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Arielle De Paula Lima x Sete Lagoas Depilacao A Laser Eireli - Me

ID: 283044670

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026557-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARIELLE DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

SETE LAGOAS DEPILACAO A LASER EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

PALOVA AMISSES PARREIRAS

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JANINE LIBRELAO DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026557-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ARIELLE DE PAULA LIMA CPF: 134.209.526-00 RÉU: SETE LAGOAS DEPILACAO A LASER EIRELI - ME CPF: 18.341.788/0001-65 SENTENÇA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por ARIELLE DE PAULA LIMA em face de SETE LAGOAS DEPILAÇÃO A LASER EIRELI - ME, na qual a parte autora pleiteia a rescisão de contrato de prestação de serviços estéticos, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua petição inicial, a autora narra que, em 10 de junho de 2023, contratou com a ré um pacote de serviços estéticos, o qual seria um presente de terceiro. Afirma que, apesar de não ter havido assinatura formal do contrato naquele momento, foram realizadas cobranças indevidas no cartão de crédito do terceiro, o que a levou a contestar a compra junto à operadora do cartão, resultando no bloqueio temporário do mesmo. Diante de tal situação, a autora perdeu o interesse na realização dos serviços, mas foi compelida a adquirir dois produtos, "Acne One" e "Sabonete Total Clean", no valor total de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), que seriam utilizados no tratamento que, de fato, não se concretizou. Adicionalmente, a autora alega que, após a formalização do contrato, uma nova cobrança de R$ 55,50 (cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) foi efetuada em seu próprio cartão de crédito, o que também gerou o bloqueio de seu cartão após contestação. Diante dos fatos, a autora requer a rescisão do contrato, a devolução em dobro da quantia de R$ 426,00, totalizando R$ 852,00 (oitocentos e cinquenta e dois reais), e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré, devidamente citada (ID 10085874325), apresentou contestação (ID 10181107890), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que o pedido de restituição se refere a produtos que foram adquiridos e entregues, não havendo descumprimento contratual. No mérito, a ré aduz que a autora contratou dois pacotes distintos: um de depilação a laser em 13 de dezembro de 2022, cujas sessões foram regularmente prestadas, e outro de peeling em 10 de junho de 2023, este último como presente de terceiro. A ré sustenta que a cobrança inicial de R$ 93,87 (noventa e três reais e oitenta e sete centavos) no cartão do terceiro foi devidamente estornada e que o valor de R$ 426,00 se refere a produtos (creme Acne One e sabonete Total Clean) que deveriam ser adquiridos para a realização do tratamento de peeling e que não poderiam ser devolvidos. Afirma que a autora concordou com o pagamento desses produtos. Quanto à cobrança de R$ 55,50, a ré esclarece que se refere ao primeiro contrato de depilação a laser, que estava sendo regularmente cumprido. Por fim, defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a improcedência dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. A audiência de conciliação foi realizada em 09 de fevereiro de 2024 (ID 10166131784), restando infrutífera. Naquela ocasião, foi concedido prazo para a ré apresentar contestação. Após a apresentação da defesa, a parte autora, por meio de manifestação (ID 10192992686), solicitou a nomeação de advogado dativo, o que foi deferido (ID 10193360158). Houve recusa da primeira advogada nomeada (ID 10215869675), sendo nomeado novo patrono (ID 10218816443), que também não se manifestou, levando à sua revogação e à nomeação da Dra. Janine Librelão dos Santos Souza (ID 10246884214). A advogada dativa da autora apresentou impugnação à contestação (ID 10259653442), reiterando os termos da inicial e a tese de venda casada dos produtos. A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada na data designada (ID 10459148451). Na ocasião, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha arrolada pela autora. O depoimento pessoal da parte ré foi dispensado, e a testemunha arrolada pela ré não compareceu, sendo indeferido o pedido de redesignação da audiência. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares A parte ré arguiu, em sua peça de defesa, a preliminar de ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que o pedido de restituição se refere a produtos que foram devidamente adquiridos e entregues, não havendo, em sua ótica, qualquer descumprimento contratual que justifique a demanda. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito de interesses. No presente caso, a autora busca a rescisão de um contrato e a restituição de valores, alegando que a aquisição dos produtos estava intrinsecamente ligada à prestação de um serviço que não se concretizou, e que a imposição da compra dos cosméticos configuraria venda casada. A controvérsia sobre a legitimidade da cobrança e a validade da exigência de pagamento pelos produtos, em face da desistência do tratamento principal, demonstra claramente a necessidade da intervenção judicial para dirimir a lide. A utilidade da demanda reside na possibilidade de a autora obter a restituição do valor que entende indevido, bem como a declaração de rescisão contratual. A questão de saber se os produtos foram entregues e se a cobrança foi legítima, conforme alegado pela ré, confunde-se com o próprio mérito da demanda e será devidamente analisada em momento oportuno. Dessa forma, estando presentes os requisitos do interesse de agir, afasto a preliminar arguida pela parte ré. II.2. Do Mérito Adentrando no mérito da demanda, necessário ratificar, nesta sentença decisão oral tomada em audiência que indeferiu requerimento de redesignação de audiência para oitiva da testemunha da ré que estaria ausente por motivação médica de um familiar. Na sistemática do Juizado Especial cível, a parte pode arrolar testemunha comprometendo-se a apresentá-la espontaneamente, e