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Processo nº 5021408-43.2023.8.13.0672

ID: 306949428

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5021408-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CARLO BATISTA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021408-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela, Dispensa] AUTOR: MARCIO MARTINS DE ARAUJO CPF: 707.331.806-63 RÉU: ELVECIO MARTINS DE ARAUJO CPF: 030.972.756-14 SENTENÇA Vistos etc. Márcio Martins de Araújo , qualificado nos autos, requereu a interdição de seu irmão Elvécio Martins Araújo, alegando que o interditando apresenta distúrbio psiquiátrico” e “doença neurológica congênita”, não tendo capacidade cognitiva para resolução de problemas, encontrando-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. Instruindo a inicial vieram os documentos de ID nº 9885890823 e seguintes. Decisão, ID nº 10093817174, sendo deferida a liminar conforme as razões expostas. O interditando foi regularmente citado, não contestando o feito. Termo de audiência de ID nº 10300866460, oportunidade em que foi interrogado, nomeado perito e apresentados os quesitos. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial do interditando, contestação apresentada no ID nº 10323302785.. Laudo pericial juntado no ID nº .10315050143. Parecer do Ministério Público de ID nº 10473163359, manifestando-se pelo acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Trata-se de ação manejada por parte legítima, nos termos do art. 747 do CPC, bem como foi apresentada a anuência dos demais legitimados, ressaltando-se que os genitores do interditando são falecidos. A parte autora alega que o interditando encontra-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. A prova técnica, de ID nº 10315050143., indica que o interditando sofre de doença mental classificada cientificamente no grupo das OLIGOFRENIAS (Retardo Mental). A enfermidade compromete a capacidade de discernimento, manifestação das vontades, da atenção, inteligência, cognição e capacidades executivas, impedindo-o de exercer aos atos de sua vida civil. Assim, conclui-se que o interditando é relativamente incapaz de realizar atos do cotidiano. De ver-se que muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade do interditando, tem-se que em face do império da Lei 13.126/2015, não se pode proclamar a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114, ditou nova redação para o art. 3º, do CC, passando a admitir como absolutamente incapazes, apenas os menos de 16 anos de idade. Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pag. 309: “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis anos de idade. Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”. A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa com deficiência, como é o caso do interditando, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente como no caso dos autos, impondo-se a nomeação da autora como sua curadora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para decretar A interdição de ELVECIO MARTINS DE ARAÚJO, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe curadora a autora, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando, não podendo por qualquer modo alienar onerar bens imóveis, móveis ou de qualquer natureza, pertencente ao interditado, sem autorização judicial. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela. Dispensada a publicação na impressa local, nos termos do art. 98, § 1º, inciso III do CPC. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Sete Lagoas, 17 de junho de 2025. MARINA RODRIGUES BRANT Juiz(íza) de Direito Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5032369-09.2022.8.13.0145

