Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5034314-15.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 5034314-44.2024.4.04.7000

ID: 328980244

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5034314-44.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINE DA LUZ ELZA BARBOSA DO AMARAL GABRIEL RAMOS RIBAS LEANDRO ROBERTO RAMOS RIBAS SIDNEY PINAZO AQUINO THAIS CARDOSO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROBERT HAAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO JOAO TAUILLE FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5034314-44.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) ACUSADO : LEANDRO ROBERTO RAMOS RI… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5034314-44.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) ACUSADO : LEANDRO ROBERTO RAMOS RIBAS ADVOGADO(A) : RENATO JOAO TAUILLE FILHO (OAB PR055193) ACUSADO : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) ACUSADO : THAIS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) ADVOGADO(A) : JEAN DORNELAS (OAB SP155388) ACUSADO : GABRIEL RAMOS RIBAS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS (OAB PR113506) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA (OAB PR097149) ACUSADO : BRUNA CAROLINE DA LUZ ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERT HAAS (OAB PR097903) DESPACHO/DECISÃO 1. O Dr. Gustavo Henrique Fae Junqueira, que atua na Defesa de ELZA BARBOSA DO AMARAL e SIDNEY PINAZO AQUINO , requereu a redesignação da audiência pautada para o dia 01/09/2025, às 14 horas, uma vez que possui audiência previamente pautada nos autos nº 0069018-21.2018.8.16.0014 do Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR para a mesma data, às 13h30m (ev. 188). 2. Considerando que a audiência dos autos nº 0069018-21.2018.8.16.0014 foi designada em data anterior a esta e o Dr. Gustavo Henrique Fae Junqueira é o único advogado constituído pelos Réus ELZA E SIDNEY, defiro o pedido. 3. Com a alteração, a fim de readequar a pauta, redesigno as audiências pautadas para os dias 01 e 02/09/2025 para os dias 15 e 16/09/2025, e cancelo a audiência designada para o dia 02/10/2025, pautando os dias 06, 07 e 09/10/2025, todas com início às 14 horas, cujos depoimentos serão tomados da seguinte forma: 15/09/2025, às 14 horas Testemunhas arroladas pelo MPF ( evento 1, DOC2 ) : Comum às Defesas de Gabriel Ramos Ribas ( 70.1 ), Bruna Caroline da Luz ( 72.1 ), Elza Barbosa do Amaral e Sidney Pinazo Aquino ( 74.1 ), Luiz Fellipe Pereira Ostrowski ( 106.1 ). Luiz Rafael Pereira Ostrowski ( 95.1 ), Rouberval Barboza do Amaral Junior ( 122.1 ), Thais Cardoso da Silva ( 94.1 ): Patricia Pirolo , Policial Federal (14 horas) matrícula 18422 (anexo, autos n. 0002072- 53.2022.8.16.0038, página 24); Rodinei Inocencio de Carvalho , Policial Federal (14h45min) matrícula 8252, lotado em DPF/MGA/PR (anexo, autos n. 0002072-53.2022.8.16.0038, página 24); 16/09/2025, às 14 horas Testemunhas arroladas pelo MPF ( evento 1, DOC2 ) : Comum às Defesas de Gabriel Ramos Ribas ( 70.1 ), Bruna Caroline da Luz ( 72.1 ), Elza Barbosa do Amaral e Sidney Pinazo Aquino ( 74.1 ), Luiz Fellipe Pereira Ostrowski ( 106.1 ). Luiz Rafael Pereira Ostrowski ( 95.1 ). Rouberval Barboza do Amaral Junior ( 122.1 ): Eduardo Verza , Delegado de Polícia Federal (14 horas) (também arrolado pela Defesa de Thais Cardoso da Silva - evento 94.1 ) (Evento 1 dos autos nº 5041801- 36.2022.4.04.7000); Márcio Luis Rebello , agente da Polícia Federal (14h45min) matrícula 7143- lotado e em exercício na GISE/CWB. Observação : E sclareço que os horários indicados são estimados, visando minimizar, na medida do possível, o tempo de espera das testemunhas que aguardam para prestar depoimento. Testemunhas arroladas pelas Defesas 29/09/2025, às 14 horas Testemunhas arroladas pela Defesa (DPU) de Luiz Fellipe Pereira Ostrowski ( 106.1 ) e de Luiz Rafael Pereira Ostrowski ( 95.1 ) : Alexandre Felipe da Silva Domiciliado na Rua Luiz Carlos Muggiati, nº 291, bairro Alto Boqueirão, Curitiba/PR. Telefone para contato: (41) 99882-4805 William Tiago das Graças da Silva: Domiciliado na Rua Capitão Amim Mosse, bloco A, sobrado 7, bairro Alto Boqueirão, Curitiba/PR. Telefone para contato: (41) 98496-3553 Maycon Rodrigues Venceslau Rua Ester Sarah Borowsk, nº 141, bairro Tatuquara, Curitiba/PR Telefone para contato: (41) 99848-7328 Testemunhas arroladas pela Defesa de Leandro Roberto Ramos Ribas ( 64.1 ) : Francinei Miguel Cruz de França Felipe Kolodgenski Bueno Tiago Kolodgenski Bueno Lorival Sérgio Ramos Ribas 30/09/2025, às 14 horas Testemunhas arroladas pela Defesa de Thais Cardoso da Silva ( 94.1 ) : Onésio dos Santos - Agente de Polícia Federal, lotado no Grupo Especial de Investigações Sensíveis em Curitiba — GISE/PF/SR/PR; Leandro Morales Baier Stefano , assistente técnico Rua São Bento, 365 – 8o Andar – Centro Histórico de São Paulo, São Paulo – SP; email: leandro.morales@stwbrasil.com Interrogatórios 06 e 07/10/2025, às 14 horas Denunciados : Elza Barbosa do Amaral Gabriel Ramos Ribas Bruna Caroline da Luz Leandro Roberto Ramos Ribas Luiz Fellipe Pereira Ostrowski Luiz Rafael Pereira Ostrowski Rouberval Barboza do Amaral Junior Sidney Pinazo Aquino Thais Cardoso da Silva 09/10/2025, às 14 horas Data reservada para eventual redesignação ou prorrogação de audiência. 3.1. O link e orientações de acesso são os mesmos informados no ev. 161.1 . 3.2. Procedam-se às intimações e diligências necessárias para o ato. 3.3. Cientifiquem-se as Defesas que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderão providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais . Destaco que as testemunhas cuja oitiva se repute imprescindível deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do art. 396-A do CPP. Em sendo requerida expressamente a intimação das testemunhas, a Defesa deverá fornecer suas qualificações completas e endereços atualizados. Caso haja desistência na oitiva por parte das Defesas, fica esta desde já homologada. 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000646-26.2025.4.03.0000

ID: 310805996

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000646-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO GUIMARAES DE SEQUEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000646-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000646-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ANTONIO GUIMARAES DE SEQUEIRA, SERGIO GUIMARAES DE SEQUEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000646-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ANTONIO GUIMARAES DE SEQUEIRA, SERGIO GUIMARAES DE SEQUEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão que reconheceu a legitimidade ativa dos ora agravados em executar o título oriundo da ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Alega, em suas razões, que os agravados não integram o rol de substituídos do SINDIFISCO, o qual fora apresentado pelo sindicato quando da ação de conhecimento. Para a recorrente, o acórdão da apelação limitou sua condenação ao rol de filiados constante da petição inicial do sindicato-autor. A liminar pleiteada não foi concedida (ID 313354986). Com contrarrazões (ID 316452854). É o relatório. vic PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000646-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ANTONIO GUIMARAES DE SEQUEIRA, SERGIO GUIMARAES DE SEQUEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORIMOTO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa das exequentes para propor o cumprimento individual de ação coletiva, ainda que a sucedida não tenha sido associada ao sindicato-autor. Da legitimidade ativa das exequentes. No que interessa ao ponto, o argumento central da agravante é o de que a sucedida não figura na lista de sindicalizados que instruiu a ação coletiva e, portanto, as sucessoras não poderiam executar o título. Adstrita subjetivamente a execução aos limites do título, faltar-lhes-ia legitimidade ad causam para execução. Muito embora a UNAFISCO/SINDIFISCO estivesse dispensada da juntada dessa no aforamento da demanda, pondera a União que “mesmo que a jurisprudência consagre a ampla legitimidade extraordinária das entidades sindicais para a defesa dos interesses da categoria funcional, no caso presente, foi o próprio SINDIFISCO quem optou pela limitação da pretensão aos filiados à entidade.” O respeito à coisa julgada, salvo melhor juízo, é a tese central da agravante. Em que pesem os argumentos oferecidos, creio que é o caso de reconhecer a legitimidade dos agravados para execução. Minha conclusão fundamenta-se no entendimento de que, no caso em exame, é suficiente para o reconhecimento da via executiva pelos