pode também, requerer sua intimação pelo juízo. Na primeira hipótese, não comparecendo a testemunha, há preclusão da produção da prova respectiva. Já quando a testemunha é intimada e não comparece, é possível a redesignação, com nova intimação da testemunha, inclusive com eventual condução coercitiva. Com efeito, tira-se da obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fernando da costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, editora RT, 4ª Edição, p. 253, em cometário ao artigo 34, o seguinte: “ esta regra não se aplica às testemunhas que ficaram de comparecer espontaneamente, ou, em outras palavras, quando a parte não formou o requerimento previsto no § 1º deste artigo. Nessa hipótese, a ausência da testemunha faz presumir que o interessado desistiu do seu depoimento. Porém, trata-se de presunção relativa que se desfaz diante de justificação motivada e tempestiva da ausência. Ao advogado ou à parte interessada incumbe provar a justificativa pelo não comparecimento até a abertura da audiência”. No caso dos autos, a ré não comprovou, até o momento da audiência, que a testemunha que pretendia ouvir, estava impossibilitada de comparecer, sendo portanto, acertada a decisão que indeferiu a redesignação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora figura como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços e produtos, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A controvérsia central reside na exigência de pagamento pelos produtos "Acne One" e "Sabonete Total Clean", no valor de R$ 426,00, após a desistência da autora em prosseguir com o tratamento estético de peeling. A ré, em sua contestação, admite que a autora desistiu da contratação do pacote de serviços de peeling e que o valor de R$ 426,00 se referia a produtos que deveriam ser adquiridos para a realização do tratamento, alegando que não havia possibilidade de devolução destes e que a autora teria concordado com o pagamento. É fundamental analisar a natureza da contratação. O contrato de prestação de serviços estéticos de peeling (ID 10080172550) prevê, em sua Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, a discriminação dos itens contratados, onde constam "Acne One" e "Sabonete Total Clean" como "Item" com "Vr Unitário" e "Vr Total Avulso", somando R$ 426,00. A ré alega que estes produtos eram "necessários" para a realização do tratamento. A imposição da compra de produtos como condição para a prestação de um serviço, especialmente quando esses produtos perdem sua utilidade para o consumidor em caso de não realização do serviço principal, configura a prática abusiva conhecida como venda casada. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente a prática de "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". No caso em tela, os cosméticos "Acne One" e "Sabonete Total Clean" foram apresentados como itens intrínsecos e indispensáveis ao tratamento de peeling. Uma vez que a parte autora manifestou sua desistência do tratamento principal, a exigência de que ela arcasse com o custo desses produtos, que não seriam utilizados para a finalidade a que se destinavam no contexto da contratação original, torna-se desarrazoada e abusiva. A ré admitiu a rescisão do contrato de tratamento estético de peeling. Se o serviço principal não foi realizado, e a própria ré reconhece a desistência da autora em relação a ele, não é razoável que exija que a autora pague pelos produtos que lhe foram entregues e que deveriam ser utilizados caso o tratamento se realizasse. A imposição da compra desses cosméticos, vinculada à prestação do serviço, deve ser considerada ilícita, caracterizando-se como venda casada, uma vez que a consumidora foi compelida a adquirir itens que, isoladamente, não teria interesse ou utilidade, ou que, no mínimo, perderam sua finalidade específica com a rescisão do serviço principal. A alegação da ré de que a autora "concordou" com o pagamento dos produtos após a desistência do serviço não afasta a abusividade da prática original, especialmente em uma relação de consumo onde a vulnerabilidade do consumidor é presumida. Portanto, a rescisão do contrato de prestação de serviços de peeling implica, por consequência lógica e jurídica, a desvinculação da obrigação de pagamento pelos produtos a ele atrelados. A restituição do valor de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais) à autora é medida que se impõe para restabelecer o equilíbrio contratual e coibir a prática abusiva. No que tange ao pedido de restituição em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a cobrança dos produtos, no contexto da rescisão do serviço principal, seja considerada indevida, não se vislumbra, no caso concreto, a má-fé da ré que justifique a restituição em dobro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora alega ter sofrido abalo em razão das cobranças indevidas e do bloqueio de seus cartões. Contudo, para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No presente caso, embora a conduta da ré de exigir o pagamento pelos produtos após a desistência do serviço principal seja considerada ilícita, não há nos autos elementos que demonstrem que tal fato tenha causado à autora um sofrimento ou abalo psicológico de tal monta que justifique a reparação por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 6º, inciso III, 39, inciso I, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços estéticos de peeling firmado entre as partes, bem como da obrigação de pagamento dos produtos a ele vinculados. Condenar a ré SETE LAGOAS DEPILAÇÃO A LASER EIRELI - ME a restituir à autora ARIELLE DE PAULA LIMA o valor de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), a título de restituição simples. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (28/06/2023, conforme contrato ID 10080172550 - Pág. 4) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (06/10/2023, conforme ID 10085874325) até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024. Julgar improcedente o pedido de restituição em dobro do valor pago. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, 27 de maio de 2025. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Kelly Elizabeth Diniz Freitas e outros x Nilson Julio Peres e outros

