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Processo nº 5044743-41.2022.4.04.7000

ID: 333608295

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044743-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044743-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JORGE CAMARGO ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044743-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JORGE CAMARGO ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5056480-41.2022.4.04.7000

ID: 332563833

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056480-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIS BARBIERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MARKS BATISTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056480-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VALDINEIS BARBIERI ADVOGADO(A) : RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056480-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VALDINEIS BARBIERI ADVOGADO(A) : RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 0769069-84.2014.8.13.0702

ID: 322811671

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0769069-84.2014.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ROBERTA AMARAL SOARES

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ANTONIO DE LAS CUEVAS

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BEATRIZ AGNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AIBES ALBERTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ LACERDA FILHO

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ROBSON ANTONIO DE PAULA

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FLAVIA APARECIDA MACEDO CARVALHO

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ALEXANDRE CAZAROTTI

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FRANCIELLE ALVES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0769069-84.2014.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ONARIA PAULA MENDES DE MELO FILGUEIRA CPF: 009.870.511-30 e outros RÉU: ONALDO MENDES DE PAULA CPF: 080.329.806-44 DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Onaldo Mendes de Paula, falecido em 20 de abril de 2005. O feito foi distribuído em 2014, tendo como inventariante originária a herdeira Onaria Paula Mendes de Melo Filgueira, posteriormente substituída pela viúva meeira Arlinda de Oliveira Mendes, por decisão de 13/06/2017, em razão de inércia. A atual inventariante apresentou primeiras declarações, nas quais constam a relação dos bens, herdeiros e dívidas do espólio. Dentre os pedidos formulados, destaca-se: O reconhecimento da herdeira Paula Balsanulfa de Freitas Ramos, cuja filiação foi declarada judicialmente nos autos nº 5030290-06.2020.8.13.0702, com trânsito em julgado; O reconhecimento da extinção da dívida fiscal ativa, originada da execução fiscal nº 0001853-06.2009.8.14.0053, também com trânsito em julgado; O pedido de alienação do imóvel rural situado em Montes Claros/GO, matrícula nº 3.381, para custeio das despesas do inventário. A herdeira Onaria apresentou manifestação contrária à venda, suscitando dúvidas sobre a gestão do espólio. DECIDO Habilitação da herdeira Paula Balsanulfa de Freitas Ramos A sentença transitada em julgado proferida na ação de investigação de paternidade reconheceu a requerente como filha biológica do inventariado, conferindo-lhe legítima vocação hereditária nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil. Cabível, portanto, sua habilitação nos presentes autos. Deverá ser juntado nos autos documento de identidade/certidão de nascimento com a averbação da paternidade. Extinção da dívida fiscal Consta nos autos a sentença de extinção da execução fiscal, com reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo mais impedimento para prosseguimento do feito por ausência de CND. Alienação do imóvel rural A autorização judicial para alienação de bens do espólio no curso do inventário encontra respaldo no art. 619, inciso III, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal consagra a atuação jurisdicional ativa na condução do inventário, com poderes para resolver questões patrimoniais relevantes que envolvam o espólio, inclusive a alienação de bens, quando esta se mostrar necessária à preservação da massa hereditária, ao adimplemento de obrigações ou à viabilização do próprio andamento do feito. No presente caso, a inventariante demonstrou, com documentação idônea, que o único bem regularizado e livre de pendências registrais é o imóvel rural situado em Montes Claros/GO, matrícula nº 3.381, sendo este o único passível de conversão imediata em liquidez para fins de: pagamento de eventuais débitos tributários pendentes (inclusive ITCD), custeio das despesas do processo de inventário, e eventual regularização de outro imóvel integrante do espólio cuja matrícula encontra-se cancelada. Ressalta-se que o produto da venda será vinculado à quitação das obrigações do espólio, com posterior partilha do valor excedente entre os herdeiros, observando-se os princípios da economicidade, eficiência processual e paridade sucessória. A jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a venda judicial de bens do espólio, desde que precedida de avaliação e justificada a necessidade. Ademais, a autorização judicial aqui postulada não implica partilha ou disposição definitiva do patrimônio, mas sim medida de administração e conservação, nos moldes do art. 618, inciso I, do CPC, competindo à inventariante promover os atos necessários à continuidade regular do feito. A alienação de bem imóvel do espólio exige prévia avaliação judicial, nos termos do art. 619, III, do CPC. A ausência de avaliação comprometeria a isonomia na partilha e o valor patrimonial devido aos herdeiros. Cabe destacar que a controvérsia quanto à conduta da inventariante, levantada por herdeira, não será objeto de análise nestes autos, devendo, se for o caso, ser tratada por ação própria de exigir contas (art. 550 do CPC), não se admitindo o desvio da finalidade do inventário como via para apuração de responsabilidades civis. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino: RECONHEÇO a habilitação da herdeira Paula Balsanulfa de Freitas Ramos, determinando sua inclusão no polo ativo da sucessão, com todos os direitos hereditários decorrentes. DECLARO extinta a dívida ativa federal objeto da execução fiscal nº 0001853-06.2009.8.14.0053, reconhecendo a regularidade fiscal do espólio, para fins de prosseguimento do feito. INTIME-SE a inventariante Arlinda de Oliveira Mendes para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, laudo de avaliação do imóvel rural situado em Montes Claros/GO, matrícula nº 3.381, firmado por profissional habilitado. Com a juntada do laudo, INTIME-SE a herdeira Onaria Paula Mendes de Melo Filgueira para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a avaliação apresentada e, em caso de discordância fundamentada, apresentar laudo de avaliação particular. Após, voltem conclusos para apreciação da autorização de venda do bem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5030290-94.2023.4.03.6301

