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Processo nº 5033767-67.2025.4.04.7000

ID: 310102845

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033767-67.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TARCIZIO DIAS BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033767-67.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TARCIZIO DIAS BORGES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033767-67.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TARCIZIO DIAS BORGES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5046280-83.2022.8.21.0010

ID: 306457180

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046280-83.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO MULITERNO DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046280-83.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046280-83.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Renajud , a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte devedora. Resposta positiva 1. Se frutífera a busca, efetue-se a penhora e intime-se a executada, pessoalmente, caso não tenha constituído procurador. Após, a parte credora deverá apresentar a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. 2. Se a pesquisa for positiva e já houver penhora(s), alienação fiduciária ou qualquer outro gravame no veículo, intime-se a parte autora para que diga se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), devendo anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Depósito, avaliação e intimação Nos termos do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio a parte executada depositária do bem penhorado, sob compromisso. Expeça-se mandado de depósito, avaliação e intimação. Caso a parte executada tenha constituído advogado, a intimação acerca da penhora e da avaliação deverá ser feita na pessoa do procurador. Advirta-se de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias , contado da ciência do ato (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Resposta negativa Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. Outrossim, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. Após, intime-se o autor para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

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Sind Com Var Der Petr Empgar Est Limp Cons Veic Cx Sul x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 297985647

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031536-83.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIND COM VAR DER PETR EMPGAR EST LIMP CONS VEIC CX SUL

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5031536-83.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 352) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET APELANTE: SIND COM VAR DER PETR EMPGAR EST LIMP CONS VEIC CX SUL (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) ADVOGADO(A): THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA (OAB RS061313) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5033767-50.2025.8.24.0930

ID: 299129195

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033767-50.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033767-50.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ORLANDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interes… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033767-50.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ORLANDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5033767-95.2025.4.02.5101

ID: 306308387

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033767-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033767-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TERESA CRISTINA MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO DOS SANTOS (OAB RJ161498) DESPACHO/DECISÃO TERESA CRISTINA MACIEL DA SILVA , qualific… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033767-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TERESA CRISTINA MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO DOS SANTOS (OAB RJ161498) DESPACHO/DECISÃO TERESA CRISTINA MACIEL DA SILVA , qualificado(a) na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de IGOR AUGUSTO MACIEL DA SILVA PINTO, ocorrido em 02/09/2023. Há pedido de antecipação de tutela e de pedido de gratuidade de justiça. Como causa de pedir, aduz que, no dia 27/05/2024, requereu em sede administrativa o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 227.924.528-5), sendo indeferido pela Autarquia Previdenciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou procuração e demais documentos nos eventos 1, 8 e 13. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista que, a teor do §3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte no processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação de uma audiência com a finalidade exclusiva de buscar a conciliação ou mediação entre as partes, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, acrescentaria um incidente ao processo sem qualquer utilidade prática, o que iria de encontro ao princípio da celeridade processual. CITE-SE a parte ré para, caso queira, apresentar contestação aos termos da presente demanda, no prazo legal; deve a autarquia ré, ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da causa. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifeste-se a parte autora se concorda que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância.

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Processo nº 5027850-83.2022.8.21.0010