ID: 257693884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS MUCIO DINIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

NILSON JULIO PERES WARLEY LEAL PEDRA 07396250633

Intimação

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

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GUSTAVO MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016469-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS CPF: 047.012.196-30 e outros RÉU: WARLEY LEAL PEDRA 07396250633 CPF: 27.322.419/0001-16 e outros SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS e MÚCIO DINIZ DE FREITAS, qualificados, contra WARLEY LEAL PEDRA 07396250633 (CENTRO AUTOMOTIVO MULTKAR) e NILSON JULIO PERES (RETIFICA CHAPECÓ), também qualificados. Os autores alegam, em suma, que, em 24 de abril de 2020, contrataram os serviços do primeiro réu, Centro Automotivo Multkar, para consertar o motor do veículo Hyndai/HB20 de propriedade da autora Kelly. Afirmam que o primeiro réu constatou a necessidade de retificar o motor, serviço este que foi delegado ao segundo réu, Retifica Chapecó. Sustentam que, em 14 de junho de 2020, após a compra de óleo e filtro pelo segundo autor, irmão da primeira autora, o veículo foi entregue pelos réus com a afirmação de que estava em perfeito estado de funcionamento. Contudo, relatam que em 07 de setembro de 2020, durante uma viagem, o motor do veículo travou repentinamente, quase ocasionando um grave acidente e princípio de incêndio. Aduzem que o veículo foi rebocado de volta à oficina do primeiro réu, onde foi diagnosticado que o motor havia fundido novamente, atribuindo-se a causa a uma falha no quarto cilindro que teria provocado vazamento de água e superaquecimento. Alegam que os réus se negaram a prestar a garantia legal do serviço, imputando responsabilidades um ao outro ou alegando que o defeito seria em outra peça não coberta. Diante da negativa e após notificação extrajudicial infrutífera, os autores solicitaram a devolução do veículo, o qual, para sua surpresa, foi entregue totalmente desmontado, com peças acondicionadas no porta-malas. Informam que ajuizaram anteriormente ação perante o Juizado Especial Cível (Processo nº 5003448-45.2021.8.13.0672), a qual foi extinta sem resolução de mérito por necessidade de prova pericial. Diante da impossibilidade de retificar novamente o motor e da alegada exigência legal de entregar o motor antigo na compra de um novo, o que inviabilizaria a perícia, optaram por adquirir um novo motor pelo valor de R$ 4.000,00. Com esses argumentos, requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00 e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Citados, os réus apresentaram contestação. Nela, afiram que o serviço foi iniciado em abril de 2020 e que as peças necessárias para a retífica e montagem foram adquiridas pelos próprios autores em Contagem/MG, a pedido destes, embora a oficina tenha recomendado fornecedores parceiros. Alegam que a nota fiscal das peças foi emitida em nome do primeiro réu a pedido do segundo autor. Narram que houve demora por parte dos autores na aquisição da bomba de óleo original, exigida pela oficina. Sustentam que a montagem do motor seguiu rigorosamente o manual do fabricante e utilizou ferramentas adequadas, sendo o veículo entregue em 19 de maio de 2020 após testes. Relatam que os autores retornaram em 16 de junho de 2020 para serviços adicionais, sem qualquer reclamação sobre o motor. Argumentam que o segundo defeito, ocorrido em 07 de setembro de 2020, deu-se quase quatro meses após a entrega, portanto, fora do prazo de garantia legal de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC. Afirmam que, mesmo assim, aceitaram analisar o veículo por cortesia e constataram que o problema residia na junta do cabeçote, peça fornecida pelos autores. Imputam a culpa exclusiva pelo dano ao segundo autor, que teria admitido, em conversas informais, ter continuado a dirigir o veículo mesmo com a luz de temperatura acesa e o indicador no vermelho, agindo com negligência, imprudência e violando o dever de mitigar o próprio prejuízo. Acusam os autores de litigância de má-fé, mencionando a ação anterior no JEC com pedido baseado em orçamento supostamente falso e a venda do motor original antes da propositura desta ação, o que impossibilitou a perícia técnica. Requerem a improcedência total dos pedidos, com condenação dos autores em litigância de má-fé. Impugnação apresentada. Realizada audiência de instrução, com depoimento dos rés e oitiva de uma testemunha. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Como se sabe, a Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras do doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2012, p. 2), "a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário". A doutrina, em geral, classifica o dano em dano patrimonial/material e moral. No que tange ao dano patrimonial, podemos dividi-lo ainda em duas espécies, quais sejam, o dano emergente e os lucros cessantes. Sobre o tema, dissertam com maestria Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, verbis: “Ainda, porém, no que tange especificamente ao dano patrimonial ou material, convém o analisarmos sob dois aspectos: d) o dano emergente – corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, ou seja, o “que ela perdeu”;e) lucros cessantes – corresponde àquilo que a vítima deixou razoavelmente de lucrar por força do dano, ou seja, “o que ela não ganhou”.