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"5030967-02.2021.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 5030967-98.2021.8.21.7000

ID: 324651886

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030967-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA BRASIL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA JOAQUINA GONÇALVES DA SILVA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5030967-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JULIETA BRASIL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANA JOAQUINA GONÇALVES DA SILVA VIEIRA (OAB RS02544… Precatório Nº 5030967-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JULIETA BRASIL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANA JOAQUINA GONÇALVES DA SILVA VIEIRA (OAB RS025442) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Pg Confeccoes Ltda

ID: 311049956

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030967-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PG CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030967-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Blas Gomm Filho (OAB PR004919) APELADO : PG CONFECCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FEL… Apelação Nº 5030967-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Blas Gomm Filho (OAB PR004919) APELADO : PG CONFECCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS (OAB SC049476) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : PG CONFECCOES LTDA ajuizou(zaram) demanda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , objetivando discutir as cláusulas de contrato(s) bancário(s), bem como postulando a restituição/compensação dos valores cobrados a maior. A instituição financeira, em contestação, refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 36), nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente(s) em parte o(s) pedido(s) consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada em conformidade com a taxa autorizada pelo BACEN para o período; b ) permitida a cobrança da TAC; c) afastada a cláusula impositiva do seguro prestamista; d ) autorizada a incidência dos encargos moratórios frente ao inadimplemento substancial do contrato; e) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 2/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 1/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados *no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda) OU no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Irresignada, a parte demandada interpôs recurso de apelação (evento 43) aduzindo: a) legalidade do contrato, restando equivocada a sentença uma vez que o juízo a quo não observou a taxa de juros pactuada, levando em consideração a CET; b) ausência de abusividade do seguro prestamista. Com as contrarrazões (ev. 49), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Dos Juros Remuneratórios. Sustenta o Banco a legalidade do contrato, restando equivocada a sentença uma vez que o juízo a quo não observou a taxa de juros pactuada, levando em consideração a CET. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que "A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação" (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019 /SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato em discussão, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão: úmero do Contrato ev. 1 - da execucional em apenso Juros Pactuados (%) 26,53 Data do Contrato 26/06/2023 Juros BACEN na data (%) 18,02% ao ano. Com razão. Explico. De fato, colhe-se da sentença que o Togado a quo , ao relizar a comparação das taxas de juros, utuilizou o CET no valor de 33,31%, ao invés da taxa de juros anual pactuada, na ordem de 26,53%, senão vejamos: Logo, se verificar a taxa efetivamente pactuada, em comparação com a Taxa referencial do Bacen, pode-se verificar, quanto à abusividade, que foram estabelecidas taxas de juros em patamar não superior ao dobro da taxa média divulgada, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, tem-se que a taxa exigida não se revela excessiva, merecendo, então, ser reformada a sentença no ponto. Do Seguro. Quanto ao Seguro, tem-se pela viabilidade de tais cobranças desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, segundo o qual nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]." (Resp n° 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018) Possível, pois, constatar que a contratação, por si só, do seguro não é ilegal, até porque representa vantagem para ambos os contratantes. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. [...] ALEGADA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. TESE REJEITADA. ESTIPULAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000477-04.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM [...] SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONTANTO QUE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO COBRADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES. COBRANÇA LEGAL E ORA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302036-50.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020, grifei). Com efeito, "trata-se do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo." (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020). No caso em comento, o serviço foi efetivamente contratado, conforme contrato celebrado entre as partes (execucional de origem), na qual a parte optou por sua contratação, pelo que não há que se falar em afastamento da cobrança do valor relativo ao seguro contratado, porquanto ausente eventual abusividade, razão pela qual a sentença não merece ser reformada. Diante do provimento do apelo do Credor, tem-se que os pedidos exordiais restaram integralmente improcedentes, razão pela qual deve a parte autora ser condenada ao pagamento da integralidae das custas e honoráriso advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento.

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Processo nº 5169121-58.2020.8.09.0051

ID: 282975660

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5169121-58.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Petição