ID: 305538987

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5032369-09.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE LUIZ MACHADO MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO FACIO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5032369-09.2022.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5032369-09.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: WALLACE LUIZ MACHADO MEDINA CPF: 038.582.286-30 RÉU: JOSE ALBERTO DAIBERT CPF: 077.688.936-20 e outros A razão de ser de os confinantes participarem da relação processual em ação de usucapião e de serem citados para ela1 está relacionada ao “interesse decorrente da interpenetração de posses, possível quanto a imóveis lindeiros, que poderão sofrer prejuízo”.2 Em resumo, então, “são duas […] as utilidades dos confinantes na ação de usucapião. A primeira (direta) diz respeito à avaliação das confrontações, ligada, portanto, ao caráter de delimitação do bem; a segunda (indireta) relacionada ao pleito de usucapião, enquanto testemunhas especialmente ao prazo de exercício da posse e em quais limites”.3 O STJ respalda o raciocínio: Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado.4 Ocorre, porém, que, sem embargo da necessidade de citação dos confinantes, eles são interessados na usucapião apenas de forma indireta, coadjuvando autor e réu no processo correlato. Por isso, não compõem o polo passivo da demanda, salvo quando contestarem. Decorrência disso é que, se não são demandados pelos autores, não são partes na ação de usucapião, mas meros interessados5 e, nessa qualidade, não podem ser sucedidos no processo, uma vez que o art. 110 do CPC fala em sucessão processual apenas de “partes”. Corolário disso é que, morto um confinante, não será necessária a citação de seus herdeiros. O julgado abaixo, do TJMG, resume o exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO CONFINANTE FALECIDO - DESNECESSIDADE - CONFIANTE REGULARMENTE CITADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA EMENDA. - Apesar da previsão de citação dos confinantes, esses são apenas interessados indiretos na Ação de Usucapião, e não protagonistas como autor e réu, não integrando o polo passivo da lide, senão quando apresentarem defesa. - Não cabe sucessão processual na hipótese de falecimento do confinante, destinada apenas à substituição de quem figure como parte no feito, em razão da titularidade do direito material, a teor do disposto no art. 110, do CPC. [...] - É essencial que no polo passivo da Ação de Usucapião conste o proprietário registral e, se falecido, o espólio ou os herdeiros, a depender da existência do inventário e do estado em que esse se encontra.6 Compulsando atentamente os autos verifico que todas as citações imprescindíveis já foram realizadas. Diante do exposto, dispenso a citação da sucessora confinante LARISSA G. PEDROSA DA SILVA REIHN. Proceda a secretaria com a publicação do edital. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, 18 de junho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito 1 Se confinante certo, deve ser citado pessoalmente (STF, súmula n. 391) 2 RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 2, p. 1327. 3 MELO, Marco Aurélio Bezerra de; PORTO, José Roberto Mello. Posse e Usucapião. Direito Material e Direito Processual. 6 ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, pp. 303-304. 4 STJ, REsp 1432579/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª T., j. 24/10/2017 5 Nunca é demais recordar que, “no processo, há duas partes; autor e réu: autor é quem pede em nome próprio ou em cujo nome é pedida a prestação jurisdicional do Estado; réu é aquele contra quem se pede a prestação jurisdicional do Estado”(ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 210). Assim, “autor é aquele que deduz e juízo uma pretensão (qui res in iudicium deducit); e réu, aquele em face de quem aquela pretensão é deduzida (is contra quem res in iudicium deducitur)”(CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 294) 6 TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.337623-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024

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Processo nº 0010653-09.2011.4.02.5101

ID: 304306857

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010653-09.2011.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA CONCEICAO MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BARBOSA CAMPOS

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Apelação Cível Nº 0010653-09.2011.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CRISTIANO DA CONCEICAO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA CAMP… Apelação Cível Nº 0010653-09.2011.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CRISTIANO DA CONCEICAO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA CAMPOS (OAB RJ100221) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recursos de apelação, nos autos de ação de compensação de danos morais movida por CRISTIANO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS em face da UNIÃO, visando, em suma, condenação da ré a compensar danos morais do autor, no valor equivalente a duzentos salários mínimos, como medida de cunho reparatório e preventivo, assim como a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir do evento danoso ou, alternativamente, da citação, assim como avaliar se a obrigação médica é obrigação de meio e não de resultado, devendo ser comprovada o elemento culposo, e se houve excesso na fixação do valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto aos juros de mora dos danos morais, apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. O valor a título de danos morais, verificada a presença dos elementos aptos a ensejar a responsabilidade civil da UNIÃO, no caso em comento, deve ser mantido em função da experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como porque respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de responsabilidade civil por erro médico, uma vez comprovada a presença dos elementos de responsabilidade civil da UNIÃO, a reparação por danos morais, em função de acontecimentos vivenciados pelo demandante que configuram lesão à sua dignidade pessoal, é medida que se impõe." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 CC; art. 85 § 11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5032369-30.2022.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 15:01:16; (ii) TRF2 , Apelação Cível, 0032998-56.2017.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 27/11/2024, DJe 28/11/2024 18:11:32 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5001532-83.2022.4.02.5003

