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Processo nº 5031067-61.2025.8.24.0038

ID: 339007222

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031067-61.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO SELBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031067-61.2025.8.24.0038/SC AUTOR : FABIO AUGUSTO SELBACH ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE (OAB SC017656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031067-61.2025.8.24.0038/SC AUTOR : FABIO AUGUSTO SELBACH ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE (OAB SC017656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FABIO AUGUSTO SELBACH contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , não havendo pedido liminar. AUDIÊNCIA: Nos Juizados Especiais a solução consensual do conflito deve ser buscada sempre que possível (art. 2º da Lei n. 9.099/1995). No entanto, a experiência comprova que a audiência conciliatória tende a ser infrutífera em ações com objetos similares ou equivalentes ao presente processo, ainda mais quando tratativas administrativas para resolução da lide já fracassaram, o que autoriza a dispensa da sessão de conciliação (sem prejuízo de futura designação, caso a medida se revele oportuna). Assim, deixo de designar audiência de conciliação, por ora. CITAÇÃO: Cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 dias, sob pena de revelia. Citada a parte ré: - Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnação. Prazo: 15 dias. - Sem a resposta (revelia), certifique-se o decurso do prazo (dispensado nos casos em que o sistema já houver lançado automaticamente o evento) e retornem conclusos. Pedido de Citação por WhatsApp: Mediante requerimento, defiro desde já a citação via WhatsApp , devendo o oficial de justiça observar os seguintes requisitos para validade do ato: a) encaminhar contrafé; b) solicitar comprovação de identificação e recebimento por escrito do destinatário; c) acostar com a certidão os prints da conversa no aplicativo de mensagens. Da busca de endereços: - Frustrada a citação no endereço indicado na inicial, encaminhem-se os autos à Camp para pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. - Encontrados registros, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, indique expressamente quais endereços/telefones são atualizados, e em qual deve ser realizada a citação, sob pena de extinção. - Cumprido, proceda-se à citação no endereço informado. - Salienta-se que a pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo substitui a expedição de alvará para busca de endereços em instituições públicas e privadas. - Havendo endereço mais recente da parte ré nos sistemas disponíveis renove-se o ato. - Em caso negativo (da consulta ou diligência), intime-se a parte autora para atualizar o endereço, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O acesso aos Juizados Especiais Cíveis é gratuito no primeiro grau, independentemente de requerimento, não havendo cobrança de taxas ou despesas e nem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Assim, mostra-se dispensável a análise de eventuais pedidos de gratuidade da justiça formulados pelas partes, que deverão reapresentá-los em sede recursal, cabendo ao relator da Turma decidir a respeito (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil). RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC: A situação dos autos retrata relação de consumo, logo, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à espécie. A questão acerca da inversão do ônus da prova, todavia, será analisada no momento oportuno, o que não dispensa a parte ré, contudo, de anexar à contestação todos os documentos comprobatórios das negociações existentes entre as partes . DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: Sabe-se que no rito dos Juizados Especiais: - não é admitida a citação por edital; - não é possível formular pedido ilíquido (art. 38, parágrafo único da lei 9.099/95); - a soma de todos os pedidos não pode ultrapassar o valor de alçada de 40 salários mínimos nas causas patrocinadas por Advogado, ou 20 nos demais casos (art. 3, I e art. 9, da lei 9.099/95), vigentes à época da propositura da ação, ressalvadas as exceções dos incisos II e III do mesmo dispositivo; - não é permitida a realização de prova complexa, incluindo-se a prova pericial. Salienta-se que o valor da causa deve necessariamente coincidir com o proveito econômico almejado pela parte autora, incluindo todos os pedidos pretendidos, tanto os de cunho indenizatório (danos materiais e morais), quanto os pedidos constitutivos e de obrigação de fazer (art. 292, VI do CPC), somando-se todos os valores pretendidos, sendo ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida (art. 39 da lei 9.099/95). Assim, consideram-se incluídos na soma: o valor total do contrato em caso de ação constitutiva; todos os valores indenizatórios por danos materiais e morais nas ações indenizatórias; todos os valores pretendidos nas ações de cobrança; o valor total de eventuais perdas e danos em caso de conversão da obrigação de fazer, dentre outros. Deste modo, fica a parte autora ciente de que: a) em não sendo encontrada a parte ré após utilização dos sistemas disponibilizados ao Juízo, e não sendo indicado pela parte autora endereço atualizado, o feito será extinto sem análise do mérito; b) não será proferida sentença ilíquida, sendo obrigação da parte autora formular pedido líquido; c) o valor total da causa ficará limitado a 40 salários mínimos nas causas patrocinadas por Advogado e 20 (vinte) salários mínimos nas demais, e a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia a todo crédito excedente ao limite, somando-se todos os valores pretendidos; d) sendo constatada a necessidade de prova complexa, este Juízo extinguirá o feito in continenti , sem redistribuição para vara cível. Ante o exposto , em havendo discordância quanto aos limites estabelecidos acima, deverá a parte autora manifestar expressamente sua discordância de forma justificada, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão . Estratégias para tramitação ágil - recursos tecnológicos do Eproc Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo: Acesse as DICAS PARA CONTRIBUIR COM UM PROCESSO MAIS RÁPIDO - CLIQUE AQUI! O adequado funcionamento das ferramentas de automação necessariamente depende da colaboração dos advogados e jurisdicionados, que deverão se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de suspensão do processo" etc.), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”). RECOMENDADO: Assistir os vídeos com DICAS OFICIAIS DO TJSC PARA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS - CLIQUE AQUI

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Processo nº 5031067-32.2025.8.21.0010

ID: 334330120

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-32.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE FINGER DENIZE MARIA GRAZZIOTIN ELISABETH FINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VÍVIAN SALVADOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031067-32.2025.8.21.0010/RS AUTOR : DENIZE MARIA GRAZZIOTIN (Espólio) ADVOGADO(A) : Vívian Salvador (OAB RS067227) AUTOR : CHRISTIANE FINGER ADVOGADO(A) : Vívian Salvado… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031067-32.2025.8.21.0010/RS AUTOR : DENIZE MARIA GRAZZIOTIN (Espólio) ADVOGADO(A) : Vívian Salvador (OAB RS067227) AUTOR : CHRISTIANE FINGER ADVOGADO(A) : Vívian Salvador (OAB RS067227) AUTOR : ELISABETH FINGER (Inventariante) ADVOGADO(A) : Vívian Salvador (OAB RS067227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de outorga de escritura e reparação de danos proposta pelo ESPÓLIO DE DENIZE MARIA GRAZZIOTIN , representado por sua inventariante ELISABETH FINGER , CHRISTIANE FINGER e ELISABETH FINGER em face de CESAR AUGUSTO STUERMER . Narram as demandantes que são proprietárias registrais do imóvel de matrícula nº 23.287 do 2º CRI desta Comarca, em razão do falecimento do Sr. João Carlos Finger, pai das coautoras Elisabeth e Christiane. Aduzem que o imóvel em questão foi objeto de compra e venda, pactuada entre o Sr. João Carlos Finger e sua esposa e o réu, cujo negócio jurídico foi celebrado em 24 de julho de 1992, tendo o demandado concluído a aquisição mediante o pagamento integral do bem. Afirmam que, até o momento, não houve a outorga da escritura e registro da transmissão da propriedade em razão de óbices à concretização da medida pelo réu, visto que para a escrituração há necessidade de pagamento de ITBI e emolumentos de cartório. Relatam que, neste ínterim, entre a assinatura do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel e o ajuizamento da presente ação, sucederam os falecimentos dos promitentes vendedores João Carlos Finger, em 06 de junho de 2021, e Denize Maria Grazziotin , em 15 de dezembro de 2024, esta última com inventário extrajudicial em curso. Destacam que, por exclusiva culpa do réu ao omitir-se quanto ao recebimento da escritura de compra e venda, houve a necessidade de fazer integrar ao patrimônio partilhável do anterior proprietário João, o bem em questão, para fins de conseguir transmitir a propriedade e avançar na partilha. Diante desse contexto, requerem, em sede de tutela de urgência, a expedição de alvará de autorização de transferência da propriedade registral do imóvel descrito na matrícula nº 23.287 do Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, RS, a ser acostado no inventário extrajudicial da autora Denize Maria Grazziotin , em razão da venda do bem concretizada em vida e a pendência da escritura de compra e venda que busca através da presente ação. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência sem que se oportunize o contraditório, a norma do art. 300 do Código de Processo Civil prevê que, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, isto é, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito da parte autora resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, firmado em 24 de julho de 1992 evento 1, CONTR8 , que comprova a alienação do imóvel ao réu, bem como as conversas por aplicativo de mensagens que demonstram as tratativas para regularização da transferência da propriedade evento 1, OUT9 . Ademais, conforme se depreende dos documentos juntados, o requerido está na posse do imóvel desde a assinatura do contrato em 1992 (cláusula 5.1), tendo adimplido integralmente o preço ajustado, restando pendente apenas a formalização da transferência da propriedade mediante escritura pública e o respectivo registro. O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pelo fato de que o imóvel, embora já alienado em vida pelos promitentes vendedores, continua integrando formalmente o acervo hereditário, o que acarreta ônus desnecessários às autoras, como o pagamento de ITCD e emolumentos cartorários para registro da partilha, além de obstar o regular prosseguimento do inventário extrajudicial de Denize Maria Grazziotin . Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado no sentido de que é cabível a expedição de alvará judicial para autorizar a regularização registral de imóvel vendido em vida pelo autor da herança, quando há anuência de todos os herdeiros: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ . AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA . IMÓVEL NEGOCIADO EM VIDA PELO PROMITENTE VENDEDOR. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM EM FAVOR DO ADQUIRENTE. DEFERIMENTO. UMA VEZ COMPROVADA A TRANSAÇÃO DO IMÓVEL PELO DE CUJUS, EM VIDA , POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA , BEM COMO O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO, É DE SER DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA , A FIM DE SER REGULARIZADA A TITULARIDADE DO BEM EM FAVOR DO ADQUIRENTE, ORA APELANTE, JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50140773920208210010, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 12-11-2020) APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ . AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELO AUTOR DA HERANÇA EM VIDA . NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. Uma vez comprovada a transação do imóvel pelo falecido companheiro e pai das requerentes, em vida , por meio de “consórcio imobiliário - compromisso de compra e venda ”, é de ser deferida a expedição de alvará de autorização para outorga de escritura pública de compra e venda , a fim de concluir o negócio iniciado pelo de cujus junto à instituição bancária e regularizar a titularidade do bem em favor do terceiro adquirente/promitente comprador/consorciado perante o registro imobiliário. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70082796251, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-10-2019) Tratando-se, portanto, de situação fática consolidada antes do falecimento dos genitores das autoras, mediante a aquisição pelo réu do imóvel e respectivo pagamento, somado à circunstância de que as demandantes CHRISTIANE FINGER e ELISABETH FINGER são as únicas herdeiras evento 1, ESCRITURA3 e estão de acordo com a transferência da propriedade do bem, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ressalto que a presente decisão não antecipa integralmente o mérito da demandante, porquanto o feito prosseguirá em relação à pretensão indenizatória. Por tais razões, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a inventariante do espólio de DENIZE MARIA GRAZZIOTIN a promover a transferência da propriedade registral do imóvel descrito na matrícula nº 23.287, do Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Comarca, em favor do réu CESAR AUGUSTO STURMER, a ser acostado no Inventário Extrajudicial da autora Denize Maria Grazziotin , não dispensando o devido recolhimento do ITBI, demais despesas necessárias para lavratura da escritura pública, e emolumentos cartorários, todos de responsabilidade do requerido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo de defesa será contado na forma prevista pelo art. 231 do Código de Processo Civil. No prazo de defesa, a parte ré deverá informar ao juízo se possui interesse na designação de audiência conciliatória.