ID: 300592202

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030290-94.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA ROSSI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030290-94.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZILDA ROSSI Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030290-94.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZILDA ROSSI Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ANTONIO CARAM - SP242500 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Aline Rosa Martinez Borges x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315357951

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-45.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA MARTINEZ BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN RAMOS NOGUEIRA

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MIRIAN RAMOS NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

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ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-45.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALINE ROSA MARTINEZ BORGES ADVOGADO(A) : VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR (OAB PR060119) ADVOGADO(A) : MIRIAN RAMOS NOGUEIRA EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-45.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALINE ROSA MARTINEZ BORGES ADVOGADO(A) : VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR (OAB PR060119) ADVOGADO(A) : MIRIAN RAMOS NOGUEIRA EXECUTADO : PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN (OAB PR036664) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em conta que a CEF efetuou o pagamento integral do valor devido à parte exequente (evs83 e 143), bem como promoveu a baixa do contrato de financiamento em seus sistemas (ev 169.2 ), considero satisfeita pelo banco a obrigação a ele imposta no título executivo judicial em questão. Diante disso, julgo extinta a execução em face da CEF , nos termos do art. 924, II do CPC. 2. Ev 169.1 Embora a CEF, na condição de credora hipotecária, possua direito de preferência em relação ao produto de eventual arrematação do imóvel penhorado nestes autos, questões afetas ao valor do crédito, reserva ou repasse de valor devem ser decididas quando da adjudicação ou arrematação do bem. Isso porque, segundo os artigos 908 e 909 do CPC, é nesse momento que se instaura o concurso especial de credores, que tem como função justamente determinar a ordem de preferência entre os credores para o recebimento do valor da expropriação. 3. Relativamente ao prosseguimento dos atos de expropriação do bem em face da penhora realizada (art. 875, CPC), reputo necessário sobrestá-los. Explico. Conforme tem apontado a CEF em vários processos em trâmite nesta Vara, a incorporadora Parque das Nações possui uma dívida de aproximadamente R$ 16.554.171,76, posicionada em 29/06/2020 ( processo 5012147-43.2018.4.04.7000/PR, evento 125, PLAN2 ), em razão da inadimplência do Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças. O referido contrato conta com a garantia hipotecária de 682 unidades que integram o empreendimento Residencial Parque das Nações, incluindo a unidade penhorada nestes autos. Por isso, neste momento, por força da natureza privilegiada da hipoteca, no caso de os atos expropriatórios serem levados adiante com a realização de leilão, o valor obtido em eventual arrematação do imóvel seria, necessária e prioritariamente, revertido à CEF, nada remanescendo a receber a parte exequente. Vale relembrar que o imóvel foi avaliado em R$ 205.000,00 (ev 184.3 ). Hoje temos mais de 300 processos da SPE Parque das Nações em tramitação nesta Vara. Portanto, a realização de leilão de vários imóveis do referido empreendimento, numa única e mesma oportunidade, traria aos seus credores a possibilidade de satisfação, ainda que parcial, do crédito. Ademais, anoto que, nos autos da ação de Produção Antecipada de Provas nº 5023791-41.2022.4.04.7000, em trâmite na 7ª Vara Federal de Curitiba, a dívida hipotecária em questão está sendo objeto de tratativa de acordo entre a Parque das Nações e Caixa Econômica Federal, com audiências realizadas em 2024, prorrogadas para 13 de agosto de 2025. Diante disso, a fim de que sejam efetivadas as penhoras nos processos análogos, bem como ocorra a audiência conciliatória mencionada, determino a suspensão dos presentes autos por 6 (seis) meses, nos termos do artigo 921, I c/c artigo 313, VI, §4º do CPC. 4. Intimem-se as partes, momento no qual fica a CEF fica intimada também do auto de penhora de ev 184.3 .