(in Novo Curso de Direito Civil, 6ª edição, 2008, Editora Saraiva, p. 41) Tanto os danos emergentes, prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, quanto os lucros cessantes, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado, reclamam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos. Por danos morais, ainda segundo os autores, entende-se: "O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.(inNovo Curso de Direito Civil; Volume III – Responsabilidade Civil, 2008 – p. 55) Para se obter a indenização por danos, porém, são indispensáveis: I - ocorrência de ato ilícito; II - nexo causal; e, III - dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC. A propósito: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art.14, caput do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Na espécie, a controvérsia central reside em determinar a causa da segunda falha do motor do veículo da primeira autora, ocorrida em 07 de setembro de 2020, e se tal falha decorreu de vício nos serviços de retífica e montagem prestados pelos réus ou de outros fatores, como culpa exclusiva ou concorrente dos autores (mau uso, negligência, falta de manutenção, uso de peças inadequadas) ou defeito em peças não relacionadas ao serviço inicial. Os autores sustentam que o serviço foi mal executado, apontando como evidência o vídeo gravado pelo primeiro réu, no qual ele menciona que o "quarto cilindro cedeu provocando um vazamento de água que resultou na queima do cabeçote devido ao superaquecimento". Alegam ainda que a junta do cabeçote utilizada era inadequada, sendo esta a causa primária. Os réus, por outro lado, negam a má qualidade do serviço, afirmando terem seguido os procedimentos técnicos adequados e realizado testes. Argumentam que o problema ocorreu meses após a entrega e fora do prazo de garantia. Imputam a causa da falha à junta do cabeçote, peça que alegam ter sido fornecida pelos autores, e, principalmente, à conduta negligente e imprudente do segundo autor ao continuar dirigindo o veículo após perceber o superaquecimento, o que teria levado à fundição completa e "derretimento" do motor, inviabilizando até mesmo a identificação precisa da causa original. A prova documental demonstra a contratação dos serviços, a aquisição de um novo motor pelos autores e a devolução do veículo desmontado. O vídeo contém a fala do primeiro réu sobre a falha no cilindro, o que corrobora a tese autoral de vício no serviço. A prova oral colhida em audiência não contraria a versão dos autores. Os réus, em seus depoimentos pessoais, não lograram êxito em comprovar que o defeito apresentado no motor decorreu de culpa exclusiva dos autores. A testemunha Darlan Castro Dias confirmou que o motor apresentou problemas logo após o serviço realizado pelos réus. Ainda que os réus aleguem que o defeito ocorreu fora do prazo de garantia, o fato é que o veículo foi entregue aos autores em 14 de junho de 2020, e o defeito foi constatado em 07 de setembro de 2020, ou seja, dentro do prazo de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC. Ademais, restou incontroverso que o veículo foi devolvido aos autores totalmente desmontado, conforme se depreende das fotos e do recibo, o que demonstra o descaso dos réus com os autores. Assim, diante do conjunto probatório, restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano alegado pelos autores, sendo imperiosa a responsabilização dos réus. Comprovada a responsabilidade dos réus pelo evento danoso (segunda fundição do motor), passa-se à análise das indenizações. Os danos materiais restaram comprovados, referentes ao custo de aquisição de um novo motor (R$ 4.000,00). A nota fiscal comprova a despesa, e o nexo causal com a conduta dos réus foi estabelecido. Por outro lado, os danos morais não foram comprovados. Os autores os fundamentam na má prestação do serviço, na negativa de garantia e, especialmente, na devolução do veículo desmontado. O dano moral, para ser configurado, exige a comprovação de uma ofensa aos direitos da personalidade, que cause dor, sofrimento, angústia ou humilhação, extrapolando o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No caso, os autores não comprovaram que os fatos tenham lhes causado um abalo psíquico ou emocional de tal magnitude que justifique a indenização por danos morais. Não há nos autos qualquer prova de que os autores tenham sofrido prejuízos à sua imagem, honra, intimidade ou vida privada, em decorrência daqueles fatos. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando os outros 50% a cargo dos réus. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento em relação aos autores, com base no artigo 98, §3º, do CPC, pois amparados pela gratuidade da justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029079-11.2023.4.03.0000