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO AUTOS Nº. 5169121-58.2020.8.09.0051 … 1 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO AUTOS Nº. 5169121-58.2020.8.09.0051 PRIORITÁRIO: IDOSO Art. 1.048, I, CPC JOSE MILTON FERREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, em curso este ínclito juízo e escrivania respectiva, proposta em face de BANCO INTER S.A, também qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 1009 do Código de Processo Civil, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas na inclusa minuta, parte integrante e inseparável do presente. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia (GO), 27 de maio de 2025. RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA OAB/GO 22.470 2 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 RAZÕES DA APELAÇÃO APELANTE: JOSE MILTON FERREIRA APELADO: BANCO INTER S/A. PROCESSO Nº 5169121-58.2020.8.09.0051 PRIORITÁRIO: IDOSO Art. 1.048, I, CPC 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DO PREPARO RECURSAL A Apelante é beneficiária dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida no evento nº 05, desta feita, está desobrigada a realizar o recolhimento do preparo recursal. 1.2. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA A veneranda Sentença foi publicada no DJE em 06 de maio de 2025, iniciando-se o prazo recursal em 07 de maio de 2025. Dessa forma, o prazo fatal para apresentação do presente recurso de Apelação se dará em 27/05/2025, sendo assim resta inconteste sua tempestividade. 2. DOS FATOS Os presentes autos versam acerca de Cartão de crédito consignado, ajuizado sob a finalidade de reconhecer a abusividade do contrato firmado entre as partes e declarar a inexistência de débito, pleiteando a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e requereu por fim a condenação da parte ré ao pagamento integral dos honorários, com valor a ser estipulado sobre o valor da causa. 3 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 3. DA SENTENÇA GUERREADA Foi proferida sentença nos autos ao evento nº 101, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade face à gratuidade outrora concedida. ” Eis o resumo da lide. 4. DO MÉRITO 4.1. ESCLARECIMENTOS AO TERMO “SAQUES COMPLEMENTARES” Excelências, verifica-se a necessidade de esclarecer quanto ao termo “SAQUES COMPLEMENTARES” utilizados pelas instituições financeiras em relação ao mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade de cartão de crédito. Pois bem, em uma simples análise da quantidade de ações no judiciário sobre o tema “mútuo consignado na modalidade de cartão de crédito”, é transparente o modus operandi das intituições financeiras. O beneficiário procura pela intituição a fim de solicitar ou apenas simular um empréstimo pessoal consignado, porém a intituição financeira, ao constatar que o beneficiário não possui margem para um novo empréstimo pessoal, busca outra forma de fornecer o valor consignado ao consumidor, e por muitas vezes o beneficiário possui a chamada “Reserva de Margem Consignada” do cartão de crédito. Frisa-se que a maioria dos beneficiários são pessoas idosas, manifestamente hipossuficientes, e a instituição tem aproveitado essa limitação e fornece o mútuo 4 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 consignado de cartão de crédito para esse beneficiário, porém não fornece todas as informações necessárias para a tomada de decisão. Logo o beneficiário aceita a modalidade de empréstimo, não por saber todos os termos do contrato, mas por muitas vezes se ver em situações de urgência e necessidade do valor solicitado. Ressalta-se que as instituições financeiras se aproveitam desses consumidores em especial justamente por possuirem a garantia de serem beneficiários do INSS e os valores recebidos pelas instituições se tornam tres, quatro, ate mesmo cinco vezes maior do que o valor emprestado. Após o beneficiário aceitar a contratação do empréstimo do mútuo cartão de crédito, o valor disponibilizado para o consumidor é feito por TED na conta indicada pelo consumidor, PÓREM A INTITUIÇÃO FINANCEIRA (PREMEDITADAMENTE OU NÃO) ESPECIFICA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO – QUE NUNCA CHEGA PARA O CLIENTE, APENAS É JUNTADA NAS AÇÕES JUDICIAIS - ESSA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO COMO “SAQUE AUTORIZADO”, desde já indicando como as informações prestadas são totalmente distorcidas. Tal informação é plenamente comprovada com os documentos juntados na contestação, em que, no caso da apelante, o primeiro valor solicitado na quantia de R$ 1.122,25 esta descrito na fatura, evento nº 31 arquivo 02 - SAQUE AUTORIZADO”, porém a disponibilização do valor foi feito por TED. 5 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Após a primeira contratação do empréstimo, a intituição fincanceira, ao verificar que o beneficiário teve algum aumento na margem do RMC, de forma ainda mais abusiva, possui a prática de realizar transferências para a conta de seus beneficiários, SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO, e ainda descrimina na fatura do cartão de crédito como “SAQUES COMPLEMENTARES”, PORÉM VERIFICA-SE QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS QUE TODOS FORAM FEITO POR MEIO DE TED (evento nº 16, arquivo 06) inclusive com a descrição de Saque Complementar, OU SEJA A APELANTE JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES!!!! Ademais, as faturas juntadas nos autos referem-se a um cartão de crédito, que não possui nenhum comprovante de entrega para a apelante ou utilização para compras. Evidente que as instituições financeiras tem utilizado de informações distorcidas para ludibriar os beneficiários, bem como essas mesmas informações tem induzido os juizos singulares ao erro, vez que ao analisar as faturas, utilizando o termo “saques” acredita-se que o beneficiário tenha utilizado o cartão de crédito, o que diverge de toda realidade fática conforme minunciosamente demonstrado no presente recurso. 6 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 4.2. DA CONTRATAÇÃO Eméritos Julgadores, a parte Recorrente é pensionista, por meio do qual recebe benefício previdenciário de 1 salário mínimo mensal. Esta realizou Empréstimo Consignado junto à parte apelada no valor total de R$1.687,60, sendo informado que o pagamento seria realizado por meio de descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário, no valor de R$42,19, a partir de 13/10/2015. Contudo, a recorrente descobriu que os valores descontados tratam-se de mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade de cartão de crédito, os quais continuam a serem descontados até os dias contemporâneos, sem previsão de término. Impende salientar que, até a presenta data os descontos estão sendo efetuados, sem previsão de encerramento, salienta-se ainda que a dívida só aumenta ao longo do período. Desde a contratação, os valores não cessaram. Ante ao caráter perpétuo da operação, intentou-se o presente pleito indenizatório. No caso em comento, a apelada ofertou a apelante (hipossuficiente) um empréstimo consignando, jamais solicitou na modalidade de cartão de crédito consignado. 4.3. DA REALIDADE DO CONTRATO O contrato firmado entre as partes tem o caráter infindável, tendo em vista que não possui número de prestações que serão descontadas em folha de pagamento. Ademais, se não bastasse a abusividade evidente do refinanciamento mensal da dívida inicial, culminando num contrato impagável, restaram ausentes informações como cláusulas referente aos encargos financeiros, número de prestações devidas e termo final, o que fica demonstrado a falta de clareza do instrumento contratual que torna patente a abusividade contratual e o desrespeito às normas consumeristas. Ademais, mesmo ocorrendo o desconto mensal na folha de pagamento da 7 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Autora, ora, Recorrente, referente ao valor mínimo da fatura, a dívida é refinanciada automaticamente. Outrossim, percebe-se ainda que com os descontos mensais efetuados para o pagamento do mínimo do cartão, destes somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda de juros exorbitantes, dentre outros encargos, deixando claro que a Recorrente nunca conseguirá quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos realizados diretamente na sua folha de pagamento. Dessa forma, o consumidor acredita que está contratando um empréstimo consignado, nos moldes tradicionais, no entanto, o contrato se aperfeiçoa mediante transferências, ensejando o endividamento do consumidor. Trata-se, portanto, de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor já que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumentam de forma vertiginosa. Portanto, resta demonstrada a impossibilidade de quitação do débito, pois mesmo com os descontos sucessivos realizados diretamente na folha de pagamento, os encargos fazem com que a dívida só aumenta ao longo do tempo. Ressalto que o cartão de crédito consignado se afigura modalidade contratual híbrida, onde a consumidora tem a opção de fazer saques e efetuar compras em estabelecimentos comerciais. Desta forma, fica nítido que o Apelante não teve prévio conhecimento e esclarecimento sobre o negócio jurídico que estava celebrando, se tivesse compreensão de todos as cláusulas abusivas e da quase impossibilidade de quitação da dívida, não firmaria o contrato em questão. Ainda, ao analisar os seguintes precedentes judiciais (AC 0256416- 88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181- 11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), é possível verificar que todos tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de 8 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram ludibriados pelas instituições financeiras, que lhes ofereceram um mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo, e em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei 8.078/1.990, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes, fato que também deve ocorrer no presente caso. 5. DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA A transação bancária em discussão, qual seja, Contrato de Cartão Consignado, mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização do cartão de crédito. Contudo, ante a ausência de margem consignável em 30% (trinta por cento) da remuneração, a Instituição Financeira impõe a contratação de cartão de crédito. O empréstimo consignado é uma modalidade que envolve desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. Já o cartão de crédito tem forma de pagamento eletrônico, por meio da qual o contratante recebe mensalmente em sua residência a fatura para pagamento, podendo adimplir totalmente ou somente o mínimo da fatura. Unindo tais operações, o consumidor se vê impossibilitado de saber ao certo a natureza jurídica do que está contratando. 