ID: 298282227

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001532-83.2022.4.02.5003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CARMELINA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5001532-83.2022.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CARMELINA COSTA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUN… Apelação Cível Nº 5001532-83.2022.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CARMELINA COSTA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo à apelação, nos autos de ação de indenização, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração de danos morais ou sua exclusão, assim como o cabimento de indenização por danos materiais. Controverte-se ainda acerca da obrigação de reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico, de possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir da citação e de majoração de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto aos danos materiais, o laudo pericial é irrefutável quanto ao apontamento de vícios construtivos de responsabilidade da CEF. O valor a título de danos morais deve ser mantido em função da experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como porque respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser majorado, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto à obrigação de reembolso em relação a gastos despendidos com assistente técnico, tal possibilidade não merece subsistir, devendo ser mantida a sentença, uma vez que foi juntado aos autos apenas o contrato de prestação de serviços com o assistente técnico. Quanto aos juros de mora dos danos morais, apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. Por fim, no que tange aos honorários, foram fixados conforme balizas legais e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais e morais. Não cabe, contudo, reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico. Os juros de mora dos danos morais podem ser computados a partir da data da sentença e não reputa-se cabível majoração de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 CC; art. 85 § 8º e 8º-A do CPC; §3º do art. 98 do CPC. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5002947-75.2020.4.02.5002, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 15:26:07; (ii) TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5032369-30.2022.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 15:01:16 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação e no recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5000353-51.2021.4.02.5003

ID: 298325857

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000353-51.2021.4.02.5003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COSME LUIZ VIEIRA MARIA DE FATIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUIZ CARLOS SILVA

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Apelação Cível Nº 5000353-51.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : COSME LUIZ VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) A… Apelação Cível Nº 5000353-51.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : COSME LUIZ VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : MARIA DE FATIMA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) EMENTA DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo à apelação, nos autos de ação de indenização, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração de danos morais ou sua exclusão, assim como o cabimento de indenização por danos materiais. Controverte-se ainda acerca da obrigação de reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico, de possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir da citação e de majoração de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto aos danos materiais, o laudo pericial é irrefutável quanto ao apontamento de vícios construtivos de responsabilidade da CEF. O valor a título de danos morais deve ser mantido em função da experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como porque respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser majorado, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto à obrigação de reembolso em relação a gastos despendidos com assistente técnico, tal possibilidade não merece subsistir, devendo ser mantida a sentença, uma vez que foi juntado aos autos apenas o contrato de prestação de serviços com o assistente técnico. Quanto aos juros de mora dos danos morais, apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. Por fim, no que tange aos honorários, foram fixados conforme balizas legais e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais e morais. Não cabe, contudo, reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico. Os juros de mora dos danos morais podem ser computados a partir da data da sentença e não reputa-se cabível majoração de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 CC; art. 85 § 8º e 8º-A do CPC. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5002947-75.2020.4.02.5002, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 15:26:07; (ii) TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5032369-30.2022.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 15:01:16 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados na apelação e no recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Aline De Freitas Parente e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 313191291

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023348-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE FREITAS PARENTE ALINE DE FREITAS PARENTE COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE DE FREITAS PARENTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MIRANDA RODRIGUES COELHO

