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Cooperativa De Credito Coopacredi Ltda. - Sicoob Coopacredi x Gabriela Almeida Santos e outros

ID: 278476259

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 6ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5045121-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI

Polo Passivo:

GABRIELA ALMEIDA SANTOS VALDINEY BARBOSA ALVES

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA

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MARIA CECILIA SILVA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR

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LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 6ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 6a VARA CÍVEL ¿ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA (20) DIAS DE: GABR… COMARCA DE UBERLÂNDIA 6ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 6a VARA CÍVEL ¿ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA (20) DIAS DE: GABRIELA ALMEIDA SANTOS e VALDINEY BARBOSA ALVES que se encontram em lugar incerto e não sabido. A Dr. JOSÉ MÁRCIO PARREIRA , Juiz de Direito, em substituição, da 6a Vara Cível, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o réu, que se acha em curso perante este Juízo e Secretaria, os autos no 5045121-88.2022.8.13.0702 da AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA. SICOOB COOPACREDI, Sociedade Cooperativa de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o n.º 65.229.254/0001-21, com sede na Avenida Rui Barbosa, n.º 163, Centro, Patrocínio/MG, CEP 38.740-036 em face de GABRIELA ALMEIDA SANTOS, brasileira, auxiliar de contabilidade, inscrita no CPF nº 072.505.566-90 e VALDINEY BARBOSA ALVES, brasileiro, motorista, inscrito no CPF nº 066.482.336-05, portador do RG nº MG 12.498.649, residentes em local incerto e não sabido. A Exequente é uma cooperativa de crédito que admite pessoas físicas e jurídicas como associados. Os Executados, associados da cooperativa, firmaram uma operação de crédito que não foi quitada. Gabriela Almeida Santos é a devedora principal, e Valdiney Barbosa Alves figura como avalista na operação de crédito. O débito atualizado refere-se à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo nº 424011, emitida em 07/05/2020, no valor original de R$10.220,98. O valor deveria ser quitado em 36 parcelas de R$468,01, com vencimento da primeira parcela em 27/05/2020 e a última em 27/04/2023. Os Executados estão inadimplentes desde o vencimento da décima oitava parcela. O valor executado decorre da Cédula de Crédito Bancário CCB - Empréstimo nº 424011, que está anexa e devidamente assinada pelos Executados. Houve inúmeras tentativas de recebimento amigável do débito, inclusive com notificação aos Executados, mas todas foram infrutíferas. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. A Lei nº 10.931/04 regula esse título de crédito, permitindo a pactuação de juros e encargos. A petição alega o preenchimento de todos os pressupostos para a execução: o título executivo (Cédula de Crédito Bancário) indica o débito, a quantia está definida, os elementos da obrigação estão expressos no título, e a obrigação é exigível, demonstrando liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. A inadimplência dos Executados é incontestável, pois não cumpriram espontaneamente com o pagamento do débito. O valor líquido e certo que o Exequente é credor é de R$8.978,13. Expedição de mandados de citação e penhora para que os Executados paguem o valor de R$8.978,13 em 3 dias, conforme o artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentem embargos à execução, ou parcelar a dívida. Caso os Executados não sejam encontrados ou tentem frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, conforme o artigo 830 do Código de Processo Civil. Estipulação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito, conforme o artigo 827 do Código de Processo Civil. Inscrição dos Executados nos cadastros de inadimplentes, conforme o artigo 782, §3º do Código de Processo Civil. Expedição de certidão de admissão da execução, com identificação das partes e valor da causa, para averbação no registro de imóveis competente, conforme o artigo 828 do Código de Processo Civil. Atribuição à causa o valor de R$8.978,13. Pelo MM. Juiz, foi determinada a citação e expedições das demais diligências. Assim, pelo presente, CITAM os executados: GABRIELA ALMEIDA SANTOS e VALDINEY BARBOSA ALVES para apresentarem defesa no prazo legal, e, para os termos da presente ação, bem como para, em (03) dias, efetuarem o pagamento da dívida, sob pena de penhora. ADVERTÊNCIA: 1) No caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade (honorários em 10%); 2) O(A) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias: 3) O(A) executado(a) tem direito de parcelar o débito em até 06 (seis) vezes na forma do artigo 916 do CPC. Caso não haja resposta dentro do prazo legal será nomeado Curador Especial ao réu (inciso IV do art. 257 do CPC). Para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente. DADO E PASSADO nesta cidade de Uberlândia-MG, aos 20 de maio de 2025. Eu, Ilson José dos Santos, Oficial Judiciário, o digitei. JOSÉ MÁRCIO PARREIRA, Juiz de Direito.

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Maya Investimentos E Participacoes Ltda e outros x Benefish Industria E Comercio De Pescados Ltda - Me e outros

ID: 343326058

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8010942-92.2016.8.11.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MAYA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA VALMIR BATISTA DE SALES

Polo Passivo:

BENEFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME YASSER GILNEI MASETTI CALDEIRA CORDEIRO

Decisão

Advogados:

VLADIMIR MARCIO YULE TORRES

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ELIAS VANIN

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THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 8010942-92.2016.8.11.0007 EXEQUENTE: VALMIR BATISTA DE SALES EXECUTADO: BENEFISH INDUSTRIA E C… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 8010942-92.2016.8.11.0007 EXEQUENTE: VALMIR BATISTA DE SALES EXECUTADO: BENEFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME, YASSER GILNEI MASETTI CALDEIRA CORDEIRO Vistos. Cuida-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 50 do Código Civil, visando a inclusão das empresas MAYA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, DONAFRESCA FRANCHISING LTDA e THETIKE ESTÉTICA AVANÇADA E BEM ESTAR LTDA no polo passivo da presente execução, diante da alegada existência de confusão patrimonial e utilização abusiva da personalidade jurídica para frustrar o adimplemento da obrigação. Determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, todas as pessoas jurídicas indicadas foram regularmente citadas para, querendo, manifestar-se no prazo legal de 15 (quinze) dias. Segundo consta nos autos: MAYA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA foi citada em 02 de julho de 2025 e a impugnação, contudo, foi apresentada somente em 25 de julho de 2025, portanto intempestivamente.. DONAFRESCA FRANCHISING LTDA, igualmente citada em 02/07/2025, não apresentando qualquer manifestação acerca do pedido. THETIKE ESTÉTICA AVANÇADA E BEM ESTAR LTDA foi citada anteriormente, tendo seu prazo expirado em 22 de março de 2025, sem apresentação de manifestação ou impugnação. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da preclusão do direito de impugnar o pedido por parte das 03 (três) empresas, seja pela inércia total, seja pela prática de ato processual após o decurso do prazo legal. A documentação que acompanha os autos revela indícios concretos de que o executado original se valeu das empresas indicadas no pedido como instrumento de blindagem patrimonial, com vistas a frustrar a satisfação da dívida executada. Importante registrar que no ordenamento jurídico pátrio há quatro Leis que preveem expressamente a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica que são: o Código de Defesa do Consumidor (art. 28); Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais (art. 4); Código Civil de 2002 (art. 50); Lei 12.529/2011 (art. 34). Contudo, as legislações acima mencionadas possuem, cada uma, requisitos próprios, e nem sempre coincidentes com as demais, que devem ser necessariamente preenchidos para que possa ser desconsiderada a personalidade jurídica de uma sociedade empresária. Assim, deve-se, inicialmente, verificar qual a relação jurídica que envolve as partes, para, depois, aplicar o diploma legal correspondente com as suas especificações próprias. Pois bem. Em detida análise aos autos virtuais, da breve leitura do título executivo que ensejou a presente execução, denoto que se encontram preenchidos os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, insertos no artigo 50 do Código Civil, vejamos: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019).” Convém registrar ainda, que, apesar de a ação de execução tramitar há quase 10 (dez) anos, o débito não foi adimplido. Nessas condições, mostra-se cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, que exige a demonstração de abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHE O PLEITO DOS DEMANDANTES E DETERMINA A INCLUSÃO DA EMPRESA REQUERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA . CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE . ALÉM DISSO, DEMANDADA QUE, QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR A RESPEITO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUEDOU-SE INERTE. PREFACIAL RECHAÇADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELOS PLEITEANTES SUFICIENTES PARA SUPERAR A BARREIRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - TENDENTES À DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ, PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES NO CASO CONCRETO. DECISÃO COMBATIDA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5032026-20.2023.8.24 .0000, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 30/11/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Diante do exposto: 1. INDEFIRO a impugnação apresentada por MAYA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por intempestiva; 2. Reconheço o decurso do prazo legal sem manifestação das empresas DONAFRESCA FRANCHISING LTDA e THETIKE ESTÉTICA AVANÇADA E BEM ESTAR LTDA; 3. Com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para incluir no polo passivo da presente execução as seguintes pessoas jurídicas: o MAYA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; o DONAFRESCA FRANCHISING LTDA; o THETIKE ESTÉTICA AVANÇADA E BEM ESTAR LTDA. Retifique-se a autuação a fim de inclusão das referidas empresas no polo passivo. INTIME-SE a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito e requer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 5008302-61.2025.4.02.0000