5.1. DO CARÁTER INFINDÁVEL DA OPERAÇÃO A Instituição Financeira colacionou aos autos o contrato, o qual comprova que o banco busca de todas as formas enganar este juízo quanto aos termos deste contrato, extremamente oneroso e prejudicial a consumidora. Com efeito, não há como impor aos contratantes destinatários de serviços bancários o pagamento de encargos com os quais não anuíram, ou dos quais não 9 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 tenham tido prévio conhecimento, já que a obrigação, nessas condições, afigura-se inexigível. Não há como o consumidor, parte hipossuficiente da relação de consumo, saber ao certo a natureza jurídica do que está contratando. Quando realizado um saque de maior valor, a consumidora acredita que está contratando um empréstimo nos moldes tradicionais, a ser pago por meio de parcelas mensais. No entanto, nos contratos de Cartão Consignado, este montante é somado às demais compras e/ou saques realizados através do cartão de crédito, sendo descontado em contracheque apenas o valor mínimo da fatura, o que acarreta no refinanciamento da dívida. Deste modo, a instituição financeira contribui para o endividamento do Apelante, ludibriando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável. 5.2. DOS FUNDAMENTOS CONSUMERISTAS INOBSERVADOS PELA APELADA O dever de informar é princípio fundamental da relação consumerista, e juntamente com o princípio da transparência estampados, respectivamente, aos artigos 6º, III e 4º do CDC, norteiam a formatação dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. Ante a ausência de informações imprescindíveis no contrato, houve afrontamento pela apelada dos princípios da informação, transparência e boa-fé do consumidor, visto que os encargos em relação a um empréstimo consignado são menores que o de contrato de cartão de crédito. O consumidor não foi cientificado, no momento da contratação, acerca dos encargos a que estaria obrigado, bem como da real natureza do negócio firmado, assinando um contrato de empréstimo pessoal combinando duas operações distintas, quais sejam, empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores devem ser observados os princípios da informação e da transparência, no fito de possibilitar a 10 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 mantença de uma relação contratual menos onerosa e mais equilibrada para ambos. A outro giro, a constatação da precariedade das informações do contrato infringe o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a informação adequada como direito básico do consumidor. É possível, então, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51 inc. IV, do CDC), sem que todo o contrato seja contaminado. E, havendo omissão de informação relevante ao consumidor, em cláusula contratual, prevalece a norma expressa no artigo 47, daquele diploma consumerista, qual seja, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Os descontos das parcelas sobre a remuneração da parte autora, da forma como vem sendo efetuados, estão fadados a se perpetuar, posto que não há previsão de quantidades de parcelas referente ao valor do empréstimo. Por este motivo, é abusivo o contrato. Aplicando a regra do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor depreenda-se que a presente avença deve ser interpretada como empréstimo pessoal consignado concedido à pessoa física, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Afigura-se plenamente possível a revisão, com base nos preceitos consumeristas e sobremodo constitucionais aqui já destrinchados, assim também em resgate do conteúdo do princípio do neminem laedere, no intuito de se estabelecer a equidade entre as partes. Assim, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma do artigo 47, da legislação consumerista, o qual dispõe que “ as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao c onsumidor.” 5.3. DO DANO MORAL Salientamos que a apropriação de parte dos rendimentos auferidos pelo 11 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 apelante com base em contrato com cláusulas perpétuas, induzindo o consumidor a erro, gera o dever de indenizar, visto que se trata de situação de dano in re ipsa. A apelante, IDOSA com mais de 80 anos, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário a mais de cinco anos, com base em um contrato extremamente abusivo e oneroso, sendo evidente o dever de indenizar da instituição financeira. Essas praticas abusivas tem, perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, gerado endendimento quando ao dever de indenzar, conforme diversos acórdãos sobre o tema, vejamos: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DESNATURAÇÃO DESSE TIPO DE CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência. Assim, se mostra aplicável, in casu, a Súmula nº 63 desta Casa de Justiça, segundo a qual “os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver 12 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. 2. Embora o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado “aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão”, o que não se encaixa no caso dos autos. 3. O simples fato de ter havido descontos por mais de quatro anos nos benefícios previdenciários da idosa, com base em contrato abusivo, gera o dever de indenizar, tratando-se a situação em tela de dano in re ipsa. 4. Para a fixação da indenização a título de dano moral, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano, de maneira que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional, apta a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação 5667455-66.2021.8.09.0103, Rel. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2023, DJe de 29/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS – CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1 - Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. 2 - São devidos os danos morais pela conduta lesiva ao consumidor ( in re ipsa), sendo o valor fixado razoável para a devida reparação, não há que se falar em redução dos mesmos. (Inteligência da Súmula 32 do TJGO). Apelação conhecida e improvida. (TJGO, Apelação 5515820-38.2021.8.09.0006, Rel. 13 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 01/07/2023). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, sem especificação do número de prestações, com desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal, e efetuado diretamente em benefício previdenciário, em que o banco refinancia o restante do valor total devido, tornando a dívida impagável, deve ser concebido como empréstimo consignado típico, em benefício do consumidor hipossuficiente, rescindindo-se o pacto, ante sua abusividade 2. Considerando o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé e considerando, ainda, a modulação dos efeitos dos referidos julgados, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. 3. Consubstanciada a pactuação de uma dívida vitalícia, mediante desconto no benefício previdenciário, o dano se configura como “in re ipsa”, e, portanto, decorrente das consequências do próprio evento danoso, impondo, pois, o dever de indenizar a título de dano moral. 4. Tendo em vista os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a majoração da condenação por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Verificado, pois, que a fixação dos honorários advocatícios realizada na sentença não remunera o profissional de forma digna, pois corresponderia ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), impõe-se sua majoração. Recursos de apelação e adesivo conhecidos. Desprovido o primeiro e parcialmente provido o segundo. (TJGO, Apelação 5330134-53.2021.8.09.0044, Rel. Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, publicado no DJe de 22/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO 14 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 – Não demonstrada a regularidade da contratação pela Instituição de Crédito, revelam-se irregulares os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente. 2 – O dano moral, na espécie, é in re ipsa quando comprovada a existência de descontos indevidos e não autorizados. 3 – O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e da ofendida, a gravidade e a repercussão da ofensa, sendo suficiente para reparar os danos sofridos e penalizar pela conduta danosa. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação 5608733-98.2021.8.09.0051 , Rel. Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, publicado no DJe de 11/07/2023). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE Crédito consignado. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. Restituição dOS valores pagos a maior DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula nº 63 deste e. Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, aplicandose as taxas de juros que representem a média de mercado de tais operações. 2. É admitida a repetição do indébito, sempre que constatada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebeu. Com relação a devolução, esta se dá de modo simples, após a compensação dos valores, pois até a revisão contratual a obrigação é considerada legítima e, consequentemente, os respectivos pagamentos realizados. 3. Deixando a instituição financeira de prestar seus serviços, pautados pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, deve ser responsabilizada pelos 15 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 danos morais causados ao consumidor, em virtude dos débitos infindáveis, cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação 5001674-71.2022.8.09.0149, DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, publicado no DJe de 07/06/2023). O nexo de causalidade entre a conduta e o dano é incontroverso nos autos, já que a conduta do Requerido em efetuar descontos que não geram o abatimento da dívida causa o dano moral experimentado pelo consumidor. Imperativo reconhecer que a cobrança exorbitante de juros, ocasionando a onerosidade excessiva, e o modus operandi da contratação, originando uma dívida “impagável” e sem previsão para término, violando o dever da informação e ensejando a reparação dos danos extrapatrimoniais causados a Autora, nos moldes do que dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil, independentemente do efetivo prejuízo. Vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SÚMULA 63 DESTE EG. TJGO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL EVIDENCIADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O contrato firmado entre os litigantes deve observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se, no momento da contratação, não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, impõe-16 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre os contratantes. 3. Não merece reforma a sentença impugnada, neste ponto, eis que proferida de acordo com o entendimento firmado por esta eg. Corte na Súmula 63, segundo o qual “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” 4. Não evidenciada a má-fé do fornecedor, na elaboração do contrato, resultando cobrança indevida, a restituição deverá se dar na forma simples. 5. Conf. jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, os descontos indevidos em folha de pagamento de parcelas referentes a contrato de empréstimo abusivo, caracterizam dano moral, que independe de prova do prejuízo, uma vez que decorre do próprio evento danoso; aplicando-se, no caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando-se-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Em relação ao 1º Apelo, sem condenação em honorários recursais, conf. entendimento do c. STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido.” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018.). Quanto ao 2º Apelo, majorados os honorários, conf. determina o § 11 do art. 85 do CPC. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - Apelação(CPC): 00649828920198090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 29/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/05/2020) (grifo nosso) “APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE 17 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO PACTUAÇÃO DO VALOR E DA QUANTIDADE DAS PARCELAS. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Se no momento da contratação não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, e sem a clara estipulação do número e dos valores das parcelas, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), com a modificação do contrato para empréstimo consignado. 2. Se no contrato foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, referente ao crédito pessoal consignado, deve o percentual ser adequado ao patamar à referida média. 3. A ausência de transparência das cláusulas contratuais e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura ato ilícito passível de reparação a título de danos morais. 4. A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Se a parte autora logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, deve a ré arcar na integralidade com o ônus da sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019). “(…). Devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, conquanto o modus operandi da contratação, que culminou em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação dos danos subjetivos causados, independentemente de prova do efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa).” (TJGO, 6ª CC, AC n° 5145097.57, Rel.ª Des.ª Sandra Regina Teodoro Reis, DJe de 02.03.2020). “(…). A apropriação de parte dos rendimentos do consumidor com base em cláusula contratual nula, por gerar uma dívida vitalícia, dá ensejo à ocorrência de danos morais que, na espécie, se caracterizam como in re ipsa. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC n° 5030967-94.2019.8.09.0051, Rel. Des. Carlos 18 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Hipólito Escher, DJe de 15.06.2020). O desconto reiterado de parcelas, por longo período, in casu, desde de 2018 é apto a gerar mais que o dano material, pois cria um sentimento de impotência naquele que contrata o crédito com a instituição financeira, pois nunca chega ao fim, sendo necessário o desgaste nas vias judiciais para quitar a obrigação, o que refoge ao largo mero dissabor do dia a dia. Analisando as peculiaridades do caso, em especial o fato de configurar uma “dívida eterna”, visto que se não ajuizasse a presente ação, nunca conseguiria quitá-la, resta evidenciado o dolo praticado pelo banco primeiro apelado, em renegociar a dívida, sem autorização do devedor, causando séria repercussão em sua vida econômica. E cediço que o ordenamento jurídico brasileiro assegura a reparação por dano moral sempre como resultado de uma ofensa à honra do postulante. Tal pedido, inclusive, tem previsão constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X. Confira-se: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No caso em tela, a conduta ilícita da instituição financeira é fato incontroverso nos autos, pois a falta de prestação dos seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, causou os danos morais sofridos pela parte consumidora que se viu sem saída em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento desde 2017 o que, inclusive, ensejou a propositura da presente ação. Para tanto, pugna-se pela modificação da sentença, a fim de que o agente financeiro seja condenado ao pagamento de indenização em danos morais. 5.4. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO É certo que a instituição financeira tem a obrigação de restituir os valores 19 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 indevidamente descontados, bem como reparar os danos morais suportados pelo recorrente. Esta é a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO BANCÁRIO COM CHIP. FRAUDE. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DESERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES.MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REPARAÇÃO MORALE MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A realização de operações bancárias (saques e contratação de empréstimo) mediante fraude constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, que responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo, à luz da legislação consumerista e do enunciado da Súmula n°479 do STJ. 2. À instituição bancária compete o ônus de comprovar a efetiva utilização do cartão e realização dos saques, compras e empréstimos pelo consumidor (art. 373, II, CPC), pois dispõe de meios adequados para demonstrar se foi o próprio cliente, ou não, que efetuou tais operações bancárias. 3. (...). 4.Inexistindo comprovação de culpa exclusiva do recorrente ou de terceiro na má utilização do cartão, o que afastaria a responsabilidade do banco apelado, consoante regra prevista no § 3º, do artigo 14, do CDC, e presentes os pressupostos da obrigação de reparação, exsurge daí o dever de indenizar. 5. No que se refere aos danos morais a jurisprudência entende ser desnecessária a sua comprovação, porque concebido in re ipsa suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 6.(...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, AC nº 0278702-49.2016.8.09.0111, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, DJe de 13/02/2020, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ABUSIVIDADE 20 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA MODALIDADE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” CONFIGURADA. Não sendo dado ao consumidor, no momento da contratação, ciência da real natureza do negócio, que combina duas operações distintas, o “empréstimo consignado” e o “cartão de crédito”, deve ser restabelecido o pacto na modalidade “crédito pessoal consignado”, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes (Súmula nº 63 do TJGO). 2. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a abusividade do contrato e tendo o juízo conferido à avença o tratamento de “contrato de crédito pessoal consignado” concedido à pessoa natural, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, a inexistência do débito somente poderá ser declarada, após o recálculo do saldo com base nos novos parâmetros fixados. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA A PARTIR DO DIA 30.03.2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão, que se deu em 30.03.2021 e, após essa data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. 4. DANO MORAL. CONFIGURADO. A Instituição Financeira deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor, em virtude dos débitos infindáveis cobrados, mensalmente, em seus proventos. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação 5304370-78.2020.8.09.0051, Rel. Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 01/07/2023). Ademais, quando a restituição em dobro, conforme recente julgamento, o plenário do STJ, no EAREsp 676.608/RS, pois fim a dissídio jurisprudencial havido entre suas Seções, decidindo pela prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restituição em dobro, assentando a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 21 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ABUSIVIDADE DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA MODALIDADE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” CONFIGURADA. Não sendo dado ao consumidor, no momento da contratação, ciência da real natureza do negócio, que combina duas operações distintas, o “empréstimo consignado” e o “cartão de crédito”, deve ser restabelecido o pacto na modalidade “crédito pessoal consignado”, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes (Súmula nº 63 do TJGO). 2. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a abusividade do contrato e tendo o juízo conferido à avença o tratamento de “contrato de crédito pessoal consignado” concedido à pessoa natural, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, a inexistência do débito somente poderá ser declarada, após o recálculo do saldo com base nos novos parâmetros fixados. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA A PARTIR DO DIA 30.03.2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão, que se deu em 30.03.2021 e, após essa data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. 4. DANO MORAL. CONFIGURADO. A Instituição Financeira deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor, em virtude dos débitos infindáveis cobrados, mensalmente, em seus proventos. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação 5001674-71.2022.8.09.0149, Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau, 5ª Câmara Cível, publicado no DJe de 16/06/2023). Logo, evidente que a parte recorrente faz jus a RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO, DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que aconteceu no caso em 22 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 exame. Não obstante, a Corte Superior, contudo, decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos: “(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Logo, ao condenar a apelada a repetição do indébito e restituição dos valores descontados de forma indevida, deveria o juízo a quo ter considerado a restituição em dobro de valores descontados após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30 de março de 2021 ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ. O desconto mensal efetuado, para pagamento mínimo do cartão, por longo período, mostra-se inócuo, uma vez que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros e outros encargos, não permitindo, ao titular da dívida sua quitação, mesmo diante de inúmeros e sucessivos descontos diretamente em seus vencimentos. Salienta-se que no cenário atual, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia (prestação perpétua). Nitidamente, estamos diante da má-fé da instituição financeira, que pretende pela continuidade do pacto para atribuir o Apelante a obrigação PERPETUA E ONEROSA. Tal assunto fora abordado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás através da Súmula 63, in verbis: “Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de 23 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução de excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” No presente caso, o banco não se desincumbiu de comprovar a legalidade da contratação, como incansavelmente já abordado no presente recurso. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já se pronunciou sobre o tema: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SÚMULA 63 TJGO. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 2. Nos termos do enunciado nº 63 do TJGO: 'Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 3. Conforme disposto na Súmula acima transcrita, é possível a devolução do excedente de forma simples ou em dobro, além da condenação em danos morais, como decidido na sentença recorrida, não havendo que se falar em reforma, tampouco em minoração do quantum fixado, tendo em vista que 24 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 se encontra em conformidade com os parâmetros da jurisprudência. 4. Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não evidenciada, em suas razões, nenhum novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO 0393687- 73.2015.8.09.0173, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA,1ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2019, DJe de 10/09/2019)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, "os empréstimos concedidos na modalidade '"cartão de Crédito Consignado"' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor,por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, deforma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". (...) 3. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais foram arbitrados (R$ 5.000,00) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a capacidade econômica do ofensor (instituição financeira) e evitando o enriquecimento sem causa da parte ofendida (o consumidor lesado). 4. Realizada a modificação integral da sentença recorrida, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.”(TJGO, Apelação (CPC) 5469369- 19.2018.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2019, DJe de 16/12/2019.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE. INTERESSE RECURSAL Carece de interesse recursal a parte que visa reformar tópico decisório que tenha sido proferido em estrita consonância com as 25 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 suas pretensões. 2. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. Nos empréstimos na modalidade de cartão de crédito, consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo sofrido não ultrapassa o mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isto, não dá ensejo à compensação pecuniária. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo orientação do STJ ?a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), de modo que necessária a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos a maior. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 5629443-76, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5629443-76.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2022, DJe de 19/05/2022). Deste modo, a restituição de indébito deve ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo apelado não se caracteriza como engano justificável para os fins do art. 42, parágrafo único, CDC que diz: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6. DOS PEDIDOS Do exposto, a parte Recorrente confia e requer a Vossas Excelências, se dignem em conhecer do presente recurso por próprio e tempestivo, provendo-o integralmente, para: a) REVISAR A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO, substituindo para mútuo simples, que deverá ser remunerado com juros de mercado 26 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 (na data da contratação), não superior a 2% ao mês, incidindo na forma simples (vedar juros compostos), apurado em liquidação de sentença; b) Seja a RECORRIDA CONDENADA A RESTITUIR em dobro os valores cobrados indevidamente, incluindo as parcelas descontadas no curso da presente demanda, a serem apuradas em liquidação de sentença; c) A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento da verba (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, no patamar de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. d) Condenar a RECORRIDA às custas e demais despesas processuais, e ao pagamento da verba honorária a ser fixada à luz do art. 85, § 8º c/c § 2.º, ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do CPC; Nestes termos, pede deferimento. Goiânia/GO, 27 de maio de 2025. RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/GO 22.470