ID: 320184745

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029079-11.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO

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ALEXANDRE RIGINIK

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PAULO ROBERTO CURZIO

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RODRIGO MESQUITA RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029079-11.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DIDE ELETROMETALURGICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029079-11.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A, PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731-A, RODRIGO MESQUITA RODRIGUES SANTOS - SP469156-A, WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, nos termos de ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.021 DO CPC. DESPROVIDO. - Na dicção do art. 1.021, §1º do CPC/2.015, "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". - Argumentos lançados no recurso que não demonstram desacerto da decisão. -Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por DIDE ELETROMETALÚRGICA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão da C. Segunda Turma, que negou provimento ao agravo interno. A embargante sustenta obscuridade e omissão, apontando a ausência de requerimento para penhora via SISBAJUD, impenhorabilidade de valores destinados a salários, princípio da menor onerosidade e necessidade de intimação do juízo da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida que justifique a sua integração por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou todos os pontos relevantes suscitados no agravo interno, inexistindo omissão ou obscuridade. 4. O capital de giro da empresa não se enquadra na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, pois a proteção recai sobre verbas alimentares de pessoas físicas. 5. O princípio da menor onerosidade não foi violado, pois a embargante não demonstrou meio menos gravoso para execução, conforme art. 829, parágrafo único, do CPC. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que cabe à empresa em recuperação informar o juízo da recuperação judicial sobre a essencialidade dos valores bloqueados, não havendo necessidade de intimação prévia pelo juízo da execução. 7. O recurso possui caráter infringente, buscando reexame da matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando a decisão recorrida trata expressamente das questões suscitadas. 2. O capital de giro de empresa não é abrangido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 3. A aplicação do princípio da menor onerosidade requer indicação de meio alternativo pelo executado. 4. A intimação do juízo da recuperação judicial não é necessária para efetivação de penhora.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829, parágrafo único; 833, IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.931/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024 Alega violados os artigos 2º, 489, §1º, incisos IV e V, 854 e 1.022, incisos I e II, todos do CPC, artigos 6º e 69, ambos do CPC, e do artigo 6º, §7º-A e B e artigo 47 da Lei 11.101/2005. Alega ser patente a existência de vícios nos acórdãos lançados pelo TRF3, que recaem sobre temas de suma relevância para o correto deslinde da controvérsia. Sustenta que houve interferência ativa do Juízo de primeiro grau no deslinde recursal, eis que é necessário o requerimento da exequente para constrição financeira pelo sistema SISBAJUD. Argumenta com o princípio da preservação da Empresa e defende que os atos de constrição patrimonial devem estar amparados pela concordância do juízo universal. Requer seja decretada a nulidade do acórdão nos embargos de declaração, seja o feito devolvido ao TRF3, para nova apreciação daquele recurso integrativo ou a reforma para reconhecer a nulidade absoluta por supressão de atos processuais, a interferência ativa do juízo de primeiro grau no deslinde processual, bem como para caçar a decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da Recorrente sem submetê-la à atuação do juízo universal para deliberar sobre o ato expropriatório de empresa que se encontra em recuperação judicial. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Insurge-se o contribuinte contra decisão, proferida em execução fiscal, que indeferiu o levantamento de bloqueio de ativos financeiros. Foi manejado agravo de instrumento e a decisão singular foi mantida. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que não se pode conhecer a apontada violação aos artigos 489, § 1.º e 1.022 do CPC, quando o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL INDICADA COMO VIOLADA. MERA REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Não se pode conhecer da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual quando o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal". Precedentes. 3. Segundo entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.357.440/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. 2. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CREDOR, QUE POSTULOU SUA CONVERSÃO EM PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS ATÉ O LEVANTAMENTO DA QUANTIA. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CREDOR, ADEMAIS, QUE NÃO RESPONDE PELA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE LEVANTAMENTO E EFETIVO LEVANTAMENTO DA PENHORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não se conhece da apontada violação do art. 1.022 do NCPC quando o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n.º 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. 