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Processo nº 5517328-39.2025.8.09.0051

ID: 336622248

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5517328-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 2ª Seção Criminal MANDADO DE SEGURANÇA Nº 517328-39.2025.8.09.0051COMARCA : GOI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 2ª Seção Criminal MANDADO DE SEGURANÇA Nº 517328-39.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIAIMPETRANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.IMPETRADO :JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO RELATOR : DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por BANCO VOLVO (BRASIL) S/A, devidamente representado por sua advogada Fabíola Borges de Mesquita, regularmente inscrita na OAB/GO sob o nº 43.873, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, e Lei nº 12.016/2009, contra o ato proferido pela Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia/GO. Insurge-se contra a decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa nos autos da ação penal nº 5971286-06.2024.8.09.0051, determinando a redistribuição do feito ao juízo de Rio Verde/GO, diante da rejeição parcial das denúncias na ação penal conexa de nº 6155032-71.2024.8.09.0051 com a redistribuição desta.Alega que é proprietário fiduciário de 03 caminhões, em razão de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária firmada com TOTAL CORRETORA DE GRÃOS LTDA.Afirma que, em decorrência do inadimplemento contratual, o impetrante ajuizou ação de busca e apreensão, registrada sob o nº 0007035-51.2024.8.16.0033, perante a Vara Cível da Comarca de Pinhais/PR, na qual foi deferida liminarmente a medida, sendo cumprida a busca e apreensão dos referidos bens em 18/08/2024. Assevera que, após a retomada dos bens apreendidos, o credor tomou providências para a venda, a fim de quitar os contratos em aberto, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. No entanto, ao iniciar as diligências para a transferência de propriedade, verificou-se a existência de restrição RENAJUD sobre os três bens, incluída na data de 29/11/2024. Aduz que é cristalino que as restrições foram incluídas após a retomada dos bens pelo credor fiduciário, quando já estava consolidada a posse e a propriedade dos caminhões em favor da impetrante, impedindo-o de usufruir de seu direito de propriedade. Alega que, apesar de haver pedido acerca do desbloqueio dos bens com parecer favorável do Ministério Público, a juíza da 1ª Vara dos crimes relativos a Organização Criminosa da Comarca de Goiânia/GO determinou a redistribuição do feito à Comarca de Rio Verde/GO, fundamentando-se na decisão de declaração de incompetência do juízo de Goiânia para o processamento da ação penal nº 5971286-06.2024.8.09.0051, cabendo, portanto, ao juízo de Rio Verde/GO a apreciação do requerimento de desbloqueio da impetrante. Sustenta que da decisão, que determinou a redistribuição da ação penal à Comarca de Rio Verde/GO, houve interposição de recurso pelo Ministério Público, se manifestando, no requerimento de desbloqueio da impetrante, pela suspensão do feito até o final julgamento do recurso.Ao final, pretende, liminarmente, a concessão da segurança para que seja realizada a imediata baixa das restrições que recaem sobre os bens móveis: PLACA SCP-0E54 – RENAVAM: 01348862499, Placa SDO-3F43 – RENAVAM: 01388184300 e Placa SCX-2E86 – RENAVAM: 01391442919 e, no mérito, a sua confirmação.Documentos anexados (mov.01).Pedido liminar indeferido (mov. 09).A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante manifestou pela prejudicialidade do pedido (mov. 19).É o relatório. Passo a decisão.Trata-se de Mandado de Segurança interposta por BANCO VOLVO (BRASIL) S/A, contra o ato proferido pela Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia/GO, a qual determinou a redistribuição do feito à Comarca de Rio Verde por alegada incompetência da vara especializada para o julgamento da ação penal correlata.De início, cumpre ressaltar que em consulta aos autos nº 5030290-54.2025.8.09.0051, verifica-se que foi proferida decisão, em 14/07/2025, acolhendo integralmente o pedido formulado pelo Banco Volvo, ordenando o cancelamento imediato do sequestro incidente sobre os veículos em questão, confira-se:“[…] ANTE O EXPOSTO, acolho manifestação do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S/A. E, em consequência, determino o levantamento/cancelamento do sequestro incidente sobre os seguintes veículos: 01) VOLVO/FH 540 6X4 T / cor prata, 2023/2023, tipo: C. TRATOR, chassi 9BVRT60D2PE937437, placa SCP0E54;02) VOLVO/FH 540 6X4 T / cor roxa, 2024/2024, tipo: C. TRATOR, chassi 9BVRT60D1RE601378, placa SDO3F43; e03) VOLVO/FH 540 6X4 T / cor amarela, 2024/2024, tipo: C. TRATOR, chassi 9BVRT60D9RE603078, placa SCX2E86.O cancelamento da constrição judicial deverá ser comandado no sistema RENAJUD. Certifique-se nos autos.” (mov. 25).Assim, cessado o constrangimento alegado pelo impetrante, uma vez que o pedido pretendido fora atendido, o presente Mandado de Segurança perdeu o seu objeto, restando prejudicada a análise do mérito.Pelo exposto, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, com fundamento no artigo 186, § 2º, do novo RITJGO, julgo prejudicada a ordem, em razão da perda do objeto.Intime-se.Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas de lei.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator

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Processo nº 5009749-91.2021.4.04.7009

ID: 328795274

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009749-91.2021.4.04.7009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENI TERESINHA BETIM DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009749-91.2021.4.04.7009/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : RENI TERESINHA BETIM DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DUTRA (OAB PR044920) EMENTA Direito a… Apelação Cível Nº 5009749-91.2021.4.04.7009/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : RENI TERESINHA BETIM DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DUTRA (OAB PR044920) EMENTA Direito administrativo e PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Fundo de Saúde do Exército - FuSEx. Reinclusão de pensionista militar. FILHA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1080/STJ. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por pensionista militar contra sentença que julgou improcedente pedido de reinclusão no Fundo de Saúde do Exército (FuSEx), após exclusão decorrente de recadastramento que exigiu comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, pensionista militar e filha casada do instituidor falecido, tem direito à reinclusão no FuSEx como beneficiária titular e contribuinte obrigatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de ausência de motivação do ato administrativo de exclusão não foi conhecida por configurar inovação recursal, pois não foi suscitada na petição inicial nem na sentença, evitando supressão de instância. A observância do contraditório e ampla defesa restou comprovada pela notificação da apelante para recadastramento e possibilidade de recurso administrativo, conforme documentação juntada aos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.080, firmou as seguintes teses: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 5. A apelante, filha casada, que percebe pensão por morte em valor superior ao salário mínimo, não preenche os requisitos legais para manutenção da assistência médico-hospitalar como filha dependente do militar falecido. A exclusão da autora do FuSEx foi legítima, não havendo direito adquirido à manutenção do benefício. A jurisprudência do TRF4 corrobora a aplicação do Tema 1.080 do STJ ao FuSEx, afastando a dependência econômica e o direito à assistência médico-hospitalar para pensionistas que percebem pensão superior ao salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que indeferiu a reinclusão da apelante no Fundo de Saúde do Exército. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, benefício condicional e de natureza não previdenciária, aplicável a pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da Lei 13.954/2019; 2. A dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar não se configura quando o beneficiário percebe rendimento igual ou superior ao salário mínimo, inclusive pensão; 3. A administração militar pode fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos para a assistência médico-hospitalar, respeitado o devido processo legal. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 92.512/1986, art. 3º, V; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, e §§ 2º e 3º; Portaria 244-DGP/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080; TRF4, AC 5028302-44.2020.4.04.7100, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 02/07/2025; TRF4, AC 5024382-67.2022.4.04.7205, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, 3ª Turma, j. 09/06/2025; TRF4, AC 5002619-10.2023.4.04.7129, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 08/04/2025. TRF4, AC 5016931-52.2021.4.04.7002, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 12/03/2025; TRF4, AC 5035140-41.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 28/06/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Graciela Sourient Martins e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333509418