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Processo nº 5013122-37.2022.4.03.6100

ID: 310575564

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013122-37.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS

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GABRIEL BATISTA DE SOUSA

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LUIZA LUDVIG DE SOUSA

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ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ

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CHRISTIAN DA SILVEIRA

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013122-37.2022.4.03.6100 AUTOR: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ - SC53004, CHRISTIA… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013122-37.2022.4.03.6100 AUTOR: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ - SC53004, CHRISTIAN DA SILVEIRA - SC12317, GABRIEL BATISTA DE SOUSA - SC46152, ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS - SC60421, LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O D E D E C I S Ã O A parte autora interpôs embargos de declaração no Id 307873363 contra a decisão proferida no Id 306856943, que indeferiu a prova documental, consistente na requisição de cópias dos processos administrativos de concessão e laudos médicos de diversos segurados, relativos a benefícios de auxílio-doença por acidente de trabalho e determinou a conclusão para sentença. Sustentou que a decisão impugnada teria incorrido em omissões, não se manifestando expressamente sobre a pretensão de excluir os benefícios apenas dos índices de frequência e gravidade do cálculo da FAP, não dos custos; que o julgado apontado não se aplicaria ao caso concreto; bem como por não considerar o disposto no art. 310, inciso I, alínea "a" da Instrução Normativa n. 77/2015 do INSS, relativo à prorrogação e não concessão de novo benefício. Intimada, a parte ré apresentou resposta, requerendo a rejeição dos embargos declaratórios da parte contrária (Id 329319370). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos de declaração não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem somente para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Na ausência de qualquer destas hipóteses legais de cabimento do recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No que se refere às alegações da parte embargante de que existiriam omissões na decisão embargada quanto aos fatos e razões que basearam o pedido, entendo que se trata de ponto que só demonstra seu inconformismo contra a decisão proferida, sendo que a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, inexistentes no caso em apreço. Não há omissão quanto à exclusão do cálculo da FAP somente dos índices de frequência e gravidade, devendo ser considerado também o custo majorado que o acidente traz ao Erário. Ao contrário do alegado, o julgado colacionado na decisão se amolda ao caso concreto, como se extrai da ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT COM APLICAÇÃO DO FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-2/SC. CONSECUÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E EQUILÍBRIO ATUARIAL. DECRETO Nº 6.957/2009. UTILIZAÇÃO DE DADOS OFICIAIS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DO FAP 2013. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DOS ACIDENTES DE TRAJETO. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS CUJOS NEXOS TÉCNICOS EPIDEMIOLÓGICOS IMPUGNADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA EMPRESA E ENCONTRAM-SE PEDENTES DE DECISÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DAS OCORRÊNCIAS QUE NÃO RESULTARAM EM BENEFÍCIOS (AFASTAMENTOS INFERIORES A 15 DIAS). PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS QUE SOFRERAM PRORROGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS CUJAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS FORAM ACOLHIDAS EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DESPROVIDAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O FAP deve ser calculado por estabelecimento, dentro da Subclasse-CNAE a que pertence, aplicando-se analogicamente o entendimento cristalizado pela Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em lei, não tendo o Decreto nº 6.957/09, extrapolado os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e no art. 10 da Lei nº 10.666/03. Raciocínio análogo ao do RE 343.446-2/SC. 3. Implementação do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, V, CF), bem como a consolidação dos princípios da razoabilidade e do equilíbrio atuarial (art. 201, CF). 4. O acréscimo da alíquota observada pelos contribuintes deve-se ao fato de que a regulamentação anterior era prementemente baseada na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) - arts. 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999 -, metodologia que permitia a subnotificação de sinistros. 5. A novel sistemática (Resolução CNPS nº 1.308, de 27.5.2009, alterada em seu Anexo I pela Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31.5.2010) tem como base - além da CAT - registros de concessão de benefícios acidentários que constam nos sistemas informatizados do INSS, concedidos a partir de abril de 2007, sob a nova abordagem dos nexos técnicos aplicáveis pela perícia médica da autarquia, destacando-se o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP (art. 21-A da Lei nº 8.213/1991), além de dados populacionais empregatícios registrados no Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS. 6. O cálculo para aferimento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) utiliza-se dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), de maneira a compor uma classificação do índice composto, afastando-se, assim, pecha de arbitrariedade. 7. Quanto à publicidade dos dados estatísticos constantes, a metodologia de cálculo é aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão paritário, sendo os "percentis" de cada um dos elementos, por Subclasse, divulgado anualmente por portaria ministerial, inclusive na rede mundial de computadores (art. 202-A, §5º, do Decreto nº 3.048/99). 8. Adicionalmente, permite-se impugnação administrativa do Fator atribuído (art. 202-B), por meio de petição eletrônica, disponibilizada nos sítios da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, durante prazo estabelecido na Portaria do ano, cabendo, outrossim, recurso da decisão respectiva. 9. Não há que se falar ainda na necessidade de divulgação dos dados individuais para todos os demais contribuintes, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN. 10. A metodologia de cálculo do FAP leva em conta as ocorrências acidentárias registradas mediante Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, bem como a concessão dos benefícios da Previdência Social nos quais tenha sido estabelecido nexo técnico epidemiológico, contabilizados como registros de acidentes ou doenças do trabalho. E quanto ao fato da inclusão dos acidentes de trajeto (ocorridos entre a residência do trabalhador e o local de trabalho) no rol de eventos utilizados pelo Ministério da Previdência Social para o cálculo do FAP, tem-se que o art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91 equipara também ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". Ademais, a Resolução nº 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017, que excluiu os acidentes de trajeto do cálculo do FAP, não tem aplicabilidade para o cálculo do FAP dos anos anteriores à sua publicação, mas tão somente para o FAP a partir de 2018. Isso porque as exações devem ser auferidas consoante a legislação vigente quando do fato gerador, em observância ao princípio da irretroatividade tributária. 11. A autora pretende a não inclusão dos benefícios cujos nexos técnicos epidemiológicos foram impugnados na via administrativa. É verdade que art. 21-A, § 2º, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) prevê efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que aplicou o nexo técnico epidemiológico a determinado evento sofrido por empregado da autora, considerando-o, portanto, de natureza acidentária. Entretanto, a legislação que regulamenta o FAP não menciona a possibilidade de não inclusão dos eventos cujo nexo técnico epidemiológico foi impugnado pela empresa no cálculo do FAP. Ressalte-se que o cálculo do FAP é realizado anualmente a partir dos eventos ocorridos em certos meses dos dois anos anteriores e com validade para o ano subsequente, de modo que é necessária certa rapidez no cálculo do FAP, não sendo viável que se aguarde indeterminadamente o julgamento das impugnações e recursos administrativos. Nesse sentido, conclui-se que a previsão do art. 21-A, § 2º, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) é voltada precipuamente às esferas previdenciária e trabalhista, outorgando efeito suspensivo tanto ao recurso interposto pela empresa quanto àquele interposto pelo segurado, não constituindo regra aplicável ao regime jurídico do FAP. Ademais, é evidente que, caso prevaleçam os recursos administrativos da empresa, será assegurado o direito da empresa à restituição do indébito. Assim, a ausência de efeito suspensivo não trará prejuízos à empresa, porquanto eventual acolhimento da impugnação na esfera administrativa. 12. A autora pugna pela exclusão das ocorrências que não resultaram em benefícios. Sem razão a autora, pois a metodologia de cálculo do FAP leva em conta as ocorrências acidentárias registradas mediante Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, bem como a concessão dos benefícios da Previdência Social nos quais tenha sido estabelecido nexo técnico epidemiológico, contabilizados como registros de acidentes ou doenças do trabalho. Assim, as ocorrências que não resultaram em benefícios devem ser computados no cálculo do FAP. Como bem asseverou o MM. Magistrado a quo: “A ocorrência do acidente pode ser contabilizada, eis que integra o critério de frequência, enquanto que a concessão do benefício, dentre outras características, integra o custo para a Previdência Social”. 13. A autora pugna pela exclusão de 15 benefícios que sofreram meras prorrogações, porém constaram como se fossem novas concessões, de modo que foram contabilizados em duplicidade. Ocorre que, como bem asseverou o MM. Magistrado a quo: “Embora o novo benefício possa ser considerado prorrogação do benefício anterior, esta nova concessão acarreta em um aumento de gastos, em decorrência do evento anterior, o que permite a majoração da alíquota do FAP. Além da majoração dos gastos, o acidente também deve ser considerado mais grave que anteriormente previsto, o que – novamente – justifica a majoração da alíquota em decorrência da prorrogação”. 14. Por fim, por força da remessa oficial, passa-se a apreciação da procedência em relação aos três benefícios que não foram convertidos para a espécie não acidentária (benefícios nºs 545.787.733-3, 546.729.947-2 e 546.009.129-9). Pois bem. A parte autora sustenta que, na esfera administrativa, obteve o reconhecimento de que esses três benefícios são não acidentários. E traz cópia das decisões administrativas que reconheceram a natureza não acidentária dos benefícios nºs 5457877333 (Id. 128394384), 5460091299 (Id. 128394385) e 5467299472 (Id. 128394386). A União não impugnou a veracidade da afirmação, tampouco os documentos juntados pela autora. E, nos esclarecimentos prestados pela Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, a ré informa que os benefícios ainda constam no sistema como B91(benefício acidentário), não tendo ocorrido a revisão/transformação em benefícios não acidentários (Id. 128394408). Assim, tendo sido reconhecida administrativamente a natureza não acidentária dos benefícios, é de rigor a sua exclusão do cálculo do FAP. 15. Remessa oficial e apelações desprovidas. Honorários majorados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011711-32.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/04/2021, DJEN DATA: 08/04/2021) Finalmente, o disposto no art. 310, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa n. 77/2015 do INSS não impacta o decidido, pouco importando se ocorreu a prorrogação, restabelecimento ou concessão de novo benefício. Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da parte embargante se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Ademais, consigno que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão a seguir transcrito (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016 ..DTPB:.) Pelas razões expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora, mantendo a decisão embargada sem nenhuma alteração. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5029709-37.2022.4.03.6100