ID: 321090878

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008302-61.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ABRACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CENOGRAFIA E ESTANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SILVA VAZ

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Agravo de Instrumento Nº 5008302-61.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ABRACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CENOGRAFIA E ESTANDES ADVOGADO(A) : SIMONE SILVA VAZ (OAB SP411255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agr… Agravo de Instrumento Nº 5008302-61.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ABRACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CENOGRAFIA E ESTANDES ADVOGADO(A) : SIMONE SILVA VAZ (OAB SP411255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ABRACE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CENOGRAFIA E ESTANDES em face de r. decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 5032026-20.2025.4.02.5101 pelo M.M. Juízo da 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, que indeferiu a medida liminar pleiteada, por meio da qual objetiva a suspensão do ato coator lastreado nas alterações e inclusões advindas da Lei nº 14.859/24 e Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que a Lei nº 14.148/21, em seu artigo 4º-A, estabeleceu a obrigação da Receita Federal em apresentar relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas por conta do PERSE; que tal obrigação não foi cumprida pela Receita Federal, que se limitou a apresentar apenas dois relatórios; que a Receita Federal, subvertendo toda a cronologia estabelecida pela lei, apresentou um relatório embasado em dados colhidos até o dia 08/12/2024 quando o teto de renúncia fiscal do programa ainda não havia sido atingido; que o artigo 4º da Lei nº 14.148/21 estabeleceu verdadeira isenção, ao zerar os tributos federais, por prazo certo e determinado; que, se não for mantida a vigência do PERSE até março de 2027, há de se determinar a aplicação da anterioridade nonagesimal (para as contribuições) e anterioridade geral para o IRPJ; que o periculum in mora ocorre na medida em que as empresas do setor de eventos ainda sofrem com os efeitos danosos da pandemia e o dispêndio abrupto de tributos afeta seriamente seu fluxo de recursos. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal, suspendendo o ato coator lastreado nas alterações e inclusões advindas da Lei nº 14.859/24 e Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. É o relatório. Decido. A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário. Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, "caput" e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. Com efeito, a concessão de medida liminar, sem a prévia oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. No caso em tela, conforme bem destacado pela decisão agravada, não se vislumbra o risco de ineficácia da medida pleiteada. A parte agravantes questiona o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 que extingue o benefício do Programa com a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, e conforme seu art. 2º, visa criar condições para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, relativamente ao setor de eventos. Não obstante a inclusão no Programa dependesse do preenchimento de certas condições - inclusive para fins de controle, como a inscrição no CADASTUR - o fato é que o fundo de custeio que o sustentava exauriu-se, como demonstrado em audiência pública realizada no Congresso Nacional em 15.03.2025. Para se admitir a prorrogação da isenção fiscal, haveria que se descumprir o princípio do equilíbrio tributário, segundo o qual as receitas tributárias devem ser suficientes para cobrir as despesas públicas, sob pena de sobrecarregar-se certos seguros econômicos em benefício de outros, sem causa legítima que justifique esta consequência. Posto isso, com base no art. 932, II do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5032026-03.2025.8.21.0010

ID: 312810862

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032026-03.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ENRIQUE DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032026-03.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : GABRIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO ENRIQUE DIAS (OAB RS109378) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032026-03.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : GABRIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO ENRIQUE DIAS (OAB RS109378) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de feito em que é parte a Fazenda Pública, justifico a não designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, porque manifesta a impossibilidade de transigir, de plano, nas ações que envolvem interesse público, com exceções que serão observadas. Ressalto que tal providência não trará prejuízos às partes, ao contrário, agilizará o andamento do processo e observará os critérios de economia processual e celeridade, princípios que devem nortear as demandas de direito público. Quanto à gratuidade judiciária, no processo do Juizado Especial da Fazenda Pública a regra é o processamento dos pedidos, em primeiro grau de jurisdição, sem qualquer despesa para as partes. Somente em caso de interposição de recurso ou prova pericial é que aparece a necessidade de pagamento de custas, na forma do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, o pedido de gratuidade judiciária só se mostra pertinente apreciar em caso de interposição de recurso inominado contra a sentença ou em caso de perícia, de modo que deixo de apreciá-lo agora. GABRIEL FERREIRA ajuizou a presente a ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com anulatória de registro de propriedade e indenização por danos morais em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em síntese, relatou ter sido vítima de fraude, através da utilização indevida de seu nome para a aquisição dos veículos Citroën/C3, placas ISB6372 e Fiat/Palio, placas INV7647, após a perda de seus documentos de identificação no ano de 2011. Referiu que no ano de 2022 constatou a cobrança, em vias de inscrição em dívida ativa, de valores de IPVA e multas decorrentes da propriedade dos referidos veículos. Relatou que distribuiu ação sob o n. 5042130-59.2022.8.21.0010, do qual sobreveio sentença extinguindo os débitos tributários e determinando a anulação da comunicação de venda do veículo FIAT PALIO placas INV7647, tendo o Estado reconhecido a fraude na aquisição. Postulou a declaração de não propriedade do veículo CITROEN/C3, placas ISB6372. Em sede de tutela de urgência, requereu o cancelamento do registro de propriedade em nome do autor referente ao veículo placas ISB6372, procedendo com a baixa de toda e qualquer cobrança judicial ou administrativa pelo Estado do Rio Grande do Sul, bem como também, a inserção de restrição judicial de circulação e transferência sobre o veículo, sendo comunicado imediatamente a autoridade policial competente o veículo assim que apreendido. Carreou documentos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. O instituto da tutela antecipada demanda para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de seu indeferimento. In casu , o autor informa a utilização indevida de seus documentos pessoais por terceiro para a aquisição de dois veículos automotores. Para tanto, traz aos autos cópia de boletins de ocorrência policial ( evento 1, BOC15 e evento 1, BOC14 ). Além disso, em juízo de cognição sumária, evidenciou-se a probabilidade do direito do autor, uma vez que juntada aos autos sentença oriunda do processo autuado sob o n. 5042130- 59.2022.8.21.0010, que tramitou perante este Juizado, a qual consignou o reconhecimento de procedência dos pedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul e Detran/RS, quanto à ocorrência de fraude na transferência do veículo Citroen/C3m placas ISB6372 ao demandante ( evento 1, OUT17 ). O contexto probatório aportado até o momento corrobora, ao menos por ora, a alegação inicial de possível fraude por ocasião da transferência de titularidade do automóvel em questão, evidenciando o perigo de dano ou mesmo risco ao resultado útil do processo com a manutenção de tal registro. Contudo, o requerimento para cancelamento de registro de propriedade em nome do autor referente ao veículo placas ISB6372, bem como a baixa de toda e qualquer cobrança judicial ou administrativa pelo Estado possui natureza satisfativa, o qual confunde-se com o próprio mérito da ação, ou seja, se concedida exaure o objeto da ação no seu momento inicial e independente de todos os elementos necessários ao convencimento do julgador e à conclusão do julgado, possuindo, aliás, caráter de irreversibilidade, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Possível, contudo, a inserção de restrição de transferência no prontuário do veículo placas ISB6372, medida que se mostra suficiente a fim de, por um lado, amparar os direitos do autor, e noutro evitar prejuízos a eventuais terceiros de boa-fé. Sendo assim, em juízo de cognição sumária, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão deduzida na presente sede processual, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela para determinar inserção de restrição de transferência no prontuário do veículo de placas ISB6372, via RENAJUD. Citem-se, para contestação em 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Com a contestação, à réplica. Ficam as partes intimadas, de forma eletrônica.