agravados a interpretação do dispositivo da sentença exequenda à luz da regra do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, bem como do Tema Repetitivo nº 823 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, apesar de a Constituição Federal prestigiar o respeito à coisa julgada, parece-me intuitivo pensar que a imutabilidade e a indiscutibilidade do decidido, parâmetro que bitola a execução, há de se restringir às partes integrantes do contraditório judicial, não podendo prejudicar terceiros. Sem que a sucedida tenha participado da ação de conhecimento, mal se compreenderia a mutilação da pretensão executiva, de extrato nitidamente constitucional, conclusão a que chegou a agravante. Sob o prisma consequencialista, por igual, justifica-se atribuir aos agravados legitimidade ad causam para execução, em especial para obviar os inconvenientes do choque entre a garantia constitucional da igualdade e o princípio constitucional da impessoalidade. É o que pode ocorrer em caso de derrota dos agravados em eventual ação individual que sejam forçadas a mover para reconhecer o direito já consignado em prol da categoria beneficiada na sentença coletiva. Quanto à suficiência da (boa) interpretação do título como fundamento para atribuição de legitimidade dos agravados à execução, no caso, o acórdão determinou o parcial provimento da apelação, garantindo aos “substituídos do sindicato-autor", desde que comprovem o direito à paridade, a percepção da GIFA nos mesmos moldes devidos aos servidores na ativa. Parece-me útil transcrever o dispositivo da decisão exequenda é: “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. Condeno a União ao pagamento de verba honorária de 5% (cinco por cento) do valor da condenação”. Como os atos jurídicos em geral, também as decisões judiciais hão de ser interpretadas. Ainda que o lugar comum argumentativo sobre o tema seja o da necessária interpretação restritiva das sentenças, não me parece que o emprego do vocábulo “substituídos” leve à conclusão de que esses seriam tão somente os figurantes da lista que o sindicato apresentou no processo. Segundo o texto constitucional, o papel dos sindicatos é a defesa administrativa e judicial dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. É o que se lê no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, in verbis: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Nessa linha, portanto, não é possível compreender que os direitos que foram colocados em jogo naquela ação coletiva sejam outros que não aqueles que a Constituição Federal autoriza aos sindicatos legitimamente defender, os da categoria. A prevalecer o entendimento da União, segundo o qual a apresentação espontânea e até mesmo desnecessária da lista por parte do sindicato do rol dos substituídos restringiu a eficácia subjetiva do título executivo, permitir-se-ia uma subversão à ordem constitucional, em prestígio da ideia de adstrição da execução ao título. Que a Constituição ainda se coloca acima das leis infraconstitucionais, parece-me desnecessário demonstrar. Por essa razão é que o termo “substituídos”, a que alude o título exequendo, não está ali por aqueles constantes da lista apresentada pelo sindicato/autor, mas por quem a Constituição legitima os sindicatos a substituir em juízo, os integrantes da categoria. A interpretação da extensão do título, nesses termos, ainda é reforçada pela leitura do Tema nº 823 do STF, segundo o qual “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Muito embora sobredito argumento me pareça suficiente para autorizar a execução da sentença coletiva a quem integre a categoria defendida na ação coletiva (independentemente de filiação), cabe ainda a discussão do problema a partir da denominada força de lei, atributo de que se revestem as decisões judiciais transitadas em julgado. Faço-o, pois nisso está fundada a argumentação da agravante, no ponto em que menciona a necessidade de respeito à coisa julgada e à ideia de adstrição da execução ao título. O argumento da executada pode ser colocado da seguinte maneira: As relações sociais são regidas pelas leis abstratas emanadas do Legislativo. Inobservados os comandos legais e chamado o Judiciário a resolver eventual contenda, com o trânsito em julgado da sentença, o ato legislativo abstrato é substituído pelo veredicto judicial, que