ID: 292847056

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029709-37.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA EXEMPLO EVENTOS E LIVE MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029709-37.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AGENCIA EXEMPLO EVENTOS E LIVE MARKETING LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO PATROCINIO - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029709-37.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AGENCIA EXEMPLO EVENTOS E LIVE MARKETING LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO PATROCINIO - SP351906 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a Autora pretende ver reconhecido o direito à utilização dos benefícios previstos na Lei nº 14.148/2021, Portaria nº 7.163/2021 e Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, a fim de utilizar alíquota zero para os tributos previstos – IRPJ, PIS, COFINS e CSLL – bem como obter a restituição dos tributos recolhidos sem esse enquadramento no período entre maio de 2021 e a data da propositura da ação. Ressalta que apesar de seu CNAE ser o referente a agência de publicidade, não é essa sua atividade, mas sim a promoção de eventos, constando nos anexos da Portaria ME 7.163/2021. Entendeu-se necessária a oitiva da impetrada, antes da análise do pedido de antecipação da tutela. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação alegando, preliminarmente, inexistência de interesse de agir, uma vez que não existe qualquer restrição do direito a utilização dos benefícios da Lei nº 14.148/2021, ressalvado o poder dever de fiscalizar o preenchimento das condições legais e regulamentares. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (doc. 276392005), decisão da qual foi interposto agravo, recebido sem o efeito suspensivo. Na réplica, o autor reiterou os termos da inicial. Em seguida, apresentou petição (311392967), acrescentando novo pedido à demanda, discordando de seu processamento a parte ré (doc. 313711425). Através da petição 318215417 reiterou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, alegando que os débitos relativos aos tributos recolhidos com alíquota zero foram inscritos em Dívida Ativa, tendo a União Federal afirmado a legitimidade da cobrança. A parte autora, então, apresentou esclarecimentos (doc. 325434092), informando que a única atividade econômica exercida pela Autora e a de organização de feiras, congressos, exposições e festas, prevista no CNAE 8230-0/01. Importante ESCLARECER ainda que: a) O CNAE 8230-0/01 está inserido no PERSE1; b) Todo o faturamento bruto da Autora decorre exclusivamente do CNAE 8230-0/01; c) No período de vigência do PERSE todas as notas fiscais emitidas pela Autora, num total de 201 notas fiscais, estão com a indicação expressa do CNAE 8230-0/01. A antecipação de tutela foi parcialmente deferida (doc. 325830932), a fim de suspender a exigibilidade dos créditos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as receitas recebidas pela autora em decorrência de atividades afetas ao CNAE 8230-0/01 e durante a vigência do PERSE (Lei Federal n. 14.148/21 e posteriores alterações). É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o Impetrante ver reconhecido o direito à utilização dos benefícios determinados pela Lei 14.148/2021 que, em decorrência dos prejuízos causados pelo fechamento de estabelecimentos e proibição de aglomerações causou às empresas de eventos, tais como suas associadas, fixou a incidência de alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de cinco anos, o que teria como termo final a data de 31 de dezembro de 2026. Entretanto, a empresa autora não tinha como declarada como atividade principal a de produção de eventos, mas, sim, de agência de publicidade. Apresentou notas fiscais para as quais os serviços prestados se enquadram na atividade CNAE 8230-0/01, que se refere a serviços de organização de eventos, como feiras, congressos, exposições e festas. Em seu contrato social, de 2020 e 2022 (doc. 268693302 e 268693340) consta, como parte de seu objeto social, a organização e promoção de feiras, congressos, estandes, conferencias e exposições, de natureza comercial e profissional; a organização, a produção e a promoção de eventos culturais e artísticos; e a produção e a promoção de eventos esportivos. Em seu pedido consta, especificamente, que seja declarado seu direito ao aproveitamento do PERSE, aplicando a alíquota zero para o IRPJ , CSLL , PIS/PASEP e COFINS , incidentes exclusivamente sobre as receitas e os resultados das atividades de produção e organização de eventos - CNAEs 7319-0/01, 8230-0/01, 9001-9/99, 9319-1-01, 7319-0/04 e 7020-4/00 -; apurados no período de maio de 2021 a abril de 2026; também o reconhecimento do direito de compensar ou restituir os valores que entende ter recolhido a maior, indevidamente, no período entre maio de 2021 e a propositura desta demanda, bem como a extinção dos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, calculados com base nas suas alíquotas regulares e não pagos pela Autora no período compreendido entre maio de 2021 e a data da propositura da presente ação. A União Federal, por sua vez, afirma que a obrigação dos contribuintes, em declarações fiscais, informar os benefícios a que fazem jus, inclusive o PERSE, de maneira que não é exigível qualquer ato de ofício por parte da RFB, ou necessidade de nova regulamentação para se fazer gozo do benefício. Acrescenta que, a par de inexistir qualquer restrição do direito à adesão ao PERSE, resta ressalvado o poder dever de fiscalizar o preenchimento das condições legais e regulamentares a essa adesão devendo, para o gozo do benefício da alíquota zero de PIS/COFINS/IRPJ/CSLL, previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE), haver o exercício efetivo da atividade econômica prevista na Portaria ME 7.163/2021, quando da publicação da lei, bem como somente as receitas decorrentes daquelas atividades estão abrangidas pelo benefício fiscal. Ressalta que na hipótese em apreço, não foram juntados aos autos as respectivas Notas Fiscais pelos serviços prestados, de modo que não é possível saber se todos os serviços prestados estão abarcados pelo benefício da alíquota zero, nem saber se efetivamente houve retenções tributárias à título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Vejamos. A Lei nº 14.148/21 dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), nos seguintes termos: "Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo." O legislador delegou ao Ministério da Economia a publicação dos códigos de atividades econômicas que se enquadram na definição do setor de eventos, tendo sido editada a Portaria ME nº 7.163/2021, conforme segue: “Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008." Assim, em relação às atividades do Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021, além de as atividades econômicas estarem previstas na portaria, há a obrigação de que a pessoa jurídica estivesse cadastrada no Cadastur, em 03.05.2021. No caso, duas das atividades desempenhadas pela autora são arroladas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021: “CNAE 7020-4/00 - atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica” e “CNAE 7319-0/04 - consultoria em publicidade”. Apesar de referidos CNAE da autora se enquadrarem na referida lei, sua inscrição no Cadastur ocorreu em 19.08.2021, momento posterior à edição da lei (ID 268693342). A Lei nº 11.771/08 já estabelecia a necessidade de inscrição regular no Cadastur para que as atividades econômicas, elencadas no parágrafo único do artigo 21, fossem consideradas serviços turísticos. A Portaria, aqui questionada, não inovou, nem extrapolou os limites legais. É que as atividades de consultoria em gestão empresarial e em publicidade exercidas pela autora somente poderiam ser consideradas do setor turístico, para fins do Perse, se ela cumprisse os requisitos do Cadastur e lá estivesse inscrita, tal como já era exigido em lei. A parte autora anexou, a fim de comprovar sua atuação no ramo de eventos e turismo, notas fiscais (docs. 268693652 e seguintes, junto com a inicial), que datam de 31 de outubro de 2022 em diante. Entendo que, mesmo sem a inscrição no Cadastur desde 03 de maio de 2021, tendo realizado o cadastro somente em 19 de agosto de 2021, deve ser considerado a verdade real de exercício de atividade de promoção de eventos, a fim de prestigiar a igualdade comercial e concorrencial. Entretanto, só resta comprovada alguma atividade nesse setor a partir de 31 de outubro de 2022, conforme as notas fiscais apresentadas, não a partir de maio de 2021, como pretende o Autor. Assim, apesar de entender que, comprovada a efetiva atividade no setor beneficiado pela lei, pode ser reconhecido o direito à adesão ao PERSE mesmo sem o Cadastur, sem este, somente pode ser reconhecido o direito a essa adesão se comprovada a efetiva atividade, através de notas fiscais de prestação de serviço, o que foi efetuado somente a partir de 31 de outubro de 2022. Entendo, portanto, deva ser assegurado ao Autor a adesão ao Perse, valendo-se dos benefícios da Lei 14.148/2021, aplicando a alíquota zero em relação às receitas e aos resultados das atividades desempenhadas pela autora arroladas no Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021 (“CNAE 7319-0/01 - criação estandes para feiras e exposições”; “CNAE 8230-0/01 - serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”; “CNAE 9001-9/99 - artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente”; “CNAE 9319-1/01 - produção e promoção de eventos esportivos”), cuja efetiva atuação esteja demonstrada através de notas fiscais, a ser fiscalizadas pela requerida. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro o direito da Autora ao aproveitamento do PERSE, aplicando a alíquota zero para o IRPJ , CSLL , PIS/PASEP e COFINS , incidentes exclusivamente sobre as receitas e os resultados das atividades de produção e organização de eventos - CNAEs 7319-0/01, 8230-0/01, 9001-9/99, 9319-1-01, 7319-0/04 e 7020-4/00 -; apurados a partir de 31 de outubro de 2022. Declaro, também, o direito de compensar ou restituir os valores que entende ter recolhido a maior, indevidamente, no período entre outubro de 2022 e a propositura desta demanda, bem como a extinção dos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, calculados com base nas suas alíquotas regulares e não pagos pela Autora no período compreendido entre outubro de 2022 e a data da propositura da presente ação, sujeita a fiscalização pelo requerido. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, a ser pago pela União Federal aos advogados da parte autora, e 5% sobre o valor da causa a ser pago pelo Autor aos representantes da requerida. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. Oficie-se ao E. TRF, nos autos do agravo interposto. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 5020345-70.2024.4.03.6100