ID: 334106549

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027850-83.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ANGÉLICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PAULA TONDIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027850-83.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL ANGÉLICA ADVOGADO(A) : FERNANDA PAULA TONDIN (OAB RS084665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027850-83.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL ANGÉLICA ADVOGADO(A) : FERNANDA PAULA TONDIN (OAB RS084665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por RESIDENCIAL ANGÉLICA , alegando a existência de vícios na sentença proferida no evento 103.1 , que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de ANTONIO DE CARVALHO . Alega o embargante que a sentença é obscura por não ter oportunizado ao exequente a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, para apresentação de boletos e instrumento particular assinado, capazes de comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Sustenta, ainda, omissão quanto à inexistência de impugnação específica do executado aos débitos apresentados com a petição inicial e respectivos cálculos, bem como ao decurso do prazo para pagamento voluntário. Por fim, requer a modificação da decisão, para os autos retornarem à tramitação regular, com prazo para apresentação de documentos que comprovem a dívida. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há obscuridade ou omissão na decisão embargada, que analisou de forma suficiente e fundamentada a ausência de requisitos formais para a caracterização do título executivo, nos termos do art. 784, III e X, do CPC, destacando que os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito, o que não se admite. Requereu, ao final, o desprovimento dos embargos. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se à execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio em face de condômino inadimplente, na qual foi apresentada como título um instrumento particular de regularização de numeração de unidades, ata de assembleia e planilha de débitos. O ato embargado foi no sentido de julgar extinta a execução, por ausência de título executivo que atendesse aos requisitos do art. 784, III e X, do CPC, visto que: (a) o documento particular não contava com a assinatura do executado nem de duas testemunhas; (b) a ata da assembleia não tinha assinaturas dos presentes, inviabilizando a comprovação da aprovação das cotas; e (c) não foram apresentados boletos ou outros comprovantes que demonstrassem a efetiva cobrança. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido não deve ser acolhido . De fato, conforme se observa, não há obscuridade, pois a sentença é clara ao explicitar as razões da extinção do feito, apontando com precisão a ausência de elementos formais indispensáveis à configuração do título executivo. Também não há omissão relevante. O fato de o executado não ter impugnado os cálculos ou a planilha é irrelevante diante da constatação de que inexiste título hábil para embasar a execução (nulla executio sine titulo). O juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados, mas somente sobre os que são essenciais à solução da controvérsia, o que foi feito. Por fim, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, o que se depreende do inconformismo do embargante com a extinção do feito. Assim, inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, devendo ser rejeitados os aclaratórios. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por RESIDENCIAL ANGÉLICA , mantendo-se integralmente a sentença que julgou extinta a execução por ausência de título executivo hábil, nos termos do art. 803, I, do CPC. Publicada e registrada. Agendada intimação eletrônica.

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Itau Unibanco S.A. x Adriana Perossatto