passa a concretamente regular a relação entre os envolvidos, fazendo lei entre as partes. Em síntese, esse é o sentido da expressão “força de lei” constante do art. 503 do CPC: “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” Disso, poder-se-ia cogitar que, ainda que a Constituição consigne abstratamente que é a categoria representada (e não os sindicalizados) a beneficiária da defesa sindical nas ações coletivas, se a sentença exequenda ao aludir a “substituídos” (e não a categoria), excluiu a sucedida por não figurar na lista apresentada, dura lex, sed lex: as agravadas não teriam legitimidade ad causam à execução. Isso seria a decorrência prática da ideia de sentença como comando concreto para regulamentação do caso, sobrepujando inclusive a regra constitucional abstrata. De minha parte, insisto que da análise do título exequendo não extraio a conclusão de que nenhum integrante da categoria foi excluído pelo só fato da apresentação da lista pelo autor coletivo. Em caso semelhante ao dos autos, no qual o título se referia genericamente aos substituídos, o c. Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento pela legitimidade ad causam: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS ELENCADOS NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. "Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.848/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/6/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.990.213/PB, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/9/2022. 2. Como decido pelo STF em repercussão geral, no julgamento do Tema 823, tratando-se de hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a atuação dos sindicatos em juízo, na defesa dos direitos coletivos ou individuais dos sindicalizados, independe de autorização dos substituídos, inclusive em liquidação e execução de sentença. Daí porque "é dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual" (AgInt no REsp n. 2.052.199/PR, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/6/2023.). A propósito: AgInt no REsp n. 2.000.264/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/5/2023. 3. Caso concreto em que se extrai do acórdão recorrido que o título executivo judicial fez referência genérica aos substituídos pelo Sindicato, autor da ação coletiva, sem qualquer limitação aos servidores constantes da lista que acompanhou a petição inicial. 4. Agravo interno desprovido. (g.n.) (AgInt no REsp n. 2.086.012/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) De todo modo, também sob o prisma da adstrição ou da congruência da execução ao título, a conclusão é questionável, senão mesmo falha. Aqui, é importante recobrar outra noção relevantíssima no contexto da extensão da imutabilidade e da indiscutibilidade das sentenças transitadas em julgado: a de que nenhuma sentença prejudicará terceiros que não integraram o contraditório judicial, noção igualmente constante do CPC: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Assim, sem que a sucedida tenha participado da ação coletiva originária, também por esse ângulo é impossível sustentar que a eficácia executiva mediata da sentença condenatória coletiva, consistente na possibilidade de posterior manejo de ação de execução, pudesse ser-lhe mutilada. De fato, é de causar certa perplexidade imaginar que terceiro tenha de acompanhar o andamento delas e lançar mão de recurso de terceiro interessado para buscar a extensão subjetiva da sentença, se ela eventualmente o privar da ação executiva, num contexto constitucional claro, inclusive objeto de tematização pelo e. STF no sentido de que o resultado das ações coletivas ajuizadas por sindicatos beneficia todos os integrantes da categoria. Também sob o prisma consequencialista é questionável a restrição da ação executiva ao particular integrante da categoria vitoriosa na sentença condenatória coletiva. Obstando-se a execução da sentença, outro caminho não restaria às exequentes senão o ajuizamento de ação própria para obtenção do direito já reconhecido na demanda coletiva. Porém, na individual, nada impede que, pelas mais diversas razões, sobrevenha-lhes resultado de improcedência (por exemplo: perda de algum prazo, interpretação jurídica diversa dos normativos que regem o caso). Bem verdade é que a disparidade de tratamento de casos idênticos é problema enfrentado