ID: 277696822

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020345-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DA SILVA BOZZOLO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020345-70.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO DA SILVA BOZZOLO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR MATERA MOYA - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020345-70.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO DA SILVA BOZZOLO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR MATERA MOYA - SP412328 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por LUIZ ALBERTO DA SILVA BOZZOLO JUNIOR contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, visando à concessão de medida liminar para impedir a autoridade impetrada de fiscalizar a atividade profissional de instrutor técnico de futevôlei desenvolvida pelo impetrante, ainda que ausente o registro no conselho profissional, até o julgamento definitivo da ação. O impetrante narra que, desde muito novo, praticava futsal e, em 2019, passou a praticar futevôlei, tendo se destacado na modalidade em razão da técnica apurada durante a atuação no futsal. Afirma que, em 2020, passou a atuar como instrutor de futevôlei, porém, atualmente, está sendo impedido de exercer a sua atividade profissional, pois a autoridade impetrada exige o registro no Conselho Regional de Educação Física, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.696/98, para ministrar aulas de futevôlei. Alega que a atividade de treinador/técnico de futevôlei não está inserida nas atividades privativas dos profissionais de Educação Física, já que apenas transfere conhecimentos práticos adquiridos ao longo do tempo, sem executar qualquer atividade de orientação nutricional ou de preparação física. Aduz que deve ser aplicado ao caso em análise o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.149 dos recursos repetitivos. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Este é o relatório. Passo a decidir. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal determina: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” A respeito da liberdade de profissão, Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4ª edição, Editora Método, 2010, página 429) leciona: “O dispositivo constitucional que consagra a liberdade de profissão (CF, art. 5º, XIII) contém uma norma de eficácia contida, ou seja, com aplicabilidade direta, imediata, mas restringível por lei ordinária. Assim, a liberdade para o exercício de qualquer profissão é assegurada de forma ampla até que sobrevenha legislação regulamentadora”. Nesse diapasão, apesar de o art. 5º, XIII, da Constituição, assegurar a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, esse preceito constitucional revela-se como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Assim, a liberdade não é absoluta, podendo a lei estabelecer critérios para o exercício de atividade profissional (se e quando editada). Desta forma, a Constituição Federal permite restrições pela lei ordinária, mas o legislador não pode impô-las indiscriminadamente, devendo observar os princípios constitucionais, preponderantemente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em relação às profissões ligadas às atividades de educação física, é a Lei n. 9.696/1998 que dispõe sobre sua regulamentação e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, sendo que as atividades descritas no art. 3º de referida norma, que regulamenta o campo de atuação do profissional em educação física, apesar de aparentemente amplas, limitadas estão ao currículo do curso superior em educação física, que por sua vez é a condição para inscrição como profissional em educação física. "Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto." A atividade de instrutor ou técnico em determinada modalidade esportiva, por sua vez, independe de prévio conhecimento acadêmico, mas somente do conhecimento personalíssimo adquirido com a prática da modalidade esportiva. É cediço que os técnicos ou instrutores, em sua maioria, são atletas ou ex-atletas dispostos a transmitir seus conhecimentos obtidos exclusivamente de sua experiência. Assim, os técnicos e instrutores não podem ser enquadrados como profissionais em educação física, tal como previsto na Lei 9.696/98, pois o conhecimento por eles transmitido não decorre de ensino curricular acadêmico, mas sim da prática do esporte, vale dizer que as atividades dos técnicos e instrutores não são próprias dos profissionais em educação física. Desta forma, carece o conselho de educação física de atribuição legal para fiscalizar os técnicos e instrutores das mais diversas modalidades esportivas. Referido entendimento se coaduna com aquele consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TÉCNICO DE TÊNIS. DESNECESSIDADE DO REGISTRO. PRECEDENTES. 1. "Consoante a jurisprudência desta Corte - firmada em casos análogos -, a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol do art. 3º da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física." (AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2016). 2. Agravo interno não provido”. (STJ, T1, AINTARESP 1176148 2017.02.37900-5, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe: 16/10/2018) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de inscrição do instrutor de vôlei de praia junto ao Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP. 2. Conforme disposto pela Carta Magna, em seu art. 5º, XIII: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3. É vedado aos Conselhos Federais ou Regionais de Educação Física ampliar, por meio de ato infralegal, o rol de atividades sujeitas à sua fiscalização. Da análise da legislação que regulamenta a profissão de Educação Física (Lei nº 9.696/1998), resta claro que as atividades do instrutor de tênis não se enquadram como atividade privativa do profissional de Educação Física (precedentes da Terceira Turma deste E. Tribunal). 4. Por fim, não há qualquer ressalva a ser feita sobre a possibilidade do Conselho poder fiscalizar o impetrante quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de táticas e técnicas do esporte, pois, a sentença foi clara, no sentido de que a autoridade impetrada deve se abster de praticar qualquer ato tendente a fiscalizar, autuar ou impedir o impetrante de exercer livremente a profissão de técnico/instrutor de futevôlei, independentemente de registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, não constando qualquer autorização para que o autor ministre aulas ou atividades reservadas somente aos profissionais de educação física, o que, inclusive, nem é o objetivo da demanda. 5. Apelação e remessa necessária não providas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006235-37.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 22/07/2024, Intimação via sistema DATA: 24/07/2024) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE “FUTEVÔLEI”. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. REGISTRO EXIGÍVEL SOMENTE AOS TREINADORES GRADUADOS. APELAÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. - A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Se um profissional vier a desempenhar as atividades discriminadas pelo art. 3º da Lei n. 9.696/98 sem possuir diploma válido, ou sem ter comprovado a experiência nos termos em que exigido pelo Conselho Federal de Educação Física, ele deverá responder pela prática abusiva. - Consequentemente, aquele que atua como treinador/técnico de “futevôlei”, não poderá atuar como profissional de educação física, a menos que preencha os requisitos acima elencados. - De outro lado, um treinador/técnico profissional de “futevôlei”, que exerça somente esta função, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de “futevôlei”, no Conselho de Educação Física. - Igualmente, não há diploma legal que obrigue o técnico de “futevôlei” a possuir diploma de nível superior. O treinador dessas modalidades pode ou não ser graduado em curso superior de Educação Física, e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. - O recurso deve ser provido somente na parte em que pleiteia as atividades do instrutor se restrinjam a ministrar aulas táticas da modalidade em questão e para que seja considerada a possibilidade do CREF fiscalizá-lo em relação à realização de preparação física, visto que a fiscalização do exercício profissional é legalmente atribuída ao apelante, que tem competência para apurar eventual extrapolação, pelo impetrante, das atividades de mera instrução de “futevôlei”. - Apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000167-71.2023.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FUTEVOLEI. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. RECURSOS DESPROVIDOS. - O interesse de agir restou configurado pela necessidade de o impetrante vir ao Poder Judiciário visando a obtenção de ordem mandamental para impedir que a autoridade impetrada o autue por ausência de registro em seus quadros, a fim de assegurar o livre exercício profissional. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. - O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal estabeleceu o livre exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, desde que atendidas as qualificações fixadas em lei. -A possibilidade de restrição infraconstitucional não deve ser entendida no sentido de que é possível impor restrições a toda e qualquer atividade profissional, pois a regra é a liberdade, sendo possível a exigência de inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade profissional. - A Lei Federal n.º 9.696/98 não elenca taxativamente quais são os profissionais que devem se sujeitar ao CREF, apenas elenca atribuições do profissional de Educação Física, bem como não traz qualquer dispositivo obrigando a inscrição de técnico ou treinador de esportes nos Conselhos de Educação Física ou estabelecendo exclusividade do desempenho da função por profissionais de educação física. - Inexistindo norma que restrinja o exercício da profissão técnico/treinador de esporte, não se impõe ao treinador de futevôlei que promova sua inscrição nos Conselhos de Educação Física, não havendo como impedir o exercício de tal atividade, por ausência de registro profissional junto ao Conselho. - Remessa oficial e recurso de apelação não providos.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000101-06.2023.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 20/05/2024). Em verdade, em situação análoga à presente, o e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu o seguinte em regime de Recursos Repetitivos: Tema 1.149: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". Nesse cenário, entendo demonstrado, portanto, o requisito do “fumus boni juris”, ao menos naquela situação descrita pelo STJ, ou seja, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de futevôlei “restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto ". O “periculum in mora” resta demonstrado diante da notória prática da impetrada, que acarreta a impossibilidade de a parte impetrante exercer sua profissão livremente e, assim, garantir seu sustento. Nestes termos, DEFIRO A LIMINAR, determinando que o Conselho Regional de Educação Física se abstenha de exigir o registro do impetrante para atuar como instrutor/técnico de futevôlei, nos termos do decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.149, até decisão final. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão, bem como, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Com as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, tornando, por fim, conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data registrada em sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5016614-37.2022.4.03.6100