2. Rever as conclusões quanto ao valor penhorado e depositado judicialmente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Como é de curial sabença, entre a penhora on-line e o efetivo levantamento pelo credor existem trâmites processuais, cuja demora não pode ser imposta à parte que concorda com o pagamento do débito. 4. A insistência na interposição de recurso manifestamente improcedente enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.775.391/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF/88. 3. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Há inovação recursal quando a parte deixa de invocar a matéria no ato de interposição do agravo de instrumento e a suscita apenas no agravo interno manejado contra decisão monocrática do Relator do Tribunal estadual. 5. O acórdão estadual não violou os arts. 166, II, e 874 do CPC e art. 4º da Lei de Usura. Isso, porque, uma vez que a matéria está sob análise dos Agravos de Instrumento n. 5278957.61 e nº 5048724.31, é inviável apreciá-la novamente no presente agravo de instrumento, devido à preclusão consumativa da tese invocada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc. (AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) In casu, o recurso especial não aponta quais teriam sido os argumentos relevantes e pertinentes que não foram apreciados pela Turma julgadora ao analisar os embargos de declaração. O acórdão recorrido vai ao encontro do entendimento do STJ, conforme as ementas que transcrevo (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, QUE DEVE SER COMUNICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO OU PELA PARTE DEVEDORA DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, a Corte a quo, considerando as alterações na Lei n. 11.101/2005, realizadas pela Lei n. 14.112/2020 (§ 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005) e a desafetação do Tema Repetitivo 987/STJ, manteve a determinação de prosseguimento do feito executivo, sublinhando a possibilidade de substituição de eventual penhora pelo Juízo da Recuperação Judicial. 3. Nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, no processo executivo fiscal, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência do juízo da execução fiscal; contudo, deferida a recuperação judicial à sociedade empresária executada, compete ao juízo especializado da recuperação a análise e a decisão a respeito da necessidade de manutenção ou substituição dos atos de constrição determinados no processo de execução e que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015. A propósito, citem-se: AgInt no CC n. 192.207/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 22/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.150.824/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/4/2023; AgInt no REsp n. 1.982.327/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/6/2022. 4. Cumpre anotar que a Lei n. 11.101/2005 dispõe sobre a necessidade de o magistrado, quando do recebimento da inicial, ou a parte devedora, após a citação, comunicar ao Juízo da Recuperação Judicial sobre ações contra si ajuizadas (§ 6º do art. 6º); essa providência, por lógica, é necessária à cooperação jurisdicional entre os juízos da execução e da recuperação judicial, para o fim de efetivar as medidas e providências relacionadas à recuperação e preservação da empresa. 5. No contexto dos autos, portanto, sem prejuízo da regular a tramitação do processo executivo, caso a parte considere alguma penhora prejudicial à sua recuperação, deve provocar o Juízo da Recuperação, providência mais econômica e eficaz do que o exaurimento das instâncias recursais ordinária e extraordinária. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.298.931/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. O Tema 987 foi cancelado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em virtude da vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005. Entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida ao exame do juízo da recuperação judicial. 6. Na mesma direção do que já entendia o STJ, foi publicada a Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 7. Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), e determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 8. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 9. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.293.638/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. 1. ... 2. A Primeira Seção, quando do cancelamento do Tema 987 do STJ, nos autos do REsp 1.694.261/SP, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". 3. "À luz da Lei n. 11.101/2005, do art. 6º, § 7º-B, do CPC, dos arts. 67 a 69 e da jurisprudência desta Corte (CC 181.190/AC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca" (CC n. 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.). Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.150.824/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Logo, não há viabilidade para o Especial se a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ - AgInt no AREsp n. 2.259.954/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.- AgInt no AREsp n. 2.345.007/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). A Turma Julgadora, soberana na análise probatória, verificou que consta expressamente da petição inicial da execução fiscal o pedido de penhora de bens no caso de o executado, citado, não apresentar bens passíveis de penhora. Por oportuno, vale registrar que eventual pretensão recursal no sentido de infirmar as premissas fáticas que serviram de fundamento ao acórdão recorrido, assim como ocasional discussão a respeito da excessiva onerosidade ou via menos gravosa, encontram óbice na Súmula 07/STJ, pois exigem o reexame do acervo fático-probatório encontrado nos autos. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5005748-06.2025.4.04.7112