rotineiramente pelos profissionais do direito. Realço, porém, que ainda que encontradiças, tais situações não devem ser vistas sistemicamente como desejáveis. As regras de processo, aliás, no contexto de sociedades de massa, ao longo do tempo, têm buscado refinar as técnicas já existentes e concebido novas formas de ao menos diminuir o problema. Da permissão do litisconsórcio, passando pela conexão de causas, pelas ações transindividuais e pelo incidente de resolução de demandas repetitivas, por exemplo, o sistema luta para diminuir os riscos de quebra do princípio da isonomia. Mesmo no campo da atividade administrativa do estado, a própria Constituição, ao indicar como princípio vetor o da impessoalidade, parece prestigiar o tratamento uniforme de situações iguais. Sob esse ângulo, seria igualmente frustrante imaginar que, num contexto normativo (constitucional e infraconstitucional) que traz como premissas de funcionamento a) a eficácia pró-categoria das ações coletivas ajuizadas por sindicatos, b) a impossibilidade de a coisa julgada prejudicar terceiros, c) a isonomia e d) a impessoalidade, os integrantes da lista apresentada na demanda de conhecimento venham a receber direitos negados aos não listados, ainda que todos integrem a mesma categoria. É a isso o que visa evitar o entendimento ora exposto. Note-se ainda que essa Corte, a partir de argumentação diversa, chegou à mesma conclusão aqui exposta. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Rejeitada a alegação de omissão quanto ao fato de que os demandantes não estariam abrangidos pela coisa julgada, por não serem filiados ao sindicato autor da ação coletiva. 2. A matéria foi expressamente apreciada no acórdão embargado, ocasião em que se decidiu, fundamentadamente, que a Constituição Federal não fez distinção entre trabalhadores filiados e não filiados à entidade sindical. 3. Esclarece-se que, por tais razões, não poderia o sindicato requerer que os efeitos da tutela judicial fossem circunscritos a um rol de associados apresentado na ação de conhecimento, muito menos poderia o título executivo se restringir a essa parcela de trabalhadores, sendo forçoso reconhecer, portanto, a legitimidade ativa ad causam dos exequentes. 4. Rejeitadas as alegações de inadequação da via eleita e de ofensa à coisa julgada, que, in casu, decorrem da premissa de ilegitimidade ativa dos exequentes, tese fundamentadamente rejeitada no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para esclarecimentos. (g.n.) (TRF3, EDcl na ApelRemNec n° 5011626-12.2018.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, 1ª Turma, e-DJF3: 09/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUAÇÃO DOS SINDICATOS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. LEGITMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS NAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA DO PROCESSO. EXISTE LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR AINDA QUE NÃO FILIADO AO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO QUE ORIGINOU A SENTENÇA EXEQUENDA. DECISÃO APELANTE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da legitimidade conferida aos sindicatos para representação de seus substituídos, trata-se de noção cediça nos Tribunais Superiores de que os Sindicatos atuam na qualidade de substitutos processuais e, portanto, o servidor integrante da categoria beneficiada, desde que comprove esta condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não seja filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. [...] 5. A Constituição Federal conferiu poderes aos sindicatos para atuação judicial em prol dos interesses de sua categoria profissional ou econômica, sem jamais autorizar as entidades sindicais a agirem de forma contrária a esses interesses. 6. O sindicato que move ação coletiva visando unicamente tutelar interesse jurídico de seus próprios filiados age de maneira contrária aos interesses da categoria, que não se beneficia da distinção de seus integrantes entre associados e não associados a sindicato. 