ID: 293019256

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016614-37.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO MACHADO DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016614-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016614-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A, SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ93732-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 8ª REGIÃO FISCAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016614-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A, SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ93732-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 8ª REGIÃO FISCAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES – ANR em face da sentença que, em MANDADO DE SEGURANÇA, denegou a segurança. Em sua inicial, requereu que “os associados à Impetrante tributados sob os regimes do Lucro Real e do Lucro Presumido usufruírem da alíquota zero de IRPJ e de seu Adicional de Alíquota, CSLL e PIS/COFINS em relação às suas receitas, observado o prazo de 60 (sessenta) meses fixados pelo art. 4º da Lei nº 14.148/21, a despeito da data de seu cadastro junto ao CADASTUR, pelas razões expostas ao longo da inicial, autorizando-se a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título desde 18 de março de 2022, com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (e suas modificações posteriores), devidamente corrigido pela Taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido”. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que: (i) seus estabelecimentos exercem atividades contempladas pelo benefício do PERSE (CNAEs 56.11-2-01 – restaurantes; 56.11-2-03 – lanchonetes; 56.11-2-04 – bares; 56.11-2-01 – bares com entretenimento), sem mencionar se possuem ou não inscrição no CADASTUR, a despeito do pedido principal do w rit se referir à data da inscrição no referido Cadastro; (ii) a inscrição no CADASTUR tem natureza declaratória e é facultativa, conforme prevê a Lei 11.771/08, art. 21, parágrafo único; (iii) que a imposição da data base de 18/03/2022 para inscrição no CADASTUR, como condição ao gozo do benefício fiscal, mediante ato infralegal, fere o princípio da legalidade, da isonomia, da livre concorrência e da livre atividade econômica, destacando que os benefícios do PERSE são voltados aos setores afetados pela pandemia, e não para empresas. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido. A União Federal apresentou contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal afirmou ser desnecessário pronunciar-se sobre o mérito do processo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016614-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A, SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ93732-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 8ª REGIÃO FISCAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Cinge-se a controvérsia em definir se os associados da apelante possuem o direito de usufruir o benefício referente ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), previsto no art. 4º da Lei 14.148/21, considerando que exercem atividades no ramo de “restaurantes e similares” (Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE 5611-2/01), “lanchonetes, casa de chás, de sucos e similares” (CNAE 5611-2/03), “Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento”, (CNAE 5611-2/04); e “Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento”, (CNAE 5611-2/05), “a despeito da data de seu cadastro junto ao CADASTUR”. Pois bem. A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. Dentre os benefícios previstos na referida Lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades elencadas em seu art. 4º. Embora as atividades dos associados da impetrante não estivessem previstas na redação inicial desse referido artigo, o § 1º do art. 2º da Lei 14.148/21 considera, para os efeitos desta Lei, como pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: “I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.” (grifos meus) O §2º desse mesmo artigo 2º, por sua vez, estabeleceu que ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos. Nesse sentido, o Ministério da Economia publicou inicialmente a Portaria ME 7.163/21, contemplando no seu anexo II as todas as atividades dos associados da impetrante: “restaurantes e similares” (Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE 5611-2/01), “lanchonetes, casa de chás, de sucos e similares” (CNAE 5611-2/03), “Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento”, (CNAE 5611-2/04); e “Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento”, (CNAE 5611-2/05), – como modalidade de “prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”, a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei 14.148/21, acima reproduzido. Ou seja, a atividade dos associados da impetrante é considerada serviço turístico, que, por sua vez, está compreendida dentro do segmento de “eventos”, beneficiado pela Lei do PERSE (Lei 14.148/21). Por seu turno, o art. 21 da Lei 11.771/08 – que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, ostenta a seguinte redação: “Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos; e VI - acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.” (grifos meus) Como se vê, o art. 21 da Lei 11.771/08 estabelece em seu “caput” as atividades econômicas que considera como “serviços turísticos” e em seu parágrafo único as atividades que podem ser assim consideradas, mediante cadastro no Ministério do Turismo (CADASTUR). Já o art. 22 da referida Lei determina que “os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação” – do que se depreende que a inscrição dos estabelecimentos que exercem as atividades descritas no parágrafo único do art. 21 da Lei 11.771/08 é facultativa, até mesmo porque o referido dispositivo utiliza-se da expressão “poderão ser cadastradas”. Assim, embora o cadastro dos estabelecimentos que exercem atividades de restaurantes, lanchonetes, bares e similares no Ministério do Turismo não seja obrigatório, tal cadastro pode servir como baliza para se verificar que suas atividades são de fato consideradas como turísticas. Dessa forma, nada impede que a Lei estabeleça como condição para a fruição de tal benefício a inscrição nesse cadastro. Ocorre que a previsão inicial de inscrição no CADASTUR foi estabelecida pelo § 2º do art. 1º da Portaria ME 7.163/21, que assim determinou: “§ 2º. As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.” (grifos meus) A data de publicação da Lei 14.148/21 a que se refere o parágrafo acima era, inicialmente, 04/05/2021. Porém, como o dispositivo que previu o benefício de redução à zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foi vetado pelo Presidente da República, a data a ser considerada, para fins do benefício, é data da nova publicação da Lei, que se deu após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, isto é, 18/03/2022. Com efeito, ao disciplinar a aplicação desse benefício fiscal, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa 2.114, de 31/10/2022, prevendo em seu art. 4º, dentre outros, que tal benefício aplica-se às pessoas jurídicas de que trata o Anexo II da Portaria ME 7.163/21, desde que, em 18 de março de 2022, estivessem com inscrição em situação regular no CADASTUR (inciso II, alínea “b”). Posteriormente, a nova Portaria ME 11.266/22 (DOU de 02/01/2023), que atualizou a lista de CNAEs abrangidos pelo benefício fiscal do PERSE, também previu a data de 18/03/2022 como base para que as empresas do setor de turismo possuíssem regular inscrição no CADASTUR para usufruir tal benefício. Desse modo, de acordo com a atual regulamentação infralegal (Portarias ME e Instrução Normativa RFB), o benefício do PERSE pode ser usufruído pelos associados da impetrante somente se, em 18 de março de 2022, estivessem com inscrição em situação regular no CADASTUR. No entanto, não é possível que normas infralegais, a pretexto de regulamentarem determinado benefício fiscal, estabeleçam condição temporal não previstas em lei, sob pena de violar o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, e no art. 150, I, ambos da Constituição Federal. A exigência feita pela Portaria ME 7.163/21, de inscrição da pessoa jurídica no CADASTUR como condição para que seja considerada empresa atuante no setor turístico e assim usufruir o benefício fiscal é abusiva, porque o art. 21, parágrafo único, da Lei 11.771/08 estabelece a faculdade de tal inscrição. Verifica-se que tal previsão culminou por estabelecer um tratamento diferenciado, baseado em premissa não essencial ao exercício de atividade econômica, distinguindo empresas que passaram todas pelo mesmo infortúnio econômico (pandemia da COVID-19), em evidente quebra do princípio da isonomia, sem nenhuma previsão legal. Nesse sentido, o STJ já há muito vem decidido que um ato infralegal não pode estabelecer condições não previstas em lei para fruição de determinado benefício fiscal, por extrapolar o seu poder regulamentar e ferir o princípio da legalidade: “RECURSO ESPECIAL IRPJ. LUCRO REAL. DEDUÇÃO. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQÜIDAÇÃO DUVIDOSA. LEIS N. 4.506/64 E 9.541/92. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 80/93-SRF. PORTARIA N. 526/93. ILEGALIDADE. Se a lei tributária estabelece determinada restrição à aplicação de benefício fiscal, o ato administrativo somente poderá fixar os critérios de aplicação dessas restrições, mas nunca ampliá-las. O artigo 61, § 2º, da Lei n. 4.506/64 determina que a percentagem fixada para o cálculo da provisão poderá ser excedida observada a relação entre "créditos não liquidados até o total dos créditos da empresa". Não poderia, portanto, a IN 80/93 reduzir essa expressão para "perdas efetivamente ocorridas" (artigo 4°, I, da IN n. 80/93 e art. 1º, caput, da Portaria n. 526/93). Não há, outrossim, previsão legal para a proibição do cômputo dos créditos não liquidados constituídos no próprio exercício (artigo 4º, I, da IN n. 80/93 e art. 1º, § 1º, da Portaria n. 526/93). Segundo dispõe o artigo 61, § 2º, da Lei n. 4.506/64, somente poderão ser excluídos da dedução os créditos proveniente de vendas com reserva de domínio ou de operações com garantia real. Não fez a lei menção à possibilidade de exclusão dos créditos oriundos das atividades operacionais com alienação fiduciária em garantia (art. 2°, inciso II e parágrafo único, da IN 80/93). Limita-se a União a invocar genericamente as normas do artigo 96 e 100 do Código Tributário Nacional, que garantem às instruções normativas e portarias status de norma tributária, sem penetrar no exame dos vícios indicados pelo recorrido. A norma do § 1º do artigo 61 não permite que se crie novas exceções à dedução das parcelas relativas às provisões de liqüidação duvidosa, por outro instrumento que não seja a lei, mas sim que se disponha, levando-se em consideração a diversidade de operações, sobre o percentual a ser aplicado. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 170.234-SP, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 12/03/02, grifos meus) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. [...] 3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício. 4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. [...] 7. Recurso especial não-provido.” (RESP 812799, Relator JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ DATA:12/06/2006 PG:00450, grifos meus) Dessa forma, a condição prevista no §2º do art. 1º da Portaria ME 7.163/21, bem como no art. 4º, II, “b”, da IN RFB 2.114/22, não pode ser exigida do contribuinte como requisito para fruição do benefício previsto no art. 4º da Lei 14.148/21. Ocorre que posteriormente foi publicada a Lei 14.592, de 30/05/23, que acrescentou o §5º ao art. 4º da Lei 14.148/21, estabelecendo a obrigatoriedade de inscrição no CADASTUR, em 18/03/2022, como condição para o gozo do benefício: § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)” (grifos meus) Em seguida, foi publicada a Lei 14.859, de 23/05/2024, que trouxe uma nova redação ao referido § 5º do art. 4º da Lei 14.148/21, para permitir que as pessoas jurídicas enquadradas no PERSE têm direito à fruição do benefício do PERSE caso tenham adquirido sua regular inscrição no CADASTUR até 30/05/23 (data de publicação da Lei 14.592/23), vejamos: “§ 5º. Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00).” (grifos meus) Assim, a partir de 30/05/2023, a inscrição prévia no CADASTUR para as empresas que atuam no ramo de turismo a que se refere o incido IV do § 1º do art. 2º da Lei 14.148/21 passou a ser obrigatória, por expressa previsão legal, não sendo possível a adesão ao benefício do PERSE após essa data para as empresas que não possuírem inscrição no CADASTUR. As empresas que não possuem inscrição no PERSE até essa data ficam, assim, excluídas do benefício, aplicando-se, no entanto, os princípios da anterioridade anual em relação ao IRPJ (CF, art. 150, III, b) e nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL (CF, art. 195, § 6º), uma vez que a exclusão de um benefício fiscal gera o aumento indireto da carga tributária do contribuinte. Cumpre esclarecer, também, que o benefício fiscal do PERSE foi concedido sem a necessidade de qualquer contrapartida do contribuinte, bastando simplesmente que se enquadre nos requisitos legais, de modo que não se enquadra no conceito de “isenção onerosa” a que se refere o art. 178 do Código Tributário Nacional. Assim, não há óbice para que a lei revogue tal benefício, desde que, como dito, observe o princípio da anterioridade. Nesse sentido, transcrevo abaixo um Acórdão proferido por essa Turma: E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. POSTERIOR EXCLUSÃO DO CNAE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIOS FISCAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNICAS DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A Lei n.º 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. Ressalta-se que, posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. 3 - Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º do referido diploma legal, em 23/01/2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, e, em 02/01/2023, foi publicada nova Portaria desse mesmo Órgão, de nº 11.266/22, que também definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 4 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 5 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 6 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 7 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. Desta feita, de rigor a observância dos invocados princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Precedentes. 8 – Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais. 9 - No caso concreto, como revelado pela impetrante, ora agravante, e também de acordo com o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 273004119, autos da demanda subjacente), a sua ocupação principal é a de 81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, atividade esta incluída na Portaria ME nº 7.163/21 e, posteriormente, excluída da Portaria ME subsequente, de nº 11.266/22. 10 - A parte impetrante faz jus à fruição do benefício fiscal até que observado o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 11 – Agravo interno oposto pelo contribuinte provido. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004905-35.