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Heloy Christian Mendes Souza x Santander Corretora De Seguros, Investimentos E Servicos S.A. e outros

ID: 298254840

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031735-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELOY CHRISTIAN MENDES SOUZA

Polo Passivo:

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE ARAUJO MACHADO

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SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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FABIO INTASQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031735-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: HELOY CHRISTIAN MENDES SOUZA CPF: 129.732.836-12 RÉU: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. CPF: 04.270.778/0001-71 SENTENÇA Vistos etc. HELOY CHRISTIAN MENDES SOUZA, qualificada nos autos, promove, em face de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A., qualificada nos autos, AÇÃO de COBRANÇA com PEDIDO DE DANO MORAL. Alega o requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - firmou com a ré contrato de seguro de vida; - no dia 09/10/2021 sofreu grave acidente de trânsito, o que ocasionou na fratura do 1º metacarpo mão direita; - a lesão tornou-se sequela, por ter caráter irreversível, sendo incapaz permanentemente; - sua incapacidade foi reconhecida pela seguradora CAIXA do seguro DPVAT; - o seguro contratado possui cobertura para invalidez permanentemente total ou parcial por acidente, todavia, recebeu a quantia de R$ 1.500,00, valor este que não entende como correto; - esse pagamento errôneo lhe causou danos morais. Formulou os pedidos de condenação da requerida a pagar a indenização securitária no valor de R$ 100.000,00 e R$ 10.000,00 a título de danos morais por todos os transtornos e aborrecimentos causados. Postulou pelos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu valor à causa. Requereu a citação. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 9530517290 a 9530513937). Foi proferido o despacho inicial que deferiu os benefícios da justiça gratuita (id. 9553608433). A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 9627986759), seguida de procuração e demais documentos (ids. 9628003642 a 9627993809). Preliminarmente alegou ilegitimidade passiva ad causam e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito, alegou que: - de fato a um contrato entre as partes, representado pela apólice nº 2870, certificado nº 9003768; - as condições gerais do seguro deixam claro que é garantido ao segurado o recebimento proporcional ou integral do capital segurado contratado; - o pagamento está correto, vez que foi proporcional ao grau da lesão (6% de R$ 25.000,00 = R$ 1.500,00); - não houve danos morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Nos moldes do id. 9629915824, realizou-se audiência de autocomposição, sem êxito. Concedida vista ao requerente, deixou o prazo transcorrer in albis (id. 9705911467). Em sede de especificação de provas (id. 9705892993 e 9729407118), a ambas as partes postularam pela realização de prova pericial (id. 9711774009 e 9740249209). A prova pericial foi deferida em id. 9836378970. Laudo pericial acostado em id. 10301048778. A parte requerida manifestou sobre o laudo em id. 10310820166. Lado outro, a requerente deixou o prazo transcorrer in albis (id. 10317368535). Alvará referente aos honorários periciais em id. 10389926266. É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das preliminares: I.1) Da alegada ilegitimidade passiva da ré SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. A parte requerida alegou ilegitimidade passiva da ré SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, requerendo sua substituição pela empresa ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, conforme ids. 9627982507 e 9627987900. De fato, assiste razão em seu argumento. Verifica-se que o contrato foi assinado com a empresa ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, conforme ids. 9627982507 e 9627987900. ACOLHO a preliminar suscitada para retirar do polo passivo o réu SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A (CNPJ: 04.270.778/0001-71) e incluir a empresa ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (CNPJ: 87.376.109/0001-06). I.2) Da incorreção do valor da causa A ré impugna o valor da causa, uma vez que o prêmio limite do autor é de R$ 25.000,00. Em ações de cobrança de seguro, o valor da causa, ou seja, a quantia a ser discutida judicialmente, deve corresponder ao valor da indenização pretendida pelo segurado ou seus beneficiários. Nos termos da petição inicial de id. 9530517229, no item “e”, nota-se que o valor da causa está mencionado de maneira errôneo, vez que se pleiteiam indenizações securitária (R$ 98.500,00) e extrapatrimonial (R$ 10.000,00), desobedecendo o comando do art. 292, VI do CPC. Posto isso, ACOLHO a impugnação em análise e estabeleço que o valor da causa é de R$ 108.500,00. II) Do mérito: II.1) Da indenização securitária Procedo ao confronto entre a inicial e a contestação (art. 341 do CPC). Deste modo, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos, acerca dos quais há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art. 374, incisos II e III, do CPC. No caso em análise, as partes não divergem em relação à contratação de seguro, cingindo a controvérsia apenas acerca da abrangência da cobertura securitária, isto é, se o valor pago pela requerida está de acordo com o contrato celebrado. Acerca da distribuição dos ônus probatórios, cabe observar o art. 373 do CPC/2015. A requerida, em contestação, refuta a pretensão do autor asseverando que descabe ele requerer o pagamento de 100% do capital segurado, vez que houve a perda parcial do uso da mão direita em 10%, sendo pagos, dessa maneira, 6% do valor da apólice (R$ 25.000,00), que totaliza o importe de R$1.500,00. Portanto, incumbia ao autor comprovar que esteja acometido por invalidez funcional total para receber o pagamento inteiro da cobertura do seguro contratado. Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Extrai-se do laudo pericial acostado em id. 10301048778 que: 6) O autor apresenta incapacidade parcial por acidente. R: Respeitosamente, não ficou demonstrado incapacidades em Ato Médico Pericial. Tendo em vista ter preservados os movimentos de pinça, flexão e extensão, além de força preservada. 8) Descrever as sequelas/incapacidades definitivas por articulação atingida R: Respeitosamente, não ficou demonstrado sequelas em Ato Médico Pericial. Tendo em vista ter preservados os movimentos de pinça, flexão e extensão, além de força preservada. O expert apurou que o autor não sofreu sequelas, conforme o alegado na exordial, sendo imperioso rejeitar os pedidos concernente às indenizações securitária e extrapatrimonial. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC/2015 e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art.98 do CPC. Acolho a preliminar suscitada para retirar do polo passivo o réu SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A (CNPJ: 04.270.778/0001-71), extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI do CPC, e condeno o autor a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos arts. 82, §2º, 84 e art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC/2015. Todavia, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art. 98 do CPC. Proceda a secretaria à inclusão no polo passivo a empresa ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (CNPJ: 87.376.109/0001-06), bem como a retificação do valor da causa para que conste o montante de R$ 108.500,00. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5059962-88.2022.8.13.0702

ID: 338377342

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5059962-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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LEONARDO BRUNO DE SOUZA THOME

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THIAGO BARBOSA CAMPOS

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LUCAS DOMINGUES REIS

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ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059962-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: BRADESCO SAÚDE S/A CPF: 92.693.118/0001-60 RÉU: MACHADO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME CPF: 25.531.480/0001-48 Vistos etc. A parte exequente apresentou a petição de id. 10446168987, para constrição de bens pelos sistemas conveniados. Verifico que se efetivou a citação do executado, conforme id.10374697768, porém, não apresentou(aram) embargos à execução (certidão ao id.10434664154). I) Da constrição de dinheiro pelo SISBAJUD: Nos moldes do id. acima mencionado, o exequente veio a postular a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ser viabilizada nos moldes do art.854 do CPC. Tendo em vista a ordem de preferência de penhora delineada pelo art. 835, inciso I, do CPC e considerando o art. 854 do CPC, é adequada a etapa procedimental de constrição patrimonial postulada pelo exequente. Destarte, observe-se o que passo a estabelecer: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado se manifestar, alegando alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC, tornem conclusos. b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. II) Da constrição de veículo automotor pelo RENAJUD: Caso seja insuficiente a eventual constrição de dinheiro pelo SISBAJUD, desde já DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para efetivar-se impedimento de transferência de veículos cadastrados como de propriedade da parte executada, pelo sistema RENAJUD. O(A) Serventuário(a) credenciado(a), deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse método de constrição judicial, inclusive a juntada do documento que informar a respeito. Em seguida, vista à parte exequente. Caso a parte exequente solicite a PENHORA do(s) veículo(s) automotor(es) que conste(m) do cadastro RENAJUD como pertencente(s) ao(à/s) executado(a/s), desde já determino o seguinte: Em razão de nesta Comarca não haver depositário judicial, por força do art.840, inciso II e §1º, do CPC será DEPOSITÁRIA a exequente. O bem penhorado deve ficar “em poder” do depositário (arts.839 e 840, §1º, do CPC). Para cumprimento dessas normas é adequado expedir-se mandado de apreensão e depósito (entrega da posse do bem) ao depositário, no caso a parte exequente. Materializam-se esses atos da seguinte forma: a APREENSÃO, mediante “desapossamento, destituição do executado da posse do bem”, e o DEPÓSITO, com a “entrega ao depositário”. O depositário passa a exercer a “posse imediata da coisa”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 973-91). Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. 2. Tratando-se de penhora de veículos - bens de fácil remoção -, e inexistindo aquiescência do exequente para que os bens permaneçam na posse do executado, deve ser deferida a remoção pleiteada. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.124485-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. Os bens móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do exequente, em caso de não haver depositário judicial, e, somente, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. (Agravo de Instrumento n.1.0372.18.001667-0/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) – grifei e destaquei com negrito. Por esses fundamentos, para que se efetivem os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) indicado(s), expeça-se o competente mandado. Ressalto que a penhora, por força dos arts. 839 e art.840, inciso II e §1º, do CPC, deverá se materializar com a apreensão (abrangendo a remoção) e o depósito (entrega da posse) do bem à parte exequente, mediante a formalização do compromisso de depositária (art.838 do CPC). A avaliação deverá ser conforme art.872 do CPC, porque a parte exequente não apresentou demonstrativos tal como prevê art.871, IV, do CPC. O mandado também deverá ser para INTIMAÇÃO da parte executada (art.841, caput, do CPC), mas, caso não seja possível a intimação no ato da penhora e da avaliação, observem-se os §§1º e 4º do art. 841 do CPC. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se, também, que, nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão. Depois de realizadas as providências acima determinadas, dê-se vista à parte exequente. Nessa oportunidade de vista, a parte exequente poderá requerer o que entenda adequado para a etapa de expropriação de bens (arts.876 a 903 do CPC). Alerto a parte exequente que tem a incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. Oportunamente, tornem conclusos para, se não restar pendência acerca da penhora, avaliação e intimação da parte executada, serem observados os arts.875 a 909 do CPC. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5032026-80.2025.4.04.7100

