGO MA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059168-73.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIMAR MARIA GOMES ADVOGADO(A) : RHAYSSAM POUBEL DE ALENCAR ARRAES (OAB PR086438) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5031232-73.2022.4.04.7000

ID: 277958105

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031232-73.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLERCIO PADILHA STEFE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES

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JULIA EMANUELE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA DA SILVA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAIO MURILO SILVA MARTINS

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LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031232-73.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : OLERCIO PADILHA STEFE ADVOGADO(A) : LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO (OAB PR058075) ADVOGADO(A) : KAIO M… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031232-73.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : OLERCIO PADILHA STEFE ADVOGADO(A) : LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO (OAB PR058075) ADVOGADO(A) : KAIO MURILO SILVA MARTINS (OAB PR035907) ADVOGADO(A) : ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS (OAB PR040054) ADVOGADO(A) : JANICE MARIA DA SILVA LOPES (OAB PR082250) ADVOGADO(A) : JULIA EMANUELE FERREIRA (OAB PR103698) ADVOGADO(A) : GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES (OAB PR110967) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5068868-73.2022.4.04.7000

ID: 333512155

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068868-73.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANNE ASSUNCAO MIRANDA DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068868-73.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIANA ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : TATIANNE ASSUNCAO MIRANDA DE ANDRADE (OAB PR089314) ATO ORDINAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068868-73.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIANA ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : TATIANNE ASSUNCAO MIRANDA DE ANDRADE (OAB PR089314) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5009217-95.2025.4.03.6301

ID: 262841532

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009217-95.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELVIRA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009217-95.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCA ELVIRA BARBOSA DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009217-95.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCA ELVIRA BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO - SP235945 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Relatório dispensado nos termos da lei. DECIDO. Com efeito, em que pese restar preenchido o requisito quantitativo de competência deste Juizado Especial Federal, previsto no caput do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, relacionado ao valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos, não foi observado pela parte autora o critério qualitativo de definição, relativo às matérias expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais. Vale dizer, a competência deste Juizado Especial Federal é de natureza absoluta, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - omissis. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Omissis. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Colhe-se do entendimento coerente do art. 3º, §1º, III da lei n. 10.259/01 que o intuito do legislador foi criar um juízo mais célere para a solução dos pedidos previdenciários e tributários, que estivessem dentro do valor máximo de 60 salários mínimos. No caso em tela, a parte autora requer a sustação de protesto, matéria de competência do juízo da Execução Fiscal. Colaciona-se, neste sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. ADIN 5135. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS PRÓPRIOS. 1. O parágrafo único, do art. 1º, da Lei 9.492 /1997, introduzido pela Lei 12.767 /2012, expressamente, incluiu as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, entre os títulos sujeitos a protesto. 2. O Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal, em 9/11/2016,ao julgar improcedente a ADIN nº 5.135, decidiu que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 3. O protesto não constitui meio de coação indireta para a cobrança de tributo, pois o legislador, ao incluir entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA). Na verdade, trouxe uma alternativa para o cumprimento da obrigação designada no título, sem a intervenção do Poder Judiciário, ou seja, pela via extrajudicial. 4. A parte interessada ainda pode recorrer ao controle jurisdicional para discutir a legitimidade do título levado a protesto. Logo, não há ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. 5. No caso concreto, c controvérsia diz respeito à competência do Juízo Especializado para apreciação do pedido de sustação/cancelamento do protesto da CDA. 6. Conforme entendimento da C. Segunda Seção, embora o Juízo da Execução Fiscal seja competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, a solicitação não pode ser formulada nos próprios autos executivos, “onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se a formulação em feito separado”. 7. Adequando o caso concreto ao entendimento consolidado pela C. Segunda Seção, forçoso reconhecer a competência do Juízo especializado para apreciar o pedido, mas o descabimento de sua formulação no bojo da execução fiscal. 8.Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Regão, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028128-17.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 11/04/2025, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR) A lei 10259/01 apresenta uma prioridade muito clara no julgamento de processos previdenciários e de lançamento fiscal com valor de até 60 salários mínimos. Toda interpretação que permita a ampliação desse limite da lei dos Juizados Federais restringe a eficácia dos processos dos Juizados Especiais Federais, pois ao transformá-los em unidades tradicionais com competência ampla, apenas limitados ao aspecto pecuniário, a capacidade de entrega expedita da prestação jurisdicional gestada pela lei n. 10.259/01 perde seu propósito. Afinal, o JEF deve não só ser mais célere, mas se manter e se sustentar neste formato. Sabemos que os processos previdenciários e assistenciais precisam de uma gestão estratégica e racionalizada para fazer valer a urgência dos processos com cunho alimentar. Sem o esforço de preservar o limite do rito sumaríssimo dos JEFs a prioridade destes casos não será viabilizada. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito, tendo em vista a incompetência deste Juizado em razão da matéria, que deverá ser apreciada por uma das Varas Federais Cíveis. Remetam-se os autos eletronicamente. Sem custas e honorários de sucumbência na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO JUÍZA FEDERAL