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025, grifos meus) Em relação ao caso concreto da impetrante, é necessário verificar, ainda, se o enquadramento das atividades de seus associados no benefício do PERSE. Nesse sentido, temos as seguintes atividades exercidas pelos seus associados, com as suas respectivas vigências: - “restaurantes e similares” (Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE 5611-2/01): benefício do art. 4º da Lei do PERSE vigente desde 18/03/2022, revogado pela Medida Provisória 1.202, de 29/12/23, e restabelecido pela Lei 14.859, de 23/05/24; - “lanchonetes, casa de chás, de sucos e similares” (CNAE 5611-2/03): benefício do art. 4º da Lei do PERSE vigente desde 18/03/2022, revogado pela Portaria ME 11.266/22, de 02/01/23, que não mais contemplou essa atividade no rol dos beneficiários; - “bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento”, (CNAE 5611-2/04); e “Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento”, (CNAE 5611-2/05): benefício do art. 4º da Lei do PERSE vigente desde 18/03/2022, revogado pela Portaria ME 11.266/22, de 02/01/23, que não mais contemplou essa atividade no rol dos beneficiários, porém posteriormente restabelecido pela Lei 14.859, de 23/05/24, que acrescentou o novo § 5º ao art. 4º da referida Lei (já reproduzido nesse voto). Assim, o benefício do PERSE pode ser usufruído pelos estabelecimentos associados da impetrante nos períodos acima mencionados, desde que observados os demais requisitos legais e regulamentares, independentemente da data de inscrição no CADASTUR – desde que esta tenha sido efetivada até 30/05/2023. Para cada caso de exclusão do benefício, conforme mencionado anteriormente, deve-se observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, contados a partir das respectivas exclusões do benefício. No que diz respeito à repetição do indébito dos casos de pagamento indevido ou a maior dos associados da impetrante, a Súmula 461 do STJ, dispõe que “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Por sua vez, a Segunda Turma da Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.596.218/SC, consignou pela possibilidade de aplicação da Súmula 461 do STJ aos casos de mandado de segurança. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, não seria razoável a exigência de ajuizar nova demanda para pleitear a restituição do indébito reconhecido na ação mandamental, desde que observado o regime de precatórios. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023342-31.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023. Contudo, filio-me ao entendimento de que o mandado de segurança pode ser utilizado para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, com base no entendimento firmado pelo STF, no Tema 831 de Repercussão Geral, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela restituição por precatório, conforme disposto na aludida Súmula 461 do STJ. Já com relação aos indébitos anteriores à impetração, há necessidade de ação própria para sua restituição em dinheiro, diante da vedação da utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, a teor do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF, ressalvando-se, contudo, as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. Corroborando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, ao converter os embargos de declaração opostos no RE 1.480.775 em agravo interno, negando-lhe provimento, reafirmou sua jurisprudência ao consignar expressamente que “A restituição por precatório no âmbito de mandado de segurança já foi expressamente admitida por esta CORTE no Tema 831 da repercussão geral, apenas quanto aos valores entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.” (STF, RE 1.480.775, ED/SP, Primeira Turma, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 05/06/2024, Publicação: 12/06/2024). Ainda, cabe consignar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, por ser indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme a tese jurídica fixada no Tema 1.262 (RE 1.420.691): “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Registra-se, ademais, que o reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (tema n.º 345/STJ). O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). Dito isso, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A compensação pode se dar na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer o direito dos associados da impetrante usufruírem o benefício fiscal concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/21 sem a exigência de possuir inscrição no CADASTUR em 18/03/2022, desde que estas tenham sido efetivadas até 30/05/23, observando-se os demais requisitos legais para fruição do benefício, bem como o prazo de vigência do benefício de cada associado, aplicando-se, a partir de cada respectiva exclusão, o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ e nonagesimal em relação às contribuições sociais ao PIS, COFINS e CSLL. É o voto. A EXME SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA: Com a devida vênia, divirjo do Sr. Relator. Por exigência do § 2º, do art. 2º da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido, desde que na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. Verifica-se que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE não se mostra desarrazoada, na medida em que as atividades descritas nos incisos do parágrafo único do art. 21 da Lei 11.771/2008 (como restaurantes e bares, por exemplo) não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Tanto é que a apelante não está registrada no CADASTUR, embora o cadastro já fosse obrigatório aos prestadores de serviços tipicamente turísticos e efetivamente atuantes (art. 22). A Portaria ME 7.163/2021 não extrapola as disposições das Leis 14.148/2021 e 11.771/2008, apenas possibilita a adesão ao PERSE de pessoas jurídicas que exercem atividades que não são típicas do setor de eventos, mas podem nele atuar, para o que se exige o registro no CADASTUR. Não se identifica, portanto, que a norma regulamentar apresente ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário. Em face do exposto, pedindo vênia ao Sr. Relator, nego provimento à apelação. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. LEI 14.148/21. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXIGÊNCIA, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE REGULAR PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR), EM 18/03/2022, PARA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS ELENCADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI 11.771/08 POSSAM GOZAR DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA POSTERIORMENTE PELA LEI 14.592/2023 (30/05/2023). A MEDIDA PROVISÓRIA 1.202/23 REVOGOU O BENEFÍCIO DO ART. 4º DA LEI DO PERSE. A LEI 14.859/24, AO RESTABELECER O BENEFÍCIO, PERMITIU A SUA FRUIÇÃO PELAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERÇAM CERTAS ATIVIDADES DESDE QUE POSSUAM A INSCRIÇÃO NO CADASTUR ATÉ 30/05/23. APÓS ESSA DATA, NÃO É POSSÍVEL MAIS EFETUAR A INSCRIÇÃO NO CADASTUR, ESTANDO REVOGADO O BENEFÍCIO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS ATÉ ENTÃO BENEFICIADAS, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL EM RELAÇÃO AO IRPJ E NONAGESIMAL EM RELAÇÃO À CSLL, PIS E COFINS. NECESSIDADE DE OBSERVAR A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA O CNAE DE CADA ASSOCIADO, BEM COMO OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. DIREITO DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE NO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em definir se os associados da apelante possuem o direito de usufruir o benefício referente ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), previsto no art. 4º da Lei 14.148/21, considerando que exercem atividades no ramo de “restaurantes e similares” (Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE 5611-2/01), “lanchonetes, casa de chás, de sucos e similares” (CNAE 5611-2/03), “Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento”, (CNAE 5611-2/04); e “Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento”, (CNAE 5611-2/05), “a despeito da data de seu cadastro junto ao CADASTUR”. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. - Dentre os benefícios previstos na referida Lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades elencadas em seu art. 4º. - O §2º do artigo 2º da Lei 14.148/21 estabeleceu que ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos. - Nesse sentido, o Ministério da Economia publicou inicialmente a Portaria ME 7.163/21, contemplando no seu anexo II as todas as atividades dos associados da impetrante: “restaurantes e similares” (Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE 5611-2/01), “lanchonetes, casa de chás, de sucos e similares” (CNAE 5611-2/03), “Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento”, (CNAE 5611-2/04); e “Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento”, (CNAE 5611-2/05), – como modalidade de “prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”, a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei 14.148/21, acima reproduzido. - Ou seja, a atividade dos associados da impetrante é considerada atividade de serviços turísticos, que, por sua vez, está compreendida dentro do segmento de “eventos”, beneficiado pela Lei do PERSE (Lei 14.148/21). - Por seu turno, o art. 21, parágrafo único, da Lei 11.771/08 – que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, previu, dentre outros, que poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços restaurantes, cafeterias, bares e similares (inciso I). - Já o art. 22 da referida Lei determina que “os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação” – o que se depreende que a inscrição dos estabelecimentos que exercem as atividades descritas no parágrafo único do art. 21 da Lei 11.771/08 é facultativa, até mesmo porque o referido dispositivo utiliza-se da expressão “poderão ser cadastradas”. - Assim, embora o cadastro dos estabelecimentos que exercem atividades de restaurantes, lanchonetes, bares e similares no Ministério do Turismo não seja obrigatório, tal cadastro pode servir como baliza para se verificar que suas atividades são de fato consideradas como turísticas. - Dessa forma, nada impede que a Lei estabeleça como condição para a fruição de tal benefício a inscrição nesse cadastro. - Ocorre que a previsão inicial de inscrição no CADASTUR foi estabelecida pelo § 2º do art. 1º da Portaria ME 7.163/21. - No entanto, não é possível que normas infralegais, a pretexto de regulamentarem determinado benefício fiscal, estabeleçam condição temporal não previstas em lei, sob pena de violar o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, e no art. 150, I, ambos da Constituição Federal. - A exigência feita pela Portaria ME 7.163/21, de inscrição da pessoa jurídica no CADASTUR como condição para que seja considerada empresa atuante no setor turístico e assim usufruir o benefício fiscal é abusiva, porque o art. 21, parágrafo único, da Lei 11.771/08 estabelece a faculdade de tal inscrição. - Verifica-se que tal previsão culminou por estabelecer um tratamento diferenciado, baseado em premissa não essencial ao exercício de atividade econômica, distinguindo empresas que passaram todas pelo mesmo infortúnio econômico (pandemia da COVID-19), em evidente quebra do princípio da isonomia, sem nenhuma previsão legal. - Nesse sentido, o STJ já há muito vem decidido que um ato infralegal não pode estabelecer condições não previstas em lei para fruição de determinado benefício fiscal, por extrapolar o seu poder regulamentar e ferir o princípio da legalidade: - Portanto, a condição prevista no §2º do art. 1º da Portaria ME 7.163/21, bem como no art. 4º, II, “b”, da IN RFB 2.114/22, não pode ser exigida do contribuinte como requisito para fruição do benefício previsto no art. 4º da Lei 14.148/21. - Ocorre que posteriormente foi publicada a Lei 14.592, de 30/05/23, que acrescentou o §5º ao art. 4º da Lei 14.148/21, estabelecendo a obrigatoriedade de inscrição no CADASTUR, em 18/03/2022, como condição para o gozo do benefício. - Em seguida, foi publicada a Lei 14.859, de 23/05/2024, que trouxe uma nova redação ao referido § 5º do art. 4º da Lei 14.148/21, para permitir que as pessoas jurídicas enquadradas no PERSE têm direito à fruição do benefício do PERSE caso tenham adquirido sua regular inscrição no CADASTUR até 30/05/23 (data de publicação da Lei 14.592/23): - Assim, a partir de 30/05/2023, a inscrição prévia no CADASTUR para as empresas que atuam no ramo de turismo a que se refere o incido IV do § 1º do art. 2º da Lei 14.148/21 passou a ser obrigatória, por expressa previsão legal, não sendo possível a adesão ao benefício do PERSE após essa data para as empresas que não possuírem inscrição no CADASTUR. - As empresas que não possuem inscrição no PERSE até essa data ficam, assim, excluídas do benefício, aplicando-se, no entanto, os princípios da anterioridade anual em relação ao IRPJ (CF, art. 150, III, b) e nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL (CF, art. 195, § 6º), uma vez que a exclusão de um benefício fiscal gera o aumento indireto da carga tributária do contribuinte. - Cumpre esclarecer, também, que o benefício fiscal do PERSE foi concedido sem a necessidade de qualquer contrapartida do contribuinte, bastando simplesmente que se enquadre nos requisitos legais, de modo que não se enquadra no conceito de “isenção onerosa” a que se refere o art. 178 do Código Tributário Nacional. Assim, não há óbice para que a lei revogue tal benefício, desde que, como dito, observe o princípio da anterioridade. - Em relação ao caso concreto da impetrante, é necessário se verificar, ainda, o enquadramento das atividades de seus associados no benefício do PERSE. Nesse sentido, temos as seguintes atividades exercidas pelos seus associados, com as suas respectivas vigências: - “restaurantes e similares” (Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE 5611-2/01): benefício do art. 4º da Lei do PERSE vigente desde 18/03/2022, revogado pela Medida Provisória 1.202, de 29/12/23, e restabelecido pela Lei 14.859, de 23/05/24; - “lanchonetes, casa de chás, de sucos e similares” (CNAE 5611-2/03): benefício do art. 4º da Lei do PERSE vigente desde 18/03/2022, revogado pela Portaria ME 11.266/22, de 02/01/23, que não mais contemplou essa atividade no rol dos beneficiários; - “bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento”, (CNAE 5611-2/04); e “Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento”, (CNAE 5611-2/05): benefício do art. 4º da Lei do PERSE vigente desde 18/03/2022, revogado pela Portaria ME 11.266/22, de 02/01/23, que não mais contemplou essa atividade no rol dos beneficiários, porém posteriormente restabelecido pela Lei 14.859, de 23/05/24, que acrescentou o novo § 5º ao art. 4º da referida Lei (já reproduzido nesse voto). - Assim, o benefício do PERSE pode ser usufruído pelos estabelecimentos associados da impetrante nos períodos acima mencionados, desde que observados os demais requisitos legais e regulamentares, independentemente da data de inscrição no CADASTUR – desde que esta tenha sido efetivada até 30/05/2023. - Para cada caso de exclusão do benefício, conforme mencionado anteriormente, deve-se observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, contados a partir das respectivas exclusões do benefício. - Provimento parcial ao recurso de apelação para reconhecer o direito dos associados da impetrante usufruírem o benefício fiscal concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/21 sem a exigência de possuir inscrição no CADASTUR em 18/03/2022, desde que estas tenham sido efetivadas até 30/05/23, observando-se os demais requisitos legais para fruição do benefício, bem como o prazo de vigência do benefício de cada associado, aplicando-se, a partir de cada respectiva exclusão, o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ e nonagesimal em relação às contribuições sociais ao PIS, COFINS e CSLL. - Os associados da impetrante possuem o direito de repetição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior a título de IRPJ, CLL, PIS e COFINS em razão da não inscrição no CADASTUR anteriormente à 30/05/2023, nos termos da fundamentação do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, nos termos do artigo 942/CPC, por maioria, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, com quem votaram os Des. Fed. NERY JUNIOR e CARLOS DELGADO, vencidas as Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e ADRIANA PILEGG, que lhe negavam provimento , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5004594-77.2023.4.03.6100