ID: 330298421

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032026-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032026-80.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sistema Eproc, verifica-se informação do falecim… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032026-80.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sistema Eproc, verifica-se informação do falecimento do executado VANIUS TONIAZZO , o que acarreta a ausência, relativamente a esse demandado, do pressuposto subjetivo de existência do processo atinente à capacidade de ser parte, tendo em vista a extinção da sua personalidade civil por ocasião do óbito. 2. Conquanto a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já tenha se expressado o entendimento de que o falecimento do devedor em data anterior à propositura da execução configuraria vício insanável (v.g. TRF4, AC 5014967-94.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/7/2017), é possível observar uma gradual alteração desse posicionamento pela Corte Regional. Nesse sentido: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ART. 329, I, CPC. Verificando-se que ainda não houve a citação dos executados, não há óbice à possibilidade de emenda à inicial, com base no art. 329, I, do CPC, para inclusão do espólio no polo passivo da execução (TRF4, AG 5020050-07.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2023) - grifei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. INEXEQUIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. EMENDA ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DO FEITO. PARTILHA DE BENS CONCLUÍDA. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONTRATAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A parte apelante alega que o contrato de crédito consignado não pode ser cobrado em execução de título judicial, em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, apontando, ainda, ausente demonstrativo detalhado do débito. Observe-se que está em execução Cédula de Crédito Bancário, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que referido instrumento contratual se configura como título executivo extrajudicial. 2. Enquanto não ocorrida a citação válida, a parte autora pode emendar a petição inicial, como preceitua o artigo 321 do CPC. A possibilidade de emenda da petição inicial para alteração do polo passivo antes da citação é a que melhor se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual, bem como primazia do julgamento de mérito, como preceitua o artigo 4º do CPC. 3. Considerando que após partilha dos bens da executada estes efetivamente ingressaram no patrimônio dos herdeiros, estes figuraram corretamente no polo passivo da demanda executiva, respondendo pela dívida até o quinhão que lhes coube nos limites da herança. 4. No presente contrato, não houve a contratação do seguro referido, pelo que não há que se falar em quitação do débito ante o falecimento da devedora. 5. Sentença mantida. (TRF4 5003763-56.2021.4.04.7010, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/11/2022) [Grifou-se.] Frisa-se que o entendimento acima mencionado está de acordo com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, no sentido de que, se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, não havendo ainda citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros. A esse propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE . EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento. ( RE sp n. 2.025.757/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 05/05/2023) - grifei. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.” REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido ( RE sp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 05/08/2022- grifei. 3. Desta feita, na forma do art. 321 do CPC, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , emende a petição inicial a fim de corrigir o polo passivo com a inclusão do ESPÓLIO DE VANIUS TONIAZZO , devendo indicar eventual inventariante ou, na sua ausência, administrador provisório de possíveis bens deixados em herança, tudo conforme arts. 75, VII, e 613 do CPC e 1.797 do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial em relação ao referido executado. Fica a exequente, desde logo, ciente de que o espólio responde até os limites da herança, de modo que eventual penhora futura atingirá somente os bens deixados pelo referido devedor, não sendo extensível a patrimônio dos sucessores que, comprovadamente, não advenha de eventual partilha. Intime-se.

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Processo nº 5007410-20.2025.4.04.7107

ID: 324436913

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-20.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARION DORS PEROTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-20.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARION DORS PEROTTI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-20.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARION DORS PEROTTI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do JEF em que a parte-autora objetiva a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado aos corréus, no que se refere à amortização do contrato de financiamento estudantil pactuado com o FNDE e a CEF, o imediato abatimento de 12% sobre o saldo devedor, bem como o recálculo do valor das prestações. Relatou que atuou como médica no período da pandemia de Covid-19, no mês de 12/2020 e de 07/2021 a 05/2022 e, por isso, tem direito ao abatimento de 1% por mês trabalhado no saldo devedor do seu contrato, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.260/01. Afirmou que acessou o portal http://fiesmed.saude.gov.br e realizou passo a passo, bem como enviou e-mail para o fiesmed@saude.gov.br , requerendo o abatimento de 1% mensal do saldo devedor do contrato FIES, porém obteve resposta no sentido de que seu nome não constava na lista de profissionais elegíveis, devido ao não cumprimento do período exigido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ( evento 1, OUT9 ). É o breve relato. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Na hipótese, o pedido de tutela provisória diz respeito à aplicação imediata do abatimento sobre o saldo devedor do contrato de FIES da autora. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), prevê em seu artigo 6º-B, inciso III, o benefício pleiteado pela demandante: Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado , incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 , conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (grifou-se) As disposições da lei são suficientes para a concessão do abatimento, bastando para tanto a comprovação do exercício de atividade médica no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o que só poderia ser obstado caso o possível beneficiário tivesse trabalhado por período inferior a 6 meses (art. 6º-B, § 4º, inciso II). No caso, a demandante trabalhou no SUS, na linha de frente no combate à Covid-19, como médica clínica, no Hospital de Portão (12/2020) e nas UBS São Caetano, UPA Central 24hs e UBS Vila Ipê (de 07/2021 a 05/2022) . Esse período soma 12 meses. De acordo com o entendimento que se consolidou na jurisprudência, a pandemia da Covid-19 perdurou no Brasil de 03/02/2020 a 22/05/2022 , conforme Portarias GM/MS nº 188/2020 e nº 913/2022. Portanto, estão presentes os requisitos descritos em lei para permitir a amortização postulada, correspondente a 12% do saldo devedor , dada a comprovação do trabalho realizado nas condições do artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. Confira-se o entendimento das turmas do TRF da 4ª Região quanto ao tema: MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. PANDEMIA DO COVID-19. SUS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. 1. A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 2. Demonstrado, na hipótese, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, cabível o abatimento do saldo do financiamento correspondente aos meses trabalhados . 3. Apesar de o referido dispositivo fazer remissão apenas ao Decreto Legislativo 06, de 20/03/2020, não se pode olvidar que o estado de "emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus ( COVID-19 )" perdurou até o ano de 2022. É o que se extrai da Portaria GM/MS 188, de 03/02/2020, que vigeu até 22/05/2022, quando foi revogada pela Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022 (artigos 3º e 4º), razão por que o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, deve ser estendido para todo esse período - de 20/03/2020 a 22/05/2022. 4. Negado provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária. (TRF4 5001058-11.2023.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 14/08/2024) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA PANDEMIA DA COVID-19. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que envolvem contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. 2. Comprovados os requisitos previstos no inciso III do art. 6ºB da Lei 10.260/2001, dada a atuação como médico no enfrentamento da pandemia de COVID-19, deve ser concedido o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. 3. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração da Lei 10.260/2001 pela Lei 14.024/2020, não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento. 4. A emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 foi reconhecida pela Portaria/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22/05/2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria/MS 913, de 22/04/2022, até quando deve ser deferido o abatimento. (TRF4, ApRemNec 5015006-48.2022.4.04.7208, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 26/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA. ATUAÇÃO COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM/ENFERMEIRA NA PANDEMIA DA COVID-19. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que envolvem contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e este o responsável pela gestão financeira do contrato. 2. Não sendo possível a realização do requerimento administrativo em razão de inconsistências no sistema, fica configurado o interesse processual. 3. Comprovados os requisitos previstos no inciso III do art. 6ºB da Lei 10.260/2001, dada a atuação como profissional da saúde no enfrentamento da pandemia de COVID-19, deve ser concedido o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. 4. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração da Lei 10.260/2001 pela Lei 14.024/2020, não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento. 5. A emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 foi reconhecida pela Portaria/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22/05/2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria/MS 913, de 22/04/2022, até quando deve ser deferido o abatimento. (TRF4, ApRemNec 5032026-08.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 26/06/2025) Estando presentes os requisitos legais, tenho que deva ser deferida a tutela de urgência, para determinar que os corréus, dentro de suas atribuições, promovam o abatimento pleiteado (art. 6-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001), a fim de que a parte-autora possa fazer o pagamento das parcelas vincendas sobre o saldo devedor abatido. O abatimento deverá ocorrer sobre o saldo devedor existente na data de ajuizamento desta demanda. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para que os réus procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil a cada mês trabalhado pela autora no âmbito do SUS durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, totalizando o abatimento de 12% do saldo devedor do contrato nº 18.3112.185.0004182-21 ( evento 1, CONTR6 ), a contar do ajuizamento desta ação (em 06/06/2025 - evento 1). Intimem-se. Cite-se a parte-ré para apresentar proposta de conciliação ou contestar o feito no prazo de 30 dias, quando deverá fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput , da Lei nº 10.259/01.