ID: 326071414

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005748-06.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA ROSANGELA FERREIRA DA VEIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005748-06.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARISTELA ROSANGELA FERREIRA DA VEIGA ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a part… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005748-06.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARISTELA ROSANGELA FERREIRA DA VEIGA ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, especificamente, o NB 715.993.686-9. Atribuiu à causa o valor de R$ 114.827,68 (cento e quatorze mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 34.827,68 referentes a parcelas vencidas mais parcelas vincendas e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referentes a danos morais. ( evento 1, CALC34 ). Entende-se que é possível a cumulação do dano moral com o pedido principal, contudo, deverá ser respeitado o limite máximo para sua atribuição, não sendo possível que ultrapasse o limite das doze parcelas vencidas mais as vincendas . Assim, é possível, neste contexto, a retificação de ofício do valor dos danos morais, para fins de valor da causa, para que corresponda ao mesmo valor dos danos materiais (vencidas + vincendas), ou seja: R$ 34.827,68 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). Nesta linha segue a jurisprudência do TRF-4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. "A cumulação dos pedidos de concessão de benefício e de indenização por danos morais é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 327 do Código de Processo Civil. A quantificação do dano moral, para efeito de atribuição do valor da causa, deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido. Precedentes. (TRF4 5030397-46.2016.4.04.0000, 3ª Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 28/09/2017)". (TRF4, AG 5026806-08.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/12/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. 1. Para definição do valor da causa referente aos danos morais, deve ser utilizado como parâmetro o quantum referente ao total das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário pretendido, pois a pretensão secundária não pode ser desproporcional em relação à principal. 2. Hipótese em que, somando-se o valor de ambas as pretensões, o limite de sessenta salários mínimos, não se cogitando de competência do Juizado Especial Federal. (TRF4, AG 5016639-97.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO SALISE) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 24/06/2016) Sobre a intervenção de ofício, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou concluindo que, intentando o demandante desviar a competência para julgamento da matéria mediante a atribuição de valor da causa que extrapole o razoável, é viável a alteração ex officio do valor da causa . Confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VALOR DA CAUSA, INDIVIDUALIZADO, INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIAABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1 - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua fixação tem como parâmetro o valor da causa, e não a sua complexidade (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001); 2 - É impositiva a aplicação da norma legal que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Federais e, consequentemente, o rito processual a ser observado na demanda; 3 - Constitui dever do juiz aferir, inclusive de ofício, a exatidão do quantum indicado pela parte e proceder as retificações cabíveis, não havendo se falar em violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; 4 - Por força de expressa disposição normativa, o valor da causa - atribuído pelo(s) próprio(s) agravante(s) ou retificado, motivadamente, pelo juízo a quo - é o parâmetro que orienta a definição da competência para o feito, não tendo sido demonstrada sua inexatidão ou não correspondência ao conteúdo econômico da pretensão veiculada em juízo. (TRF4, AG 5029079-57.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/12/2018). Desse modo, a Lei nº 10.259/01, em seu artigo 3º, estabeleceu a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como para executar suas sentenças. No caso dos autos, o valor da causa fica aquém desse valor, sendo imprescindível aplicar-se à demanda o rito especial previsto nas Leis nº 9.099/95 e 10.259/01. Intime-se. Preclusa esta decisão, determino a conversão do rito comum para processamento perante os Juizados Especiais Federais , sem necessidade de redistribuição dos autos, assim como retificação do valor da causa de ofício para R$ 69.655,36 (sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), resultado da soma das parcelas vencidas mais doze parcelas vincendas, acrescido de igual valor a título de indenização por danos morais. Superada a questão do rito processual , passa-se à análise da inicial e respectivos documentos que a acompanham. Recebo a inicial. 1. Intime-se a parte autora para que junte a estes autos, até a data da perícia médica, a ser designada oportunamente , documentos particulares, bem como exames e atestados médicos, firmados por profissional médico/a, com o respectivo carimbo do assinante, contendo a/s CID/s apresentada/s pela autora, COM DATA ATUAL/RECENTE E contemporânea à data da DER, em 05/09/2024 , que comprovem que a parte sofre de moléstia(s) impeditiva(s) de longo prazo. 2. Gratuidade da Justiça: Fica concedida a justiça gratuita requerida. 3. Antecipação de Tutela: No caso, por ora, não se vislumbra a presença dos elementos autorizadores da medida, sendo necessária a dilação probatória. Ante o exposto, fica prorrogada a análise do pedido, por ora, até o momento da prolação da sentença. 4. Perícia Médica: Determino a realização de perícia médica na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO . 5. Remeta-se o presente feito ao CENTRAL DE PERÍCIAS DE CANOAS para a realização da(s) perícia(s) médica(s). Saliente-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ao exame designado acarretará a extinção do feito, devendo a impossibilidade de comparecimento ser informada independentemente de intimação para tanto . Outrossim, destaque-se que : a) no prazo de vista do laudo, a parte autora poderá, em sendo o caso, informar e comprovar eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam comprovadas nos autos ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão por ocasião do início da incapacidade; b) caso o laudo pericial ateste incapacidade temporária para os atos da vida civil , a parte autora deverá indicar, no prazo de 10 (dez) dias , curador especial para representá-la na presente ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acostar os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador); c) caso o laudo pericial ateste incapacidade permanente para os atos da vida civil , em que pesem as recentes alterações legislativas promovidas no Código Civil, além dos documentos mencionados no item b , afigura-se necessário providenciar o termo de curatela provisório junto à Justiça Estadual em face do quadro de incapacidade. Neste caso, eventuais valores concedidos na demanda serão liberados somente com a apresentação do referido Termo de Curatela. 