ID: 312820803

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000884-83.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA PEROSSATTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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GUIOMAR DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5000884-83.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR… Apelação Cível Nº 5000884-83.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI APELADO : ADRIANA PEROSSATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Guiomar da Silva (OAB RS109947) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes da devolução de dois cheques emitidos pela autora, sob o fundamento de divergência de assinatura (motivo 22). O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao devolver cheques com assinaturas autênticas, sob alegação de divergência de assinatura e determinar se a conduta caracteriza dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo suficiente, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração do dano, do nexo de causalidade e da falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. Laudo pericial grafotécnico atesta, de forma categórica, que as assinaturas constantes nos cheques devolvidos foram efetivamente lançadas pela correntista, afastando a justificativa de divergência de assinatura. A alegação de que o cartão de assinaturas estava desatualizado há 18 anos, longe de eximir o banco, evidencia a negligência na atualização cadastral, configurando falha no dever de segurança inerente à atividade bancária. O dano moral resta configurado, pois a devolução indevida de cheques legítimos, especialmente por suposta falsidade de assinatura, compromete a imagem e a credibilidade da emitente, gerando constrangimento perante terceiros. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização. A condenação integral da instituição ao pagamento de custas e honorários advocatícios é compatível com a sucumbência substancial da parte ré. Correta a aplicação da correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, sendo incabível a substituição exclusiva pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; CDC, art. 14; RITJRS, art. 206, XXXVI. TJRS, Apelação Cível nº 5000881-40.2019.8.21.0138, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 10.04.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5006016-43.2021.8.21.0015, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 22.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por ADRIANA PEROSSATO ( evento 103, SENT1 ): Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA PEROSSATTO contra ITAU UNIBANCO S.A., para CONDENAR o requerido a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, conforme os critérios definidos na fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data, com fundamento na Súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, simples, a contar da data do evento danoso, com fundamento na Súmula 54 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA a contar do ajuizamento), considerados os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas alegações ( evento 109, APELAÇÃO1 ), asseverou a ausência de ato ilícito, alegando que a devolução dos cheques ocorreu por estrito dever de cautela, diante da divergência visual entre as assinaturas e da desatualização do cartão de autógrafos da correntista, que não era atualizado há quase duas décadas. Argumentou que a própria necessidade de perícia técnica demonstra que a análise a olho nu, realizada por seus prepostos, não era suficiente para garantir a autenticidade, afastando a falha na prestação do serviço. Aduziu que a mera devolução de cheque por tal motivo não configura dano moral in re ipsa , inexistindo prova de abalo à honra ou imagem da apelada. Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório e a reforma do critério de fixação dos honorários advocatícios, para que incidam sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, além do reconhecimento de sua sucumbência mínima ou, ao menos, a redistribuição proporcional do ônus. Requereu que a atualização do débito seja realizada exclusivamente pela taxa SELIC. Postulou o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 110, CONTRAZAP1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" O recurso deve ser conhecido, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Inexistindo matérias preliminares pendentes, passo à análise do mérito recursal. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade civil da instituição financeira apelante pela devolução de dois cheques emitidos pela apelada, sob a justificativa de divergência de assinatura (Motivo 22), e, em caso positivo, a adequação da condenação por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso, a instituição financeira, é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do referido diploma legal. Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da falha na prestação do serviço, sendo prescindível a demonstração de culpa por parte do agente. No caso em tela, a apelante fundamenta sua defesa na tese de que agiu com o devido zelo e cautela ao devolver as cártulas, pois a assinatura nelas aposta divergia daquela constante no cartão de autógrafos da correntista. Alega que tal procedimento visa proteger o próprio cliente de eventuais fraudes. Todavia, a robusta instrução probatória, em especial o laudo pericial grafotécnico ( evento 80, LAUDO1 ), refutou integralmente essa linha argumentativa. A expert judicial, de forma categórica e tecnicamente fundamentada, concluiu que as assinaturas questionadas, lançadas nos cheques de nº UA-000078 e nº UA-000069, procedem do punho escritor da nominada Adriana Perossatto . A perícia, portanto, estabeleceu de maneira incontestável a autenticidade das firmas e, por conseguinte, a indevida recusa de compensação dos títulos pelo banco. A apelante tenta mitigar sua responsabilidade ao argumento de que o cartão de assinaturas da apelada estava desatualizado há cerca de 18 anos, o que teria dificultado a conferência visual. Tal argumento, no entanto, não a exime de responsabilidade; ao contrário, reforça a falha em sua prestação de serviço. O dever de segurança, intrínseco à atividade bancária, abrange a manutenção de sistemas de verificação eficazes e a promoção da atualização cadastral de seus clientes. A omissão em providenciar a atualização do cartão de autógrafos por um período tão