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030970-65.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA SOURIENT MARTINS MARLON BRITES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES DOS SANTOS MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030970-65.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GRACIELA SOURIENT MARTINS ADVOGADO(A) : DIOGENES DOS SANTOS MORAES (OAB PR091633) EXEQUENTE : MARLON BRITES ADVOGADO(A) : DIOGENES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030970-65.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GRACIELA SOURIENT MARTINS ADVOGADO(A) : DIOGENES DOS SANTOS MORAES (OAB PR091633) EXEQUENTE : MARLON BRITES ADVOGADO(A) : DIOGENES DOS SANTOS MORAES (OAB PR091633) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GRACIELA SOURIENT MARTINS e MARLON BRITES em face de CEF e da Parque das Nações - Empreendimentos Imobiliários Ltda (ev.46). 2. Tendo em conta que a CEF efetuou o pagamento integral do valor devido à parte exequente ((evs.94/98)), bem como promoveu a baixa do contrato de financiamento em seus sistemas (ev162), considero satisfeita pelo banco a obrigação a ele imposta no título executivo judicial em questão. Diante disso, julgo extinta a execução em face da CEF , nos termos do art. 924, II do CPC. 3. Ev 173.1 Embora a CEF, na condição de credora hipotecária, possua direito de preferência em relação ao produto de eventual arrematação do imóvel penhorado nestes autos, questões afetas ao valor do crédito, reserva ou repasse de valor, devem ser decididas quando da adjudicação ou arrematação do bem. Isso porque, segundo os artigos 908 e 909 do CPC, é nesse momento que se instaura o concurso especial de credores, que tem como função justamente determinar a ordem de preferência entre os credores para o recebimento do valor da expropriação. 4. Quanto ao pedido da parte exequente de adjudicação do imóvel penhorado (ev 172.1 ), conforme se verifica da matrícula de ev 157.2 (AV.9), por força do Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, firmado entre a CEF e a Parque das Nações, em 21/01/2013, foram dadas em hipoteca as unidades do empreendimento Parque das Nações - inclusive o imóvel afeto ao contrato rescindido nestes autos. Assim, considerando que, nos termos do arts 1.419 e 1.422 do CC, a CEF tem direito de preferência sobre o valor obtido em eventual arrematação do bem, e que o banco manifestou-se expressamente acerca da observância desse direito no caso dos autos (ev173), indefiro o pedido . À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO HIPOTECÁRIO NÃO EXECUTADO. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material" (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 9.6.2010). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.110.570/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS – ADJUDICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM FAVOR DE TERCEIROS – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Por expressão do artigo 1.021 e §2º, do Código de Processo Civil, caberá Recurso de Agravo Interno contra toda decisão proferida pelo relator, o qual poderá retratar-se do decisum objurgado, ou submetê-lo a julgamento perante o órgão colegiado. II – Para o deferimento do pleito de adjudicação formulado pelo recorrente, é imprescindível que inexista outros credores com preferência de grau mais elevado, o que não é o caso dos autos. III - O deferimento do pedido de adjudicação certamente violaria a ordem preferencial de satisfação de crédito, sendo de rigor, portanto, a manutenção da decisão hostilizada. (N.U 1017763-82.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) 5. Relativamente ao prosseguimento dos atos de expropriação do bem em face da penhora realizada (art. 875, CPC), reputo necessário sobrestá-los. Explico. Conforme apontou a CEF neste processo (ev 173.1 ) e em vários outros em trâmite nesta Vara, a incorporadora Parque das Nações possui uma dívida de aproximadamente R$ 22.298.767,85 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), posicionada em 23/11/2023, em razão da inadimplência do Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças firmado com a CEF. O referido contrato conta com a garantia hipotecária de 682 unidades que integram o empreendimento Residencial Parque das Nações, incluindo a unidade penhorada nestes autos. Por isso, neste momento, por força da natureza privilegiada da hipoteca, no caso de os atos expropriatórios serem levados adiante com a realização de leilão, o valor obtido em eventual arrematação do imóvel seria, necessária e prioritariamente, revertido à CEF, nada remanescendo a receber a parte exequente. Vale relembrar que o imóvel foi avaliado em R$ 186.760,00. Hoje temos mais de 300 processos da SPE Parque das Nações em tramitação nesta Vara. Portanto, a realização de leilão de vários imóveis do referido empreendimento, numa única e mesma oportunidade, traria aos seus credores a possibilidade de satisfação, ainda que parcial, do crédito. Ademais, anoto que, nos autos da ação de Produção Antecipada de Provas nº 5023791-41.2022.4.04.7000, em trâmite na 7ª Vara Federal de Curitiba, a dívida hipotecária em questão está sendo objeto de tratativa de acordo entre a Parque das Nações e Caixa Econômica Federal, com audiências realizadas no ano de 2024, prorrogadas para agosto de 2025. Diante disso, a fim de que sejam efetivadas as penhoras nos processos análogos, bem como ocorra a audiência conciliatória mencionada, determino a suspensão dos presentes autos por 6 (seis) meses, nos termos do artigo 921, I c/c artigo 313, VI, §4º do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5030290-67.2024.8.24.0020