7. Admitir que o título formado em ação coletiva movida por sindicato beneficie tão somente aqueles que constem de lista apresentada pela entidade sindical equivaleria a permitir que o processo coletivo se converta em instrumento indireto de coerção dos trabalhadores a se associarem aos seus respectivos sindicatos, em clara contrariedade aos limites da autorização dada a eles pela Constituição para defesa judicial dos interesses da categoria e, indiretamente, à liberdade de associação igualmente garantida pela Carta Magna. Portanto, não se há de falar na ilegitimidade ativa dos agravados pelo fato de não serem associados ao sindicato. [...] (TRF3, AI n° 5028382-24.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, 1ª Turma, e-DJF3: 20/04/2023) Segundo o voto do relator, ainda que o trânsito se desse com expressa menção apenas aos sindicalizados, havendo a diferenciação entre filiados e não filiados, a consequência prática seria a imposição da sindicalização para que os direitos reconhecidos a uma categoria fossem realmente efetivados. Essa imposição feriria novamente o texto constitucional, pois limitaria a regra da liberdade de associação, o que não deve ocorrer. No caso específico de cumprimento do título executivo formado nos autos da ação coletiva proposta pelo UNAFISCO/SINDIFISCO, esta e. Corte possui entendimento pela legitimidade do polo ativo, ainda que não presente na lista juntada à exordial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. AÇÃO COLETIVA. PROPOSTA DE ACORDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ILEGITIMIDADE. NÃO INCLUSÃO NO ROL DOS FILIADOS. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE DA PENSIONISTA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (...) - No caso, a exequente, ora apelante, pretende executar título judicial decorrente da ação coletiva n. 0010391-24.2006.4.01.3400 ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL) em face da União Federal. (...) - Também deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa pelo fato de a apelante não constar no rol de filiados apresentado pelo sindicato quando da propositura da ação coletiva. (...) - Na hipótese, verifica-se que o título judicial ora discutido foi expresso em delimitar os beneficiários do julgamento: os substituídos que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003. Portanto, no caso, a restrição da legitimidade decorre do próprio título judicial e não da presença ou não do nome do servidor na lista apresentada pelo Sindicato na propositura da ação coletiva, ou da condição de filiação da exequente ao sindicato nos termos do estatuto. (...) (TRF3, AI 5034314-90.2022.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, j e. 07/12/2023, DJ-e 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. AÇÃO COLETIVA N. nº 0010391-24.2006.4.01.3400. GIFA. LEGITIMIDADE. (...) - Versa o presente feito sobre a legitimidade para proposição de execução individual fundada na ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (antigo 2006.34.00.010510-0), que assegurou aos substituídos da UNAFISCO (que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003) a percepção da GIFA (Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação) nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos. - A exequente é pensionista (desde 26/03/1991), sendo instituidor ex-auditor fiscal da Receita Federal que, como integrante da categoria profissional em comento e aposentado antes da EC nº 41/2003 (situação inconteste), está abrangido pelos efeitos do título judicial formado na ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 5019461-42.2023.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, j. em 07/12/2023, DJ-e 14/12/2023) Conclusão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Consigno que a oposição de embargos de declaração infundados pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GIFA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SUBSTITUÍDOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa dos agravados para execução de título formado na ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, ajuizada pelo SINDIFISCO. A União alegou que o sucedido pelos agravados não constava do rol de filiados apresentado na petição inicial da ação coletiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível admitir a legitimidade ativa de integrantes da categoria substituída, ainda que não filiados ao sindicato e não constantes de lista juntada nos autos da ação coletiva. III. Razões de decidir 3. A interpretação do título executivo judicial, à luz do art. 8º, III, da CF/1988 e do Tema 823/STF, permite concluir pela legitimidade dos substituídos da categoria, ainda que não filiados ao sindicato. 