ID: 259166794

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004594-77.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SILVA LUSTOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LAS HERAS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004594-77.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004594-77.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO SILVA LUSTOSA - SP241716-S, PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004594-77.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO SILVA LUSTOSA - SP241716-S, PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRAL NACIONAL UNIMED — COOPERATIVA CENTRAL, para fins de prequestionamento, em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora (ID 285712629). A apelante, ora embargante, alega, em síntese, que: (i) o acórdão contém omissão, uma vez que deixou de se manifestar a respeito do argumento de que os aprendizes estão submetidos a contrato especial de trabalho, que não pode ser confundido com o contrato de emprego, de modo que a remuneração por eles recebida não pode ser incluída na base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, bem como deixou de analisar a alegação de que o aprendiz não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segurado obrigatório dispostas no artigo 12 da Lei n.º 8.212/1991 e no artigo 11 da Lei n.º 8.213/1991; (ii) deve ser discutido o argumento de que a exigência das contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre os valores pagos aos menores aprendizes, por não encontrar previsão na legislação, ofende o princípio da legalidade disposto nos artigos 5º, inciso II e 150, inciso I, ambos da Constituição Federa E; (iii) ocorreu omissão no que se refere à alegação de que o Decreto-lei n.º 2.318/1986 jamais foi revogado pelas legislações posteriores (ID 286348919). Devidamente intimada, a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação aos embargos opostos (ID 290311880). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004594-77.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO SILVA LUSTOSA - SP241716-S, PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGU-RANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZ-ZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.)” No caso dos autos, muito embora a embargante alegue pontos omissos na decisão, constata-se que, no presente caso, todos os pontos colocados em discussão foram devidamente analisados de forma clara e fundamentada. De consignar, ainda, que a decisão embargada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta E. Corte Regional, inclusive da C. Segunda Turma, que componho neste E. Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE VALORES DA REMUNERAÇÃO PAGOS AO JOVEM/MENOR APRENDIZ. EXIGIBILIDADE. I - Os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91 e do art. 65 da Lei nº 8.069/90 - ECA. II - A partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante. III - O jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional. Precedentes. IV - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021892-19.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 28/05/2024, Intimação via sistema DATA: 04/06/2024) – grifos acrescidos APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA/.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E JOVEM APRENDIZ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ. - Pretende a impetrante a concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo de não recolher as contribuições previdenciárias, prevista no art. 22, inciso I a III, da Lei n. 8.212/91, para o Sistema S, outras entidades e fundos sobre as importâncias pagas, creditadas ou devidas aos jovens aprendizes, com o consequente reconhecimento do direito à devolução dos valores pagos indevidamente no curso do processo, até o trânsito em julgado, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, devidamente atualizado pela Selic. - A Constituição Federal, confirmando seu viés social, confere especial proteção aos jovens. Contudo, imperativo destacar a distinção entre o menor assistido e o jovem aprendiz. - O trabalho do menor assistido é regido pelo Decreto-Lei Nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que de modo taxativo isenta a empresa de recolhimentos previdenciários de qualquer natureza sobre os valores pagos aos menores assistidos, inclusive quanto ao depósito do FGTS (Decreto-Lei Nº 2.318, art. 4°, § 4°). Já o trabalho do jovem aprendiz é regido, entre outros, pela Lei n° 10.097/2000, que alterou dispositivos da CLT. - Ao contrário do que prevê a legislação atinente ao menor assistido, há expressa previsão legal acerca da incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores correspondentes à remuneração percebida pelo jovem aprendiz. Vide artigo 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 15, § 7º, da Lei n. 8.036/90. - Assim, o trabalho do menor/jovem aprendiz, como no caso, está sujeito ao recolhimento de contribuição previdenciária. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006531-59.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 30/04/2024, Intimação via sistema DATA: 06/05/2024) – grifos acrescidos CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. MENORES APRENDIZES. INCIDÊNCIA. - Considerando o art. 7º, XXXIII, da Constituição, entre 12 e até completarem 14 anos de idade, não é admitido qualquer trabalho, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), visando à formação técnico-profissional, estimule que empresas paguem a adolescentes "bolsa aprendizagem", sem caracterização de relação de emprego regida pela CLT, e, logo, sem repercussão no âmbito de previdência e do FGTS (art. 64). Coerente com essa situação jurídica, o art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 reconhece que pagamentos feitos a adolescentes até completarem 14 anos de idade, a título de "bolsa aprendizagem", não têm incidência de contribuição previdenciária patronal ou do menor. - Contudo, na condição de menor aprendiz, o art. 65 do ECA expressamente estabelece que ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos e até 24 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, do que decorrem contrapartidas dos empregadores, inclusive a incidência de contribuição previdenciárias. Nada há de indenizatório nos pagamentos feitos pelo empregador ao aprendiz, sendo claro que a regra de isenção do art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 diz respeito a outro regime jurídico para adolescentes antes de completarem 14 anos de idade. - Não está mais vigendo a regra prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 diante da ampla reformulação normativa promovida pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição (com Emenda Constitucional nº 20/1998), pelo ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 60 a art. 69), e pela Lei nº 10.097/2000, e pela CLT (especialmente o art. 428 da CLT, com as alterações da Lei nº 11.180/2005). - No caso dos autos, segundo consta da inicial, a parte apelante alega que, no exercício de suas atividades, com propósito social, celebra contratos de aprendizagem com maiores de 14 (quatorze) anos e menores de 24 (vinte e quatro) anos inscritos em programa específico, de modo a lhes conferir formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Conforme exposto, sobre o montante pago em benefício do aprendiz, incidem as contribuições tratadas neste feito. - Apelação da parte impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017471-83.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 12/04/2024) – grifos acrescidos AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS - MENORES ASSISTIDOS - ART. 4º DO DL 2318/86 E ARTS. 60 E 68 DA LEI 8069/90. RECURSO DESPROVIDO. Postula a impetrante que seja reconhecida a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal), contribuição ao SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiras entidades sobre os valores referentes à remuneração paga aos aprendizes. O trabalho do menor assistido, realizado por intermédio de instituição de caráter assistencial, é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, alberga interessados entre doze e dezoito anos de idade, que frequentem escola, tem duração de quatro horas diárias e sem vinculação com a previdência social. De outra parte, o trabalho do menor aprendiz resulta da prática de atividade vinculada a programa de aprendizagem e alberga interessados entre quatorze e dezoito anos, com período de duração de 6 (seis) a 8 (oito) horas diárias, cujo objetivo, a partir da realização de atividades teóricas e práticas, consiste na formação técnico profissional do menor, a quem é assegurada a percepção de salário mínimo hora. Assim, ao contrário do que prevê a legislação atinente ao menor assistido, no que concerne ao menor aprendiz há expressa previsão legal acerca da incidência das contribuições sobre os valores correspondentes à remuneração percebida, que se considera salário. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018166-37.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023) – grifos acrescidos Assim, não assiste razão à embargante. Como se depreende dos julgados colacionados e consoante legislação vigente, no tocante aos menores aprendizes, os quais não se confundem com os menores assistidos, há a incidência de contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de salário, por estas ostentarem caráter remuneratório. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada. Nesta senda, não há se falar em omissão a justificar a integração do julgado. Ademais, conforme a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há afronta ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, ainda que implicitamente, ou mesmo quando afastadas de modo fundamentado pelo colegiado, que não está obrigado a apreciar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes. Indubitavelmente, a embargante, no presente recurso, pretende a reforma do quanto decidido por este E. Tribunal, o que é inviável pelo manejo dos embargos de declaração. Importa mencionar que também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento, a fim de viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o E. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Por fim, considerando que os embargos declaratórios devem ser compreendidos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, são cabíveis sanções processuais quando há abuso na sua oposição. Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recurso meramente protelatório em novos aclaratórios, será aplicada a multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Segundo disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. 2. Caso dos autos em que tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada, pronunciando-se o acórdão embargado sobre as questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal. 3. Acórdão proferido sem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não se justificando a declaração do julgado, mesmo para fins de pré-questionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5012741-46.2025.8.24.0008