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Juliana Panho x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 327051450

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032026-43.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PANHO

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ECINELE PENTEADO BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032026-43.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA PANHO ADVOGADO(A) : ECINELE PENTEADO BOEIRA (OAB RS046096) RÉU : BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032026-43.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA PANHO ADVOGADO(A) : ECINELE PENTEADO BOEIRA (OAB RS046096) RÉU : BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Impugnação à gratuidade da justiça Saliente-se que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré/impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. G RATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO . Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] 2. Impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão ao réu. O valor da causa em ações revisionais deve corresponder ao real proveito econômico pretendido pela parte que, no caso de ações revisionais, corresponde à diferença entre o valor do contrato e o valor indicado como incontroverso, nos termos do artigo 292, inciso II do CPC. Nesse sentido, seguem decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a serguir in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO O VALOR DA CAUSA DEVE SER EQUIVALENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. CONTUDO, EM RAZÃO DA DISCIPLINA PRESENTE NO ARTIGO 292, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O VALOR DA CAUSA PODERÁ SER CORRIGIDO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, PELO JUIZ. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO É AQUELE APRESENTADO PELA PARTE AUTORA COMO CONTROVERSO, MERECE PROSPERAR O RECURSO, A FIM DE QUE SEJA CORRIGIDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 2. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE, A FIM DE AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA A UMA DAS PARTES. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS DISPONIBILIZADAS PELO BACEN, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO POR ELE PUBLICADA, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA OS FEITOS DESTA NATUREZA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50355141720228210027, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 31-05-2023) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . ACOLHIMENTO. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO, DECLINADO O VALOR INCONTROVERSO EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NA DEMANDA. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CPC, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO EM QUESTÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESCABIMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. O AUTOR INDICOU NA EXORDIAL, DE FORMA SUFICIENTE E CLARA, OS ENCARGOS QUE PRETENDE SEJAM REVISADOS, ALÉM DE TER QUANTIFICADO O VALOR INCONTROVERSO. NA INCIPIENTE FASE DO PROCESSO CUMPRE ADOTAR-SE MAIOR RAZOABILIDADE ACERCA DA EXIGÊNCIA DE APROFUNDAMENTO TÉCNICO SOBRE O MONTANTE INCONTROVERSO INDICADO NA INICIAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONSTATADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS DE ACORDO COM A TAXA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. MORA. PARADIGMA - RESP Nº 1.061.530/RS – NO CASO CONCRETO, CONSIDERADO ILEGAL ENCARGO DA NORMALIDADE, FICA AFASTADA A MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMITIDOS. EM SENDO CONSTATADO PAGAMENTO A MAIOR, DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. APÓS A COMPENSAÇÃO, SOBEJANDO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE FIDUCIANTE, DEVERÁ OCORRER A REPETIÇÃO, SIMPLES, DO INDÉBITO, ATENTANDO-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. RECURSO ESPECIAL PARADIGMA Nº1388972/SC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50126508520228210026, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 15-12-2022) Portanto, procedo à correção de ofício do valor da causa, forte no artigo 292, inciso II c/c § 3º, do Código de Processo Civil, para constar o valor controverso de R$ 46.239,44 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos) , conforme cálculo acostado à inicial (evento 1.4 ). Ao Cartório para retificação do valor da causa no sistema EPROC. 3. Ausência de pretensão resistida Apresentada contestação, o banco alegou em sede de preliminar a falta de interesse processual, em razão da ausência de pretensão resistida, pois a parte autora não procurou administrativamente a ré, bem como que esta só tomou conhecimento da situação após o ajuizamento da ação. Adianto que não merece prosperar a alegação trazida pela ré nas preliminares. Isso porque o acesso à justiça é direto constitucionalmente garantido no artigo 5º, XXXV, da CF, e não pode-se falar, in casu , que a ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito enseja na ausência de pretensão resistida da parte autora, já que teve de acionar o judiciário para ver o seu direito reconhecido. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela demandada e dou prosseguimento ao feito . 4. Advocacia predatória A respeito do pedido de encaminhamento ao NUMOPEDE, tenho por rejeitar, pois incabível o exame no caso em tela, eis que a ocorrência de advocacia predatória deve ser apurado em demanda própria – conforme entendimento do STJ, no REsp de n° 1331660. Nesse sentido, colaciono a passagem relevante do julgado supra, referente ao tema: “(...)6. Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria (...)”. Ademais, a própria parte ré pode entrar em contato com os canais pertinentes para a averiguação da suposta advocacia predatória. 5. Litigância de má-fé Quanto à litigância de má-fé, vislumbro que para que tal hipótese seja viável, o advogado ou parte deverá praticar um dos incisos dispostos no artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Logo, como não vislumbro a ocorrência de nenhum destes no caso telado, não há que se falar em litigância de má-fé. 6. Produção de Provas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência . Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado, acaso atuem no feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 0086101-31.2023.8.13.0702