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GUILHERME DE MOURA ESTEVES

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023348-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALINE DE FREITAS PARENTE COSTA registrado(a) civilmente como ALINE DE FREITAS PARENTE CPF: 085.878.326-62 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração em que a autora aponta, em suma: i) erro material na fundamentação quanto à indicação de pessoa jurídica diversa da ré; ii) omissão na parte dispositiva, ao não consignar o valor do empréstimo e ao não declarar tal valor como base de cálculo dos honorários. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, em relação à indicação de pessoa jurídica diversa da ré, o erro de fato existe, porquanto a parte demandada é Banco do Brasil e não Banco Mercantil. No que se refere ao valor do empréstimo, não há omissão no julgado, à vista do pedido formulado pela autora na petição inicial. Em todo caso, desnecessário constá-lo no dispositivo da sentença, sendo suficiente que se mencione a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, até porque não se distancia do pedido inicial formulado. Veja: a) A procedência da presente ação, declarando a nulidade do contrato de empréstimo, bem como a condenação do réu, ao pagamento no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) ou valor diverso, a título de indenização por danos morais, quantia suficiente à reparação dos danos sofridos pelo autor, a qual, a partir deste julgamento, deverá ser acrescido de atualização monetária (INPC) e juros legais de 1% ao mês (CC. Art. 406), conforme súmula 362 do STJ, e por fim que seja condenado ao pagamento dos danos materiais, os quais totalizam um importe de R$33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), os quais também devem ser devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais Registre-se, em acréscimo, que a declaração de nulidade do empréstimo não integra a base de cálculo dos honorários, porquanto ausente condenação pecuniária. Por fim, vale lembrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação ao tema da atualização monetária e juros. Referida lei entrou em vigor em 01/09/2024. Segundo a nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. E, à luz da nova redação do art. 406, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, entendendo-se, como tal, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do § 1º do citado artigo do Código Civil. Necessário, portanto, observar essas alterações e corrigir, de ofício, porque a matéria é de ordem pública, os fatores utilizados na sentença. No caso dos autos, a correção monetária e os juros de mora sobre as obrigações pecuniárias, até 29/08/2024, deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês. Já a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, tão somente corrigir o erro material constante na fundamentação da sentença, quando se menciona erroneamente Banco Mercantil ao invés de Banco Brasil, parte demandada. E de ofício, determino que: 1) a correção monetária e os juros de mora sobre as obrigações pecuniárias, até 29/08/2024, deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; 2) já a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, repise-, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código. O dispositivo da sentença passa a viger com a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para, além de confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência: I) declarar a nulidade do empréstimo impugnado nesta ação; II) condenar o réu ao pagamento de R$ 33.500,00 a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária, pelos índices da CGJ, a partir da data de cada um dos descontos, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Os consectários legais vão mantidos até 29/08/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. III) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento (data da sentença) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até 29/08/2024, quando então deverá incidir SELIC, observado o artigo 406, §1º, do mesmo Código Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das condenações. Mantidos os demais termos da sentença. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Pasqualotto Italy Construtora E Incorporadora Ltda x Claudio Itiro Fukuda

ID: 300860276

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002802-50.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALOTTO ITALY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO ITIRO FUKUDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON KALFELS

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FLAVIO SPEROTTO

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JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA

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GABRIELA MAFFEI

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Procedimento Comum Cível Nº 5002802-50.2023.8.24.0125/SC AUTOR : PASQUALOTTO ITALY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON KALFELS (OAB SC044021) ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC… Procedimento Comum Cível Nº 5002802-50.2023.8.24.0125/SC AUTOR : PASQUALOTTO ITALY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON KALFELS (OAB SC044021) ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) RÉU : CLAUDIO ITIRO FUKUDA ADVOGADO(A) : JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020) ADVOGADO(A) : GABRIELA MAFFEI (OAB SC056848) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Sobre a distribuição do ônus da prova, restou decidido que deve ser observada a relação de consumo, uma vez que tanto a parte autora quanto a parte ré enquadram-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido Diploma Legal, devendo, a presente demanda, ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão e facilitação da defesa em favor do consumidor, nos termos art. 6º, VIII, CDC, de modo que a inversão serve como forma de igualar a relação processual em razão, principalmente, da hipossuficiência técnica da parte autora. Sobre a aplicação do CDC, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA POR PARTE DO AGRAVADO. TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SEGURADO QUE APRESENTA CLARA VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA PERANTE A SEGURADORA. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE SEGURO. VERIFICADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO QUE NÃO SE REVELA IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE DIFÍCIL À SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051392-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DA RÉ. PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE QUE A AGRAVADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA INCONTESTÁVEL. CONTUDO, DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUANDO A PROVA LHE DIGA RESPEITO. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032369-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). Assim, já reconhecida a relação de consumo, resta a inversão do ônus da prova, o que, desde já, defiro. 2 - Conforme restou requerido em termo de audiência (evento 130), abro, neste momento, prazo para a especificação de provas da parte autora. O réu pleiteou a prova pericial e oral, em audiência, conforme petição de evento 76. Frente a fixação da dinâmica probatória, intimem-se as partes a fim de, querendo, complementem a especificação de provas já operada em audiência, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: "[...] Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, Des. Dionízio Jenczak). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. 3 – Manifestando-se a partes ou decorrido o respectivo prazo (o que deverá ser certificado), dê-se vista ao Ministério Público nos casos em que for obrigatória sua intervenção e voltem-me conclusos para saneamento em gabinete, sem prejuízo do julgamento antecipado.