ID: 334747778

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012741-46.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO SALVADOR RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE AMANDA TRETTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARINA CHIODINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012741-46.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO : GILBERTO SALVADOR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BASTOS (OAB SC048415) ADVOGADO(A) : CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460) ADVOGADO(A… RECURSO CÍVEL Nº 5012741-46.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO : GILBERTO SALVADOR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BASTOS (OAB SC048415) ADVOGADO(A) : CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460) ADVOGADO(A) : GISELLE AMANDA TRETTIN (OAB SC023714) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC , defendendo que a inclusão dos reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias contraria a lei municipal vigente, bem como requereu, subsidiariamente, seja determinada a instauração do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade da referida norma, nos termos do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10 do E. STF. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A sentença está de acordo com a jurisprudência dominante, uma vez que as turmas recursais, ao analisarem recursos de outros municípios, já decidiram considerar devidos os valores não pagos a título de auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças legais, por entender que a referida verba faz parte da remuneração, incidindo, inclusive, sobre a base de cálculo das rubricas de décimo terceiro e terço constitucional de férias. Destaco precedentes das Turmas Recursais nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. DESCABIMENTO. VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, POR SER PAGO MENSALMENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N.º 5003093-63.2022.8.24.0035, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 06-06-2023; RECURSO CÍVEL N.º 5000970-06.2024.8.24.0041, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. 10/10/2024Ç TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.12.2024). CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIOS AOS VENCIMENTOS. REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001460-58.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL NA GRATIFICAÇÃO NATALINA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - VERBA INDENIZATÓRIA QUE TOMA FEIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO O PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5012663-05.2022.8.24.0090, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 13.09.2023) - VALORES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - COISA JULGADA AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO INTEGRA O RECURSO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5048964-77.2024.8.24.0090, da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 10-04-2025, grifei). RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GASPAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCI A - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 105/2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS CASOS DE LICENÇA MATERNIDADE -PRECEDENTE ESPECÍFICO (TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.12.2024) - CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIAS AOS VENCIMENTOS - REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000286-14.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS LIMITADA AOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INSUBSISTÊNCIA. RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE QUE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (I) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5027514-78.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-12-2024; (II) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031067-86.2023.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-05-2024 E (III) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5023865-08.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 10-12-2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5030940-98.2024.8.24.0090, da Segunda Turma Recursal, rel. Margani de Mello, j. 11-02-2025, grifei). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO EM AFASTAMENTOS FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AOS REFLEXOS DA VERBA EM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE GANHA FEIÇÃO SALARIAL QUANDO PAGO EM DINHEIRO E DE FORMA HABITUAL. REFLEXO DEVIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado n.° 5027514-78.2024.8.24.0090, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, j. 18-12-2024, grifei). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BENESSE DEMONSTRADO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5023135-94.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). Com relação ao pedido subsidiário, tampouco possui razão o recorrente. Isso porque as Turmas Recursais não estão submetidas à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal, por não disporem de órgão especial ou plenário próprio. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. REJEIÇÃO. EXPOSIÇÃO CONCRETA DOS MOTIVOS QUE DELINEIAM A CONCLUSÃO DO JULGADOR. PRECEDENTE DO STJ: "É CEDIÇO QUE O JUIZ NÃO FICA OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS, OU A RESPONDER, UM A UM. A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, O QUE DE FATO OCORREU" (STJ, AGRG NO ARESP 1577361 / SP, MIN. NEFI CORDEIRO, J.04.02.2020). MÉRITO. DEVIDA INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS), CONSIDERANDO QUE A RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3 DA LCM1.495/2023 NA HIPÓTESE DE MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR O INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO ESPECIAL OU PLENÁRIO PRÓPRIO. TURMAS RECURSAIS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, CF). PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006459-32.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025. PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002386-74.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025). No mesmo sentido: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006060-60.2025.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-07-2025; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006459-32.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5014635-57.2025.8.24.0008

ID: 335800130

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014635-57.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5014635-57.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO : MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inomina… RECURSO CÍVEL Nº 5014635-57.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO : MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC , defendendo que a inclusão dos reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias contraria a lei municipal vigente, bem como requereu, subsidiariamente, seja determinada a instauração do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade da referida norma, nos termos do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10 do E. STF. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A sentença está de acordo com a jurisprudência dominante, uma vez que as turmas recursais, ao analisarem recursos de outros municípios, já decidiram considerar devidos os valores não pagos a título de auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças legais, por entender que a referida verba faz parte da remuneração, incidindo, inclusive, sobre a base de cálculo das rubricas de décimo terceiro e terço constitucional de férias. Destaco precedentes das Turmas Recursais nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. DESCABIMENTO. VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, POR SER PAGO MENSALMENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N.º 5003093-63.2022.8.24.0035, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 06-06-2023; RECURSO CÍVEL N.º 5000970-06.2024.8.24.0041, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. 10/10/2024Ç TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.12.2024). CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIOS AOS VENCIMENTOS. REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001460-58.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL NA GRATIFICAÇÃO NATALINA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - VERBA INDENIZATÓRIA QUE TOMA FEIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO O PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5012663-05.2022.8.24.0090, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 13.09.2023) - VALORES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - COISA JULGADA AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO INTEGRA O RECURSO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5048964-77.2024.8.24.0090, da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 10-04-2025, grifei). RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GASPAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCI A - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 105/2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS CASOS DE LICENÇA MATERNIDADE -PRECEDENTE ESPECÍFICO (TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.12.2024) - CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIAS AOS VENCIMENTOS - REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000286-14.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS LIMITADA AOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INSUBSISTÊNCIA. RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE QUE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (I) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5027514-78.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-12-2024; (II) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031067-86.2023.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-05-2024 E (III) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5023865-08.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 10-12-2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5030940-98.2024.8.24.0090, da Segunda Turma Recursal, rel. Margani de Mello, j. 11-02-2025, grifei). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO EM AFASTAMENTOS FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AOS REFLEXOS DA VERBA EM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE GANHA FEIÇÃO SALARIAL QUANDO PAGO EM DINHEIRO E DE FORMA HABITUAL. REFLEXO DEVIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado n.° 5027514-78.2024.8.24.0090, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, j. 18-12-2024, grifei). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BENESSE DEMONSTRADO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5023135-94.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). Com relação ao pedido subsidiário, tampouco possui razão ao recorrente. Isso porque as Turmas Recursais não possuem competência para processar Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade, diante da inexistência de órgão especial ou plenário próprio e, por isso, não estão sujeitas à reserva de plenário. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. REJEIÇÃO. EXPOSIÇÃO CONCRETA DOS MOTIVOS QUE DELINEIAM A CONCLUSÃO DO JULGADOR. PRECEDENTE DO STJ: "É CEDIÇO QUE O JUIZ NÃO FICA OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS, OU A RESPONDER, UM A UM. A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, O QUE DE FATO OCORREU" (STJ, AGRG NO ARESP 1577361 / SP, MIN. NEFI CORDEIRO, J.04.02.2020). MÉRITO. DEVIDA INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS), CONSIDERANDO QUE A RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3 DA LCM1.495/2023 NA HIPÓTESE DE MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR O INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO ESPECIAL OU PLENÁRIO PRÓPRIO. TURMAS RECURSAIS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, CF). PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006459-32.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025. PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002386-74.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025). No mesmo sentido: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006060-60.2025.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-07-2025; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006459-32.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5046008-88.2024.8.24.0090

ID: 291461128

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5046008-88.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO PLACIDO CAMILO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5046008-88.2024.8.24.0090/SC RECORRIDO : MARCELO PLACIDO CAMILO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto… RECURSO CÍVEL Nº 5046008-88.2024.8.24.0090/SC RECORRIDO : MARCELO PLACIDO CAMILO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS , no qual sustentou: (i) a existência de coisa julgada, e (ii) que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo da gratificação natalina e ao terço de férias. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Não há se falar em coisa julgada, uma vez que as demandas tratam de objetos distintos. A sentença está de acordo com a jurisprudência dominante, uma vez que as turmas recursais, ao analisarem recursos de outros municípios, já decidiram considerar devidos os valores não pagos a título de auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças legais, por entenderem que a referida verba faz parte da remuneração, incidindo, inclusive, sobre a base de cálculo das rubricas de décimo terceiro (gratificação natalina) e terço constitucional de férias. Destaco precedentes das Turmas Recursais nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. DESCABIMENTO. VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, POR SER PAGO MENSALMENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N.º 5003093-63.2022.8.24.0035, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 06-06-2023; RECURSO CÍVEL N.º 5000970-06.2024.8.24.0041, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. 10/10/2024Ç TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.12.2024). CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIOS AOS VENCIMENTOS. REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001460-58.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GASPAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 105/2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS CASOS DE LICENÇA MATERNIDADE -PRECEDENTE ESPECÍFICO (TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276 67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.12.2024) - CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIAS AOS VENCIMENTOS - REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000286 14.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS LIMITADA AOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INSUBSISTÊNCIA. RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE QUE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (I) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5027514-78.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-12-2024; (II) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031067 86.2023.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-05-2024 E (III) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5023865-08.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 10-12 2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5030940 98.2024.8.24.0090, da Segunda Turma Recursal, rel. Margani de Mello, j. 11-02-2025, grifei). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO EM AFASTAMENTOS FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AOS REFLEXOS DA VERBA EM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE GANHA FEIÇÃO SALARIAL QUANDO PAGO EM DINHEIRO E DE FORMA HABITUAL. REFLEXO DEVIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado n.° 5027514-78.2024.8.24.0090, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, j. 18-12-2024, grifei). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BENESSE DEMONSTRADO PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5023135-94.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. TESE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, RECESSOS E LICENÇAS-PRÊMIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO APENAS QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TESE IMPROFÍCUA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS CASOS DE FÉRIAS, ART. 86, §4º. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS CASOS DE OUTRAS ESPÉCIES DE LICENÇA (SAÚDE, LICENÇA GESTAÇÃO E LICENÇA PARA APRIMORAMENTO TÉCNICO - ARTS. 92, 100 E 117, § 1º). ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM FACE DE SEMELHANTE PREVISÃO NO ÂMBITO ESTADUAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369-5). CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO, QUE A NORMA LOCAL CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIAS AOS VENCIMENTOS. PERMISSIVO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, CONSOANTE EXEGESE DO ART. 323 DO CPC, LOGICAMENTE VIABILIZANDO A CONDENAÇÃO APENAS NO CASO DE NÃO TEREM SIDO QUITADAS PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS: PRECEDENTES ESPECÍFICOS: 1) "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO -MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO -AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO COGENTE AO PAGAMENTO DA VERBA DURANTE OS AFASTAMENTOS PRETENDIDOS - ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS PONTOS FACULTATIVOS E DEMAIS AFASTAMENTOS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS CASOS DE LICENÇA SAÚDE, LICENÇA GESTAÇÃO E LICENÇA PARA APRIMORAMENTO TÉCNICO (ARTS. 92, 100 E 117, § 1º) - INAFASTÁVEL ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM FACE DE SEMELHANTE PREVISÃO NO ÂMBITO ESTADUAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369-5) - CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE TAMBÉM CONSIDERA OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS AOS VENCIMENTOS -PRECEDENTE ESPECÍFICO (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006024-34.2023.8.24.0090, JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. EM 05.12.2023) - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5036077-95.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2024).". 2) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS PERÍODOS EXPRESSAMENTE INDICADOS PELA AUTORA NA EXORDIAL. MÉRITO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000253-75.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-03-2024).". 3) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E RECESSOS ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TESE DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA RUBRICA NAS FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ENCONTRA SIMETRIA COM O ARTIGO 1º, §8º, VII E VII, DA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJSC (AUTOS N. 0088913-27.2014.8.24.0000). RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO DECESSO REMUNERATÓRIO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INAPLICÁVEL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PAGAMENTO NO RECESSO DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. ROL DE HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO QUE DEIXA DE CONTEMPLAR O RECESSO ESCOLAR. NORMA LIMITADORA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PERÍODO EM QUE, ADEMAIS, O SERVIDOR PERMANECE DE SOBREAVISO, PODENDO SER CONVOCADO PARA ATIVIDADES A CRITÉRIO DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA RUBRICA (RECURSO CÍVEL N. 5001615-66.2021.8.24.0031, REL. DAVIDSON JAHN MELLO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-09-2022). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004540-08.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 10-12-2024)" .SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5027163-08.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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