4. O termo “substituídos” não se restringe aos constantes da lista apresentada na inicial, pois a defesa judicial dos direitos da categoria cabe ao sindicato, nos termos constitucionais. 5. Excluir da execução os integrantes da categoria não nominados viola os princípios da isonomia, impessoalidade e liberdade de associação. 6. A jurisprudência do STF e STJ reforça o entendimento da ampla legitimação sindical, inclusive na fase de execução, independentemente da apresentação de lista nominal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para representar judicialmente toda a categoria, inclusive na fase de execução, ainda que sem apresentação de lista de filiados. 2. O termo ‘substituídos’ abrange todos os integrantes da categoria, e não apenas os constantes da lista apresentada na ação coletiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 503. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 (RE 612.043); STJ, AgInt no REsp 2.086.012/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27.11.2023; TRF3, AI n° 5028382-24.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, 1ª Turma, e-DJF3: 20/04/2023; TRF3, AI 5034314-90.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, j. 07.12.2023; TRF3, AI 5019461-42.2023.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, j. em 07/12/2023, DJ-e 14/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 333811481

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE STRAPASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como em atenção ao item IV- 5. ii) do evento 216.1 , foi certificado aos autos os bens apreendidos depositados em Juízo, além daqueles que remanescem em depósito na SR/DPF/PR (evento 384.1 ). 2. Ao determinar a destinação dos bens apreendidos no Inquérito Policial nº 2022.0051651-DPF/PNG/PR ( processo 5044135-43.2022.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pp. 40-41), no evento 216 dos presentes autos, assim decidiu este Juízo em sentença: [...] 3.6. Bens Apreendidos Os bens apreendidos constam do TERMO DE APREENSÃO nº 2788595/2022 (ev. 1.1, pp. 39-41, IPL). a) Veículo Foram apreendidos dois caminhões: a) o caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, ano 1993, cor branca, com documento CRLV em nome de Alexandre Dubinski ; b) o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, sendo dirigido por Giovanni, sem documento. O caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, é objeto do incidente de alienação nº 50719224720224047000. A seu turno, o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, é objeto do incidente de alienação nº 50719164020224047000. Em se tratando de instrumentos de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento dos bens em questão. Assim, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, deve ser decretado o seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé . b) Drogas Relativamente à droga (item 1 do termo de apreensão), este Juízo já deferiu a destruição da substância entorpecente apreendida, ressalvada quantidade suficiente para eventual contraprova, mediante a lavratura de termo pertinente (ev. 101 do IPL), não restando qualquer determinação nesse sentido. c) Telefone celular Em que pese até o presente momento não tenha sido realizada a perícia autorizada nos dados dos celulares apreendidos, evidentemente que os telefones celulares serviram de instrumento de comunicação para a prática do crime de transporte das drogas, sendo que inclusive os acusados disseram ter recebido ligações durante a realização da conduta criminosa de um sujeito chamado "Rodrigo Magrão", o qual teria coordenado a empreitada delituosa. Assim, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, não resta descartado seu valor para investigação, na medida em que poderia auxiliar a desvelar outros eventuais comparsas envolvidos na prática do crime. Ainda que os meios tecnológicos atuais envolvidos não sejam capazes de decifrar seu conteúdo, importante, ao menos por ora, manter a apreensão do bem, considerando os rápidos avanços tecnológicos na área. d) Outros bens e documentos Foram apreendidos outros bens, descritos nos itens 6, 7, 9, 10 e 13, a saber: Em se tratando todos de bens e documentos utilizados na empreitada criminosa, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. [...] 