8 . AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA : Cumpridas as etapas anteriores, proceda o CEJUSCON à realização de perícia socioeconômica, se for o caso , nomeando Perito Assistente Social para tanto, devendo o mesmo responder aos seguintes quesitos: Na realização da perícia socioeconômica, deverá a(o) perita(o) judicial proceder da seguinte forma : A) Antes da resposta aos quesitos, fazer constar no laudo pericial: A.1) Relate o(a) Sr(a). Perito(a) os dados do periciado (nome, idade, filiação, escolaridade e histórico profissional), as informações referentes à perícia (data e local, pessoas que dela participaram e metodologia) e os elementos principais do histórico familiar, além de outras referências que entender relevantes; A.2) Resumo da situação social evidenciada; A.3) Registro fotográfico da residência da parte autora, se autorizado, situando a casa em relação à rua e às redondezas. B) Responder aos seguintes quesitos do Juízo : Avaliação socioeconômica (Artigo 20, §§ 3º e 8º, LOAS) 1. Informe o número de pessoas que compõem a família do(a) periciado(a), vivendo sob o mesmo teto (mesmo as que não compõem o grupo familiar para fins de cálculo da renda – artigo 20, §1º, LOAS), declinando (a.1) seus nomes, CPF, idades, escolaridade, estado civil (inclusive se há união estável) e atividades laborais exercidas (formais/informais), se for o caso e (a.2) o valor da renda mensal, comprovada ou não, auferida por cada um e, em conseqüência, o valor da renda mensal familiar. Nome CPF Idade Grau de parentesco com o autor Grau de instrução Profissão Renda mensal R$ ( ) comprovada ( ) não-comprovada 2. Informe quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, energia elétrica, remédios, alimentação, transporte e outras). Despesas Valor Há comprovação? Aluguel R$ Água R$ Luz R$ Alimentação R$ Transporte R$ TV a cabo R$ Prestações (veículo, imóvel etc.) R$ R$ R$ - A parte autora ou as pessoas que com ela convivem necessitam do uso constante de medicamentos? Quais? Em caso positivo, deverão ser especificados e na hipótese de não serem integralmente ou regularmente fornecidos pelo sistema público de saúde, apontar o custo de sua aquisição, bem como se houve tentativa de obtê-los junto a ente público. - A família da parte autora tem despesas extraordinárias relacionadas ao atendimento das suas necessidades básicas ou especiais, afora medicamentos? Em caso positivo, qual é o valor aproximado dessas despesas? 4 . A parte autora é beneficiária de algum programa de transferência de renda (como bolsa-família) ou recebe auxílio de instituições públicas ou privadas (incluindo cestas básicas, vestuário etc.), bem como tem a sua subsistência, no todo ou em parte, custeada por familiares (pais, filhos ou irmãos) que com ela não mais residam, apontando suas profissões e rendimentos mensais? 5. Informe as condições de moradia do(a) periciado(a), expondo se atendem às suas necessidades e às de sua família. Situação da moradia: ( ) Alugada ( ) Própria ( ) Financiada ( ) Cedida ( )Financiada Tipo de moradia: ( ) Alvenaria ( ) Madeira ( ) Mista ( ) Material indeterminado Estado de conservação Atende às necessidades do(a) requerente e de sua família? Móveis e eletrodomésticos Móveis: ( ) Novos ( ) Usados Eletrodomésticos: ( ) Novos ( ) Usados Informações complementares 6 . No caso de periciado(a) menor de 16 anos: (a) Há o comprometimento de subsistência do menor em face das precárias condições econômicas do seu núcleo familiar? (b) Há impossibilidade ou dificuldade extrema de que os demais familiares se dediquem com exclusividade aos seus trabalhos, comprometidos com a necessária atenção ao(a) periciado(a)? Avaliação social da deficiência (Artigo 20, §§ 2º, 6º e 10, LOAS) (Preenchimento dispensado em caso de B88 – Idoso) 7. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a fatores ambientais encontradas pela pessoa na interação com seu meio, descrevendo-as, analisando-as e, ao final, qualificando valorativamente ( nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa ) , nos seguintes domínios: 7.1.Produtos e tecnologia Diga se há disponibilidade/acesso a produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados, capazes de melhorar a situação de saúde/funcionalidade/mobilidade do(a) periciado(a), indicando a existência de alguma dificuldade de acesso (despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade etc.). 7.2.Condições de moradia e mudanças ambientais Aponte o grau de vulnerabilidade e de risco social em relação ao ambiente físico (acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente, tais como possibilidade de desabamento ou inundações, exposição à violência etc.). 7.3.Apoio e relacionamentos Descreva a situação do(a) periciado(a) quanto ao convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais, informando a existência de pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. 7.4.Atitudes Exponha sucintamente o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais, indicando a constatação de atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciem o comportamento e as ações do(a) periciado(a). 7.5.Serviços, sistemas e políticas Esclareça se o(a) periciado(a) tem acesso à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social e, em caso negativo, a causa do obstáculo (distância ou inexistência do serviço, ou, embora disponível, não supre suas necessidades). 7.6. Qualifique valorativamente o componente em questão, de forma geral e conclusiva , de acordo com as informações descritas. 8. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a atividade e participação nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (n enhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos): 8.1.Vida doméstica Exponha a viabilidade de realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia (limpeza e reparos domésticos, cuidado de objetos pessoais e da casa), bem como a existência de disposição e responsabilidade para cooperar com os demais membros da família. 8.2.Relações e interações interpessoais Aborde o desempenho do(a) periciado(a) quanto às relações interpessoais com familiares, amigos, vizinho e estranhos, indicando a possibilidade de controle de comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida. 8.3.Áreas principais da vida Descreva o desempenho do(a) periciado(a) na realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas, indicando, quanto ao primeiro ponto, a sua formação (ensino fundamental, médio ou superior; ensino profissionalizante), e, quanto ao segundo, eventual limitação quanto à execução de determinada tarefa (como tomar ônibus, fazer compras, realizar operações bancárias). 8.4. Vida comunitária, social e cívica Analise a participação do(a) periciado(a) em atividades da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. 8.5. No caso de periciado(a) menor de 16 anos Identifique o(a) Sr(a). Perito(a) se há alguma limitação no desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, bem como se necessita ou frequenta escola especializada, avaliando o seu aproveitamento e a interação com os demais alunos, professores e funcionários. 8.6. Qualifique valorativamente o componente em questão, de forma geral e conclusiva , de acordo com as informações descritas. 9. Preste outros esclarecimentos que julgue convenientes para melhor elucidação do quesito “deficiência”, à luz dos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Parecer conclusivo 10. Relate o(a) Sr(a). Perito(a) as suas conclusões acerca dos indicadores de vulnerabilidade aferidos na situação do(a) periciado(a), expondo fundamentadamente se da influência mútua das barreiras do meio e das dificuldades de integração interpessoal e social é constatável que se trata de pessoa com deficiência , considerada “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” , bem como se está configurado um estado de hipossuficiência econômica do qual deriva “não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família” . ( Em caso de B88 – Idoso, o enfoque deve ser apenas na parte referente ao aspecto econômico ) 9 . Sobrevindo o laudo pericial: a) I ntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias ; b) Cite-se o INSS para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, ou ofereça Proposta de Conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; c) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 10 . Se for o caso, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias , manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada. 11 . Após, retornem os autos conclusos para o Juízo. 12 . Contrato de honorários advocatícios: Nos termos do art. 19 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, fica facultado ao procurador da parte autora anexar aos autos contrato de honorários advocatícios até momento anterior ao início dos atos de expedição do requisitório de pagamento .

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