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Jurema Fatima Dornelles x Banco Agibank S.A

ID: 338107455

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198201-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA FATIMA DORNELLES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5198201-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : JUREMA FATIMA DORNELLES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BA… Agravo de Instrumento Nº 5198201-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : JUREMA FATIMA DORNELLES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUREMA FATIMA DORNELLES contra decisão que, nos autos da ação revisional nº 50305884020248210021 , em que contende com BANCO AGIBANK S.A, restou proferida nos seguintes termos ( evento 26, DESPADEC1 ): Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando a identidade de partes, e a semelhança de causas de pedir, determino a reunião dos processos 50305884020248210021 e 50323699720248210021, nesse juízo, qual seja, o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a decisão agravada merece reforma, visto que inexiste conexão entre as ações revisionais tombadas sob os números 5030588-40.2024.8.21.0021 e 5032369- 97.2024.8.21.0021. Afirma que cada contrato firmado entre as partes representa uma relação jurídica nova. Defende que a tramitação autônoma das demandas resguarda o direito da parte à ampla defesa e ao devido processo legal. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, com a determinação do normal prosseguimento da ação, afastando a conexão. Pede, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça para fins recursais. É o relatório. Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso. De acordo com art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Outrossim, o art. 995, do mesmo diploma legal, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E o art. 300 do CPC, por sua vez, enuncia que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da conjugação dos dispositivos acima reproduzidos, conclui-se que, tanto para a concessão do efeito suspensivo como para o deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se imprescindível demonstração do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, a decisão agravada determinou a reunião dos processos 50305884020248210021 e 50323699720248210021, com o fim de evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, diante da identidade de partes e da semelhança de causas de pedir das referidas demandas revisionais. Dessa forma, ausente demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como de probabilidade concreta de provimento do recurso, não estão presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC para a concessão da medida excepcional. Assim, ausente verossimilhança suficiente quanto à tese recursal e inexistindo risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo . Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, com base no art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, apresente contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.

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Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali x Camille Bernhardt Da Cruz

ID: 325778941

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001587-40.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

CAMILLE BERNHARDT DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO RAFAELI DA CRUZ