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Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - Anp x Delta Distribuidora De Petroleo Ltda e outros

ID: 290813595

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5051505-73.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Polo Passivo:

DELTA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA NAUM RUBEM GALPERIN

80

CARTA PRECATÓRIA Nº 5051505-73.2022.4.04.7000/PR AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP RÉ… CARTA PRECATÓRIA Nº 5051505-73.2022.4.04.7000/PR AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP RÉU: NAUM RUBEM GALPERIN RÉU: DELTA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EDITAL Nº 700018391491 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2025, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "01 (um) veículo Honda Civic LX, à gasolina, ano de fabricação 1999, ano do modelo 1999, cor azul, placa CXR-3231, Renavam não informado. Na reavaliação do referido bem, realizada em fevereiro de 2021, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador Federal: lataria e pintura em ruim estado de conservação; estofamento e funcionamento em bom estado. Acessórios: ar condicionado, equipamento de som e vidros elétricos. Informações: amassado no lado do passageiro dianteiro; lanterna do lado do passageiro traseira quebrada; pintura descascada em alguns pontos; pintura queimada em todo o veículo; maçaneta do passageiro traseira quebrada." Valor da avaliação: R$10.000,00, em fevereiro de 2021. Valor do débito: R$101.032,70, em 03/2020, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 221, Centro, 80410-180, Curitiba - PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): NAUM RUBEM GALPERIN. Proprietário(a) do(s) bem(ns): NAUM RUBEM GALPERIN. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 30/06/2024 determinando que as dívidas referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e multas relativas ao período anterior à arrematação não são exigíveis do arrematante. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2025. Eu, Roberto Gil Martins, Técnico Judiciário, digitei e conferi.

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Processo nº 5028128-62.2025.8.13.0702