ID: 293102104

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030290-67.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDOIR CORDOVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE MELO DAMINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELA JUNKES MILIOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030290-67.2024.8.24.0020/SC AUTOR : ALDOIR CORDOVA ADVOGADO(A) : MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB SC061946) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC06157… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030290-67.2024.8.24.0020/SC AUTOR : ALDOIR CORDOVA ADVOGADO(A) : MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB SC061946) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO DAMINELLI (OAB SC061576) ADVOGADO(A) : GREICE RAMOS (OAB SC058213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ALDOIR CORDOVA em face de JAISON ZOMER DA SILVA , visando à cobrança de cheques. A ação foi originalmente endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma, por ser o domicílio da parte Ré ( evento 1, INIC1 ). No entanto, foi proferida decisão declinando da competência para este Juízo ( evento 4, DESPADEC1 ), sob o fundamento de que: "[...] a presente ação não trata de responsabilidade civil envolvendo relação de consumo, de forma que é inaplicável a regra de competência prevista no Código de Defesa do Consumidor, assim como é o caso de reconhecimento da incompetência desta unidade jurisdicional em razão da prevenção consolidada na distribuição da ação perante Juízo que integra a abrangência da competência territorial estabelecida nas legislações regentes." . DECIDO. A princípio, destaca-se que esta demanda é a renovação da ação n. 5003481-16.2024.8.24.0028, endereçada a este Juizado Especial Cível, processo este que foi extinto por incompetência territorial, sob o fundamento de que: "[...] a ação deve ser proposta no domicílio do consumidor, quando este se encontrar no polo passivo da ação, prevalecendo a regra fixadora da competência sobre a cláusula de eleição de foro ou do local do pagamento especificado no título. " . É sabido que a parte Autora ALDOIR CORDOVA é empresário individual, conforme se extrai da 4ª alteração de seu cadastro: Ademais, a parte Autora afirmou na petição inicial que o fato que deu origem à presente cobrança: "um negócio jurídico para fins de compra de um veículo usado, qual seja, um Celta, placa ISE8077, em que o mesmo efetuaria o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por meio de cheques, sendo nesta oportunidade entregue ao autor quatro cheques, de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Todavia, os cheques com vencimento para os dias 15 de maio de 2022 e 15 de julho de 2022, foram devolvidos por ausência de fundos, restando o Réu inadimplente na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não obstante a ausência de um contrato formal, as partes firmaram um acordo verbal para quitação do veículo adquirido pelo Réu, que valeu-se da emissão e entrega de cheques sem fundo para quitação do débito, devendo ser preservada a legítima expectativa e boa-fé das partes. O Autor cumpriu com sua obrigação, sendo que o Réu estácirculando com o veículo adquirido.". Portanto, não obstante a parte Autora tenha ajuizado a presente demanda como pessoa física, é empresário individual com intensa atuação no comércio de veículos nesta cidade, versando os fatos objeto da lide sobre típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Ocorre que consolidou-se no STJ o entendimento de que, nas demandas regidas pelo CDC, a competência para o julgamento do feito é de natureza absoluta. Diante disso, a ação deve ser proposta no domicílio do consumidor, quando este se encontrar no polo passivo da ação, prevalecendo a regra fixadora da competência sobre a cláusula de eleição de foro ou o local do pagamento especificado no título. Assim, estando o consumidor no polo passivo da demanda, como no caso destes autos ( evento 1, INIC1 ), a competência territorial ganha caráter absoluto. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. REGRA FIXADORA DA COMPETÊNCIA QUE ESTABELECE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE SE APLICA DE FORMA ABSOLUTA QUANDO ESTE SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302852-83.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 07-10-2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECHAÇOU AS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, NULIDADE DA EXECUÇÃO, PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO AUTÔNOMO VERSUS EMPRESA DE GRANDE PORTE DO RAMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FACILITAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/90. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS OU DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DO JUÍZO A QUO. ART. 64, § 4º, DO CPC. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033595-15.2019.8.24.0000, de Videira, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE "PRESCRITO" AJUIZADA NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DA CREDORA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO (COMARCA DE JOINVILLE). INVIABILIDADE. CONSUMIDOR QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA MANTIDA. Quando o consumidor figura no polo passivo da lide, decorrente de relação de consumo, a regra fixadora de competência que estabelece o foro especial do consumidor se aplica de forma absoluta. "Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). (AgRg no AREsp n. 541.491/MG, Min. Luis Felipe Salomão)." (CC n. 1000631-25.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11.7.2016). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003354-58.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020). Neste cenário, as razões utilizadas para fundamentar a incompetência do Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma não são bastantes para justificar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Içara. Ante o exposto, na forma do art. 66, II, e 953, I, ambos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , a ser dirimido no âmbito das Turmas Recursais, para que seja declarada a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma, com o consequente retorno dos autos àquela unidade judicial. Serve o presente como ofício. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5030290-54.2025.8.09.0051