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Processo nº 5909839-24.2024.8.09.0178

ID: 281173644

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5909839-24.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Petição

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0… José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAURILÂNDIA - GO. Processo nº: 5909839-24.2024.8.09.0178 Apelante: Iraldina Rosa De Assis Apelado: Banco Pan S.a. RECURSO DE APELAÇÃO IRALDINA ROSA DE ASSIS, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais que move em face do Banco Pan S.a., vem respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo o recebimento do presente e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a reforma da sentença, nos termos das razões anexas. Nestes termos, Espera deferimento. Turvelândia – Goiás, data da assinatura eletrônica. José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com RAZÕES RECURSAIS Apelante: Iraldina Rosa De Assis Apelado: Banco Pan S.a. Processo de Origem: 5909839-24.2024.8.09.0178 Comarca: Vara Cível de Maurilândia. EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, NOBRES JULGADORES. I. DO PREPARO RECURSAL O Apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Desta feita, está desobrigado a realizar o recolhimento do preparo recursal. II. BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO O presente processo trata-se de ação que visa a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício c/c indenização de danos morais. Entretanto, em que pese o acerto costumeiro do juízo, não conheceu a abusividade, má-fé e nulidade do contrato celebrado entre as partes ou sua revisão. Incorrendo em equívoco ao julgar o feito totalmente improcedente, deixando de condenar a parte Apelada a restituição dos valores de forma dobrada visto a má-fé impregnada, e a indenização sobre os danos morais, desconsiderando totalmente a forma que houve a contratação, lotada de vícios nas práticas adotadas pela instituição, que configuram má-fé na prestação de serviços, como também a ausência de regularização de contrato, ainda, a modalidade aplicada é diversa da pretendida. Assim, não havendo outra alternativa, se demonstrará de forma elucidativa os José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com motivos pelos quais merece ser reformada a sentença para reconhecer a restituição de forma dobrada bem como a indenização por danos morais. III. RESUMO DA CONTRATAÇÃO Eméritos Julgadores, o Apelante possui benefício de prestação continuada (BPC- LOAS), por meio do qual recebe benefício previdenciário de 01 salário mínimo mensal. O Apelante efetuou a contratação de Cartão de Crédito Consignado junto à apelada, sendo que esta não era a modalidade pretendida, por meio da qual o adimplemento seria realizado mediante desconto mensal infindável em seu benefício previdenciário. Tendo em vista a contratação, o Apelante notou descontos desconhecidos com a sigla RMC em seu benefício, com caráter perpétuo, portanto intentou-se o presente pleito indenizatório. IV. DA NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO/ONÛS DA RECORRENTE A r. sentença se equivocou ao julgar um simples termo de adesão de cartão de crédito consignado SEM ASSINATURA do Apelante, e supostas compras, como prova de contratação válida nesta modalidade diversa da vontade do Apelante. A Recorrida não anexou qualquer outro documento essencial que comprovasse a existência da obrigação ou a concordância dos termos acordados, inclusive valores, prazos, taxas de juros e outras condições que justificariam os descontos realizados ou a modalidade contratada. A intenção de contratar a espécie de empréstimo por cartão de crédito jamais existiu, o Recorrente sempre possuiu a vontade de contratar um empréstimo consignado simples e tradicional que a maioria das pessoas mais velhas possui o conhecimento, um simples termo de adesão de empréstimo em cartão de crédito não pode resultar em sua efetiva contratação, e se manter como prova da sua intenção, muito menos sem sua efetiva “assinatura”, ou qualquer prova de sua anuência. Vejamos o julgado recente de nossa jurisprudência em um caso análogo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1. 1) Exordial. Aduziu a parte autora que era aposentada pelo INSS, tendo, há época do ajuizamento da ação,72 anos. Sustenta que foi surpreendida com um cartão de José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com margem consignável em sua residência, o qual nunca solicitou. Assegura que seu filho entrou em contato com o banco requerido, gerando os números de protocolos nº 159281076 e nº 159303055, oportunidade em que tomou conhecimento que o réu creditou ?R$ 6.158,72? em sua conta bancária do Bradesco, não sendo essa a conta onde a autora recebia seu benefício. Além disso, sustenta que o banco informou que a autora teria, ainda, realizado saque no valor de R$ 1.364,20 (hum mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) e, que a quantia foi disponibilizada na forma de ordem de pagamento, o que a autora não reconhece. (1.2) Contestação (evento nº 15). A parte ré apresentou ?TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO?, não assinado, além de uma fotografia e documentos atribuídos à autora (evento nº 15, arquivos nº 03 ao 05), bem como as faturas (outubro/2020 até março/2021) e o comprovante de saque (evento nº 15, arquivo nº 07 ao 09). Com efeito, o demandado aduz a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela autora, com ciência prévia acerca do produto contratado. Afirma que a requerente recebeu e fez uso do cartão de crédito consignado. Sustenta a impossibilidade de modificação da modalidade pactuada em contrato, a ausência de violação do dever de informação, e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. (1.3) Habilitação dos herdeiros (evento nº 24) e impugnação à contestação (evento nº 29). Infelizmente, a requerente, Sra. Maria das Graças de Albuquerque, faleceu no curso da lide. À vista disso, seus herdeiros pugnaram por sua habilitação no processo, o que foi deferido (evento nº 26), e, ato contínuo, apresentaram impugnação à contestação, refutando os argumentos e documentos apresentados pelo réu. (1.4) Sentença (evento nº 37). Proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luiz Antônio Afonso Júnior, que julgou procedentes os pedidos iniciais para ?? a) Condenar o requerido, Banco Bmg S/A, a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora legais, contabilizados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). b) Declarar a inexistência de débitos entre a falecida, Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE ALBURQUEQUE, CPF nº 153.356.508-26 e o banco requerido, notadamente no que se refere aos contratos nº 308994832, sendo 84 parcelas de R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos), bem como o de nº 16828052, no valor de R$ 1.541,00 (mil, quinhentos e quarenta e um reais), em parcelas de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). c) Converter em definitivo a tutela de urgência deferida no evento 4. d) Determinar que, após o trânsito em julgado dessa sentença, seja expedido alvará em favor do banco requerido, autorizando-o ao levantamento da quantia depositada pela falecida em juízo objetivando a devolução dos valores creditados na conta dela, referente aos contratos não firmados. e) Condenar a instituição financeira requerida, Banco Bmg S/A, a restituir ao espólio da requerente, todas as quantias debitadas indevidamente do benefício dela referente aos contratos nº 308994832 e 16828052, corrigidas pelo INPC, a partir do efetivo desconto além do previamente pactuado, acrescido de juros de mora legais, a partir da citação, o que deverá ser abatido do valor a ser levantado pelo banco, após atualização.? (negritado e sublinhado no original). Impende ressaltar que, embora não conste da parte dispositiva da sentença, o magistrado sentenciante, em sua fundamentação, concluiu ?? pela declaração de inexistência de débitos e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da requerente, que, segundo extratos anexados.? (grifo nosso). (1.5) Recurso inominado (evento nº 40). Interposto pelo requerido, no qual aduz que restou José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com devidamente comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, defende a legalidade da operação, ausência de vício de consentimento, inocorrência de erro substancial e inexistência de ato ilícito e danos de qualquer natureza, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. (1.6) Contrarrazões ao Recurso Inominado (evento nº 44). Rechaça os argumentos recursais, pugnando pela manutenção do comando sentencial. 02. Recurso próprio, tempestivo e preparo devidamente recolhido (evento nº 40, arquivo nº 02). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 03. Fundamentos do reexame. (3.1) Se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes (Súmula 297 do STJ), devendo-se, assim, proceder com a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. (3.2) O caso vertente se funda na contratação ou não de dois empréstimos consignados pela autora junto ao Banco BMG S.A., quais sejam: o de nº 30899483, sendo 84 parcelas de R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos, e o de nº 16828052, no valor de R$ 1.541,00 (mil, quinhentos e quarenta e um reais), em parcelas de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). (3.3) Consta nos autos a juntada de documentos pessoais e fotografia da autora (aparentemente retirada em um balcão de atendimento). Contudo, os contratos apresentados não contam com a assinatura da requerente. (3.4) Além disso, mesmo que se admita que a recorrida tivesse celebrado os contratos em discussão, o que não é o caso, o recorrente deveria indicar a qual agência está vinculado ou qual correspondente emitiu o documento, visto que não é possível ao consumidor realizar a autoatendimento para contratação do empréstimo consignado sem qualquer interferência de terceiros (prepostos ou representantes). (3.5) O réu, ora recorrente, não apresenta prova alguma de regularidade nas contratações; não se desincumbindo, assim, de seu ônus, estampado no teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil e artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (3.6) Dessarte, caracterizada a fraude na contratação merece procedência o pedido de declaração de inexistência do débito com a nulidade do contrato, bem como a restituição dos valores descontados, nos termos da fundamentação exarada na sentença recorrida. (3.7) No tocante a repetição do indébito, constato que o ato sentencial determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o que é devido, visto que restou demonstrada a má-fé do recorrente, uma vez que foi comprovado a cobrança indevida, impondo-se, assim, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. (3.8) Quanto ao dano moral, mister se faz a manutenção da condenação do recorrente a título de indenização por danos morais, diante da falha do serviço imputável ao banco promovido, que procedeu descontos indevidos nos parcos proventos da aposentadoria recebida pela promovente (verba de natureza alimentar), caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana (2ª Turma do STJ, AgRg no AREsp 226768/RS, rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 12/04/2013). (3.9) O dano moral decorre da privação de verba de natureza alimentar sofrida pelo recorrente, aliado à sensação de insegurança pela diminuição indevida de seu vencimento, provocada pela falha na prestação de serviços pela instituição recorrida. Sendo certo que, o o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo magistrado sentenciante, atenderá o parâmetro da extensão do abalo sofrido pela lesada, bem como a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 04. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença. 05. Condeno o recorrente ao pagamento das custas José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95. 06. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - RI: 56527580520208090029 CATALÃO, Relator: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) Como visto, no caso acima, a Ré também juntou termo de adesão não assinado pelo Autor, alimentado simplesmente por documentos pessoais, alegando que houve a utilização do referido plástico, através de saques e compras. Fica nítido a oposição e estranheza quando confrontamos a r. sentença dos presentes autos com a atual jurisprudência (inclusive com as futuramente narradas), a Ré deixou de provar a regularidade, caracterizando a fraude à contratação. Portanto, mesmo que possua faturas que comprovem saques ou compras, ainda sim deve ser procedente o pedido de declaração de inexistência do débito com a nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, pois a Recorrida não apresenta prova alguma de regularidade nas contratações, não se desincumbindo de seu ônus, estampado no teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil e artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. V. DA CONTRATAÇÃO DE CARÁTER ABUSIVO E INFINDÁVEL Nesta modalidade – que o Apelante não possuía a intenção de compactuar - de contratação de cartão de crédito consignado, os descontos têm o caráter infindável, tendo em vista que não possui número de prestações que serão descontadas no benefício. Ademais, se não bastasse a abusividade evidente do refinanciamento mensal da dívida inicial, culminando num contrato impagável, restaram ausentes informações como cláusulas referente aos encargos financeiros, número de prestações devidas e termo final, o que fica demonstrado a falta de clareza do instrumento contratual que torna patente a abusividade contratual e o desrespeito às normas consumeristas. Nota-se ainda que ocorrendo o desconto mensal no benefício do Apelante, referente ao valor mínimo da fatura, a dívida é refinanciada automaticamente. Outrossim, percebe-se ainda que com os descontos mensais efetuados para o pagamento do mínimo do cartão, destes somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda de juros exorbitantes, dentre outros encargos, deixando claro que o Apelante nunca conseguirá quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos realizados diretamente em benefício. José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com Dessa forma, o consumidor acredita que está contratando um empréstimo consignado, nos moldes tradicionais, no entanto, o contrato se aperfeiçoa mediante transferências, ensejando o endividamento do consumidor. Trata-se, portanto, de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor já que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumentam de forma vertiginosa. Portanto, resta demonstrada a impossibilidade de quitação do débito, pois mesmo com os descontos sucessivos realizados diretamente na folha de pagamento, os encargos fazem com que a dívida só aumente ao longo do tempo, dívida esta não pretendida pelo Apelante. Tal fato se comprova mediante as faturas jungidas pela instituição financeira, as quais ainda demonstram que os encargos praticamente equivalentes a amortização da dívida. Desta forma, fica nítido que o Apelante não teve prévio conhecimento e esclarecimento sobre o negócio jurídico que estava celebrando, pensando que estava contratando o empréstimo tradicional, foi induzida ao erro! Caso tivesse plena compreensão de todas as cláusulas abusivas e da quase impossibilidade de quitação da dívida, ainda não firmaria o contrato em questão, mas conforme o narrado, a modalidade foi empregada sem conhecimento da Recorrente. Ressalta-se que o fato de o Apelante ter feito saques ou alguma compra, não desnatura a manifesta abusividade da aludida modalidade contratual, não podendo a instituição financeira se eximir da manifesta extorsão praticada, uma vez que continua havendo o refinanciamento da dívida todo mês, para um valor astronômico e infindável, que só aumenta mês a mês, mesmo sem o consumidor nunca ter atrasado uma única prestação. Conforme visto em reiterados julgamentos em nosso estado, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS. COMPENSAÇÃO DE COMPRAS EFETUADAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O contrato de cartão de crédito na modalidade desconto em folha de pagamento é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, visto que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, aumenta de forma vertiginosa. 2. A respeito desse tipo de contratação, esta Corte de Justiça, ao editar o enunciado da Súmula nº 63, confirmou ser abusiva a conduta do banco, notadamente pela ausência de limite do número de parcelas a serem descontadas da folha de pagamento do requerente, passando a considerar o contrato enquanto José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com empréstimo consignado. 3. A exigência de pagamento indevido pela instituição financeira não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 4. A utilização do cartão de crédito para além do saque do valor tomado de empréstimo, sobretudo para realização de compras, afasta a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ- GO - AC: 51776287120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VERBA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO. 1. O contrato de cartão de crédito na modalidade desconto em folha de pagamento é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, visto que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, aumenta de forma vertiginosa. 2. A respeito desse tipo de contratação, esta Corte de Justiça, ao editar o enunciado da Súmula nº 63, confirmou ser abusiva a conduta do banco, notadamente pela ausência de limite do número de parcelas a serem descontadas da folha de pagamento do requerente, passando a considerar o contrato enquanto empréstimo consignado. 3. A exigência de pagamento indevido pela instituição financeira não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 4. A utilização do cartão de crédito para além do saque do valor tomado de empréstimo, sobretudo para realização de saque complementar ou compras, afasta a indenização por danos morais. 5. Na hipótese, impõe-se a modificação do parâmetro da verba sucumbencial fixada pelo Magistrado a quo. 6. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado na instância revisora; daí, face à sucumbência do 2º Apelante/Réu, a condenação deste ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ- GO 5546547-39.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) (grifo nosso) Ainda, ao analisar os seguintes precedentes judiciais (AC 0256416- 88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568- 69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), é possível verificar que todos tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram ludibriados pelas instituições financeiras, que lhes ofereceram um mútuo feneratício disfarçado sob a forma de José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com cartão de crédito. A Recorrida viola o dever de informação aos seus clientes, transmutando sua vontade ao seu bel-prazer. Por esse motivo, e em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei 8.078/1.990, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes, fato que também deve ocorrer no presente caso. Portanto restou comprovado que houve a abusividade e má-fé imbuída nas atividades para alcançar o pacto de empréstimo consignado em cartão de crédito, ludibriando a real vontade do Apelante. VI. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO O desconto mensal efetuado, para pagamento mínimo do cartão, por longo período, mostra-se inócuo, uma vez que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros e outros encargos, não permitindo, ao titular da dívida sua quitação, mesmo diante de inúmeros e sucessivos descontos diretamente em seus vencimentos. Salienta-se que no cenário atual, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia (prestação perpétua). Nitidamente, estamos diante da má-fé da instituição financeira, que pretende pela continuidade do pacto para atribuir ao Apelante a obrigação PERPETUA E ONEROSA. Tal assunto fora abordado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás através da Súmula 63, in verbis: “Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução de excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” No presente caso, o banco não se desincumbiu de comprovar a legalidade da contratação, como incansavelmente já abordado no presente recurso. Ainda, o STJ decidiu que a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente não exige a comprovação de má-fé, desde que a cobrança tenha ocorrido após a data de 30 de março de 2021. A decisão foi tomada no julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC, que modula os José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com efeitos do entendimento fixado no EAREsp 300.663/RS. A modulação estabelece que a tese se aplica apenas a cobranças posteriores à data de publicação do acórdão do EAREsp 600.663/RS. E caso os Colendos Julgadores reconheçam que não houve má-fé impregnada nos atos da instituição, que as cobranças posteriores a data de 03/2021, sejam restituídas em dobro pela inteligência da decisão do STJ, visto que no presente caso houve contrato com renovações automáticas e sucessivas. Deste modo, a restituição de indébito deve ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo apelado não se caracteriza como engano justificável para os fins do art. 42, parágrafo único, CDC que diz: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. VII. DAS COMPRAS DESCONHECIDAS Colendo Julgadores, a r. sentença considerou válido o contrato somente baseado em compras efetuadas através de cartão não recebido, e em local que a parte presente jamais residiu ou domiciliou-se, estando há mais de 70 quilômetros de distância da localização das compras, bem como da cidade cadastrada neste contrato. É de uma estranheza a sentença considerar verdadeiros tais fatos, sem ao menos a parte Recorrida ter juntando aos autos qualquer prova de recebimento do cartão, ou algo que comprovasse tal fato, mas nem ao menos o endereço do Autor está correto no suposto contrato firmado. Outro fato estranho, é que as compras foram realizadas somente nos meses iniciais de seu recebimento, no mês e ano de 11/2022, sem qualquer outra utilização em anos posteriores. Unindo aos fatos que o Apelante desconhece o cartão, jamais residiu na cidade de Rio Verde – Goiás e suas faturas serem enviadas para este endereço desconhecido, havendo poucas compras e apenas na cidade e endereço mencionado e se limitando ao ano de 2022, não havendo sua assinatura em termo de adesão, e não juntaram comprovante do recebimento do plástico, não se pode julgar a lide a favor da Ré! Destaca-se que a Autora é idosa, e ainda recebe BPC-LOAS, benefício este imprescindível à sua subsistência, pois somente é concedida a pessoas que realmente estão em situações extremas. A instituição não se importou com a forma de contratação, deixou de analisar se o cliente possuía a habilidade de assinar seus documentos, efetuou uma contratação frágil e fraudulenta de cunho duvidoso, sem demonstrar se o mesmo estava ciente dos termos, da José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com modalidade contratada, visto ser uma parte vulnerável pelo seu pouco conhecimento, ou até mesmo se era realmente era o Autor, ou se até mesmo era realmente o Apelante que estava a contratar. Nesta relação consumerista, a Recorrida é a parte que possui todos os meios de prova, por se tratar de empresa e conter os dados e informações deste caso armazenadas. A mesma deixar de juntar documentos tão importantes para sua defesa é assumir que não existem ou caso junte-os comprometeria sua defesa, provando que prestou de má forma seus serviços, assumindo que deixou de analisar com exatidão se era realmente o que o cliente tinha a intenção de contratar, ou, se é realmente o cliente que está contratando. Portanto, a mesma se desincumbir de provar fatos tão necessárias para alcançar os verdadeiros fatos da lide e ser beneficiada por isso é injusto com o Autor na época da sentença! O Recorrente por ser idoso é visto pela luz do CDC como hiper vulnerável, ou seja, mais vulnerável ainda que um consumidor comum, pelo seu pouco conhecimento das novas tecnologias, raciocínio lento, entre diversas outras dificuldades inerentes a tal idade, e ser lesado nesta demanda mesmo a instituição não constituindo aos autos as provas que contradizem as alegações do Autor, é de uma enorme injustiça. Considerar um contrato firmado pelo Autor apenas por conter compras realizadas em cartão que não houve sua prova de recebimento, nem mesmo sua requisição, sem qualquer assinatura ou anuência do Autor é um fato inconcebível na justiça. Vejamos um caso idêntico decidido a favor do Autor, julgado por este excelentíssimo tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR NÃO SOLICITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL. BOA-FÉ E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DE RESTITUIR. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IDOSO. SÚMULAS 10 E 12 DA TUJ, E SÚMULA 18 DO TJGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? A matéria discutida constitui relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2º e 3º do CDC, tendo o consumidor o direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), o que se verifica no caso vertente; II ? Consoante a Súmula 479 do STJ1, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como nos casos de abertura de conta-corrente, recebimento de empréstimos mediante fraude ou José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com utilização de documentos falsos e saques promovidos sem autorização, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, não excludente de responsabilidade; III ? Aplica-se, in casu, a Teoria do Risco do Negócio ou Empreendimento, vale dizer que a parte que explora determinado ramo da economia, auferindo lucros desta atividade, deve, da mesma forma, suportar os riscos de danos a terceiros, de modo que, no caso dos autos, basta a aferição de ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, do dano causado ao consumidor e do nexo causal entre eles, para ensejar a obrigação de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 CDC; IV ? Negando o Recorrido a existência de contratação de empréstimo, constitui ônus da parte Ré a prova hábil a demonstrá-la, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC, ou seja, caberia ao Recorrente, provar substancialmente que houve de fato contratação por parte da Recorrida, o que justificaria os descontos no benefício de aposentadoria desta; V ? Entretanto, no compulso das provas coligidas aos autos pelo Recorrente, verifica-se nítida a ausência de elementos que comprovem a contratação, vez que deixou de juntar o inteiro teor do contrato supostamente celebrado entre as partes, vindo a colacionar apenas recorte no bojo da contestação (ev. 12, arq. 1, p. 33); VI ? Sabe-se que é possível a juntada de documentos novos, inclusive após a fase instrutória e na fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após aqueles articulados na petição inicial ou na contestação, e que não puderam ter sido utilizados no momento adequado (art. 435, CPC). Todavia o documento juntado com as contrarrazões (ev. 33, arq. 1, p. 79/80) não constitui documento novo, pois considerando que o Recorrente já detinha tal documento a época da contestação, preclusa sua juntada. Além disso, o que mais chama a atenção no referido contrato é o endereço utilizado como sendo do Recorrido (Rua 01, 21, Parque Hayala ? Aparecida de Goiânia ? CEP 74.959- 198) e o local de seu nascimento, informado como Goiânia (ev. 12, arq. 1, p. 79), sendo que o correto indicado na RG acostada com a inicial é Ipameri ? GO (ev. 1, arq. 2, p. 12); VII ? O Recorrente, a fim de desconstituir os fatos narrados pelo Recorrido, tinha como dever, demonstrar a efetiva contratação, juntando para tanto, documentos hábeis a comprová-la, o que não ocorreu; VIII ? Lado outro, o Recorrido comprova a devolução integral do valor creditado a título do empréstimo consignado, através de depósito judicial vinculado a este feito (ev. 6, arq. 2, p. 22), bem como não sacou o valor (conforme extrato) e assim que percebeu o primeiro desconto ingressou com a presente ação (crédito do suposto empréstimo em 05/08/2020, ação protocolada em 09/09/2020). Tais atitudes demonstram boa-fé e emprestam verossimilhança a suas alegações, além de comprovar que não obteve vantagem econômica da transação; IX ? A ausência de solução administrativa no caso presente, o que obrigou o Recorrido a buscar o Judiciário, pelo fato de não ter contratado o empréstimo consignado creditado em sua conta bancária, utilizada para recebimento dos proventos advindos de sua aposentadoria, constitui aborrecimentos que extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, especialmente tendo em conta que trata-se de consumidor idoso (67 anos na data do fato) e, portanto, hipervulnerável nos temos da Lei 10.741/20032. Cabe ainda destacar que a situação vivenciada pelo Recorrente impõe a aplicação das Súmulas 103 e 124 da TUJ-GO e, ainda, a Súmula 185 da Corte Especial do TJGO. Portanto, cabível a indenização por dano moral; X ? Portanto, reconhecida a falha do Recorrente na prestação de serviços, resta caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos pelo consumidor, que teve creditado em sua conta bancária, valores não solicitados a título de empréstimo consignado não contratado; José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com XI ? A indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade6, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, e a repercussão da ofensa, e tendo em conta a Súmula 32 do TJGO7, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se adequado; XII ? Verifica-se através de Extratos de Empréstimo Consignado do Seguro Social (ev.1, arq. 4, p. 16), que a inclusão para descontos ocorreu em 22/08/2020 com início em 12/2020 e final em 2027. Assim, acertada a determinação de restituição em dobro do valor de R$ 4.784,00 (quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais), referente a 8 parcelas já descontadas do benefício do Recorrido, nos termos do art. 42 do CDC8; XIII ? Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos; XIV ? Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO 54474806320208090075, Relator: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/11/2021) Tendo em vista o julgado acima, a sentença aquo foi contrária a jurisprudência atual, julgando equivocadamente por considerar o contrato de cartão de crédito consignado como válido, apenas pelo fato de haver compras, mas esquece que não houve prova de sua contratação, ou outro meio de anuência e recebimento. Por fim, requer-se: o conhecimento da falha da instituição na prestação de serviços; a condenação do dever de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos pelo consumidor idoso, bem como a devolução em dobro. VIII. DANO MORAL O pleito indenizatório fora julgado improcedente pois segundo a interpretação do MM Juiz, houve a comprovação da contratação, tendo em vista as compras realizadas, inexistindo ato ilícito, o que já fora refutado considerando o narrado acima. Portanto, a apropriação de parte dos rendimentos auferidos pelo apelante com base em contrato (não assinado) com cláusulas perpétuas, induzindo o consumidor a erro, gera o dever de indenizar, visto que se trata de situação de dano in re ipsa. O nexo de causalidade entre a conduta e o dano é incontroverso nos autos, já que a conduta do Requerido em efetuar descontos que não geram o abatimento da dívida causa o dano moral experimentado pelo consumidor. Imperativo reconhecer que a cobrança exorbitante de juros, ocasionando a onerosidade excessiva, e o modus operandi da contratação, sem assinatura, originando uma dívida “impagável” e sem previsão para término, violando o dever da informação e ensejando José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com a reparação dos danos extrapatrimoniais causados ao Autor, nos moldes do que dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil, independentemente do efetivo prejuízo. Vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SÚMULA 63 DESTE EG. TJGO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL EVIDENCIADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O contrato firmado entre os litigantes deve observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se, no momento da contratação, não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, impõe-se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre os contratantes. 3. Não merece reforma a sentença impugnada, neste ponto, eis que proferida de acordo com o entendimento firmado por esta eg. Corte na Súmula 63, segundo o qual “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” 4. Não evidenciada a má-fé do fornecedor, na elaboração do contrato, resultando cobrança indevida, a restituição deverá se dar na forma simples. 5. Conf. jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, os descontos indevidos em folha de pagamento de parcelas referentes a contrato de empréstimo abusivo, caracterizam dano moral, que independe de prova do prejuízo, uma vez que decorre do próprio evento danoso; aplicando-se, no caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando-se-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Em relação ao 1º Apelo, sem condenação em honorários recursais, conf. entendimento do c. STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido.” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018.). Quanto ao 2º Apelo, majorados os honorários, conf. determina o § 11 do art. 85 do CPC. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - Apelação(CPC): 00649828920198090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 29/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/05/2020) (grifo nosso) José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com “APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO PACTUAÇÃO DO VALOR E DA QUANTIDADE DAS PARCELAS. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Se no momento da contratação não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, e sem a clara estipulação do número e dos valores das parcelas, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), com a modificação do contrato para empréstimo consignado. 2. Se no contrato foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, referente ao crédito pessoal consignado, deve o percentual ser adequado ao patamar à referida média. 3. A ausência de transparência das cláusulas contratuais e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura ato ilícito passível de reparação a título de danos morais. 4. A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Se a parte autora logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, deve a ré arcar na integralidade com o ônus da sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019). (grifo nosso) “(…). A apropriação de parte dos rendimentos do consumidor com base em cláusula contratual nula, por gerar uma dívida vitalícia, dá ensejo à ocorrência de danos morais que, na espécie, se caracterizam como in re ipsa. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC n° 5030967-94.2019.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, DJe de 15.06.2020). (grifo nosso). Analisando as peculiaridades do caso, em especial a sua irregularidade contratual pois não restou comprovado a assinatura do Apelante, até porquê a mesma é impossível, bem como o fato de configurar uma “dívida eterna” visto que se não ajuizasse a presente ação, nunca conseguiria quitá-la, resta evidenciado o dolo praticado pelo banco primeiro Apelado, em renegociar a dívida, sem autorização do devedor, causando séria repercussão em sua vida econômica. É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro assegura a reparação por dano moral sempre como resultado de uma ofensa à honra do postulante. Tal pedido, inclusive, tem previsão constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X. Confira-se: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No caso em tela, a conduta ilícita da instituição financeira é fato incontroverso nos autos que fora desconsiderado pelo juízo aquo, pois a falta de prestação dos seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, causou os danos morais sofridos pela parte consumidora que se viu sem saída em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em seu benefício desde 2019, que possui natureza alimentar e de valor irrisório, o que, inclusive, ultrapassa mero dissabor, a sua vontade foi transformada na da instituição, nem ao menos a mesma conseguiu comprovar a ciência da Apelante visto a ausência de sua assinatura, ensejando a propositura da presente ação. Por fim Nobre Julgadores, pugna-se pela modificação da r. sentença, a fim de que o agente bancário seja condenado à restituição dos valores em dobro, visto a caracterização da má-fé, e a indenização por danos extrapatrimoniais, diante da falha do serviço imputável ao banco promovido, visto que o Apelante não possuía a intenção de contratar a modalidade empregada, bem como a Apelada falha em provar a sua vontade expressa, sendo o seu ônus, resultando em descontos indevidos nos parcos proventos da aposentadoria recebida pela promovente (verba de natureza alimentar), caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana. IX. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença para reconhecer e condenar o Apelado: 1. Ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo-se o valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes jurisprudenciais. 2. Ao pagamento da restituição de forma dobrada dos descontos indevidos efetuados no benefício da Apelante. 3. Alternativamente - caso não seja reconhecido a caracterização de má-fé - condenar ao pagamento da restituição de forma dobrada dos descontos indevidos após a data de 30/03/2021, conforme EAREsp nº 1.501.756-SC, visto que houve contrato com renovações automáticas e sucessivas. 4. Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com Nestes termos, Espera deferimento. Turvelândia – Goiás, data da assinatura eletrônica. José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414

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Processo nº 5030967-98.2021.8.21.7000

Banco Santander (Brasil) S.A. x Pg Confeccoes Ltda

Processo nº 5169121-58.2020.8.09.0051

Processo nº 5909839-24.2024.8.09.0178