ID: 291492642

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028128-62.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OPCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA NUNES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028128-62.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal] AUTOR: OPCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI CPF: 09.128.718/0001-32 RÉU: ALDAIR APARECIDA OLIVEIRA CPF: 467.001.101-49 e outros Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Nota-se que, à inicial, o exequente pugna pela concessão de medida judicial de arresto de valores e bens da parte executada. Certo é que a medida pretendida ostenta inequívoca natureza cautelar, porquanto vocacionada a salvaguardar a efetividade do processo. Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência dessa natureza, é imperiosa a presença dos pressupostos delineados no artigo 300, do CPC – probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, da análise detida dos autos, tenho que, nesta ocasião, eles não se evidenciam em sua integralidade. A despeito da probabilidade do direito, consubstanciada na existência de um título executivo, a parte exequente não demonstrou o efetivo estado de insolvência ou mesmo eventual dilapidação patrimonial da parte devedora, de forma que não se consolida o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto posto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, por não vislumbrar, nesta oportunidade elemento essencial para a concessão da medida requerida. Como é cediço, em sede de execução de título extrajudicial, a citação deve ser cumprida precipuamente por Oficial de Justiça, na esteira de sólido entendimento jurisprudencial, já que, após o prazo legal, não constatado o pagamento, o meirinho, na sequência, intentará a penhora e avaliação de bens do devedor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL - IMPOSSIBILIDADE. O deferimento da citação postal na execução de título extrajudicial impossibilita a pronta consumação de penhora e avaliação diante do não pagamento da dívida no prazo conferido ao devedor. A finalidade precípua do processo executório é a expropriação dos bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.020483-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 04/08/2017) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA VIA POSTAL - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 829 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. - É incompatível com o processo de execução a citação via postal, já que, de acordo com o teor do art. 829 do Código de Processo Civil - a regrar a citação do executado - deve constar, do mandado de citação, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.095227-1/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 06/07/2017) Em caráter excepcional, e visando evitar alegação indevida de obstáculo ao acesso à justiça, pela aparente dificuldade do recolhimento de custas para citação por Oficial de Justiça, defiro o pedido de citação da parte executada por meio postal, A toda evidência, o reconhecimento da validade do ato restará condicionado ao recebimento de mão própria da respectiva carta de citação pelo próprio citando ou por seu representante legal. Assim, cite(m)-se o(s) executado (s) (art. 829, §1º, do CPC), para, em 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar (em) o valor consignado na inicial devidamente atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Na mesma ocasião intime-se a parte demandada para oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado (1ª via) de sua citação (artigo 914 e seguintes, do CPC) Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, a parte ré poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do débito e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, ficando cientes de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e, no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, do CPC). Ressalto que, havendo manifestação positiva da parte executada no sentido de proceder o pagamento parcelado do débito, a serventia deverá, de plano, intimar o (a) exequente para, em cinco dias, manifestar-se acerca do requerimento. Fixo, desde já, os honorários do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). No caso de pronto pagamento a referida verba deverá ser reduzida pela metade, ou seja, 05% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, §1º, do CPC) e, havendo apresentação de embargos e sendo estes rejeitados, referida verba, fica, desde já, elevada para 20% (vinte por cento) do valor do débito Expeça-se, se requerido, certidão, nos termos do art. 828, do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo eventuais averbações, após o transcurso do prazo de dez dias da respectiva efetivação. Havendo requerimento, expeça-se, também, ofício para os fins delineados no artigo 782, §3º, do CPC, devendo a parte requerente da diligência, porém, observar a lição da teoria da responsabilidade objetiva que, ressalte-se, poderá incidir neste caso. I.C. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5069353-73.2022.4.04.7000

ID: 295156963

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069353-73.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILLANUEVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5069353-73.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : VILLANUEVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANA COSTA (OAB PR049691) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - DNIT T… RECURSO CÍVEL Nº 5069353-73.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : VILLANUEVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANA COSTA (OAB PR049691) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - DNIT Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal que j ulgou parcialmente procedente o pedido da parte autora de indenização por danos materiais, em razão de acidente causado por buraco na estrada, conforme fundamentação. Embora tempestivo, o recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória. Não há divergência de aplicação de entendimentos, uma vez que, em análise ao caso concreto , restou comprovado nos autos a existência de efetivos danos em dois pneus do veículo da parte autora, em virtude do incidente narrado na petição inicial. Nesse sentido, trecho do acórdão recorrido ( evento 57, VOTO1 ): (...) Muito embora a existência do evento danoso e da omissão culposa do DNIT esteja devidamente comprovada, incumbe ao requerente também o ônus de comprovar a exata extensão do dano suportado. E no caso, muito embora alegue que as más condições da rodovia ocasionaram avarias nos quatros pneus de seu veículo, a prova dos autos não é suficiente para amparar totalmente sua alegação. Como bem destacou o recorrente, o documento anexado no evento 1, OUT8 indica que apenas um pneu dianteiro e um pneu traseiro teriam sido danificados, estando os outros dois estariam em boas condições. Das fotos juntadas à petição inicial pela parte autora, por sua vez, não é possível chegar à conclusão de que houve danos nos quatro pneus. E em que pese a alegação da parte autora, também a foto do painel de seu veículo, juntada à petição inicial, não se mostra suficientemente conclusiva para demonstrar a existência de danos nos quatro pneus. Some-se a isso o fato de a nota fiscal anexada no evento 1, OUT10 referir-se ao conserto de apenas duas rodas. E finalmente, a testemunha ouvida em audiência também não demonstrou certeza em sua resposta quando perguntada quantos foram os pneus danificados na viagem. Em síntese, os elementos de prova dos autos somente são suficientes para comprovar a existência de danos em dois pneus em virtude do incidente narrado na petição inicial.Grifo. Sendo assim, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.354,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), o que compreende o valor de um pneu dianteiro, um pneu traseiro ( evento 1, OUT9 ) e mais os serviços de balanceamento e conserto de duas rodas ( evento 1, OUT10 ). Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se à origem.

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