ID: 321910096

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0086101-31.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0086101-31.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado d RÉU: EDEILSON VINICIUS DOS SANTOS BRAGA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO FERREIRA DOS SANTOS e EDEILSON VINÍCIUS DOS SANTOS BRAGA, qualificados ao ID 10110026053, imputando-lhes o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia ficou assim lavrada: Consta do incluso inquérito policial, que na data de 06 de outubro de 2023, por volta das 22h48, na Rua Maria Aparecida Correia Borges, n.° 260, no bairro Monte Hebron, nesta cidade, o denunciado RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo para fins de tráfico, 04 (quatro) unidades papelotes de COCAÍNA, com massa bruta de 1,90 g (um grama e noventa centigramas), bem como guardava/tinha em depósito, em sua residência, situada na Rua Secundino Olímpio da Cunha, n.º 760, Bairro Panorama, nesta cidade, 04 (quatro) pedras de CRACK, com massa bruta de 4,40 g (quatro gramas e quarenta centigramas) conforme laudos de f. 29 e 31. Consta ainda, que no mesmo dia e horário, e primeiro endereço acima descrito, o denunciado EDEILSON VINÍCIUS DOS SANTOS BRAGA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo/guardava/tinha em depósito para fins de tráfico, 216 (duzentas e dezesseis) unidades de papelotes de COCAÍNA, com massa bruta de 110,87 g (cento e dez gramas e oitenta e sete centigramas), 07 (sete) unidades de papelotes de COCAÍNA, com massa bruta de 3,40 g (três gramas e quarenta centigramas), além de e 01 (um) tablete de MACONHA, com massa bruta de 39,77 g (trinta e nove gramas e setenta e sete centigramas), conforme laudos de f. 28, 30 e 32, substância proscrita em todo território nacional, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, consoante art. 66 da Lei 11.343/06 e Portaria SVS/MS n.º 344/98. Consoante restou apurado, na data e horário acima descritos, os policiais se deslocaram até o endereço da ocorrência, em razão do recebimento de denúncias anônimas de tráfico de drogas na residência de EDEILSON (DDUs – fls. 40/41). Lá chegando, visualizaram os denunciados em frente à residência, os quais, ao perceberem a aproximação da guarnição policial, o denunciado EDEILSON arremessou uma embalagem por cima do muro, e RICARDO correu para dentro do imóvel. Diante das atitudes suspeitas, os policiais procederam à abordagem e busca pessoal em ambos. Na ocasião, o SGT. PM Cardoso encontrou no bolso da frente da bermuda do denunciado RICARDO 04 (quatro) papelotes de COCAÍNA, individualmente embalados, além de certa quantia em dinheiro em notas diversas. Próximo ao pé do denunciado EDEILSON, o SD PM Vieira encontrou 01 (um) papelote de COCAÍNA, bem como arrecadou o objeto por este último descartado, a saber, 06 papelotes da mesma droga. Ato contínuo e diante da situação de flagrância, foram realizadas buscas dentro do imóvel, onde o STG PM Cardoso localizou 01 (um) invólucro de cor preta e em seu interior 27 papelotes de COCAÍNA individualmente embalados. No quintal onde o denunciado RICARDO foi abordado, outros 07 (sete) invólucros de cor preta, contendo em cada um 27 papelotes da mesma substância, que totalizaram 216 (duzentas e dezesseis) unidades de papelotes de COCAÍNA, além de 01 (um) tablete de MACONHA. Quando da sua abordagem o denunciado RICARDO confessou que em sua residência guardava 04 (quatro) pedras de CRACK, além de certa quantia em dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes. Os policiais se deslocaram até a residência dele, onde, devidamente autorizados pela sua irmã (f. 16), onde os milicianos apreenderam a referida droga e dinheiro. As drogas foram apreendidas e os denunciados presos em flagrante delito. Quando da lavratura do APFD, o denunciado EDEILSON, assumiu a propriedade da droga encontrada em sua residência (f. 6). As circunstâncias da prisão, a forma de acondicionamento e a relativa quantidade e variedade das drogas – 227 papelotes de cocaína individualmente embalados, 01 tablete de maconha, 04 pedras de crack, prontas para serem comercializados–, a existência de DDUs relatando o crime de tráfico no local dos fatos, aliadas à apreensão de dinheiro em cédulas diversas sem origem lícita, indicam que o destino dos tóxicos era a mercancia. A materialidade do crime encontra-se provada por meio do auto de prisão em flagrante delito de ff. 2-06, REDS de ff. 09-15, termo de autorização para ingresso em domicílio f. 16, auto de apreensão f. 22, exames preliminar de drogas de abuso de f. 28-32, e DDUs de ff. 40-41”. O auto de prisão em flagrante dos acusados foi homologado em 08/10/2023, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (autos nº 5056410-81.2023.8.13.0702 – ID 10086357314 e ID 10086356670). A denúncia foi oferecida em 09/11/2023 (ID 10110026053). Os acusados foram notificados (ID 10138290334 e ID 10138283692) e apresentaram defesa preliminar (ID 10161713751 e ID 10130766088). A denúncia foi recebida em 26/02/2024, sendo designada a audiência de instrução (ID 10167187586). Os acusados foram citados (ID 10178580938 e ID 10178581052). O Tribunal do Justiça de Minas Gerais concedeu parcialmente a ordem de HC para revogar a prisão do acusado Ricardo (ID 10205161691). O Superior Tribunal de Justiça concedeu em parte o HC para substituir a prisão do acusado Ricardo por medidas cautelas diversas da prisão (ID 10216331993). Em audiência de instrução (ID 10232662279), foram ouvidas as testemunhas André Pereira Ramos (PM) e Valdir Cardoso Santos (PM). Em seguida, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Sem diligências pelas partes. Em ALEGAÇÕES FINAIS, o MINISTÉRIO PÚBLICO exarou que deixa de apresentar proposta de ANPP, uma vez que os acusados estão envolvidos no submundo do crime de tráfico de drogas. Assentou que a autoria foi confessada precariamente pelo acusado Edeilson e negada pelo acusado Ricardo. Assentou que materialidade foi comprovada pelas peças técnicas que informam a existência do resultado material. Destacou que os policiais trouxeram a versão que se adéqua os fatos, informando que os dois acusados estavam na prática do crime de tráfico de drogas, são envolvidos com o mesmo tipo penal e os policiais já fizeram prisões no melhor local. Disse que a palavra dos policiais deve prevalecer e que o caso é grave diante da quantidade de drogada apreendida. Assentou que o debate relativo a permissão para entrada no imóvel é de menos importância, uma vez que era em período noturno, e, segundo o art. 5º da Constituição, mesmo se existisse um mandado judicial, deveria se aguardar o amanhecer para adentrar ao imóvel, de modo que os acusados trouxeram versão fantasiosa e fora de qualquer técnica jurídica por não conhecerem os aspectos relativos à Constituição. Requereu a soltura do acusado Edeilson e a procedência da denúncia. Em ALEGAÇÕES FINAIS, o acusado RICARDO FERREIRA DOS SANTOS narrou que a prova produzida não tem robustez que conduza a um decreto condenatório, pugnando pela absolvição. E, em caso de condenação, requereu a aplicação do tráfico privilegiado. Em MEMORAIS (ID 10330495341), EDILSON VINICIUS DOS SANTOS BRAGA arguiu preliminar de violação à inviolabilidade domiciliar, aduzindo que os policiais militares confirmaram que a busca se deu unicamente em decorrência de denúncia anônima via DDU. Disse que estava dentro residência e não havia elemento que justificasse a suposta situação de flagrante delito, pugnando pela nulidade da prova e sua absolvição. No mérito, assentou que, caso não seja acolhida a preliminar, que seja aplicado o tráfico privilegiado e reconhecida a confissão espontânea. Pugnou, ainda, para que o MP ofereça o ANPP, argumentando que permaneceu 07 meses presos, mesmo sendo primário e o delito praticado sem violência ou ameaça. Certidão de Antecedentes Criminais dos acusados (ID 10330679034 e ID 10330681978). O acusado Ricardo foi solto em 27/04/2024 (ID 10218612468). O acusado Edeilson foi solto em 10/05/2024 (ID 10234071198). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passa-se à fase de fundamentação, atentando-se às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou denúncia em desfavor de RICARDO FERREIRA DOS SANTOS e EDEILSON VINÍCIUS DOS SANTOS BRAGA, imputando-lhes o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. DA PRELIMINAR DE NULIDADE – VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO O acusado Edeilson arguiu a nulidade integral da prova colhida na sua residência, alegando ter sido obtida em frontal violação ao domicílio de pessoa natural. Sustentou que a abordagem e a busca pessoal realizada ocorreram de forma ilegal e viciada, dado a ausência da fundada suspeita. A alegação não prospera. No caso concreto, segundo os depoimentos que instruem o auto de prisão em flagrante, a equipe policial recebeu a denúncia de populares de que um indivíduo estava realizando o comércio de drogas em uma residência no bairro Monte Hebron. Com o fito de averiguar a veracidade da informação, os militares foram até o local de residência do suspeito. Na ocasião, os policiais abordaram o indivíduo e outro acusado e dentro da residência, foram encontradas significativas quantidades de droga. Neste contexto, ao contrário do alegado pelo acusado, restou preenchida a situação de flagrância, pois a busca pessoal do denunciado decorreu da fundada suspeita sobre a posse de substância entorpecente, decorrente da conjunção de dois elementos: (a) a existência de uma denúncia avocada pelos populares e a (b) a conduta dos acusados avistarem os policias, tendo um deles jogado algo por cima do muro da residência e o outro saiu correndo. Neste ponto, reitero as circunstâncias relatadas na fase policial, qual nos traz o fato de que o próprio acusado admitiu que estava traficando drogas, bem como que havia droga em sua residência (ID 10110026054 – f. 11). Sobre isso, apesar da estranheza que a situação nos remonta, no qual um infrator por livre e espontânea vontade teria confessado que estava praticando um crime, ressalto que os policiais ouvidos são agentes públicos e, como tais, estão adstritos aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de tal modo que os seus depoimentos merecem crédito, até porque não há nenhum indício de que os militares tenham forjado uma situação, ou ainda que nutriam algum interesse em prejudicar o acusado. Com efeito, as buscas realizadas no local de domicílio do acusado ocorreram diante de uma situação de flagrante delito, logo após denúncia e o comportamento dos denunciados ao perceberem a chegada da polícia. Nesse sentido, a situação fática que era remota se tornou real, evidenciando autêntico flagrante de crime, circunstância que legitima a ação dos agentes policiais em sua repressão. Logo, a ação da polícia foi legítima, não havendo que se falar em ilicitude do ato, pois amparada em fundadas razões flagranciais. Lado outro, embora o acusado tenha dito que estava dentro residência e não havia elemento que justificasse a suposta situação de flagrante delito, sua palavra se mostra isolada. Destaque-se que os policias foram coerentes em afirmar que o acusado estava fora da residência e ao avistar a viatura, jogou algo por cima do muro. Vale ressaltar, que as fundadas suspeitas se tornaram concretas a partir do momento em que o acusado foi preso em flagrante em razão dos fatos narrados na denúncia, ficando rejeitada a preliminar, diante da inexistência da nulidade suscitada. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados, classificação do crime e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa dos inculpados. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passa-se ao exame do mérito. No mérito, a MATERIALIDADE está consubstanciada na confrontação entre o auto de prisão em flagrante (ID 10110026054), o boletim de ocorrência (ID 10110026054), o exame preliminar de drogas de abuso (ID 10110026054 – ff. 44/ 53), o auto de apreensão (ID 10124838492) e o exame definitivo em drogas de abuso (ID 10385684316) que atestam a apreensão das substâncias entorpecentes ilícitas. Nesse compasso, resta PROVADA a materialidade delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo o depoimento colhido durante a instrução criminal. Foram ouvidas as testemunhas André Pereira Ramos Vieira (PM) e Valdir Cardoso Santos (PM). Em seguida, procedeu-se ao interrogatório dos denunciados. A testemunha PM ANDRÉ PEREIRA RAMOS VIEIRA explicou que a polícia recebeu denúncia do crime de tráfico de drogas e ao chegarem no local, um indivíduo arremessou um objeto para cima de muro, tendo sido feita a busca pessoal e encontrada cocaína e dinheiro. Disse que fizeram o trajeto dos acusados e foi encontrada uma bolsa de cocaína próximo à porta e à janela. Disse que Edenilson morava na residência, mas não se recorda se havia outras pessoas no local. Explicou que fez algumas abordagens no local anteriormente. Narrou que o Sargento Cardoso quem pediu autorização para adentrar ao local. Explicou que a residência foi alvo de várias denúncias. A testemunha PM VALDIR CARDOSO SANTOS narrou que recebeu uma denúncia de crime e foi ao local averiguar. Disse que ao chegar ao endereço, um dos acusados jogou um objeto por cima de muro e o outro saiu correndo. Acresceu que correu atrás do acusado dentro da residência e foi localizada certa quantidade de substância semelhante a cocaína com ele, e, na casa, havia uma bolsa com 27 porções de cocaína e no quintal foi encontrada maconha. Disse que Ricardo não morava na residência, pelo que se foram na casa dele e a irmã franqueou a entrada. Disse que o local é conhecido pela prática de tráfico de drogas e que no imóvel tinha outras pessoas além dos acusados. No interrogatório, o acusado EDEILSON VINÍCIUS DOS SANTOS BRAGA disse que os PMs estão mentindo. Narrou que ele estava de bermuda e foi achado “6 dólar” de cocaína em seu bolso e o dinheiro era de Ricardo que usaria para cortar o cabelo. Exarou que quando viu os policiais jogou por cima do muro as substâncias e os mesmos o prenderam dentro da casa. Disse que quando foram colocados na viatura, os policiais ameaçaram dizendo que se a irmã de Ricardo não deixasse os policiais entrar, prenderia ela, por isso Ricardo confessou que tinha drogas em casa para usar. Mencionou que não pode dizer para quem guardava drogas. Narrou que confirma os fatos alegados na delegacia, exceto a informação sobre sua genitora e disse que não houve autorização para que os policiais adentrassem na residência de Ricardo. No interrogatório, o acusado RICARDO FERREIRA DOS SANTOS disse que os fatos não são verdadeiros. Narrou que foi na casa de Edeilson e quando estava deitado no sofá, ouviu um barulho de carro, e, quando olhou para fora, viu que a polícia havia arrebentado o portão e apontava as armas para eles. Contou que a polícia chegou com uma sacola de drogas perguntando a quem pertencia e quando Edeilson disse que era dele, o policial falou “você não vai abraçar isso aqui sozinho não”. Acresceu que eles lhe revistaram e não encontraram nada, mas a polícia o levou até a porta de sua casa. Disse que perguntou para a irmã dele se poderia entrar mas ela negou o acesso. Contou que um dos policiais disse que iria prender sua irmã caso ela não deixasse eles entrar. Discorreu que os policiais encontraram “2 dólar” de maconha. Exarou que estava trabalhando no dia dos fatos e foi na casa do Edeilson apenas para chamá-lo para ir a uma festa. Disse que no dia dos fatos usava calças, mas polícia afirmou que ele estava de bermuda. Não confirmou o registro feito na delegacia. Este foi o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório. Diante da análise do conjunto fático probatório, verifica-se que a AUTORIA do tráfico de drogas é inconteste, tendo em vista, em especial, os depoimentos testemunhais judiciais, que encontram arrimo nos elementos de informação colhidos durante o Inquérito Policial. Com efeito, depreende-se dos depoimentos dos policiais militares que eles receberam uma denúncia anônima de que na rua Maria Aparecida Correia, nº 260, bairro Monte Hebrom, nesta cidade, estava havendo tráfico de drogas, pelo que diligenciaram e quando a viatura se aproximou, um dos acusados que estava na frente da residência jogou um objeto por cima do muro e o outro correu para dentro da imóvel. Consta que na busca pessoal foi encontrado com o acusado Ricardo 4 papeletes de cocaína e dinheiro trocado e com o acusado Edeilson que estava do lado de fora da residência, um papelote de cocaína. Além disso, foram encontrados 06 papelotes de cocaína próximo ao quintal e na porta da sala onde o acusado Ricardo passo ocorrendo, bem como 1 “bolsinha” com 27 papelotes da mesma substância. Outrossim, no fundo quintal foram localizadas outras 7 “bolsinhas” e cada uma continha 27 papelotes de cocaína, além de 1 tablete maconha (ID 10110026054). Dessa feita, foram encontrados 216 papelotes de COCAÍNA, com massa bruta total de 110,87g (cento e dez gramas e oitenta e sete centigramas) – ID 10110026054 – f. 44; 4 pedras de CRACK, com massa bruta total de 4,40 (quatro gramas e quarenta centigramas) - ID 10110026054 – f. 46; 1 tablete de MACONHA, com massa bruta total de 39,77 (trinta e nove gramas e setenta e sete centigramas) - ID 10110026054 – f. 48; 4 papelotes de COCAÍNA, com massa bruta total de 1,90 (um grama e cento e noventa centigramas) – ID 10110026054 – f. 50; 7 papelotes de COCAÍNA, com massa bruta total de 3,40 (três gramas e quarenta centigramas) – ID 10110026054 – f. 52, quantidade incompatível com aquela normalmente portada por usuários. Ressalte-se que os policiais ouvidos são agentes públicos e, como tais, estão adstritos aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de sorte que os seus depoimentos merecem credibilidade. Também não se pode olvidar do fato de que, conforme exposto por eles, sequer conheciam a acusada, não apresentando, por isso, motivos para pretender forjar uma situação para incriminá-lo. O depoimento dos policiais que participaram da detenção são amplamente aceitos nos Tribunais como meio de prova a amparar um juízo de condenação, nada havendo em nosso ordenamento jurídico que possa obstar-lhes a utilização. Aliás, seria até um contrassenso o Estado selecionar, com base no regime jurídico-administrativo, agentes para o exercício de atividades de segurança pública e, posteriormente, vir a negar-lhes crédito quando convocados a relatar o resultado do desempenho de suas funções. Nesta senda, os depoimentos dos policiais prestados em juízo constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação dos acusados, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, anota-se recente pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. (…) 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017) (Negritei). Não há nos autos qualquer elemento que permita duvidar da palavra dos policiais, não existindo motivos plausíveis para que eles criassem uma falsa imputação. Nessa toada, imperioso registrar que o dolo do agente se configura frente a critérios circunstanciais durante a ocorrência do crime, tais como a quantidade e variedade de drogas apreendidas, a forma de acondicionamento, as circunstâncias em que a substância entorpecente fora arrecadada, podendo inferir, neste contexto, que a substância entorpecente seria utilizada para fins de tráfico. Em juízo o acusado EDEILSON confessou a prática delitiva, aduzindo que guardava a droga para um terceiro, não declarando o nome de tal pessoa. Por outro lado, o acusado RICARDO negou os fatos, aduzindo que compareceu à residência do denunciado Edeilson apenas para chamá-lo para ir a uma festa, versão esta que de revela isolada, uma vez que foi encontrado na posse cocaína e dinheiro em local que armazenava grande quantidade de drogas. Além disso, quando avistou os policiais, correu para dentro da residência de Edilson a fim de dispensar as drogas destinadas à mercancia. Neste contexto, o acusado EDEILSON confessou os fatos narrados na denúncia. Assim, tem-se a confissão espontânea do delito perpetrado pelo acusado, a qual, por ser verossímil com os depoimentos testemunhais e, pelo interrogatório do acusado, faz prova firme e segura contra si, no que tange à autoria delitiva. Destaque-se que, para a caracterização do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, desnecessário se faz que seja o infrator flagrado no próprio ato de venda da substância entorpecente ilícita. Com efeito, tratando-se de crime de mera conduta, sendo de tipo alternativo/misto, tenho que a ação de guardar, delineada pelo dispositivo normativo em comento, foi devidamente cometida pelos acusados, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a configuração do crime em tela. Nesta linha, anoto pronunciamento do Tribunal de Justiça Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PERICIAMENTO VOCAL - PRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - IMPOSSIBILIDADE - (3) DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 015/2012. 