ID: 326042825

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5030290-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5030290-54.2025.8.09.0051 DECISÃO A pessoa jurídica BANCO VOL… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5030290-54.2025.8.09.0051 DECISÃO A pessoa jurídica BANCO VOLVO (BRASIL) S/A. requereu, por meio de advogada devidamente constituída, a retirada de restrição de transferência que recaiu sobre os veículos: 01) VOLVO/FH 540 6X4 T / cor prata, 2023/2023, tipo: C. TRATOR, chassi 9BVRT60D2PE937437, placa SCP0E54; 02) VOLVO/FH 540 6X4 T / cor roxa, 2024/2024, tipo: C. TRATOR, chassi 9BVRT60D1RE601378, placa SDO3F43; e 03) VOLVO/FH 540 6X4 T / cor amarela, 2024/2024, tipo: C. TRATOR, chassi 9BVRT60D9RE603078, placa SCX2E86, sequestrados por força de decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO nos autos 5971286-06.2024.8.09.0051, relativos à Operação Deméter. Em síntese, a requerente narrou que os bens supracitados foram dados em garantia de alienação fiduciária nas Cédulas de Crédito Bancário CCB n. 891554, 911221 e 912284, entabuladas com a empresa TOTAL CORRETORA DE GRÃOS LTDA nos dias 25/05/2023, 25/03/2024 e 15/04/2024, respectivamente, e que, em razão do descumprimento contratual por parte do contratante, foi ajuizada a ação de busca e apreensão 0007035-51.2024.8.16.0033 perante a Vara Cível da Comarca de Pinhais/PR. Relatou que o pedido foi deferido pelo supracitado Juízo e que os veículos Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 72 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores listados foram devidamente apreendidos no dia 17/08/2024, de modo que os automóveis estão na posse da requerente desde a referida data. Destacou que é terceira credora fiduciária dos automóveis e que o bloqueio dos veículos que lhe pertencem impossibilita o exercício pleno de seu direito de propriedade, estatuído no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Dessa forma, pleiteou a revogação das restrições judiciais incidentes sobre os veículos “PLACA SCP-0E54 – RENAVAM: 01348862499, Placa SDO-3F43 – RENAVAM: 01388184300 e Placa SCX2E86 – RENAVAM: 01391442919”. Instado, o Ministério Público com atribuições perante esta Unidade Judiciária (104ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia/GO) manifestou-se pelo deferimento do pedido (evento 11). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos 5971286-06.2024.8.09.0051 (evento 14), o Juízo da 2ª Vara das Garantias de Goiânia/GO deferiu representação da autoridade policial do Grupo Especial de Repressão a Crimes Patrimoniais de Rio Verde/GO e decretou o sequestro dos veículos acima identificados (além de outros automóveis), via RENAJUD, em função das investigações do Inquérito Policial 240631548/GEPATRI. Concluídas as investigações, foi oferecido denúncia nos autos 6155032- Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 73 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores 71.2024.8.09.0051 em desfavor de VINÍCIUS MARTINI DE MELLO, CAMILA ROSA MELO, MARIANA BEZERRA E SILVA DE MELLO, MARCELO ALEXANDRE MARTINS, IZABEL CASSERLEY MARTINS, REGINALDO SOUZA BORGES, EDUARDO DENIS MARTINS DE SOUSA, JAKSON JONES GOMES RIBEIRO, MARDISSON LUÍS PAULINHO BARBOSA, MAXUELL SILVA ALVES, MATEUS MARTINI DE MELLO, PAULO MAURÍCIO MARTINI DE MELLO, FABRÍCIO MARTINI DE MELLO, SADI PAULO DE MELLO, DIEGO ALVES FONSECA e MARCOS PAULO OLIVEIRA NUNES pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, estelionato, lavagem de capitais e falsidade ideológica, no contexto da Operação Deméter. Posteriormente, no dia 11/03/2025, este Juízo rejeitou a denúncia da ação penal dos autos 6155032-71.2024.8.09.0051 em relação aos crimes de organização criminosa e de lavagem de capitais e, em consequência, determinou a redistribuição dos referidos autos e de todos os seus apensos, inclusive dos autos 5971286-06.2024.8.09.0051, nos quais o Juízo da 2ª Vara das Garantias de Goiânia/GO decretou o sequestro dos aludidos automóveis, ao Juízo de Rio Verde/GO (local das infrações penais), para julgamento dos delitos de estelionato e falsidade ideológica imputados aos acusados. Em razão da rejeição da denúncia e, diante da incompetência deste Juízo para deliberar na ação penal principal, à qual estes autos se encontram vinculados, deixei de deliberar no presente feito e determinei que estes autos fossem redistribuídos por dependência aos autos 6155032-71.2024.8.09.0051 para a Comarca de Rio Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 74 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Verde/GO, conforme