Resultados para "5028148-91.2021.8.21.7000" – Página 10 de 55

Processo nº 5098182-91.2021.8.21.7000

ID: 294525733

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5098182-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ADAO CARDOSO AJALA

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Precatório Nº 5098182-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIS CARLOS DA SILVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA (OAB RS053200) DESPACHO/DECISÃO O sistema PREC…

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Processo nº 5133296-91.2021.8.21.7000

ID: 294593395

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133296-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILONI RENI FUCKS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU DIAS DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5133296-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ILONI RENI FUCKS ADVOGADO(A) : Alceu Dias de Oliveira (OAB RS037034) DESPACHO/DECISÃO O sist…

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Processo nº 5021261-91.2021.8.21.7000

ID: 325677081

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021261-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARLENE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE VILLA FICAGNA

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Precatório Nº 5021261-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANTONIA MARLENE ALVES ADVOGADO(A) : SIMONE VILLA FICAGNA (OAB RS066696) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou pa…

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Processo nº 5165985-91.2021.8.21.7000

ID: 325839129

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165985-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO EUGENIO SANTANNA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAÍNA DA SILVA POLICARPO

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Precatório Nº 5165985-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIO EUGENIO SANTANNA GOMES ADVOGADO(A) : JANAÍNA DA SILVA POLICARPO (OAB RS060814) DESPACHO/DECISÃO O sistema PR…

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Processo nº 5166276-91.2021.8.21.7000

ID: 325832910

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166276-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIANA PACHECO BLEICKER

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JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5166276-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKE…

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Processo nº 5144548-91.2021.8.21.7000

ID: 333673653

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5144548-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO XAVIER COLARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO PAIVA FERREIRA

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CLÁUDIO DOS SANTOS MORAES

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Precatório Nº 5144548-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : THIAGO XAVIER COLARES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO DOS SANTOS MORAES (OAB RS026295) ADVOGADO(A) : G…

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Processo nº 5145615-91.2021.8.21.7000

ID: 337472503

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5145615-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO WAGNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIANA PACHECO BLEICKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5145615-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIO WAGNER ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGAD…

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Processo nº 5028148-07.2024.4.03.6100

ID: 309100461

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5028148-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5028148-07.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: JOSE COELHO DE O… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5028148-07.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: JOSE COELHO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE COELHO DE OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA - SP102828-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE SAO PAULO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DELEGACIA DE DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a expedição de nova autorização para aquisição de veículo destinado à atividade de táxi, com isenção do IPI, nos termos da Lei nº 8.989/1995, em favor do impetrante, ora recorrido. Manifestação ministerial pelo prosseguimento do feito. Decido. A sentença deve ser integralmente mantida. Com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, adoto a técnica de julgamento per relationem, utilizando como razão de decidir os fundamentos da sentença de origem, que analisou de forma adequada os fatos e o direito aplicável, em conformidade com o entendimento já consolidado neste Tribunal. Com efeito, situação idêntica já foi apreciada por esta Corte Regional, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: "Tributário. Remessa oficial e apelação em mandado de segurança. IPI. Lei nº 8.989/95. Isenção. Taxista. Não efetivação da compra. Inexistência de consumação do benefício fiscal. Razoabilidade. Boa-fé. Precedentes. – Atendidos os requisitos legais, deve ser concedida a isenção de IPI ao taxista, mesmo após cancelamento da nota fiscal anterior, quando o negócio não se concretizou por motivo alheio à sua vontade. – Indeferimento administrativo que se mostra desarrazoado e em desconformidade com os princípios da boa-fé e razoabilidade. – Remessa oficial e apelação desprovidas." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec 5004652-73.2020.4.03.6104, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, julgado em 24/10/2022) No caso em exame, restou demonstrado que a aquisição do veículo não foi efetivada, tendo ocorrido o cancelamento da nota fiscal por motivo alheio à vontade do impetrante. Assim, não se aperfeiçoou o fato gerador do benefício fiscal, razão pela qual a negativa da Receita Federal, fundada exclusivamente no interstício de dois anos entre aquisições, mostra-se desprovida de razoabilidade. Conforme o precedente mencionado, a recusa administrativa em renovar a autorização para fruição da isenção do IPI, diante da não concretização da compra anterior, configura excesso de formalismo e afronta aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Diante disso, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixa dos autos, observadas as formalidades legais. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5028148-28.2024.8.21.0003

ID: 295618173

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028148-28.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SENEDIR CAVALHEIRO PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIARLA LIMBERGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028148-28.2024.8.21.0003/RS AUTOR : ADRIANO SENEDIR CAVALHEIRO PEDROSO ADVOGADO(A) : TIARLA LIMBERGER (OAB RS122214) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para inform…

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Processo nº 5028148-21.2021.8.13.0079

ID: 309299022

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028148-21.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CANCADO E GOUVEA COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BARROS VIANNA SANTOS

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GUILHERME GONCALVES DA CRUZ

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ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5028148-21.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: CANCADO E GOUVEA COMERCIO LTDA CPF: 19.191.147/0001-34 RÉU: PRESIDENTE DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Tratam-se dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Contagem/MG nos autos do Mandado de Segurança, contra a sentença que concedeu a segurança (ID 10188722796). Proferida a decisão, sobrevieram os embargos declaratórios de ID 10192529091. Aduz o embargante que a sentença foi omissa ao não apreciar as preliminares suscitadas e sobre o suposto valor excedente. Contrarrazões aos embargos declaratórios em ID 10234708042. Eis o relato necessário. Decido. Dispensado o preparo nos termos do art. 1023 do CPC. Posto se tratar de recurso tempestivo, dele conheço. Antes de adentrar ao mérito do presente recurso, faz-se mister ressaltar alguns pontos. Primeiramente, conforme se sabe, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988, todo pronunciamento judicial deve ser devidamente fundamentado. O pronunciamento apto à devida fundamentação é aquele que não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em caso da incidência de qualquer desses pontos, para que ocorra a correção do pronunciamento, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Conclui-se, portanto, se tratar de um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só é cabível quando se apontar a existência de qualquer dos motivos acima mencionados. A simples alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Contudo, para que sejam os embargos acolhidos é necessário que se comprove efetivamente que ocorreu qualquer das hipóteses de incidência, adentrando-se ao mérito recursal. Segundo o Embargante, a vicissitude que supostamente macula o pronunciamento vergastado, conforme exposto alhures, repousa na omissão. Considera-se omissa a decisão que não se manifesta acerca da argumentação e da fundamentação relevante apresentada pelas partes. Trata-se, aqui, das questões de fato e de direito. Feitos os apontamentos necessários, passo agora para análise do mérito recursal. Sem maiores digressões, tenho que nenhuma razão ampara o embargante, tendo em vista que decisão apresentou com clareza as razões de decidir. Quanto ao primeiro tópico, percebe-se do acórdão proferido pelo E. TJMG, que o cancelamento do processo administrativo não resulta na perda do objeto, razão pela qual inexiste omissão quanto a esse ponto. Lado outro, em se tratando da alegação sobre o “valor excedente”, infere-se não ser aplicado à discussão, haja vista a natureza da atividade preponderante da impetrante. Portanto, o que se conclui é que o embargante se utiliza do recurso integrativo a fim de rediscussão da matéria, o que não é cabível. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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