1. A inexistência de transcrição integral de interceptações telefônicas não constitui ilegalidade na produção da prova, haja vista que a esse respeito a Lei nº 9.296/96 não estipula qualquer condição. 2. O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 3. A dedicação a atividades criminosas obsta a incidência da Minorante Especial prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 4. A fixação de honorários advocatícios deve considerar a complexidade da causa, a qualidade do trabalho exercido e o tempo de duração do processo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0231.17.029844-3/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 21/08/2020). Pelo contexto probatório produzido, restou suficientemente comprovada a materialidade do delito, a autoria dos denunciados e a finalidade mercantil da droga apreendida. Assim, denota-se que as condutas dos acusados se subsomem ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ainda, questão absolutamente pertinente diz respeito ao exame da incidência, ou não, da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343, de 2006; pretensão deduzida pela acusada. Dispõe o referido dispositivo legal que: Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, (...), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste contexto, os requisitos autorizadores da incidência desta minorante de pena exigem que o agente seja primário (CAC ID 10330681978), tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Neste sentido, depreende-se do conjunto fático probatório ser cabível a benesse, uma vez que o acusado EDEILSON preenche todos os requisitos legais, diferente do acusado Ricardo que ostenta reincidência específica. Ressalto que, o acusado alega trabalhar, e, em que pese a ausência de comprovação, verifico que não restou delineado, por nenhum meio, que o acusado é integrante de organização criminosa ou que se dedica a essas atividades criminosas, especialmente por não apresentar reiterados registros de prisões por práticas criminosas em sua Certidão de Antecedentes Criminais. Desse modo, a condenação dos acusados em relação ao tráfico de drogas se impõe, diante da ausência de elementos nos autos que configurem causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Por fim, considerando que uma vez que o denunciado EDEILSON confessou espontaneamente a prática delitiva em juízo, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea; prevista pelo art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP. De igual modo, incide a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, uma vez que ao tempo do fato o acusado era menor de 21 anos. Concernente ao acusado RICARDO, verifico que consta em seu desfavor condenação penal transitada em julgado (ID 10330679034 – autos nº 4401526-88.2022.8.13.0702), referente a crime de tráfico de drogas (reincidente específico), razão pela qual incidirá, na segunda fase de aplicação da pena, a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para submeter os acusados RICARDO FERREIRA DOS SANTOS e EDEILSON VINÍCIUS DOS SANTOS BRAGA, às sanções penais do art. 33, da Lei 11.343/06. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. 1) RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que, quanto à CULPABILIDADE, a sua conduta não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Os ANTECEDENTES não são maculados (CAC de ID 10330679034; Acerca da CONDUTA SOCIAL, não há elementos nos autos para mensurá-la, porquanto, não é sopesada em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS são inerentes ao tipo penal. As CIRCUNSTÂNCIAS não foram significativas. As CONSEQUÊNCIAS não são consideráveis. Por fim, em se tratando de crime vago, não há como avaliar a circunstância relativa ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Assim sendo, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são todas favoráveis ao réu, fixo a pena-base para o crime de roubo, no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na fase intermediária, incide a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP – CAC de ID 10330679034 – autos nº 4401526-88.2022.8.13.0702), uma vez que o acusado possui condenação criminal irrecorrível, razão pela qual agravo a pena em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que propõe, para cada circunstância agravante/atenuante, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Nesse sentido, aplico a fração paradigma de 1/6 para a referida circunstância agravante, sendo o quantum de agravo proporcional a 10 (dez) meses de reclusão, resultando as penas provisórias em 5 (cinco) anos e 10 meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, não se verifica a incidência de causas especiais de diminuição ou de aumento, razão pela qual fixo AS PENAS CONCRETAS E DEFINITIVAS EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Arbitro o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. 2) EDEILSON VINÍCIUS DOS SANTOS BRAGA Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que, quanto à CULPABILIDADE, a sua conduta não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Os ANTECEDENTES não são maculados (CAC de ID 10330681978); Acerca da CONDUTA SOCIAL, não há elementos nos autos para mensurá-la, porquanto, não é sopesada em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS são inerentes ao tipo penal. As CIRCUNSTÂNCIAS não foram significativas. As CONSEQUÊNCIAS não são consideráveis. Por fim, em se tratando de crime vago, não há como avaliar a circunstância relativa ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Assim sendo, tendo em vista a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base para o delito em questão no mínimo legal, estabelecendo-a em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na fase intermediária, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP) ao caso. Nessa quadra, a redução seria de 1/6. De igual modo, incidiria a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, uma vez que ao tempo do fato o acusado era menor de 21 anos. No entanto, deixo de reduzir no patamar mencionado, uma vez que resultaria em pena abaixo do mínimo legal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, a teor da Súmula 231 do STJ. Assim, mantenho as penas em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, verifica-se a incidência da causa especial de diminuição prevista pelo art. 33, §4°, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) pelo que minoro a pena em 2/3 (dois terços), sendo o quantum de diminuição correspondente a 03 anos, 03 meses e 29 dias, TORNANDO AS PENAS CONCRETAS E DEFINITIVAS EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, NA FORMA DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. Arbitro o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. 3) DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS RÉUS Nos termos do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal; reconheço o tempo de segregação cautelar do réu RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, preso preventivamente, para efeitos da detração, visando à adequação do regime prisional inicial, notadamente porque o quantum da pena de reclusão imposta determina, em abstrato, o seu início de cumprimento no REGIME FECHADO, na esteira do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Com efeito, verifica-se que o tempo de prisão provisória do sentenciado gera um visível impacto sobre o quantum da pena aplicada, já que o sentenciado este preso provisoriamente por mais de (seis) meses, cujo lapso cautelar constritivo deve ser descontado das penas aplicadas, para fins de fixação do regime inicial de pena. Considerando a quantidade de pena aplicada ao sentenciado RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, bem como o fato de ser reincidente em crime doloso, é inviável a substituição das penas privativas de liberdade, tampouco a concessão de SURSIS, observados os requisitos elencados no art. 44 e 77, ambos do Código Penal. Em relação ao acusado EDEILSON VINÍCIUS DOS SANTOS BRAGA, com base no art. 33, § 2º, “c”, do código penal, determino o cumprimento da pena no REGIME INICIAL ABERTO, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a ausência de reincidência, a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a quantidade de pena aplicada ao sentenciado, a sua primariedade e o fato de não se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, é viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, do Código Penal. Assim, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44, do CP, viável a substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em a) prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena corporal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; b) prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, em favor de instituição a ser designada pelo juízo da execução. Uma vez substituída a pena privativa de liberdade, DEIXO DE APLICAR a suspensão condicional da pena. Concedo-lhes o direito de recorrerem em liberdade, por não vislumbrar circunstâncias autorizadoras da decretação das prisões preventivas. Condeno o réu RICARDO ao pagamento total das custas e taxas processuais. Condeno o réu EDEILSON ao pagamento total das custas e taxas processuais, ficando suspensa, contudo, a sua exigibilidade, pois assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma do artigo 98 da Lei nº 13.105/15. Determino a incineração da substância entorpecente apreendida (vide auto de apreensão de ID 10124838492), mediante confecção de auto circunstanciado a ser remetido a este juízo. Declaro o perdimento do valor de R$ 1.183,00 (um mil cento e oitenta e três reais) em moeda corrente, em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, alíneas “b”, do Código Penal, observando-se quanto à destinação o disposto na legislação vigente, sobretudo, no artigo 1º, da Portaria nº 6.365/CGJ/2020. Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente sentença, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1 - Lancem os nomes dos sentenciados no rol dos culpados; 2 - Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-nas para a Vara de Execução Penal, bem como guia para pagamento da multa, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3 - Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação sobre o resultado desta decisão e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4 - Cumpridas as determinações supra, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 6 de julho de 2025. MÁRCIO JOSÉ TRICOTTI Juiz de Direito

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