despacho do evento 13. ENTREMENTES, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão que rejeitou a denúncia quanto aos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais e, após o exercício do juízo de retratação, os autos 6155032-71.2024.8.09.0051 foram remetidos ao Segundo Grau de Jurisdição para julgamento do mencionado RESE. Ato contínuo, segundo se observa do evento 360 dos autos 6155032- 71.2024.8.09.0051, o Desembargador Sival Guerra Pires – relator do referido recurso em sentido estrito – designou este Juízo para deliberar sobre quaisquer medidas urgentes que se façam necessárias nos autos retrocitados (no que se inclui o presente feito), até o julgamento definitivo do recurso em sentido estrito ou ulterior deliberação da Corte. Pois bem. A princípio, registro que, considerando que foi decretado o sequestro dos bens listados anteriormente, o pedido em tela, formulado como “requerimento de desbloqueio”, será analisado como EMBARGOS DE TERCEIRO, conforme previsão do art. 130, inciso II, do Código de Processo Penal. Nesse ponto, esclareço que, diferentemente do sustentado pela embargante no evento 16, não há nenhum erro material a ser sanado em relação ao despacho acostado ao evento 13, máxime porque, para a hipótese vertente, o Código de Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 75 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Processo Penal prevê expressamente a oposição de embargos de terceiro (arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal). Por outro lado, tendo em vista que o mérito será julgado nesta oportunidade, deixo de analisar os embargos de declaração opostos pela embargante no evento 16, até mesmo porque não há nenhum erro a ser sanado. Na verdade, a embargante incorreu em uma atecnia e esta Magistrada agiu visando corrigir o equívoco. Posto isso, constato que a pessoa jurídica BANCO VOLVO (BRASIL) S/A., além de se tratar de uma terceira alheia aos fatos, comprovou satisfatoriamente que é a legítima proprietária dos veículos sequestrados mencionados no evento 01 destes autos. Conforme se vê da documentação colacionada aos autos, as cédulas de crédito bancário CCB firmadas, referentes aos automóveis sequestradas, foram entabuladas em maio de 2023 e março e abril de 2024 (ou seja, em datas anteriores ao sequestro dos bens, medida decretada no dia 14/11/2024 e implementada via RENAJUD no dia 29/11/2024). Demais disso, pelo que se infere dos documentos colacionados aos autos, a propriedade da embargante efetivamente se consolidou, visto que o pedido de busca e apreensão dos veículos foi julgado procedente e os automóveis foram apreendidos e se encontram na posse da embargante desde o dia 17 de agosto de 2024. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 76 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Portanto, além de comprovar que se trata de terceira alheia aos fatos e que adquiriu os bens de forma lícita e em datas anteriores à constrição judicial, verifico que a embargante demonstrou que sua propriedade sobre os veículos sequestrados foi efetivamente consolidada, de modo que se impõe o cancelamento das medidas constritivas decretadas pelo Juízo da 2ª Vara das Garantias de Goiânia/GO. ANTE O EXPOSTO, acolho manifestação do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S/A. e, em consequência, determino o levantamento/cancelamento do sequestro incidente sobre os seguintes veículos: 01) VOLVO/FH 540 6X4 T / cor prata, 2023/2023, tipo: C. TRATOR, chassi 9BVRT60D2PE937437, placa SCP0E54; 02) VOLVO/FH 540 6X4 T / cor roxa, 2024/2024, tipo: C. TRATOR, chassi 9BVRT60D1RE601378, placa SDO3F43; e 03) VOLVO/FH 540 6X4 T / cor amarela, 2024/2024, tipo: C. TRATOR, chassi 9BVRT60D9RE603078, placa SCX2E86. O cancelamento da constrição judicial deverá ser comandado no sistema RENAJUD. Certifique-se nos autos. Acoste-se cópia da presente decisão aos autos 6161448-55.2024.8.09.0051, tendo em vista que se trata de pedido idêntico ao do presente feito. Após, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 77 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores arquivem-se os autos 6161448-55.2024.8.09.0051, sem necessidade de conclusão para o Magistrado. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos, observadas as devidas cautelas legais. Goiânia, 14 de julho de 2025. PLACIDINA PIRES (documento assinado eletronicamente) Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados Por Organiza- ção Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 7

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