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LUIZ FELIPE MACHADO

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Monitória Nº 5001587-40.2025.8.24.0005/SC AUTOR : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI RÉU : CAMILLE BERNHARDT DA CRUZ ADVOGADO(A) : ROBERTO RAFAELI DA CRUZ (OAB SC004644) DESPACHO/DECI… Monitória Nº 5001587-40.2025.8.24.0005/SC AUTOR : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI RÉU : CAMILLE BERNHARDT DA CRUZ ADVOGADO(A) : ROBERTO RAFAELI DA CRUZ (OAB SC004644) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 – Intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: "[...] Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, Des. Dionízio Jenczak). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito: "PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n.º 445, Min. Marco Aurélio de Mello). Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. Neste sentido: "[...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n.º 329034, Min. Humberto Gomes de Barros). "[...] Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determinava a especificação das provas, só pode ser havido como renúncia tácita [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.026299-7, Des. Francisco Oliveira Filho). Quando da especificação, a parte deverá indicar a espécie (e subespécie, se for o caso) da prova que pretende produzir e qual fato irá comprovar por meio dela. Se pretender a oitiva de testemunhas, a parte também deverá apresentar o respectivo rol, no mesmo prazo , observando o limite de 3 para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). 2 - Sobre a distribuição do ônus da prova, entendo que deve ser observada a relação de consumo, uma vez que tanto a parte autora quanto a parte ré enquadram-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido Diploma Legal, devendo, a presente demanda, ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão e facilitação da defesa em favor do consumidor, nos termos art. 6º, VIII, CDC, de modo que a inversão serve como forma de igualar a relação processual em razão, principalmente, da hipossuficiência técnica da parte ré. Sobre a aplicação do CDC, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA POR PARTE DO AGRAVADO. TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SEGURADO QUE APRESENTA CLARA VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA PERANTE A SEGURADORA. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE SEGURO. VERIFICADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO QUE NÃO SE REVELA IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE DIFÍCIL À SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051392-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DA RÉ. PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE QUE A AGRAVADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA INCONTESTÁVEL. CONTUDO, DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUANDO A PROVA LHE DIGA RESPEITO. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032369-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). Assim, reconheço a relação de consumo e inverto, desde já, o ônus da prova. 3 – Manifestando-se as partes ou decorrido o respectivo prazo (o que deverá ser certificado), dê-se vista ao Ministério Público nos casos em que for obrigatória sua intervenção e voltem-me conclusos para saneamento em gabinete, sem prejuízo do julgamento antecipado.

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Processo nº 5000810-55.2025.8.24.0005

ID: 327342562

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000810-55.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEISE APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA PATRICIA RIBEIRO FARIAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000810-55.2025.8.24.0005/SC AUTOR : DEISE APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SARA PATRICIA RIBEIRO FARIAS (OAB RR001008) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 – Intime… Procedimento Comum Cível Nº 5000810-55.2025.8.24.0005/SC AUTOR : DEISE APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SARA PATRICIA RIBEIRO FARIAS (OAB RR001008) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 – Intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: "[...] Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, Des. Dionízio Jenczak). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito: "PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n.º 445, Min. Marco Aurélio de Mello). Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. Neste sentido: "[...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n.º 329034, Min. Humberto Gomes de Barros). "[...] Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determinava a especificação das provas, só pode ser havido como renúncia tácita [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.026299-7, Des. Francisco Oliveira Filho). Quando da especificação, a parte deverá indicar a espécie (e subespécie, se for o caso) da prova que pretende produzir e qual fato irá comprovar por meio dela. Se pretender a oitiva de testemunhas, a parte também deverá apresentar o respectivo rol, no mesmo prazo , observando o limite de 3 para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). 2 - Sobre a distribuição do ônus da prova, entendo que deve ser observada a relação de consumo, uma vez que tanto a parte autora quanto a parte ré enquadram-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido Diploma Legal, devendo, a presente demanda, ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão e facilitação da defesa em favor do consumidor, nos termos art. 6º, VIII, CDC, de modo que a inversão serve como forma de igualar a relação processual em razão, principalmente, da hipossuficiência técnica da parte autora. Sobre a aplicação do CDC, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA POR PARTE DO AGRAVADO. TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SEGURADO QUE APRESENTA CLARA VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA PERANTE A SEGURADORA. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE SEGURO. VERIFICADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO QUE NÃO SE REVELA IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE DIFÍCIL À SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051392-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DA RÉ. PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE QUE A AGRAVADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA INCONTESTÁVEL. CONTUDO, DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUANDO A PROVA LHE DIGA RESPEITO. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032369-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). Assim, reconheço a relação de consumo e inverto, desde já, o ônus da prova. 3 – Manifestando-se as partes ou decorrido o respectivo prazo (o que deverá ser certificado), dê-se vista ao Ministério Público nos casos em que for obrigatória sua intervenção e voltem-me conclusos para saneamento em gabinete, sem prejuízo do julgamento antecipado.

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