3. No Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5039353-56.2023.4.04.7000, restou determinado a entrega do veículo SCANIA, tipo caminhão toco, modelo T113 H 4x2 360, ano/modelo 1993/1993, na cor branca, placa ADR9C05 (item 8 do Termo de Apreensão) à empresa OMNI S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista que o referido veículo encontrava-se gravado com garantia fiduciária (evento 11.1 ). No IRCA nº 5071967-17.2023.4.04.7000 foi indeferida a restituição do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, que durante a apreensão ostentava a placas clonadas GMA2516, formulada por GISELE DE FREITAS GABRIEL DIAS. O referido veículo também era objeto da alienação judicial antecipada 5071916-40.2022.4.04.7000, atualmente suspenso. 3.1. Considerando o trânsito em julgado, os atos tendentes à alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, devem ser realizados no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD). 3.2. Junte-se cópia da presente decisão na alienação judicial antecipada nº 5071916-40.2022.4.04.7000 e proceda-se à baixa. 4. Houve, ainda, a restituição de um crachá em nome de Alexandre, 04209279994 (item 9 da Apreensão nº 46/2022), conforme Termo de Restituição no evento 167.1 (p. 15). 5. Considerando o perdimento em favor da União dos aparelhos telefônicos dos itens 2, 3, 4, 5 e 12, e dos objetos listados nos itens 6, 7, 10, 11 e 13 da Apreensão nº 46/2022 (Termo de Apreensão nº 2788595/2022): 5.1. Oficie-se à SENAD , na forma do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a respeito dos bens apreendidos referidos no item 5, assim como para as providências cabíveis para a alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, referidos no item 4, no âmbito daquela Secretaria. Cópia desta decisão, acompanhada da sentença do ev. 216, eventuais acordões e certidão de trânsito em julgado, assim como dos documentos do processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 49, DESP1 e processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXOSPET2 , servirá como ofício nº 700018663659-A. 5.1.1. Havendo interesse na destinação dos bens listados no item 5, encaminhe-os à SENAD, intimando-se a Autoridade Policial para tanto, se for o caso. 5.2.2. Caso contrário, considerado o perdimento decretado em sentença, fica desde já autorizada sua destruição, mediante juntada do termo respectivo. 6. Intime-se a Autoridade Policial de que está autorizada a promover a destruição de eventual contraprova da droga apreendida (item 1 do auto de apreensão nº 2788595/2022), nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. 7. Proceda-se à destruição do Pendrive Sandisk, recebido pela Secretaria no evento 176.1 , uma vez que se refere a cópia dos autos IPL 2022.0051651-DPF/PNG/PR, que tramitaram no eproc sob o nº 5044135-43.2022.4.04.7000. 8. Intime-se a Caixa Econômica Federal ,Agência 0650, para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência da vinculação das contas judiciais nº 0650.005.86447777-0 e 0650.005.86452481-7, ou sucedâneas abertas do tipo 635 , nas quais foram depositados os valores a título de fiança por ALEXANDRE DUBINSKI , para os autos nº 5028458-65.2025.4.04.7000 da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, conforme requerido no evento 388.1 , devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 8.1. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, servindo cópia como ofício nº 700018663659-B. 9. Considerando ser o veículo Semireboque Krone, placas HQN4093, alienado nos autos nº 5042338-95.2023.4.04.7000, instrumento de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento em favor da União dos valores obtidos com a sua venda, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, Agência 0650, a fim de que promova, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0650.635.00038947-7 (originários da conta nº 0650.635.35409-6) ao Fundo Nacional Antidrogas– FUNAD, devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 10. Intimem-se. 11. Por fim, nada restando a ser feito, proceda-se às devidas baixas e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5034314-15.2022.4.04.7000" – Página 10 de 10

Processo nº 5034314-44.2024.4.04.7000

Processo nº 5000646-26.2025.4.03.0000

Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000