longo integra o risco do empreendimento, não podendo o ônus de tal falha ser transferido à consumidora. Ademais, a apelada alega em suas manifestações que, ciente do problema, compareceu à agência para atualizar sua ficha de autógrafos, fato que não foi devidamente impugnado nem desconstituído pela apelante, que se limitou a apresentar o cartão antigo e obsoleto. A falha da instituição em apresentar o cartão de assinaturas contemporâneo, se existente, ou em não ter providenciado sua confecção quando solicitado, milita em seu desfavor. Portanto, ao devolver cheques legítimos, a instituição financeira falhou em seu dever de prestar um serviço seguro e eficiente, causando transtornos e prejuízos à imagem da correntista. A devolução foi, sem sombra de dúvidas, indevida, caracterizando o ato ilícito necessário para a configuração da responsabilidade civil. Uma vez estabelecida a falha na prestação do serviço, passa-se à análise do dano moral. A devolução indevida de um cheque, por si só, é fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Tal ato atinge a honra e a imagem do emitente, maculando sua credibilidade no meio social e comercial. A simples devolução de um cheque por qualquer motivo, especialmente por uma suposta irregularidade na assinatura, gera uma presunção de desídia ou até mesmo de fraude por parte do correntista perante o beneficiário do título, no caso, o Posto Imigrante. Trata-se de dano moral na modalidade in re ipsa , ou seja, que decorre do próprio fato e prescinde de comprovação específica do prejuízo. A situação vivenciada pela apelada – ter de se justificar perante seu credor e tomar providências para reaver os cheques e saldar o débito de outra forma – é fonte de constrangimento e angústia que justifica a reparação pecuniária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA . DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. O RECONHECIMENTO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL, EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE, DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA PARA SITUAÇÕES SÍMILES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50008814020198210138, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 10-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. 1. A matéria trazida aos autos envolve, inequivocamente, uma relação de consumo, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova com base no referido artigo não exime o consumidor hipossuficiente de comprovação mínima do direito postulado. 2. No caso concreto, do que se extrai do conjunto probatório, não foi demonstrada a regularidade da cobrança dos valores em tela, não tendo a parte recorrente se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora a falha na prestação de serviços decorrente de cobrança de serviço não contratado não gere, por si só, o dever de indenizar - não se tratando de danos morais in re ipsa -, tenho que restou caracterizado o efetivo abalo moral da consumidora diante da peculiaridade do caso concreto. 4. No ponto, as várias cobranças indevidamente efetuadas em um curto lapso temporal após a condenação preexistente da recorrente caracteriza a reincidência desta, sendo correta a conclusão do juízo a quo no sentido da verificação de abalo moral da consumidora que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 5. Quanto ao arbitramento da indenização por dano moral , devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso concreto, a fim de que o valor estabelecido proporcione a justa satisfação à vítima, compensando o abalo sofrido e alertando o ofensor sobre a conduta lesiva, impondo-lhe impacto financeiro suficiente a dissuadi-lo da prática de novo ilícito, sem, no entanto, acarretar enriquecimento sem causa do ofendido. 6. Na hipótese dos autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a ausência de inscrição negativa no caso em tela, cabível a minoração do quantum indenizatório. 7. Outrossim, sendo incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, também deve ser reformada a sentença para o fim de fixar o termo inicial dos juros moratórios na data de citação - e não a partir do evento danoso -, posto que o dano moral verificado nos autos é decorrente de responsabilidade contratual. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50060164320218210015, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 22-07-2024) No que tange ao valor da indenização, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixada pelo juízo de primeiro grau, mostra-se razoável e proporcional. O montante atende à dupla finalidade do instituto: por um lado, serve como um lenitivo para a apelada, compensando-a pelo abalo sofrido; por outro, possui um caráter pedagógico e punitivo, visando a desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela apelante. O valor não se revela excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de não cumprir sua função reparadora. Quanto aos ônus de sucumbência, não assiste razão à apelante. Embora a autora não tenha obtido êxito em todos os seus pedidos, ela sagrou-se vencedora na questão principal, qual seja, o reconhecimento da falha do serviço e o direito à indenização por danos morais. A sentença, ao condenar o réu ao pagamento integral das custas e dos honorários, aplicou corretamente a lógica da sucumbência substancial. Ademais, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, embora não siga a ordem preferencial do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não representa erro manifesto a ponto de justificar a reforma da decisão, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. Por fim, no que concerne à aplicação da taxa SELIC, a sentença também deve ser mantida. A fixação de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês é prática consolidada e em conformidade com as Súmulas 362 e 54 do STJ, sendo plenamente aplicável aos casos de responsabilidade civil extracontratual, como o presente. A pretensão de aplicar exclusivamente a taxa SELIC não encontra amparo suficiente para desconstituir o critério adotado, que é legal e usualmente empregado por este Tribunal. Portanto, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida é medida impositiva. Considerando o resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa em favor do procurador da parte autora, ora apelada. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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